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"1501615-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

José Plinio Oliveira x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 302792246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007400-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PLINIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

VALBER ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007400-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Plinio Oliveira - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência e outro - Vistos em saneador. A …

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Processo nº 1010213-06.2024.8.26.0229

ID: 298491999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010213-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010213-06.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.A.S. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado e…

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Processo nº 1501615-39.2025.8.26.0530

ID: 300329546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501615-39.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS APARECIDO SOARES MACHADO

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1501615-39.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS APARECIDO SOARES MACHADO - Observo, nesta análise de cognição sumária, que a denúncia está forma… Processo 1501615-39.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS APARECIDO SOARES MACHADO - Observo, nesta análise de cognição sumária, que a denúncia está formalmente em ordem, pois atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Também observo que a denúncia veio acompanhada de provas pré constituídas em inquérito policial que embasam a acusação, com indícios de materialidade e autoria dos crimes. Em face de tal contexto, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA e DOUGLAS APARECIDO SOARES MACHADO, para fins de interrupção da prescrição. Determino a citação dos réus para apresentarem defesas escritas em 10 dias, devendo informar os nomes de seus advogados ou esclarecerem se desejam a atuação da Defensoria Pública. Com a vinda das defesas escritas, serão re-analisados os requisitos da denúncia e a presença de elementos probatórios que conferem justa causa à ação penal. Visando a economia e celeridade processual, antecipo a designação da audiência de instrução, interrogatórios, debates e julgamento para 27/08/2025, às 14:45 horas, que será realizada por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos remotamente), nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Citem-se/Requisitem-se/Intimem-se os réus e as testemunhas de acusação para que forneçam, no prazo de 48 horas, o e-mail ou telefone celular a fim de que possam receber o link para participação na audiência, ficando, portanto, autorizado contato telefônico, para viabilização e concretização do ato. Autorizo a destruição das luvas, toucas balaclava e ferramentas apreendidas nos autos, uma vez que já periciadas. Em relação ao veículo apreendido nos autos, também já periciado, determino sua restituição à seguradora. Sirva a presente decisão por cópia, como ofício à Autoridade Policial competente, para as providências necessárias. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido da Autoridade Policial de quebra de sigilo dos dois aparelhos de telefone celulares apreendidos nos autos em poder dos réus. Dê-se ciência ao Ministério Público e comunique-se o IIRGD. - ADV: TIAGO MACHADO DE PAULA (OAB 103379/MG), TIAGO MACHADO DE PAULA (OAB 103379/MG)

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Processo nº 1501615-39.2025.8.26.0530

ID: 335867968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501615-39.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS APARECIDO SOARES MACHADO

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1501615-39.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS APARECIDO SOARES MACHADO - A alegação implícita de que a denúncia é inepta não merece acolhida. … Processo 1501615-39.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS APARECIDO SOARES MACHADO - A alegação implícita de que a denúncia é inepta não merece acolhida. Observo que a inicial acusatória descreve suficientemente os fatos imputados, permitindo a compreensão da acusação e a individualização das condutas. Assim, entendo que as formalidades previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal estão presentes na denúncia, permitindo que as Defesas tomem conhecimento do teor da acusação e exerçam seu direito de defesa e contraditório. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. O pedido implícito de rejeição da denúncia por falta de justa causa, sob o argumento de ausência de provas, também não merece acolhimento. Observo que a denúncia está amparada nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, como depoimentos testemunhais e laudos periciais, que apontaram indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme ponderou o Ministério Público. A análise aprofundada sobre a suficiência das provas e a credibilidade dos depoimentos depende de dilação probatória e será realizada somente ao final da lide. Assim, rejeito a preliminar de falta de justa causa. Observo que é caso de rejeitar o pedido de absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, do Código de Processo Penal. Com efeito, a absolvição sumária é instituto excepcional quando a atipicidade, a excludente de ilicitude, a excludente de culpabilidade ou uma causa extintiva da punibilidade é flagrante ou a inocência está demonstrada de forma patente, independente da apreciação pormenorizada das provas. No caso dos autos, entendo que a análise da alegação defensiva de ausência de provas de autoria não prescinde de dilação probatória, devendo ser apreciada no momento oportuno, após a fase processual de instrução. Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária. Os demais argumentos apresentados pelas Defesas dizem respeito ao mérito e dependem de dilação probatória, por isso, serão apreciados somente ao final da lide. Por tais motivos, rejeito as preliminares e mantenho a decisão de fls. 212/213 que recebeu a denúncia. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, interrogatórios, debates e julgamento para 27/08/2025, às 14:45 horas (fls. 213). Cadastrem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pelas Defesas (fls. 304 e 308). Intime-se. - ADV: TIAGO MACHADO DE PAULA (OAB 103379/MG), TIAGO MACHADO DE PAULA (OAB 103379/MG)

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Processo nº 1000707-06.2024.8.26.0229

ID: 314285548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000707-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUELE SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000707-06.2024.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Esparta Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 119/125: indefiro o pedido de habilita… Processo 1000707-06.2024.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Esparta Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 119/125: indefiro o pedido de habilitação como terceiro interessado. Com efeito, a proprietária do imóvel é a autora conforme consta da matricula de fls. 72/74. O contrato objeto dos autos foi firmado entre a autora anuente e os requeridos apenas (fls. 69/71). Assim, caso os requeridos tenham cedido a sua parte o fizeram ao arrepio da lei uma vez que não tinham legitimidade para fazê-lo sem a anuência da requerente. Conforme se verifica do contrato de fls. 139/153 não consta a anuência da autora. Assim, devem em ação própria postular os seus direitos em face de quem lhes vendeu o imóvel. Cadastre-se o patrono dos terceiros interessados para fins de publicação dessa decisão, excluindo-se posteriormente. Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação bem como de conexão. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Int. Int. - ADV: QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP)

