Resultados para "1500467-17.2022.8.26.0459" – Página 19 de 20

Processo nº 1500467-34.2018.8.26.0628

ID: 278726412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500467-34.2018.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. L.

Intimação

Advogados:

KELLY DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly de Mendonça (OAB 204816/SP) Processo 1500467-34.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. V. D. L. - Vistos. 1. Considerando que o réu não foi localizado (fls. 219/220) … ADV: Kelly de Mendonça (OAB 204816/SP) Processo 1500467-34.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. V. D. L. - Vistos. 1. Considerando que o réu não foi localizado (fls. 219/220) e foi condenado definitivamente ao regime aberto, consulte-se primeiramente se está preso por outro processo. Em caso positivo (réu preso), expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se ao estabelecimento prisional para imediato cumprimento. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, conforme o Comunicado CG nº 612/2024. Em caso negativo (réu solto), expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, sendo dispensada a expedição de mandado de prisão no juízo de conhecimento, conforme o Comunicado CG nº 612/2024. 2. Havendo arma(s) apreendida(s) nestes autos, de numeração raspada ou suprimida ou que, mesmo com numeração, não tenha(m) sido reclamada(s), observando-se legislação pertinente, declaro o perdimento e determino ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade Policial que referida(s) arma(s) seja(m) encaminha(s) à destruição , servindo a presente decisão como ofício. Caso o armamento pertença às corporações de segurança (Policia Militar, Policia Civil e Guarda Civil Municipal) deverá ser devolvido. 3. Em caso de fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de atuação de defensor constituído e sem deferimento de Justiça Gratuita). Feitas as compensações e havendo saldo a ser restituído, certifique-se e tornem os autos conclusos. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 4. Em caso de multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se à Vara das Execuções competente para adoção das providências cabíveis. Caso tenha condenação a pena de multa e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Provimento CG 05/2022. 5. Se nomeado defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública/OAB. Expeça-se certidão. 6. Oportunamente, nada mais sendo requerido, após feitas as anotações e comunicações necessárias e cumpridas todas as determinações da decisão de fls. 172/175, remetam-se os autos ao arquivo caso inexistam pendências, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Taboão da Serra, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-61.2022.8.26.0218

ID: 276258181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-61.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA TAIS DOS SANTOS ALVES JOSÉ EDUARDO CHAVES PEREIRA JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA CHAVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Lorena Chaves Pereira (OAB 494672/SP) Processo 1500467-61.2022.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: ANDREIA TAIS DOS SANT… ADV: Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Lorena Chaves Pereira (OAB 494672/SP) Processo 1500467-61.2022.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: ANDREIA TAIS DOS SANTOS ALVES, JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA, JOSÉ EDUARDO CHAVES PEREIRA - Fls. 294/295: o réu apresentou resposta à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. A inicial acusatória preenche os pressupostos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra a conduta criminosa de forma satisfatória. Os elementos informativos coligidos conferem credibilidade suficiente a oferecer justa causa ao desencadeamento da ação penal em juízo, não sendo caso de rejeição. Não se trata de hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), uma vez que as alegações da defesa não conduzem à comprovação de atipicidade do fato, de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou mesmo causas extintivas de punibilidade. Destarte, ratifico o recebimento da denúncia contra JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 14:30h, ocasião em que serão ouvidas vítima e testemunhas e submetido o réu a interrogatório. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à audiência virtual, que será enviado ao e-mail e/ou telefone celular (WhatsApp) de todos os participantes. Vítima(s), testemunha(s) e réu(s) deverão ser intimados para comparecimento à audiência virtual, devendo informarem ao Oficial de Justiça seus respectivos emails e telefones celulares (WhatsApp) no ato da intimação, a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual. Do mesmo modo, o Advogado deverá informar, em até 10 (dez) dias antes da audiência, seu respectivo e-mail e telefone celular (WhatsApp), caso ainda não constem dos autos Caso a defesa tenha dispensado a intimação de suas testemunhas, o Advogado deverá apresentar, no mesmo prazo, o e-mail e o telefone celular (WhatsApp) de cada uma delas, caso ainda não constem dos autos. Se o réu estiver preso, sua apresentação deverá ser requisitada e o link de acesso à audiência virtual deverá ser enviado ao e-mail da unidade prisional. Eventuais Policiais Militares arrolados como testemunhas também deverão ser requisitados a comparecerem à audiência virtual, mediante envio do link aos e-mails já depositados em cartório. Observo que o e-mail do Ministério Público já está depositado em cartório. Saliento que o link de acesso à audiência virtual será enviado tendo como remetente o e-mail institucional terminado com @tjsp.jus.br e/ou o telefone (WhatsApp) (18) 3606-8510. Providencie o quanto necessário para as intimações e requisições.Face à declaração apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500467-46.2024.8.26.0459

