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Processo nº 0004674-45.2020.8.26.0026

ID: 332056104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004674-45.2020.8.26.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SPANHOL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004674-45.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado LUC… Processo 0004674-45.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 65251218, pai JOSIEL CLEMENTINO MACHADO DA SILVA, mãe ROSILDA MACHADO DA SILVA, Nascido/Nascida 07/01/2002, de cor Branco, natural de Ourinhos - SP, com endereço à Rua José Francisco de Queiros, 50, Tel 996956099, Bairro Bom Jesus, CEP 18940-025, Sao Pedro do Turvo - SP, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo criminal nº 1500570-51.2020.8.26.0408, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP. No curso da execução, houve a soma das penas impostas no presente PEC e no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026. Neste PEC, o executado foi condenado ao cumprimento de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em sua manifestação às fls. 297/300, o Ministério Público requereu a concessão do indulto presidencial ao executado, extinguindo-se a pena privativa de liberdade referente ao presente PEC. No entanto, com relação à pena imposta no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33,capute § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;". Por sua vez, o artigo 7º e seu parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelecem: "Art. 7º - Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.". Analisando o caso concreto, observa-se, inicialmente, que o executado incide na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial, uma vez que cumpre pena, no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 247/249, e em atenção ao determinado no artigo 76, do Código Penal, considerando que os delitos impeditivos são considerados mais graves e, portanto, devem ser executados primeiro, em consonância com o sistema progressivo do direito penal brasileiro, verifica-se que em 25 de dezembro de 2024 o executado havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo. Uma vez preenchido o lapso temporal exigido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), poderá ser concedido o indulto ao crime não impeditivo, desde que satisfeitos os requisitos legais. O artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 prevê: "Art. 9º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;". Observa-se que o executado teve as penas somadas conforme o disposto no artigo 7º do Decreto. Verifica-se que, em cumprimento de livramento condicional desde 14/02/2024, o executado enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso VIII, com relação à pena imposta no presente PEC, uma vez que, não reincidente, possuía, em 25 de dezembro de 2024, uma pena remanescente inferior a 06 (seis) anos, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 247/249. Portanto, preenche o lapso temporal exigido. Verifica-se, ainda, que, além da vedação já especificada referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há a ocorrência de qualquer outra hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024). Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA, relativamente à pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 1500570-51.2020.8.26.0408, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo ser entregue via mandado de entrega. No mais, considerando a concessão do indulto no presente PEC, elabore-se cálculo de liquidação de penas atualizado, referente ao crime impeditivo, nos autos do PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: RAFAELLA SPANHOL SILVA (OAB 478604/SP)

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Processo nº 1500570-68.2023.8.26.0627

ID: 293799122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-68.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALVES GRANGEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-68.2023.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCOS ALVES GRANGEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS A… Processo 1500570-68.2023.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCOS ALVES GRANGEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS ALVES GRANGEIRO, como incurso no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. Forte na tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo no rastro de que, relativamente à fixação de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conquanto seja necessário requerimento expresso de reparação mínima, são despiciendas a especificação do valor postulado e a instrução probatória a respeito (Tema nº 983, firmado no julgamento do REsp 1.675.874/MS, em 28/02/2018, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz), tratando-se de dano moral in re ipsa, entendo devida a indenização em favor das vítimas. O quantum a ser fixado deve ser apto a atender a dúplice função compensatório-punitiva perseguida pelo instituto, levando em consideração, ainda, i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a mediana capacidade econômica do causador do dano; iii) a condição econômica da ofendida; iv) a mediana ofensa à honra da vítima; e v) a consequência do ato ilícito penal sofrimento psicológico à vítima. Assim, no caso em tela, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para reparação devido à vítima CAROLINA (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Intime-se a vítima do teor deste julgado (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Transitada em julgado a sentença: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da CRFB/88; c) Expeça-se mandado de prisão e a competente guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 105 da Lei 7210/84; d) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP)

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Processo nº 1500570-88.2025.8.26.0242

ID: 315422632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500570-88.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. V.