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Processo nº 1501615-40.2020.8.26.0554

ID: 277086868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501615-40.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILENE MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARISTELA MARIGO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maristela Marigo Camargo (OAB 122160/SP) Processo 1501615-40.2020.8.26.0554 - Execução Fiscal - Exectda: Edilene Mendes de Souza - Vistos. 1. Fls. 49/56: Cuida-se de exceção de pré-executividade… ADV: Maristela Marigo Camargo (OAB 122160/SP) Processo 1501615-40.2020.8.26.0554 - Execução Fiscal - Exectda: Edilene Mendes de Souza - Vistos. 1. Fls. 49/56: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por EDILENE MENDES DE SOUZA em face do SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA, defendendo, em síntese, que o numerário seria absolutamente impenhorável, porquanto inferior a quarenta salários mínimos e necessário para sua subsistência. Após, ofereceu pedido de desbloqueio em decorrência da formalização de acordo de parcelamento da dívida (fl. 92). Pois bem. Primeiramente, observo que o parcelamento, por si só, não legitima a liberação do bloqueio realizado em decorrência de ordem proferida antes da celebração do acordo noticiado pela parte executada. Nesse sentido a tese fixada no julgamento do Tema 1012 do STJ, in verbis: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhoraonlinepor fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Por outro lado, da análise dos documentos de fls. 60/72 extrai-se que foram bloqueados valores que equivalem a saldo em conta corrente bem inferior a 40 salários mínimos. Não bastasse, a executada não possui vínculo empregatício e é beneficiária de programas assistenciais governamentais, como Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros. Este contexto legitima o desbloqueio pretendido, porquanto presente hipótese de impenhorabilidade (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). Em corolário, constatada a impenhorabilidade dos valores constritos, determino o imediato desbloqueio de toda quantia constrita por meio do sistema SISBAJUD. Providencie a serventia o necessário. 2. No mais, suspendo o processo pelo prazo previsto no acordo de parcelamento para quitação do débito, que deverá ser comunicado nos autos pelas partes em até 30 dias contados da quitação da última parcela que vencerá em 31/03/2028. 3. Decorrido o referido prazo sem manifestação das partes, presumir-se à a quitação e o processo será extinto, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1501615-40.2020.8.26.0554

ID: 277080731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501615-40.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILENE MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARISTELA MARIGO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maristela Marigo Camargo (OAB 122160/SP) Processo 1501615-40.2020.8.26.0554 - Execução Fiscal - Exectda: Edilene Mendes de Souza - Vistos. 1. Fls. 49/56: Cuida-se de exceção de pré-executividade… ADV: Maristela Marigo Camargo (OAB 122160/SP) Processo 1501615-40.2020.8.26.0554 - Execução Fiscal - Exectda: Edilene Mendes de Souza - Vistos. 1. Fls. 49/56: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por EDILENE MENDES DE SOUZA em face do SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA, defendendo, em síntese, que o numerário seria absolutamente impenhorável, porquanto inferior a quarenta salários mínimos e necessário para sua subsistência. Após, ofereceu pedido de desbloqueio em decorrência da formalização de acordo de parcelamento da dívida (fl. 92). Pois bem. Primeiramente, observo que o parcelamento, por si só, não legitima a liberação do bloqueio realizado em decorrência de ordem proferida antes da celebração do acordo noticiado pela parte executada. Nesse sentido a tese fixada no julgamento do Tema 1012 do STJ, in verbis: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhoraonlinepor fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Por outro lado, da análise dos documentos de fls. 60/72 extrai-se que foram bloqueados valores que equivalem a saldo em conta corrente bem inferior a 40 salários mínimos. Não bastasse, a executada não possui vínculo empregatício e é beneficiária de programas assistenciais governamentais, como Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros. Este contexto legitima o desbloqueio pretendido, porquanto presente hipótese de impenhorabilidade (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). Em corolário, constatada a impenhorabilidade dos valores constritos, determino o imediato desbloqueio de toda quantia constrita por meio do sistema SISBAJUD. Providencie a serventia o necessário. 2. No mais, suspendo o processo pelo prazo previsto no acordo de parcelamento para quitação do débito, que deverá ser comunicado nos autos pelas partes em até 30 dias contados da quitação da última parcela que vencerá em 31/03/2028. 3. Decorrido o referido prazo sem manifestação das partes, presumir-se à a quitação e o processo será extinto, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se.

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C. L. P. x P. M. P.

ID: 331602388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007206-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: C. L. P. - Apelado: P. M. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS DOS FILHOS, ALÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CASO DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 4. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, EXCETO NO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO, QUE DEVE SER 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME OFERECIDO PELO AUTOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA.V. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE DESEMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.APELAÇÃO CÍVEL 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006527-06.2024.8.26.0229

ID: 311303436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA

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Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.3… Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 139/142), em nome de Condomínio Portal Terras de Carrara. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA (OAB 377136/SP)

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M. C. M. De O. e outros x É. M. Da S.

ID: 314090769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE O. T. DE O. L.

Polo Passivo:

É. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

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Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por A. M. O., devidamente representada nos autos, em face de E. M. S. para o fim de: FIXARa guarda unilateral da menor à genitora e REGULAMENTARo direito de visitas do genitor aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a menor às 9 horas do sábado e devolvê-la às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários da criança, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. CONDENARa parte ré a pagar à menor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da menor, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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