ID: 303721874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500467-46.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por vid… Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por videoconferência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) JOSÉ ANTONIO CAETANO , na forma do § 1º, do art. 78 da Lei nº 9.099/95, consignando no mandado que, naquela solenidade, poderá(ão) trazer até três testemunhas ou, se desejar(em) a intimação delas, apresentar requerimento com o nome completo e endereço correto. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) vítima(s). Conste no mandado que o(s) autor(es) do(s) fato(s) e vítima(s) deverão (i) ser informados de que a audiência será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada em computador), via computador ou smartphone e (ii) apresentar(em) e-mail e número atual de telefone. Deverá também o Oficial de Justiça esclarecer que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No momento do acesso poderá ocorrer da(s) vítima(s) e testemunha(s) permanecerem na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Caso a(s) vítima(s) informe(m) que pretende(m) prestar depoimento(s) sem a visualização por outras partes, poderão ser(em) ouvida(s) separadamente, sem a participação do(a) autor(es) do(s) fato(s). Excepcionalmente, caso os participantes não tenham condições técnicas de participar da audiência de forma virtual, defiro, desde logo, a realização de audiência mista, autorizando-se unicamente o comparecimento presencial de participante que declare expressamente não possuir condições técnicas de participar do ato virtualmente, o qual deverá ser intimado, em mesmo ato, se esta hipótese, a comparecer de forma presencial, no prédio do Fórum, em mesma data e horário, para a realização do ato, o que deve ser certificado pelo Oficial de Justiça. Considerando a necessidade dos dados do(a)(s) advogado(a)(s) para fins de designação de audiência virtual, deverá ser informado nos autos, no prazo de 10 dias, e-mail e número atual de telefone. Providencie a serventia a organização da audiência nos termos do item 4 do Comunicado CG n. 284/2020, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa, vítima, Unidade Prisional) tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível. Sem prejuízo, requisitem-se F.A. e certidões do que eventualmente constar contra o(s) denunciado(s). Servirá o presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-46.2024.8.26.0459

ID: 303720634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500467-46.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por vid… Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por videoconferência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) JOSÉ ANTONIO CAETANO , na forma do § 1º, do art. 78 da Lei nº 9.099/95, consignando no mandado que, naquela solenidade, poderá(ão) trazer até três testemunhas ou, se desejar(em) a intimação delas, apresentar requerimento com o nome completo e endereço correto. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) vítima(s). Conste no mandado que o(s) autor(es) do(s) fato(s) e vítima(s) deverão (i) ser informados de que a audiência será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada em computador), via computador ou smartphone e (ii) apresentar(em) e-mail e número atual de telefone. Deverá também o Oficial de Justiça esclarecer que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No momento do acesso poderá ocorrer da(s) vítima(s) e testemunha(s) permanecerem na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Caso a(s) vítima(s) informe(m) que pretende(m) prestar depoimento(s) sem a visualização por outras partes, poderão ser(em) ouvida(s) separadamente, sem a participação do(a) autor(es) do(s) fato(s). Excepcionalmente, caso os participantes não tenham condições técnicas de participar da audiência de forma virtual, defiro, desde logo, a realização de audiência mista, autorizando-se unicamente o comparecimento presencial de participante que declare expressamente não possuir condições técnicas de participar do ato virtualmente, o qual deverá ser intimado, em mesmo ato, se esta hipótese, a comparecer de forma presencial, no prédio do Fórum, em mesma data e horário, para a realização do ato, o que deve ser certificado pelo Oficial de Justiça. Considerando a necessidade dos dados do(a)(s) advogado(a)(s) para fins de designação de audiência virtual, deverá ser informado nos autos, no prazo de 10 dias, e-mail e número atual de telefone. Providencie a serventia a organização da audiência nos termos do item 4 do Comunicado CG n. 284/2020, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa, vítima, Unidade Prisional) tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível. Sem prejuízo, requisitem-se F.A. e certidões do que eventualmente constar contra o(s) denunciado(s). Servirá o presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023443-89.2024.8.26.0114

ID: 293111369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0023443-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. J.