Intimação

Advogados:

MARCIO WELLINGTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-88.2025.8.26.0242 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.V. - Vistos. 1. Tendo em vista que o correspondente inquérito versa sobre suposto fat… Processo 1500570-88.2025.8.26.0242 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.V. - Vistos. 1. Tendo em vista que o correspondente inquérito versa sobre suposto fato praticado com violência sexual a crianças, conforme disposto no art. 4º, III e suas alíneas, da Lei n. 13.431/2017, as declarações das vítimas devem ser colhidas por meio de depoimento especial, obedecendo o procedimento estabelecido na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado CGJ n. 1.948/2018. 2. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE COLETA DE DEPOIMENTO ESPECIAL PARA 01 de outubro de 2025, às 14 horas. 2.1. Já houve constituição de Defensor no inquérito policial, o qual deverá ser habilitado e intimado para participar do ato. 2.2. Concedo ao Ministério Público e Defesa prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos referentes à avaliação técnica das crianças (vide item 5), sob pena de preclusão. Friso desde já que não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas ao depoente. 2.3. Tratando-se de apuração em trâmite sob segredo de justiça, nos termos do art. 24 da Lei n. 13.431/2017, ficam os participantes desde já advertidos de que configura crime de violação de sigilo processual permitir que os depoimentos das crianças sejam assistidos por pessoa estranha ao processo. 3. Conforme artigo 9º da Lei n. 13.431/2017, é vedada a participação do investigado e de qualquer outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento à criança ou adolescente. 4. Remetam-se os autos imediatamente ao SETOR TÉCNICO DO JUÍZO para início da aproximação da Equipe Técnica com as crianças e familiares. 4.1. Após a coleta de depoimento especial ora designada, deverá a Equipe Técnica elaborar estudo psicossocial sobre o caso, a ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência. 4.2. Caso as crianças se recusem a depor ou seja verificada incapacidade de prestar o depoimento, deverá a Equipe Técnica comunicar tal ocorrência nos autos, para posterior deliberação acerca da continuidade ou interrupção do procedimento de depoimento especial. 5. A DEFESA e o MINISTÉRIO PÚBLICO receberão link de acesso em seus endereços de e-mail, ficando desde já o(a) causídico(a) intimado(a) a peticionar seu e-mail e telefone celular no prazo de 5 (cinco) dias e confirmar a chegada do convite 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da audiência. 6. O QRCode para acesso remoto à audiência ora designada, além de WhatsApp e e-mail para contato em caso de necessidade encontram-se em quadro ao final da presente decisão. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital.. - ADV: MARCIO WELLINGTON DA SILVA (OAB 447748/SP), ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI (OAB 299449/SP)

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Processo nº 2199311-64.2025.8.26.0000

ID: 322191440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199311-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMPANATO DA SILVA LUCAS GOMES DA SILVA OLIVEIRA PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199311-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199311-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Paciente: Lucas Gomes da Silva Oliveira - Paciente: Felipe Campanato da Silva - Impetrante: Pedro Augusto Nogueira Santos, - Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defesa constituída, Dr. Pedro Augusto Nogueira Santos, em favor dos pacientes LUCAS GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA e FELIPE CAMPANATO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP (Processo nº 1500570-27.2025.8.26.0618). Alega, em síntese, que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que estão sendo presos em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Alega o excesso de prazo para encerramento da instrução e da ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar. Pleiteia, em razão disso, o deferimento do pedido liminar para expedição de alvará de soltura (fls. 01/08). Entretanto, em que pesem os argumentos trazidos pela impetrante, o certo é que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta e visível de plano. O que se tem, nos limites desta fase processual, é que a decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram o Magistrado a quo a indeferir o pedido de liberdade provisória: Em que pese já escoados os 5 (cinco) dias para a juntada do laudo faltante, não há se falar em excesso de prazo. Conforme já foi consignado na audiência de instrução, o presente processo tem tramitado de maneira absolutamente célere, com recebimento da denúncia em 06 de abril de 2025 (fls. 91/99) e audiência de instrução praticamente dois meses depois, em junho de 2025 (fls. 268/269). Não há, pois, qualquer morosidade na condução do feito. Ademais, o caso é complexo, com a presença de dois réus e imputação de tráfico de drogas, pendente apenas o resultado da quebra de sigilo telefônico. (fls. 09/10), de sorte que não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, a ilegalidade manifesta do ato atacado. Sendo assim, longe de adentrar no mérito do writ, não há como aferir, de plano, a existência de manifesta ilegalidade, visto que a decisão impugnada restou devidamente fundamentada. Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o habeas corpus, requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB: 436377/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500570-65.2022.8.26.0510

ID: 331326984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-65.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO VALDINÉIA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

RUI ROBERTO RUSSOMANO

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CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES

