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Processo nº 1501067-51.2016.8.26.0361

ID: 308982214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501067-51.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS XIMENES BORGES

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Ximenes Borges - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque … Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Ximenes Borges - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de comprovação probatória, o que no presente momento não restou evidenciado. Aliás, as alegações feitas pela excipiente, embora verossímeis, exigem análise cuidadosa de documentos e, mais, demandam a realização de um contraditório mais apurado. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir questões que exigem dilação probatória. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, ou seja, vício aferível de plano e de ofício. Porém, sem embargo ao precedente parágrafo, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da referida objeção, desde que a matéria prescinda de dilação probatória. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 649.023/MG, relator Ministro Castro Meira) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF). 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção 'secundum eventus probationis'). 4. A prescrição, porser causa extintiva do direito do exequente, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente é admissível a veiculação de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte: RES 577.613/RS, esta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537617, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388000, Rei. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 693.304/MG, relator Ministro Luiz Fux). (g.n.) Ante o exposto DEIXO DE ACOLHER exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM (OAB 492486/SP)

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Processo nº 0003799-09.2024.8.26.0520

ID: 311110482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003799-09.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003799-09.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - Vistos. Fl. 46: Em razão do último Decreto Presidencial de indulto, passo a analisar a possibilidade da… Processo 0003799-09.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - Vistos. Fl. 46: Em razão do último Decreto Presidencial de indulto, passo a analisar a possibilidade da concessão do indulto nestes autos referente à pena de privativa de liberdade e à pena de multa imposta ao(à) executado(a), diante da promulgação do Decreto Presidencial n º 12.338/2024. DECIDO. O artigo 9º, inciso XIV do Decreto Presidencial acima mencionado, dispôs expressamente que fica concedido o indulto nas hipóteses de pessoas que tenham sido condenados a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, com valor do bem estimado não superior a um salário mínimo à época do fato, desde que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, três meses da pena privativa de liberdade. No tocante à pena de multa, disciplina o artigo 12: Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Trata-se aqui das hipóteses ora versadas no caso concreto, preenchendo-se então todos os requisitos exigidos ao referido indulto da pena privativa de liberdade a ele imposta, pois o trânsito em julgado da condenação - para a acusação - ocorreu em data anterior à promulgação do Decreto Presidencial acima mencionado (fl.135), sendo que o crime pelo qual o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) não encontra vedação para concessão do aludido indulto (conforme os casos elencados no artigo 1º do mencionado Decreto), tendo sido, ainda, observados os lapsos temporais e respectivas frações ora previstas no aludido Decreto, no caso concreto. Destaque-se ainda o auto de avaliação de fl. 47 e boletim informativo de fls. 55/60. Diante disso, nos termos do artigo 9º, incisos XIV, e art. 12, inciso I, ambos do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, e com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE bem como DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA. imposta ao(à) executado(a) RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS, em relação ao processo de origem nº 1501067-03.2023.8.26.0621, da 4ª Vara do Foro de Guaratinguetá. Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 2ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo mandado de acompanhamento no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA , POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinguetá, 27 de junho de 2025. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes x Thais Ximenes Borges

ID: 293159177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501067-51.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

THAIS XIMENES BORGES

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOACYR MARGATO

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GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Thais Ximenes Borges e outro - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipient… Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Thais Ximenes Borges e outro - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de comprovação probatória, o que no presente momento não restou evidenciado. Aliás, as alegações feitas pela excipiente, embora verossímeis, exigem análise cuidadosa de documentos e, mais, demandam a realização de um contraditório mais apurado. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir questões que exigem dilação probatória. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, ou seja, vício aferível de plano e de ofício. Porém, sem embargo ao precedente parágrafo, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da referida objeção, desde que a matéria prescinda de dilação probatória. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 649.023/MG, relator Ministro Castro Meira) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF). 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção 'secundum eventus probationis'). 4. A prescrição, porser causa extintiva do direito do exequente, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente é admissível a veiculação de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte: RES 577.613/RS, esta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537617, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388000, Rei. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 693.304/MG, relator Ministro Luiz Fux). (g.n.) Ante o exposto DEIXO DE ACOLHER exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM (OAB 492486/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes x Thais Ximenes Borges

ID: 293158649

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501067-51.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

