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"1502048-10.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1500205-10.2024.8.26.0229

ID: 308561003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500205-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANSCICO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500205-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Leandro Franscico da Silva - Posto isso, julgo a ação parcialmente procedente. Condeno o réu, LEANDRO FRANCISCO DA … Processo 1500205-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Leandro Franscico da Silva - Posto isso, julgo a ação parcialmente procedente. Condeno o réu, LEANDRO FRANCISCO DA SILVA, à pena de 1 ano, 2 meses e 27 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso unitário, tudo pela prática de posse de arma de fogo e de ameaça (art. 12 do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, e art. 147 do CP). Condeno o réu às custas e às despesas, como as custas de 100 Ufesps e as despesas de oficial de Justiça, deferindo gratuidade e suspendendo a exigibilidade dessas verbas. O acusado poderá recorrer solto. Deixo de fixar indenização em favor da vítima, dada a imprecisão para os efeitos civis. Revogam-se medidas protetivas eventualmente ainda vigentes. A arma de fogo teve a destruição autorizada (fls. 121/122 e 160). Transitada a sentença, faça-se a guia de execução, oficie-se ao Instituto de Identificação e à Justiça Eleitoral e intime-se para o regime aberto. Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Notifique-se a vítima. Na oportunidade, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP)

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Processo nº 1502048-44.2025.8.26.0562

ID: 311341309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502048-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502048-44.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.S.M. - Vistos. Fls. 50/61: havendo pedido de revogação das medidas protetivas de urgên… Processo 1502048-44.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.S.M. - Vistos. Fls. 50/61: havendo pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, intime-se a vítima para, em dez dias, manifestar-se sobre a necessidade ou não da manutenção destas. A respeito da necessidade dessa última providência, frise-se que o artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/06 prevê que As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Consigne-se que não é outro, acerca da oitiva prévia da vítima para a revogação da medida, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. (...) 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, 'as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima' (CNJ, 2021, p. 85). [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DJe de 14/4/2023) grifo nosso. Com a manifestação da vítima nos autos, tornem ao Ministério Público e, oportunamente, venham conclusos para decisão. Decorrido, porém, o prazo para manifestação da vítima, tornem conclusos para análise da necessidade de manutenção das medidas protetivas e demais providências. Consigne-se, no(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), que, para o cumprimento do acima decidido, a(s) vítima(s) poderá(ão) informar ao digno Senhor Oficial de Justiça, no ato da intimação da decisão, acerca do interesse ou não da manutenção das medidas protetivas. Poderá a vítima, ainda, para tanto, constituir advogado(a) de sua confiança ou comparecer pessoalmente ao Ofício Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santos, localizado nas Salas 400/402 (4º Andar) do Fórum Santos I, Praça José Bonifácio, s/nº, Centro, CEP: 11013-910, Santos SP, Telefone: (13) 3346-5759, e-mail: santosvioldom@tjsp.jus.br, portando documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), no prazo de dez dias, contados a partir da intimação. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA (OAB 442542/SP), LUCAS RIBEIRO CANELLAS (OAB 525709/SP)

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Processo nº 1009870-10.2024.8.26.0229

ID: 300515176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009870-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS COLINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-10.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto das Colinas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1009870-10.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto das Colinas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - ROSANGELA MIRANDA DA SILVA, CPF 38719865856, cujo valor da causa é: R$ 5.212,48(CINCO MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP)

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Processo nº 1501757-10.2024.8.26.0229

ID: 323293398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501757-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de se… Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Ante o exposto, por tais fundamentos, rejeito a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir as penas impostas a Adriano dos Santos Barbosa aos patamares de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa e reduzir o valor imposto à sua pessoa a título de indenização mínima por danos morais causados à vítima C. F. R. S., ao montante de R$ 5.000,00 reais, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 5 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) Adriano dos Santos Barbosa, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 6 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)

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Processo nº 1502048-64.2020.8.26.0224

ID: 281204865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502048-64.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YGOR PORTE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNILZON DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Laurindo de Melo (OAB 377342/SP), Adnilzon da Silva Soares (OAB 375550/SP) Processo 1502048-64.2020.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: YGOR PORTE DE ANDRADE - Vistos. O… ADV: Juliano Laurindo de Melo (OAB 377342/SP), Adnilzon da Silva Soares (OAB 375550/SP) Processo 1502048-64.2020.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: YGOR PORTE DE ANDRADE - Vistos. O ré foi pronunciado, conforme decisão e acórdão juntados às fls. 799/807, 905/920 e 931/938. Assim passo a analisar os requerimentos das partes, nos termos do art. 422, do Código Penal e determinar outras providências. 1) Defiro parcialmente as provas requeridas pelo Ministério Público às fls. 1094/1095: (i) providencie a z. Serventia a importação do arquivo audiovisual encaminhado pela testemunha Antonio de Freitas, acessível por intermédio do link disponibilizado pelo Parquet; ii) a testemunha arrolada pelo Ministério Público, cabendo sua requisição ou intimação, conforme o caso. Referente a juntada das folhas de antecedentes do acusado, melhor sorte não assiste à acusação. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a juntada de folha de antecedentes (FA) de investigado/acusado é diligência que pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Da mesma forma, a simples consulta aos autos referenciados na FA, pelo próprio Ministério Público, é suficiente para a verificação quanto aos antecedentes e seus efeitos jurídicos e, assim, supre a necessidade de expedição de certidão de objeto e pé para a finalidade indicada, a tornar incabível a atuação requerida da Serventia Judicial. Sobre o tema: STJ, AgRg no RMS 59.990/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/06/2019; AgRg no REsp 938257/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21/2/2011; TJSP, Correição Parcial Criminal n. 2050928-23.2020.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Francisco Bruno, j. 13/04/2020; TJSP;Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Rel. Des.Marcos Correa; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. 14/09/2017; TJSP; Correição Parcial Criminal 2132136-92.2021.8.26.0000; Rel. Des. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 08/07/2021. A intervenção do Poder Judiciário para a obtenção ou produção de meios de investigação ou de meios de prova requeridas pelas partes, notadamente por meio da expedição de ofícios a terceiros estranhos ao processo, é excepcional, pois aplicável apenas quando as próprias partes (acusação ou defesa) não possam obtê-las e produzi-las por si próprias. Assim, a intervenção jurisdicional, até mesmo em atenção à posição de imparcialidade do órgão julgador no sistema acusatório (notoriamente enfatizado pela Lei n. 13.964/19, conhecida por Pacote Anticrime), somente se justifica diante da efetiva necessidade de tal intervenção, configurada nos casos de meios de prova (i) submetidos a reserva de jurisdição (necessidade presumida) e (ii) de comprovada impossibilidade de obtenção ou produção por atuação própria das partes (necessidade comprovada). Nesse sentido, colhe-se da doutrina que [a] estreita ligação do contraditório com o direito à prova demonstra que a atividade instrutória deve ser realizada, fundamentalmente, pelas partes. O juiz será o destinatário e não o produtor da prova. Tais diretrizes aplicam-se, indistintamente, às diligências requeridas por ambas as partes do processo penal acusação e defesa. Assim, mesmo no processo civil, é incabível a intervenção jurisdicional para a realização de diligências que possam ser adotadas pelas próprias partes, independentemente do polo que ocupem, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP. Sobre o tema, por todos, cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2180949-29.2016.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 10/10/2016. Demais disso, em especial em relação à função desempenhada pelo Ministério Público no processo penal, cumpre notar que lhe compete promover, privativamente, a ação penal pública (CR/88, art. 129, I), o que implica o poder-dever de promover diligências para o regular desempenho de tal atribuição constitucional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal STF, com base na assim denominada teoria dos poderes implícitos (segundo o qual, em resumo, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios), firmou a tese, em regime de repercussão geral, de que o Ministério Público possui competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal [...] (STF, RE 593.727/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. Acd. Gilmar Mendes, j. 14.05.2015). Sobre o tema, cf. ainda STF, HC 89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20.10.2009. Nesse sentido, a própria Constituição da República de 1988, reforçada pela legislação infraconstitucional, confere ao Ministério Público o chamado poder requisitório, vale dizer, o poder de requisitar de entidades públicas ou particulares informações, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais. Tal poder é formatado, em resumo, pelos seguintes dispositivos normativos, transcritos em nota de rodapé: art. 129, I, VI, VIII e IX, da CR/88, do art. 47 do Código de Processo Penal (CPP), dos arts. 26, I, "a", b e c, e II, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e 67, I, "a" e 104, I, a, b e c, II, III, IV e V, da Lei Complementar estadual n. 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo). Logo, diante desse robusto arcabouço normativo, que inclusive leva parte da doutrina a classificar o Ministério Público como um quarto Poder, não é necessária nem adequada a assunção, pelo Poder Judiciário, de atribuições conferidas por lei ao Ministério Público. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido de que, diante do poder requisitório da instituição, o requerimento de diligências pelo Ministério Público ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade de intervenção jurisdicional: PENAL E PROCESSO PENAL. [...]. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. [...]. 3. O requerimento, das folhas de antecedentes criminais dos réus, pelo Parquet ao Poder Judiciário, só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios. Precedentes. 4. Pela ótica das instâncias ordinárias não se demonstrou a existência de efetivo obstáculo para a obtenção, por própria atuação do Ministério Público, das certidões de antecedentes criminais dos acusados, sendo inviável, por meio da via processual eleita, conforme consabido, alterar tal premissa fática. [...]. (AgRg no RMS 59.990/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. 1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes. 3. Na hipótese vertente, contudo, o Ministério Público requereu ao Juízo que fosse requisitado da autoridade policial o laudo de exame toxicológico das substâncias apreendidas e o relatório do Sistema Disque Denúncia, sem demonstrar existir empecilho ou dificuldade para tanto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 938257/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 3/2/2011, Dje 21/2/2011) No mesmo sentido: RMS 37.223/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016; AgRg no RMS 37.205/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014; AgRg no RMS 37.274/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; AgRg no RMS 37.811/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no RMS n. 35.398/RN, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/9/2013; RMS 28.358/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 13/04/2009; REsp 664.984/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 405. Tal orientação também encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Correição Parcial. Indeferimento de requerimento formulado pelo Ministério Público. Intervenção judicial que somente se justifica nas hipóteses em que o Ministério Público demonstra incapacidade de realização, por seus próprios meios, das diligências requeridas, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. Roubo qualificado. Decisão que, por entender que a providência cabe à acusação, indeferiu diligência visando requisitar à Autoridade Policial a realização de oitiva e qualificação de vítima referida em depoimento colhido na fase inquisitiva. Irresignação do Ministério Público. Ausência de demonstração quanto à necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a consecução da providência almejada. Falta de aparelhamento do Ministério Público que, por si só, não serve de fundamento para a concessão da segurança. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2206481-73.2014.8.26.0000; Rel. Des.Sérgio Coelho; 9ª Câmara de Direito Criminal; j. 22/01/2015) MANDADO DE SEGURANÇA Requisição de diligências formuladas pelo Ministério Público e dirigidas ao Poder Judiciário. Desnecessidade. Atribuição constitucional e legal ao órgão acusador para requisitar diligências e informações diretamente a quem de direito. Intervenção jurisdicional apenas quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo Ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada Afronta a direito líquido e certo não demonstrada. Observância à paridade de armas Segurança denegada. (Mandado de Segurança 2154464-89.