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Processo 1500570-65.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALDINÉIA SILVA CARVALHO - - ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO - Vistos. Inicialmente, tendo ANTONIO FRAN… Processo 1500570-65.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALDINÉIA SILVA CARVALHO - - ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO - Vistos. Inicialmente, tendo ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO constituído advogado, fica revogada a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do CPP. De outra parte, defiro a habilitação do i. Advogado (fls. 439), concedendo-lhe acesso aos autos. Atribui-se ao acusado ANTONIO FRANKNEY ALVES CIRÍACO a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo sido concedida a liberdade provisória, inicialmente, em audiência de custódia (fls. 60/61). Posteriormente, à vista do não cumprimento das medidas cautelares impostas e de sua não localização no endereço constante dos autos, foi revogado o benefício, expedindo-se o mandado de prisão (fls. 154/156). Citado por edital, o Acusado não se apresentou ao Juízo, sendo suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (fls. 251/256). Trata-se, a fls. 435/438, de manifestação do i. Advogado do Acusado, requerendo, em síntese: (i) sua habilitação; (ii) o restabelecimento da liberdade provisória do acusado, com a expedição de contramandado de prisão; (iii) a revogação da suspensão do processo; (iv) a concessão de prazo para apresentação de resposta à acusação; e (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestou-se o Ministério Público a fls. 454. De fato, já agora, tendo constituído advogado e dando-se por citado, não se mostra mais necessária a manutenção da segregação cautelar. Assim, a despeito de ter sido revogada a liberdade provisória concedida ao Acusado, considerando a primariedade, verifica-se possível em caso de eventual condenação que seja beneficiado com medidas despenalizantes, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a fixação de regime aberto da prisão. Assim, possível o RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (fls. 60/61), cumulada com as medidas cautelares previstas nos artigos 282 e 319, I, IV e V, do CPP, quais sejam: IV - compromisso de não deixar a Comarca, sem autorização do Juízo, por prazo superior a oito dias; V - recolhimento domiciliar no período noturno (22h às 6h) e nos dias de folga, expedindo-se contramandado de prisão - QUE SERVIRÁ POR TERMO DE COMPARECIMENTO, cientificando-se o Acusado da necessidade de cumprir as obrigações impostas, sob pena de decretação da prisão preventiva. Por fim, diante da declaração de hipossuficiência juntada a fls. 439, concedo ao Acusado os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o i. Advogado, concedendo prazo para apresentação de resposta à acusação. Intime-se. - ADV: CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES (OAB 437564/SP), RUI ROBERTO RUSSOMANO (OAB 441673/SP)

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Processo nº 1500570-96.2019.8.26.0566

ID: 294589600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-96.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDERSON LUIZ SANTOS PERSIDA SILVA AZEVEDO TERCIO SILAS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MARCELLE DA SILVA

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LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA

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JOÃO CARLOS CAZÚ

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GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL

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Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Ante… Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e condeno TÉRCIO SILAS AZEVEDO, qualificado as fls.9, PÉRSIDA SILVA AZEVEDO, qualificada as fls.9, CLEDERSON LUIZ SANTOS, qualificado a fls.9, como incursos no art.1º, I e II, da Lei nº8.137/90. Passo a dosar as penas. Atento aos critérios do art.59 do CP, considerando o valor do tributo não recolhido aos cofres públicos (R$9.708.310,09, na época da apuração), bem como considerando a existência da "fraude estruturada", situação de maior complexidade e organização que revela maior culpabilidade na criação e execução dos mecanismos para prática dos crimes aqui analisados, com elevado prejuízo aos cofres públicos, fixo para cada um dos réus a pena-base acima do mínimo legal, em três anos de reclusão e vinte dias-multa, no mínimo. Pelo crime continuado, na ausência de indicação ou prova do exato número de condutas praticadas pelos réus, embora suficientemente demonstrada a reiteração da conduta, elevo a sanção em 1/6, perfazendo a pena definitiva, para cada um dos réus, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no mínimo. Considerando o valor do prejuízo e a maior culpabilidade na execução da "fraude estruturada", para qual foram utilizados mecanismos com potencial para dificultar a atividade fiscalizatória, circunstância a revelar maior censurabilidade da conduta, as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas inicialmente no regime semiaberto, nos termos do art.33, e parágrafos, do Código Penal, considerado proporcional, necessário e suficiente no intuito da reprovação e prevenção contra a prática de novas infrações. Sendo os réus primários e de bons antecedentes bem como a medida socialmente recomendável para a ressocialização, objetivo maior da sanção penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos e fixo, para cada um dos réus: a) uma de prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora por dia de condenação, em local a ser oportunamente indicado, na fase de execução; b) uma de prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, em favor de entidade com destinação social na comarca de São Carlos, a ser oportunamente indicada na execução. As penas substitutivas, nestes patamares, são consideradas proporcionais e suficientes para a adequada individualização das sanções. Os réus responderam ao processo em liberdade. Diante da penas aplicadas, nesta condição poderão apelar. Custas na forma da lei. - ADV: JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ), GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL (OAB 210588/RJ), LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA (OAB 245717/RJ), MARCELLE DA SILVA (OAB 235578/RJ)

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Processo nº 1500570-47.2023.8.26.0246

ID: 316647087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-47.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. C. T.