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023443-89.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - A.C.J. - Vistos. PEC 0023443-89.2024.8.26.0114 INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que cumpra as condições necessária… Processo 0023443-89.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - A.C.J. - Vistos. PEC 0023443-89.2024.8.26.0114 INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que cumpra as condições necessárias ao resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) Comparecer à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação desta decisão; 2) Os demais comparecimentos à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir deverão ocorrer a cada 3 meses, independentemente de intimação; 3) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 4) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 5) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa, 6) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas; 7) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física e 8) indicar endereço residencial e comercial, bem como número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), dados que deverão permanecer atualizados, comunicando-se qualquer alteração. O(A) sentenciado(a) fica ciente de que eventual descumprimento das condições do regime aberto poderá acarretar sua PRISÃO. Intime-se o(a) sentenciado(a) das condições acima, sendo que, no caso de sua localização, o presente despacho servirá como termo de audiência de advertência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar que procedeu à cientificação das condições acima, bem como colher a ciência (assinatura) do(a) executado(a). Na hipótese de não localização ou não comparecimento do(a) executado(a), cumpra-se o disposto no item 6 do Comunicado CG nº 612/2024. PEC 0008033-54.2025.8.26.0114: INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para que efetue o pagamento da PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a ele(a) imposta no processo de condenação nº 1500467-12.2021.8.26.0084 da 04 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA (PEC 0008033-54.2025.8.26.0114), no importe correspondente a 01 salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade, e expedição de mandado de prisão. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser efetuado por meio de depósito bancário em favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescência, CNPJ. 17.826.904-00001-73, observados os seguintes dados bancários: Banco do Brasil - 001, Agência Setor Público Paulista - 4203-X, Conta Corrente - 5.440-2, no prazo de 30 dias, juntando-se o respectivo comprovante no PEC 0008033-54.2025.8.26.0114, por meio de advogado ou defensor público. Por fim, em consonância com a r. Sentença de Condenação referente ao PEC apenso nº 0008033-54.2025.8.26.0114, no que diz respeito a pena de suspensão de habilitação para dirigir pelo período de 2 (dois) meses ao executado, providencie, a z. serventia, as medidas necessárias junto ao sistema RENAJUD. Cópia deste despacho servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES (OAB 431862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-02.2024.8.26.0603

ID: 278057353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-02.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAETANO DE MIRANDA VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRADE BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Eduardo de Arruda Molina (OAB 190650/SP), Eduardo Andrade Berti (OAB 233074/SP), João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Proced… ADV: Fábio Eduardo de Arruda Molina (OAB 190650/SP), Eduardo Andrade Berti (OAB 233074/SP), João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL CAETANO DE MIRANDA, VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão para o réu VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA, adite-se a guia de execução provisória já expedida. Efetuem as comunicações aos órgãos competentes sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória (IIRGD, T.R.E.), em relação ao réu VICTOR MANUEL, bem como, à vítima se houver. Intime(m)-se o(s) réu(s) VICTOR MANUEL para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado. Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ. Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s) do réu VICTOR MANUEL. Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados do réu VICTOR MANUEL, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença (réu VICTOR MANUEL), bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. No mais, aguarde-se o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto pela defesa do réu GABRIEL CAETANO DE MIRANDA (fls. 587). Int. e Dilig.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. De D. x S. A. E G. P. L. E. R. J.

ID: 294616654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500467-56.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE D.

