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"1501067-04.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1501067-04.2024.8.26.0286"

Juliana Da Costa Marinho x Marajoara Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 320646631

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813976-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA COSTA MARINHO

Polo Passivo:

MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VEIGA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em… PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em face de Marajoara Incorporação Imobiliária SPE Ltda. A autora narra ter adquirido unidade imobiliária na planta, com previsão de entrega em fevereiro de 2021, prorrogável por até 180 dias, o que fixaria o limite em julho de 2021. Entretanto, o imóvel somente foi entregue em janeiro de 2024, ocasionando atraso de aproximadamente 29 meses após o prazo final ajustado. Além disso, a autora relata ter sido surpreendida por cobranças de IPTU relativas aos exercícios de 2020 a 2023, período anterior à imissão na posse, tendo tais débitos sido lançados em seu CPF, gerando protestos e restrições em cadastros de crédito. Requereu, ao final, (i) o reconhecimento da obrigação da ré em arcar com o pagamento do IPTU mencionado; (ii) indenização por danos morais em razão das restrições indevidas; e (iii) indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. A ré apresentou contestação, na qual reconheceu expressamente que os débitos de IPTU foram cancelados junto ao Poder Público. Aduziu, contudo, que não subsiste dano moral indenizável e que eventual atraso não gera direito a lucros cessantes, por ausência de cláusula penal específica. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Ilegitimidade Passiva A ré sustenta ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui responsabilidade pela cobrança de tributos incidentes após a emissão do habite-se. Tal preliminar não merece prosperar. Nos termos do contrato celebrado (cláusula contratual anexada aos autos), a responsabilidade pelo pagamento de impostos, inclusive o IPTU, recai sobre a incorporadora até a efetiva entrega das chaves e imissão na posse do comprador. Além disso, o Código Tributário Nacional (art. 130) estabelece que os créditos tributários relativos à propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente salvo quando conste do título a prova de quitação, hipótese em que a obrigação de apresentar o imóvel livre de ônus é da promitente vendedora. Assim, havendo discussão sobre débitos lançados em razão da não entrega tempestiva, permanece configurada a legitimidade passiva da ré. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 2.2. Ilegitimidade Ativa A ré também alega ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que não haveria interesse jurídico, pois os débitos seriam de responsabilidade de terceiro ou do atual proprietário. No entanto, o contrato e os documentos juntados demonstram que a autora é a legítima adquirente do imóvel, titular do direito de propriedade e responsável pelas obrigações correlatas após a tradição. Sendo ela quem sofreu as cobranças, restrições em cadastro de crédito e eventual risco de constrição de bens, é patente sua legitimidade ativa para questionar débitos de IPTU lançados durante período em que não tinha posse do bem. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Carência de Ação A preliminar de carência de ação, igualmente arguida, também não merece acolhimento. O reconhecimento superveniente do cancelamento dos débitos de IPTU pela ré não descaracteriza o interesse de agir ao tempo da propositura da ação, pois a autora buscou tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência de obrigação tributária em seu nome e a indenização pelos reflexos gerados pelas cobranças indevidas. Assim, ainda que se reconheça que os débitos foram posteriormente cancelados, não há falar em carência de ação, pois a controvérsia subsistia ao tempo do ajuizamento. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. 2.4. Inépcia da inicial A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por não apresentar causa de pedir suficiente e por conter pedidos juridicamente impossíveis, em razão da suposta ausência de documentos que demonstrem relação entre a autora e as cobranças de IPTU discutidas. Não assiste razão à ré. Da leitura da exordial, observa-se que a autora expõe de forma clara os fatos (compra do imóvel, atraso na entrega e lançamento de débitos de IPTU anteriores à posse) e fundamenta, com base no contrato, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, suas pretensões de obrigação de fazer e de indenização. A petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado. Não há ausência de causa de pedir ou impossibilidade jurídica evidente. Ademais, foram anexados documentos contratuais, comprovantes de dívida e relatórios de entrega de chaves, bastando tais elementos para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Do cancelamento do IPTU No mérito, restou incontroverso que os lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 foram cancelados administrativamente pela autoridade fazendária competente, conforme documentos juntados aos autos e manifestação expressa da própria ré, corroborando o que foi informado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, em se tratando de tributo de natureza propter rem, cuja responsabilidade é do proprietário ou possuidor do imóvel, caberia à incorporadora arcar com tais encargos enquanto detentora da posse e do domínio útil. Todavia, verificada a regularidade do cancelamento administrativo, inexiste mais relação jurídico-tributária a ser discutida em juízo sobre esses débitos. Assim, reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer relativo à quitação dos referidos IPTUs, restando extinta esta parte da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3.2. Da inexistência de dano moral A autora também requereu reparação por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças do IPTU já cancelado lhe causaram protesto e restrições cadastrais. Todavia, analisando os documentos acostados, não se verifica demonstração mínima de que tais cobranças tenham extrapolado o mero aborrecimento cotidiano. É entendimento consolidado na jurisprudência que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, sendo indispensável a comprovação de consequências anormais, de maior gravidade, aptas a ofender direitos de personalidade. No caso, não há comprovação de execução fiscal, leilão de bens, restrição de crédito em cadastros de difícil remoção ou outros constrangimentos relevantes e diretos decorrentes das cobranças. Assim, eventual aborrecimento pela comunicação de débitos não pagos, depois cancelados, não enseja, por si só, reparação moral. Dessa forma, nega-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de efetivo abalo à honra subjetiva ou objetiva da parte autora. 