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA

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Processo 1500570-47.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.R.C.T. - Vistos. I Ciente da remessa dos autos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devida… Processo 1500570-47.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.R.C.T. - Vistos. I Ciente da remessa dos autos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidamente certificado o trânsito em julgado (fl. 208). II - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 197/203, cadastrando-se no sistema informatizado. III - O Réu foi condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por ter incorrido no crime do artigo 215-A, por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. Desta forma, por força do COMUNICADO CG Nº 612/2024, diligencie a z. Serventia se o Réu encontra-se preso ou em liberdade. III.1 Se o Sentenciado estiver solto, nos termos do artigo 22, § 1º, inciso II, da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, guia de execução definitiva, juntando-se o documento nos autos usando o código 99003 (anexo do Comunicado Conjunto nº 36/2025), encaminhando-a ao Juízo de Execução. Se o caso, após o cadastro da guia pelo Juízo de execução, proceda a z. Serventia, imediatamente, à transferência do documento para este, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa, conforme item 4.5 do Comunicado Conjunto nº 555/2024. III.2 Se o Sentenciado estiver recluso, conforme artigo 11, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, mandado de prisão em regime aberto, sem sigilo ou restrição, juntando-se o documento nos autos usando o código 1591 (anexo do Comunicado Conjunto nº 36/2025). Informado o cumprimento, nos termos do artigo 12, da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, certidão de cumprimento de mandado de prisão, juntando-se o documento nos autos usando o código 1598 (anexo do Comunicado Conjunto nº 36/2025), caso tal determinação não tenha sido efetivada pela autoridade responsável. Na sequência, em razão do artigo 22, § 1º, inciso II, da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, guia de execução definitiva, juntando-se o documento nos autos usando o código 99003 (anexo do Comunicado Conjunto nº 36/2024), encaminhando-a ao Juízo de Execução. Após o cadastro da guia pelo Juízo de execução, proceda a z. Serventia, imediatamente, à transferência do documento para este, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa, conforme item 4.5 do Comunicado Conjunto nº 555/2024. IV - Considerando o trânsito em julgado, proceda a Serventia às comunicações de praxe. V - Encaminhe-se à vítima cópia da r. sentença/acórdão condenatórios com trânsito em julgado, se for o caso, nos termos do artigo 399, § único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça das Normas de Serviço. VI - Com relação às custas processuais, elaborem-se os cálculos atualizados e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação favorável ou permanecendo silente as partes, desde já HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a intimação do Sentenciado para efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias (modelo 505827). Findo o prazo, restando o valor inadimplido, certifique-se e proceda a inscrição do valor em dívida ativa (certidão modelo 505265). VII - Cumpridas todas estas determinações, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 490603/SP)

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Processo nº 1500768-80.2023.8.26.0506

ID: 331759980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500768-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. G. DE O.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR

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Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no a… Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão. Condeno o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência à mulher no contexto de doméstico e familiar, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima ter declarado que não ocorreram outros episódios de violência, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme art. 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando que a vítima declarou não haver necessidade de mantê-las, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1500570-43.2023.8.26.0506, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR (OAB 447059/SP)

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Processo nº 1500570-76.2025.8.26.0537

ID: 333533388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500570-76.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN KENNEDY SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUCIO DE LYRA SILVA