THAIS XIMENES BORGES

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOACYR MARGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Thais Ximenes Borges e outro - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipient… Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Thais Ximenes Borges e outro - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de comprovação probatória, o que no presente momento não restou evidenciado. Aliás, as alegações feitas pela excipiente, embora verossímeis, exigem análise cuidadosa de documentos e, mais, demandam a realização de um contraditório mais apurado. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir questões que exigem dilação probatória. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, ou seja, vício aferível de plano e de ofício. Porém, sem embargo ao precedente parágrafo, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da referida objeção, desde que a matéria prescinda de dilação probatória. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 649.023/MG, relator Ministro Castro Meira) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF). 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção 'secundum eventus probationis'). 4. A prescrição, porser causa extintiva do direito do exequente, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente é admissível a veiculação de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte: RES 577.613/RS, esta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537617, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388000, Rei. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 693.304/MG, relator Ministro Luiz Fux). (g.n.) Ante o exposto DEIXO DE ACOLHER exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM (OAB 492486/SP)

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Processo nº 1501067-03.2023.8.26.0621

ID: 303785702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-03.2023.8.26.0621

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO

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GRAZIELLA DE ANDRADE CORREA

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Processo 1501067-03.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - - ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS - Vistos. O sentenciado p… Processo 1501067-03.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - - ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagamento da multa, não efetuou a comprovação do respectivo recolhimento. Não há apuração de patrimônio ou renda que possa responder pela dívida, além de que é beneficiário de Justiça gratuita. Observa-se ainda que a qualificação e endereço do réu, bem como o delito cometido, são circunstâncias que permitem concluir que o acionado se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, a execução criminal, na medida em que, na prática, estar-se-ia submetendo o sentenciado à constante fiscalização processual, sem qualquer tipo de retorno, onerando o Estado com as insistentes diligências inócuas de pesquisas de patrimônios e intimações, bem como entulhando o Poder Judiciário com processos sem qualquer tipo de Eficácia. Como se não bastasse, também há nítidos prejuízos ao executado, que estaria sendo punido pela sua condição econômica, incapaz de saldar a dívida, com o processo aberto, impedindo a extinção da punibilidade e, consequentemente, sua reinserção social (vide os efeitos secundários da sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a reincidência). Não obstante, há o novo posicionamento do C. STJ, no REsp 1.785.861-SP, com revisão ao entendimento firmado no Tema 931, estabelecendo a nova tese de que Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No voto do Ministro relator, destacou-se que [...] o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção do núcleo familiar (art. 226 da Carta de 1988). [...] No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria sócioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. E conclui: O melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a prudente e motivada avaliação judicial, no exame de cada caso, ante os argumentos e as provas apresentadas pelo interessado. No mesmo direcionamento, é a Recomendação nº 425 de 8 de outubro de 2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoa em Situação de Rua, estabelecendo em seu artigo 29, parágrafo único que no curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. Isto posto, e considerando o que dos autos consta, decreto extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao réu, arquivando-se os autos, anotando ainda o fato de ser beneficiário de Justiça gratuita. Procedam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive à respectiva VEC, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Int. Cumpra-se. - ADV: NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP), NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP), GRAZIELLA DE ANDRADE CORREA (OAB 113810/PR)

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Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

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Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

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Processo nº 1010746-24.2025.8.26.0004

ID: 314007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010746-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEMIS ZENAIDE GADELHA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DANTE RISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 … Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), deverá a parte autora juntar um documento de identidade seu. 2 - Observo que o artigo 246 do CPC dispõe que as citações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Ademais, no artigo 249 do mesmo diploma legal, resta disposto que a citação por oficial de justiça só será realizada nas hipóteses legalmente previstas ou quando frustrada a citação por correio. Assim sendo, no prazo de 15 dias, deverá a requerente comprovar o recolhimento das custas para citação por portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ, cód. Nº 121-0). 3 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, o pedido administrativo foi feito na forma de notificação extrajudicial, sem a prova do acompanhamento da procuração com poderes específicos e do pagamento da tarifa específica do serviço. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ademais, acrescento que a notificação é genérica, visto que a autora pediu a exibição de "todos os contratos", sem apontar especificamente aqueles que desejava ver exibidos. Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora válida prévia notificação do réu. Os documentos de fls. 18/22 e 23/27 não servem ao fim pretendido. . Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, seja com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, em ambos os casos, com a delimitação dos documentos que pretendem que sejam exibidos e com o recolhimento das custas administrativas devidas, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe de gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

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Processo nº 1501067-38.2023.8.26.0286