3.3. Dos lucros cessantes pelo atraso na entrega No que toca ao atraso na entrega do imóvel, restou incontroverso o descumprimento do prazo contratual, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 dias, configurando atraso de aproximadamente 29 meses. Conforme moderna jurisprudência, ainda que o contrato não estabeleça cláusula penal específica para atraso, é perfeitamente possível a compensação por lucros cessantes, uma vez que o atraso acarreta prejuízo presumido ao adquirente, que deixa de fruir do bem ou de auferir renda, especialmente quando o imóvel é destinado a locação ou investimento. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE OBRA, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O PEDIDO RECURSAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM A ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ A POSSIBILIDADE DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; (II) SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O DEVEDOR RESPONDE POR PERDAS E DANOS, INCLUINDO OS LUCROS CESSANTES (ARTS. 389, 402 E 403). EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PREJUÍZO É PRESUMIDO, CONSISTINDO NA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTES, COMO REGRA, NÃO DECORREM DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIOS ELEMENTOS QUE ULTRAPASSEM O DISSABOR ORDINÁRIO, O QUE SE CONFIGURA NO CASO DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL QUANDO O ATRASO É EXCESSIVO E CAUSA SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE AO ADQUIRENTE. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES É DESACOLHIDO, MAS O DE DANOS MORAIS É PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEIS RELEVANTES CITADAS: CC, ARTS. 389, 402, 403;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1779271/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 01/06/2021.(Apelação Cível, Nº 50293624020238210019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) (grifos nossos) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra por culpa da compromissária vendedora. Pleito para suspensão do processo que não comporta conhecimento. Incidência da Lei nº 9.514/97 afastada. Alienação fiduciária que não está registrada na matrícula do imóvel. Preliminar não acolhida. Relação que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega do lote que não pode ser atribuída à postura do Poder Público, ou à pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula nº 161. Compromissários compradores que não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU e demais tributos porque não houve imissão na posse. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema nº 996) e desta E. Corte (Súmula nº 162). Termo inicial que começa a fluir no dia seguinte ao do prazo final da entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Indenização por danos morais que se mostra devida. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008792-04.2024.8.26.0286; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) (grifos nossos) A natureza da indenização por lucros cessantes tem fundamento nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que dispõem que as perdas e danos abrangem o que razoavelmente o credor deixou de lucrar em virtude do inadimplemento contratual. No presente caso, a ausência de multa contratual expressa não afasta o direito à indenização, pois são institutos de finalidades distintas: a multa possui natureza punitiva, enquanto os lucros cessantes têm caráter compensatório, buscando recompor o ganho frustrado pela mora. Assim, observa-se na prática do mercado imobiliário a adoção do percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, como parâmetro razoável de locação presumida. Desse modo, faz jus a parte autora à indenização por lucros cessantes referente ao período de atraso, compreendido entre agosto de 2021 (término do prazo contratual com tolerância) e janeiro de 2024 (entrega das chaves). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) Reconhecer o cancelamento dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023, extinguindo o feito, neste ponto, por perda superveniente do objeto (art. 487, II, CPC); B) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; C) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do valor total do imóvel por mês, pelo período de agosto de 2021 a janeiro de 2024, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e juros pela taxa SELIC desde a citação; Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. 5.1. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 5.2. Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 5.3. Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 5.4. Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 5.5. Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 5.6. Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 5.7. Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 5.8. A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD; P.R.I. Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito ec

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Lucas Veiga Carvalho x Daniel Ferreira De Faria Netto

ID: 321268402

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813976-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VEIGA CARVALHO

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VEIGA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Juliana Da Costa Marinho x Marajoara Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

Lucas Veiga Carvalho x Daniel Ferreira De Faria Netto