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Processo 1500570-76.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Receptação - KEVIN KENNEDY SANTOS DE SOUSA - Vistos. Como não vislumbro causa de rejeição liminar da denúncia oferecida, nos termos do que di… Processo 1500570-76.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Receptação - KEVIN KENNEDY SANTOS DE SOUSA - Vistos. Como não vislumbro causa de rejeição liminar da denúncia oferecida, nos termos do que dispõe o artigo 395 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei Federal 11.719/2008), RECEBO-A, ordenando, desde já, a citação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s) para responder por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado que entender por bem constituir. O Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se deseja ter sua defesa realizada pela Defensoria Pública Estadual e, em caso negativo, esclarecer a ele que se não for apresentada a resposta no prazo legal os autos serão remetidos à defensoria pública, para atuação. Anoto que a Z. Serventia deve providenciar o envio dos autos à defensoria, independentemente de novo despacho, caso o réu informe o desejo de sua atuação ou, também, se decorrido o prazo da defesa sem que venha aos autos manifestação de advogado em favor dele. No mais, deverá constar no mandado que, somente não se obtendo êxito na citação pessoal da parte, ficará facultada a citação por meio remoto. Neste caso, deverá o Oficial de Justiça cuidar para que o réu forneça cópia de seu documento pessoal, juntando-a nos autos. Em tempo, com relação a eventuais testemunhas a serem arroladas exclusivamente pela Defesa, deverá o Patrono constituído ou Defensor Público indicar expressamente se requer a expedição de mandado de intimação pelo Juízo, se entender necessário, nos termos do art. 396-A, parte final, do Código de Processo Penal. A ausência de requerimento expresso será interpretada como desinteresse na intimação pelo Juízo, aplicando-se, por analogia, a regra do art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, deverá o interessado informar os dados da(s) testemunha(s) (telefone, e-mail) de modo a viabilizar o envio do link para participar da audiência virtual. Anoto, ainda, que, se a(s) testemunha(s) arrolada(s) exclusivamente pela defesa e que comparecerá(ão) independente de intimação do Juízo não tenha(m) condições de participar virtualmente do ato, incumbe ao defensor alertá-la(s) que deverá(ão) comparecer pessoalmente ao fórum na data e horário da audiência a ser designada. Neste caso, o defensor também deverá peticionar nos autos informando que a(s) testemunha(s) irá(ão) participar do ato presencialmente. Junte-se folha de antecedentes e certidão de distribuição criminal atualizada. Sem prejuízo, ante a manifestação ministerial de fl. 1, e tendo em vista que já realizada a perícia da arma de fogo apreendida, conforme laudo de fls. 111/113, em apreciação às representações policiais de fls. 96/100 e fl. 118, autorizo o compartilhamento da prova, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Penal, mediante a disponibilização da arma de fogo apreendida - calibre .32, marca I.N.A., com numeração suprimida -, a fim de viabilizar o confronto balístico com o projétil apreendido nos autos do processo nº 1500024- 82.2025.8.26.0161, em trâmite perante a Vara do Júri de Diadema, garantindo-se, em todo o procedimento, a observância da cadeia de custódia. Por fim, defiro o requerido pelo órgão do Ministério Público em sua manifestação de fls. 1, devendo a serventia providenciar a cobrança oportuna do laudo de avaliação do celular apreendido (fl. 110), bem como do laudo de IML requisitado à fl. 26. Com a resposta da Defesa, tornem conclusos. - ADV: LUCIO DE LYRA SILVA (OAB 261074/SP)

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J.P. x Marcos Alves Grangeiro

ID: 337234038

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Teodoro Sampaio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-68.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MARCOS ALVES GRANGEIRO

Edital

Advogados:

PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE

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EDITAL Processo Digital nº: 1500570-68.2023.8.26.0627 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Autor: Justiça Pública Réu: MARCOS ALVES GRANGEIRO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇ… EDITAL Processo Digital nº: 1500570-68.2023.8.26.0627 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Autor: Justiça Pública Réu: MARCOS ALVES GRANGEIRO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS ALVES GRANGEIRO, PROCESSO Nº 1500570-68.2023.8.26.0627, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO VICTOR VARDASCA MILAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCOS ALVES GRANGEIRO, Brasileiro, Casado, RG 40769359, CPF 31749257890, pai FRANCISCO ALVES GRANGEIRO, mãe HELENA MATIAS DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 14/11/1984, de cor Pardo, com endereço à Alameda Coronel Pires, 674, Celular: (18) 99750-4859, Centro, Alameda Cel. Pires, CEP 19280-000, Teodoro Sampaio - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS ALVES GRANGEIRO, como incurso no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. Forte na tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo no rastro de que, relativamente à fixação de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conquanto seja necessário requerimento expresso de reparação mínima, são despiciendas a especificação do valor postulado e a instrução probatória a respeito (Tema nº 983, firmado no julgamento do REsp 1.675.874/MS, em 28/02/2018, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz), tratando-se de dano moral in re ipsa, entendo devida a indenização em favor das vítimas. O quantum a ser fixado deve ser apto a atender a dúplice função compensatório-punitiva perseguida pelo instituto, levando em consideração, ainda, i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a mediana capacidade econômica do causador do dano; iii) a condição econômica da ofendida; iv) a mediana ofensa à honra da vítima; e v) a consequência do ato ilícito penal sofrimento psicológico à vítima. Assim, no caso em tela, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para reparação devido à vítima CAROLINA (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Intime-se a vítima do teor deste julgado (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Transitada em julgado a sentença: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da CRFB/88; c) Expeça-se mandado de prisão e a competente guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 105 da Lei 7210/84; d) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Teodoro Sampaio, aos 15 de julho de 2025.

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