ID: 296093715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA BOVOLON

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Processo 1501067-38.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu L. A. R., qualifi… Processo 1501067-38.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu L. A. R., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto 129, §13º, do Código Penal, nos termos da Lei Federal nº 11.340/06, à pena de 1 (um) ano de reclusão; e pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, devem as penas ser somadas. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a primariedade do acusado e a quantidade de pena imposta. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, tratando-se de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Em que pese a existência de entendimentos no sentido de se mostrar o sursis mais desfavorável ao réu que o regime aberto, entende o juízo que caso haja descumprimento das condições da suspensão condicional da pena, ao réu será possibilitado justificar eventual impossibilidade pontual de cumprimento das condições, ou, na ausência de justificativa, seria revogado e imposto o regime aberto para cumprimento da pena. E, novamente, teria o sentenciado oportunidade de observar as condições do regime aberto. É certo, ainda, que caso imposto num primeiro momento o regime aberto, em caso de descumprimento, haveria regressão ao regime semiaberto, muito mais desfavorável ao acusado. Entende, ainda, o juízo, que a situação individual, em caso de nova infração, do agente que está em cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, é diferente, em termos de análise de periculosidade, do indivíduo que teve sua pena suspensa, por preencher os requisitos necessários para receber o benefício legal. Ademais, em se tratando de previsão legal de benefício, considera o juízo que a não concessão implicaria violação do direito do acusado. Portanto, respeitadas as opiniões contrárias, entende o juízo que deve ser facultado ao réu optar por obedecer às condições do sursis, e, assim, evitar cumprir efetivamente a pena, ainda que inicialmente em regime aberto. Defiro a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca em que reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas; c) proibição, durante todo o período de prova, de se aproximar da vítima e familiares, ou de com ela manter contato por qualquer meio; d) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades. Todavia, caso o acusado não tenha interesse na suspensão condicional da pena, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e dar início ao regime aberto, mantidas, em qualquer hipótese, as medidas protetivas inicialmente impostas, a serem reavaliadas a cada seis meses. Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade. Seguindo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo expresso pedido formulado pela acusação, fixo valor mínimo de indenização em um salário mínimo vigente à época, compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, em virtude dos malefícios suportados pela vítima na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, sem prejuízo de eventuais medidas que entender cabíveis para pleitear indenização diversa perante o Juízo competente. Isento o réu do pagamento das custas processuais, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária requeridos às fls. 108, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. Arbitro os honorários do defensor nomeado, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C." - ADV: SANDRA MARIA BOVOLON (OAB 99137/SP)

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Processo nº 2199510-86.2025.8.26.0000

ID: 319952795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199510-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. V. D. P. H. V. DE S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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DESPACHO Nº 2199510-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199510-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: P. H. V. de S. - Impetrante: L. R. V. D. - Vistos. O Advogado Luís Ricardo Vasques Davanzo impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de PAULO HENRIQUE VALENTIM DE SOUSA, sob a alegação que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital/SP, nos autos do processo nº 1501067-33.2024.8.26.0050. Afirma, em síntese, que o inquérito policial foi instaurado no dia 11/01/2024, visando apuar a suposta prática de estupro de vulnerável, praticado contra sua filha, durante o período de 15/11/2023 até 16/11/2023. Em 09/01/2024, diante do comparecimento da médica, que atuava no hospital onde a ofendida estava internada, na 1ª Delegacia da Mulher da Capital, foram deferidas medidas protetivas de urgência, a qual foi estendida à genitora e ao irmão da vítima. Durante as investigações, foram juntados diversos relatórios médicos comprovando que a vítima possui antecedente pessoal de transtorno mental grave e persistente (CID F20) e, ainda, foram colhidos depoimentos das testemunhas e a oitiva do paciente, da mãe e do irmão da vítima e, após de quase um ano e meio de tramitação do inquérito, foi juntado aos autos o Relatório Final da autoridade policial que concluiu: ausência de provas suficientes que permita a responsabilização penal do investigado. O parquet requereu novas diligências. Assinala que há evidente excesso de prazo para a conclusão do Inquérito. Requer o trancamento do inquérito policial, com a revogação das medidas protetivas (fls. 01/14). Indefiro liminar. Com efeito, pois a medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado ab initio, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. No caso, tratam os autos de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por Paulo Henrique Valentim de Sousa, pai da vítima Tailane Costa de Sousa, jovem de 19 anos, com histórico de esquizofrenia, que se encontra tetraplégica, que apresenta quadro psiquiátrico grave, com dificuldades de comunicação verbal. Segundo apurado, em agosto de 2023, a vítima foi internada no Instituto Perdizes, do Hospital das Clínicas, e estava sob cuidados médicos e psicológicos intensivos. A médica Gabriela Hidalgo, responsável pelo acompanhamento da vítima, relatou à polícia que notou comportamentos inadequados do pai durante os cuidados íntimos da filha (banhos, trocas de fralda etc.), a recusa dele em sair do quarto durante procedimentos médicos, bem como que a vítima fez relatos de abusos sexuais, incluindo frases sexualizadas e menções explícitas ao pai. No curso do inquérito policial foram ouvidas testemunhas (médicos, enfermeiras, familiares), foi solicitado o prontuário médicos da vítima, sendo prejudicada sua oitiva por sua condição clínica. Houve a concessão de medida protetiva em benefício da vítima, que passou amorar com a tia. Fica o registro desde logo que sem embargo de alguma concisão, as medidas protetivas apresentaram motivação bastante, a satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF), nem sendo imprescindível, aliás, extensa e detalhada exposição dos fundamentos porque não se confundem a fundamentação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade. Ora, o alegado excesso de prazo não pode ser verificado de plano, porquanto, o prazo assinalado processualmente é apenas um indicador para a celeridade do feito. Assim, não podem ser contemplados apenas de forma aritmética, as diligências necessárias para a instrução criminal devem ser observadas e consideradas para o reconhecimento do excesso. Por fim, trata-se de autos vinculados ao processo digital em 1º Grau, permitindo-se a consulta aos autos simultaneamente, dispenso o pedido de informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 2 de julho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Luis Ricardo Vasques Davanzo (OAB: 117043/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501067-52.2023.8.26.0346