Polo Passivo:

S. A. E G. P. L. E. R. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR NIENKOETTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-56.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - P.M.D. - S.A.G.P.E.R.J. - Vistos. 1. Nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(is… Processo 1500467-56.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - P.M.D. - S.A.G.P.E.R.J. - Vistos. 1. Nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s) SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, descrito(s) na(s) certidão(ões) de fls. 514/526 (Matrícula nº 16.747, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP). 1.1 Fica nomeada a parte executada, como depositária, independentemente de outra formalidade. 1.2 O(A) depositário(a) não pode abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. 1.3 Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3.1 Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4. Intime-se a parte executada, por meio de publicação na imprensa oficial (art. 12, da LEF), acerca da penhora realizada, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução (art. 792, CPC) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC), ficando advertida de que poderá, se o caso, oferecer impugnação/embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência/intimação (artigo 16, da LEF). 4.1 A intimação da penhora deverá ser pessoal se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal (art. 12, § 3º, da LEF). 4.2 Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 4.2.1 Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 4.2.2 Deverá a parte exequente providenciar, se ainda não o houver feito, os dados necessários para efetivação e posterior comunicação da constrição, como planilha atualizada do débito, endereço eletrônico e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora efetivada e envio do boleto referente às custas respectivas, se o caso. 5. Oportunamente, providencie-se a avaliação do bem penhorado, recolhidas eventuais custas, se o caso, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 6. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 7. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-02.2024.8.26.0603

ID: 313786161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-02.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAETANO DE MIRANDA VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRADE BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAETANO DE MIRANDA - - VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista … Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAETANO DE MIRANDA - - VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, em relação ao réu GABRIEL, adite-se a guia de execução provisória já expedida. Quanto ao celular, veículo e dinheiro apreendidos, cumpra-se as determinação de fls. 359. Efetuem as comunicações aos órgãos competentes sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória ( IIRGD, T.R.E.), bem como, à vítima se houver. Intime(m)-se o(s) réu(s) GABRIEL para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado. Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ. Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s) do réu GABRIEL. Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ). A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Int. e Dilig. - ADV: EDUARDO ANDRADE BERTI (OAB 233074/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA (OAB 190650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-44.2023.8.26.0374

ID: 333661735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-44.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÍGOR JúNIOR PEREIRA

Intimação

Advogados:

OSMAR DE FREITAS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-44.2023.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ígor Júnior Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da "Assistência Judiciária Gratuita" ao réu. Anote-se. As alegaçõ… Processo 1500467-44.2023.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ígor Júnior Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da "Assistência Judiciária Gratuita" ao réu. Anote-se. As alegações trazidas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, posto que os argumentos trazidos não foram capazes de afastar a acusação, ensejando a dilação probatória, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 16:10 horas, a ser realizada virtualmente, através da ferramenta "Microsoft Teams", cujo link para acesso será enviado oportunamente por e-mail. REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) supra, que deverá(ão) ser apresentado(s) em sala devidamente aparelhada no estabelecimento prisional. REQUISITEM-SE as testemunhas RONALDO ANTÔNIO SILVA RODRIGUES, GERALDO CARDOSO TEIXEIRA e FÁBIO SILVEIRA LUDOVINO SILVA, Policiais Militares, para comparecimento à audiência acima designada. INTIME(M)-SE a vítima acima para participar(em) da audiência por videoconferência, devendo dispor(em) apenas de equipamento conectado à Internet no horário acima agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo, preferencialmente em rede de internet wifi), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar(em) de posse de documento de identificação com foto. O manual sobre como participar da audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1598554803766 Dos mandados deverão constar expressamente e ser lido pelo Oficial de Justiça: a) a audiência será realizada de formavirtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (MicrosoftTeams)bastando para isso clicar nolinkeletrônico que receberá no e-mail informado,no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b)Os participantes deverão se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais; c) O Oficial de justiça deverá certificar no mandadoo endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone (preferencialmente celular)da(s) pessoa(s) acima para possibilitar o ingresso em sala de audiência virtual; d)O participante receberá nessee-mailo convite para acessar a audiência virtual, assim como outras orientações; e) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteiraprofissional,etc) para ser exibido na audiência; f) Caso a(s) pessoa(s) acima não possua(m) condições técnicas (computador ou celular com câmera e internet) ou, de qualquer forma, não se sentir(em) apta(s) para o ato virtual, deverá(ão) ser intimada(s) a comparecer ao prédio do fórum local, no dia e hora marcados para a realização da audiência, tudo para evitar provável redesignação do ato, prolongando ainda mais a tramitação processual. Se o caso, fica deferida a expedição de mandados de intimação através da Central Compartilhada de Mandados na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos. Intime-se a Defesa para apresentar seu endereço eletrônico (e-mail) para envio do link de acesso à audiência. Intime(m)-se o(s) advogado(s), via DJE, e o representante do Ministério Público. - ADV: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB 56611/GO), FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA (OAB 61629/GO), OSMAR DE FREITAS JÚNIOR (OAB 27646/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-92.2025.8.26.0400