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, j. 22/09/2016) Por fim, cumpre acrescentar ainda que a assunção de atribuições das partes ou de outras instituições públicas pelo Poder Judiciário é postura antigerencial, que conflita o princípio da eficiência, que deve nortear a gestão do serviço judicial, notadamente do serviço cartorário (cf. CPC, art. 8º, c/c CPP, art. 3º). Ante o notório volume de processos em tramitação e da escassez de recursos materiais e humanos, não é eficiente que o cartório judicial passe a exercer, além de suas funções, também as atribuições das partes. Nesse sentido, com o objetivo de racionalizar e otimizar o trabalho do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça CNJ elaborou e aprovou o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais o qual estipula caber ao julgador "a assunção de novo perfil, representativo de sua face de gestor e responsável pelo princípio da duração razoável do processo. Este novo estado de coisas implica necessidade de repensar e redefinir as rotinas de trabalho até então adotadas, adequando-as à nova realidade legislativa, que está a exigir a modificação da cultura do Judiciário no enfrentamento da gestão do processo.". Diante de tal diretriz, consta do Plano a recomendação para que, na fase pré-processual (investigatória), a intervenção do julgador seja reduzida apenas aos atos em que seja indispensável a sua manifestação, a exemplo da comunicação da prisão em flagrante, da prolação de decisões sobre medidas submetidas a reserva de jurisdição (prisão cautelar e outras medidas constritivas/acautelatórias) e do próprio juízo de admissibilidade da denúncia. Tal recomendação supra, inclusive, consta de Plano de Reestruturação das Varas Criminais do Estado de São Paulo (cf. https://tjsp.jus.br/download/Corregedoria/ap-varas-criminais-2.pps, p. 12). Sem prejuízo, no mesmo Plano elaborado pelo CNJ, consta ainda recomendação para que folhas e certidões de antecedentes criminais sejam juntadas aos autos pelo próprio Ministério Público, e não pelo Poder Judiciário. Assim, não é ocioso notar que, justamente em razão do poder requisitório conferido pela Constituição e pela legislação, o Ministério Público possui convênio com diversos sistemas de bancos de dados (por exemplo: SINESP-INFOSEG, SIEL, SIVEC, SIM, CAGED, INFOCRIM, ARISP, DETECTA). Portanto, em resumo, a intervenção judicial só se justifica nas hipóteses em que o representante do Ministério Público demonstra, de plano, a incapacidade de realização da diligência requerida por meios próprios (TJSP;Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Rel. Des.Marcos Correa; 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa -1ª Vara; j. 14/09/2017). No caso, a diligência requerida não se submete a cláusula de reserva de jurisdição, tampouco houve demonstração de que a diligência não possa ser promovida ou requisitada pelo próprio Ministério Público. E não é só. Recentemente, foi disponibilizado sistema integrado, denominado Pandora, para agilizar as pesquisas no âmbito do Ministério Público, conforme notícia divulgada no link Sistema que agiliza pesquisas e buscas, Pandora é apresentado a integrantes do MPSP - Ministério Público do Estado de São Paulo. Daí as razões para o seu indeferimento. Mesma sorte quanto ao pedido de certidões em nome do réu. Indefiro, ainda, a expedição de ofício à D. Autoridade Policial para que remeta aos autos cópias de eventuais boletins de ocorrência envolvendo o acusado, uma vez que o Ministério Público possui mecanismos para tanto. Saliento, por oportuno, que conforme Termo de Comparecimento juntado à fl. 1089, o acusado compareceu em cartório para cumprimento e fiscalização das medidas cautelares impostas em 18/06/2024, 24/07/2024, 25/08/2024, 06/09/2024, 03/10/2024, 22/11/2024, 16/12/2024, 31/01/2025, 28/02/2025, 31/03/2025 e 29/04/2025, sendo que o próximo comparecimento deverá ocorrer neste mês de maio, oportunidade em que o termo será juntado aos autos novamente. 2) A Defensoria Pública arrolou a testemunha Antonio de Freitas em comum ao Ministério Público e mais duas, cujas oitivas restam deferidas. 3) Designo a Sessão Plenária para o dia 05/05/2026 às 10 horas. Ofereço o relatório em apartado. 4) Outrossim, informo que qualquer das partes, fundamentando nas especificidades do caso concreto, poderá propor ao juízo, até dez dias antes da sessão plenária, a forma de regulação dos apartes, bem como do tempo dos debates, devendo a Serventia, independentemente de despacho, abrir vista à parte contrária até 5 dias antes da sessão. As propostas serão objeto de deliberação na abertura dos trabalhos, observados os parâmetros dos artigos 139, VI, e 190 do CPC e os artigos 3°, 497, XII, 563, 564, III, 565, 566, 571, V, e 572, III, do CPP. Intime-se.

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Processo nº 1502048-44.2025.8.26.0562

Processo nº 1009870-10.2024.8.26.0229

Processo nº 1501757-10.2024.8.26.0229

Processo nº 1502048-64.2020.8.26.0224