ID: 300683978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-52.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA SILVA CORREA

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Processo 1501067-52.2023.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DELMO DE ARAUJO - Vistos. 1. Em resposta à acusação (fls. 103/111), a defesa, sem arguir preliminares, pugnou pela ab… Processo 1501067-52.2023.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DELMO DE ARAUJO - Vistos. 1. Em resposta à acusação (fls. 103/111), a defesa, sem arguir preliminares, pugnou pela absolvição sumária do acusado por ausência de dolo e incidência da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa. Inicialmente, esclareço que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa (STJ - AgRg no RHC: 195217 BA 2024/0090810-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). O Superior Tribunal de Justiça compreende que a absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial (STJ - APn: 805 DF 2015/0028102-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/06/2016). Assim, a causa excludente de tipicidade ou ilicitude há de ser patente para gerar a absolvição sumária do acusado, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as alegações trazidas em resposta à acusação ensejam dilação probatória. Dessa forma, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, de rigor o prosseguimento do feito. 2.Dando prosseguimento ao rito procedimental, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 14:15 horas, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia, e será o réu interrogado. A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Teams, a fim de facilitar a participação de todos os envolvidos, de modo que aqueles eventualmente residentes fora da Comarca não precisarão se deslocar até esta cidade, evitando, com isto, o adiamento da audiência, com consequente maior prolongamento do processo. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado a endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, para viabilizar a intimação e a realização do ato. Também será disponibilizado nos autos um link de acesso. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria: dúvidas operacionais encaminhadas aos e-mails audvirtualduvidas@tjsp.jus.br e trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 2.1.Intimem-se as testemunhas, devendo o Oficial de Justiça certificar e-mail e número de WhatsApp dos intimados para envio do link da sala virtual. 2.2. Caso alguma das testemunhas ou réu informe que não possui condições de acesso à internet, deverá comparecer ao Fórum, ocasião em que será realizada a audiência de forma semipresencial. 2.3. Servindo o presente como mandado, intime-se o réu para que compareça perante a audiência acima designada, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e, eventualmente as de defesa, e colhido o seu interrogatório, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia. 2.4. Servindo o presente como ofício, requisito do Comandante do BPMI correspondente, as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento à audiência virtual, do(s) policial(is) militar(es) indicados como testemunhas pela acusação e/ou defesa (constar da comunicação os respectivos nomes e/ou anexar cópia do rol de testemunhas), na audiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas, bem como encaminho em anexo o manual de participação em audiências virtuais. Para viabilizar o ingresso dos policiais militares na audiência virtual, solicito informar o endereço eletrônico do policial, bem como número de telefone celular que possibilite comunicação via WhatsApp. 2.5. Nos mesmos termos, expeça-se mandado para intimação das demais testemunhas arroladas. 2.6. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) da testemunha e certificar nos autos. Int. - ADV: SOLANGE DA SILVA CORREA (OAB 290354/SP)

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