ID: 332501511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500467-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESLY CORREIA BARTOLASSI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-92.2025.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - KESLY CORREIA BARTOLASSI - Vistos. Fls. 54/62 (termo de acordo): Verifico que estão presentes os pressupostos materiai… Processo 1500467-92.2025.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - KESLY CORREIA BARTOLASSI - Vistos. Fls. 54/62 (termo de acordo): Verifico que estão presentes os pressupostos materiais pra formulação da proposta - art. 28-A, "caput", CPP, ou seja, não é o caso de arquivamento (há elementos que denotam justa causa); a infração penal imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça; a pena mínima cominada em abstrato é inferior a 04 (quatro) anos; o(s) acusado(s) confessou(ram) formal e circunstancialmente o(s) delito(s); e, por fim, as condições fixadas pelo Parquet se mostram necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Da mesma forma, não estão presentes nenhuma das causas impeditivas previstas no art. 28-A, §2º, CPP. Assim, aceita a proposta, nos termos do art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o "acordo de não persecução penal" firmado pelo(s) acusada(s) KESLY CORREIA BARTOLASSI, para os devidos fins de direito. Em tempo, considerando que a confissão e aceitação da proposta fora registrada em áudio e vídeo de altíssima definição, na presença do representante do Ministério Público, inexiste óbice à pronta homologação. Vale dizer, qualquer um pode acessar a mídia, sendo que, da análise do referido material, observo que não há indícios mínimos de coação ou involuntariedade do ato, notadamente porque o acusado estava acompanhado do(a) Defensor(a). Portanto, dispenso a realização de audiência, e, nos termos supra, fica homologado o acordo. Nos termos do art. 379-B, "caput", das NSCGJ, comunique-se a Delegacia de Polícia e a vítima (se houver). Em continuidade. Observado o disposto no art. 28-A, §6º, CPP e 379-B, das NSCGJ, dê-se vista ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal. A fim de evitar tumultuo nestes autos, bem como possibilitar/facilitar o controle do cumprimento do acordo consistente no pagamento de prestação pecuniária, cujo valor será revertido em favor das entidades com fins sociais devidamente cadastradas perante este Juízo, solicitamos que o ínclito representante do Ministério Público, ao ajuizar a competente execução para cumprimento do acordo ora entabulado entre as partes, conste expressamente que os valores deverão ser depositados através de guia de recolhimento a ser gerada pela parte executada diretamente no site oficial do TJSP, Portal de Custas - Emissão de guias - Depósito judicial - Pena de prestação pecuniária, através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ Deverão estes autos permanecer na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 30 dias, aguardando a comunicação da distribuição da execução pelo respectivo juízo com competência em execução criminal; não havendo comunicação da distribuição no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o Ministério Público para manifestação. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo, anote-se, no histórico de partes, o "evento" "cód. 18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal", inserindo no complemento o número do processo de execução, lançando a movimentação "62051- Arquivado Provisoriamente Acordo de Não Persecução Penal". Comunique-se ao IIRGD acerca da homologação do Acordo de não Persecução Penal. Por fim, aguarde-se a comunicação da rescisão do acordo ou extinção da punibilidade pelo cumprimento, para observar o que dispõe o art. 379-E das NSCGJ. Fls. 63/66 (petição/comprovante de pagamento): Assim que comunicada o ajuizamento do PEC pelo Parquet, transladem-se cópias àqueles autos, feito onde será executado o acordo entabulado entre as partes. Consignamos que os demais comprovantes de pagamentos deverão ser anexados àqueles autos de execução. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes