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Processo nº 1502427-30.2023.8.26.0408

ID: 321185949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502427-30.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BILL JONATHAN MATTOS MACHARETH PETRONIO AMANCIO NUNES

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR MAGALHÃES PENHA

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ANDREIA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1502427-30.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PETRONIO AMANCIO NUNES - - BILL JONATHAN MATTOS MACHARETH - Vistos. 1 - Cumpra-s… Processo 1502427-30.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PETRONIO AMANCIO NUNES - - BILL JONATHAN MATTOS MACHARETH - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 623/653. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no sistema BNMP, encaminhando-a por e-mail para a Vara das Execuções Criminais/Departamento de Execução Criminal competente, a fim de instruir a guia provisória anteriormente expedida em nome dos condenados, tornando-a definitiva em relação à execução penal em andamento, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 36/2025 (itens "18" e "19") e procedimento estabelecido no Comunicado CG nº 455/2025. 2 - Oficie-se ao IIRGD e TRE-SP comunicando a presente condenação criminal definitiva, realizando-se as devidas anotações no histórico de partes. 3 - Com o trânsito em julgado da condenação à pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, expeça-se certidão da sentença em nome do(s) sentenciado(s), com a abertura de vista ao Ministério Público, na forma do art. 480 das NSCGJ, com a anotação da movimentação correspondente indicada no § 1º do referido artigo. 4 - Determino, ainda, a destruição de eventuais amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006. Oficie-se à Autoridade Policial competente. 5 - Quanto aos valores apreendidos (fls. 116/117), em cumprimento à determinação proferida na sentença, expeça-se MLE-FUNAD pelo portal de custas para realização da transferência da quantia apreendida em favor da União (Fundo Nacional Antidrogas), utilizando-se os seguintes dados: Finalidade: Recolher GRU; Tipo de Contribuinte: Terceiro; CPNJ nº 02.645.310/0001-99; Código do Recolhimento: 202010; Valor Principal: (inserir valor depositado); Valor do Levantamento: Com correção. 6 - Quanto aos objetos apreendidos remanescentes (fls. 17/21 - celulares) cumpra-se a sentença prolatada. Diante do trânsito em julgado definitivo da condenação, oficie-se à autoridade policial para fins de autorização para destruição destes bens, por se tratar de objetos imprestáveis, sem interesse das partes na sua restituição, findo os autos. 7 - Em relação aos veículos apreendidos (fls. 29/30), os quais foram decretados perdidos em favor da União, oficie-se ao FUNAD/SENAD comunicando a perda dos veículos automotores apreendidos nos autos, mediante o envio da relação dos bens perdidos, com a indicação do local onde se encontram para fins de sua destinação legal, na forma preceituada no art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Antes, contudo (art. 63, § 4º-A, LD), oficie-se à Secretaria Estadual da Fazenda e Detran-SP que se sejam realizadas as averbações necessárias relativas à decretação da perda destes em favor da União. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial a fim de que providencie a entrega dos bens ao referido órgão na forma estabelecida na Lei nº 11.343/06. 8 - Presto, nesta data, as devidas informações de "habeas corpus" solicitadas as quais deverão ser enviadas juntamente com cópia das principais peças dos autos e senha processual à Superior Instância por meio eletrônico com a devida brevidade. Int. - ADV: PAULO CEZAR MAGALHÃES PENHA (OAB 55877/PR), ANDREIA CARLA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 26902/PR)

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1. Paulo Cezar Magalhaes Penha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334668987

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244322-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA

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HC 1016619/SP (2025/0244322-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA ADVOGADO : PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA - PR055877 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E… HC 1016619/SP (2025/0244322-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA ADVOGADO : PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA - PR055877 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PETRONIO AMANCIO NUNES CORRÉU : BILL JONATHAN MATTOS MACHARETH OUTRO NOME : JONATHAN MATTOS MACHARETH INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PETRÔNIO AMANCIO NUNES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1502427-30.2023.8.26.0408. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. Neste writ, a defesa pede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação de regime menos gravoso. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 3/7/2025 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 26/5/2025. A decisão transitou em julgado em 17/6/2025 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP). Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Bruno Da Silva Bonan x Ademir Aranha Baleeiro e outros

ID: 293510765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012092-04.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA BONAN

Polo Passivo:

ADEMIR ARANHA BALEEIRO HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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NAHANE LETICIA DE MARCHI

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FABIO FRASATO CAIRES

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EDSON BARBOSA COELHO

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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Processo 1012092-04.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno da Silva Bonan - Ademir Aranha Baleeiro - HDI Seguros S.A. - Trata-se de ação indenizatória decorrente … Processo 1012092-04.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno da Silva Bonan - Ademir Aranha Baleeiro - HDI Seguros S.A. - Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito proposta por BRUNO DA SILVA BONAN em face de ADEMIR ARANHA BALEEIRO, com denunciação da lide à HDI SEGUROS DO BRASIL S/A. O autor narra em sua inicial que em 21/02/2024, por volta das 18h41min, contornava a rotatória da Rua Copacabana com sua motocicleta Yamaha/XT 225, quando o réu, transitando pela Avenida Pansani sentido centro-bairro com seu veículo Fiat/Palio, não respeitou a parada obrigatória e adentrou a rotatória sem observar a preferência de quem já nela circulava, causando forte impacto que resultou em laceração do pé direito com perda de tecido, exposição óssea e amputação traumática do segundo, terceiro, quarto e quinto dedos do pé direito. Sustenta culpa exclusiva do réu por violação aos arts. 208 e 215 do CTB, postulando: a) danos materiais consistentes em pensão vitalícia equivalente a 50% de sua última remuneração (R$ 1.650,00 mensais) desde o acidente até completar 78 anos; b) danos morais de R$ 30.000,00; c) danos estéticos de R$ 30.000,00; d) tutela antecipada para pagamento de 1 salário mínimo mensal. O réu contesta alegando culpa exclusiva do autor, sustentando que parou na demarcação de PARE da rotatória, observou o fluxo e, ao constatar trânsito livre, seguiu adentrando a rotatória quando repentinamente surgiu a motocicleta do autor vindo a colidir com seu veículo. Argumenta que o autor não respeitou a parada obrigatória existente na Rua Copacabana e que, conforme o CTB, quem vem pela direita tem preferência, situação em que se encontrava o réu em relação ao autor. Subsidiariamente, alega culpa concorrente e impugna os valores pleiteados como exorbitantes, requerendo a dedução de eventual indenização do seguro DPVAT e benefícios previdenciários. A HDI Seguros do Brasil S/A aceitou a denunciação nos limites contratuais da apólice nº 3103443601, que prevê cobertura de R$ 150.000,00 para danos materiais, R$ 150.000,00 para danos corporais e R$ 10.000,00 para danos morais, expressamente excluindo danos estéticos. No mérito, contesta a culpa do segurado, sustentando culpa exclusiva do autor e impugnando especificamente os pedidos de pensão vitalícia por ausência de comprovação de incapacidade permanente e os danos estéticos por não haver cobertura contratual. É o relato. Da justiça gratuita pleiteada pelo réu Ademir O réu comprovou auferir renda superior a 3 salários mínimos, padrão objetivo adotado por este Juízo para concessão do benefício. Os documentos apresentados (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda) demonstram capacidade financeira incompatível com a gratuidade, não tendo o réu logrado desconstituir tal presunção através de prova robusta de comprometimento integral da renda com despesas essenciais. Por tais razões, INDEFIRO o benefício. Questões controvertidas Delimitam-se como pontos controvertidos: A dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo evento danoso; A existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos; O grau de incapacidade laborativa do autor; Os limites da cobertura securitária; Eventual dedução de valores do seguro DPVAT e benefícios previdenciários Ônus da prova Serão aplicadas as regras descritas no art. 373, inciso I e II, do CPC quanto às questões controvertidas. Produção de provas 1)- Prova testemunhal: Considerando a controvérsia sobre a dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, as partes deverão indicar suas testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, observando o art. 455 do CPC, cabendo ao próprio advogado intimar as testemunhas arroladas. Esclareço que eventual testemunha poderá ser dispensada pelo Juízo se nada souber dos fatos pertinentes à lide. Depoimento pessoal: Indefiro, por outro lado, a oitiva das partes em depoimento pessoal, considerando que as manifestações destas sobre os fatos já constam detalhadamente na petição inicial e na contestação, não tendo sido indicado qualquer aspecto fático adicional que pudesse ser acrescido através desta modalidade probatória, uma vez que controvérsia reside na interpretação dos fatos já narrados e na atribuição de responsabilidade. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 14h30min, a ser realizada na modalidade virtual. À Serventia, para que disponibilize link de acesso nos autos. 2)- Perícia Médica: A necessidade de perícia médica para avaliação do grau de incapacidade laborativa será analisada após a audiência de instrução. 3)- Ofício à Caixa Econômica Federal: Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se houve recebimento de indenização do seguro DPVAT pelo autor em razão do sinistro ocorrido em 21/02/2024. Deverá a Serventia expedir o ofício e juntá-lo aos autos, incumbindo a parte que requereu a prova comprovar o protocolo do documento na instituição financeira no prazo de 15 (quinze) dias corridos nos autos, sob pena de preclusão. 4)- Ofício ao INSS: Indefiro a expedição de Ofício ao INSS, pois benefícios previdenciários possuem natureza diversa da indenização civil, sendo questão estranha à lide. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA E COM VALORES PAGOS EM AÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE. - CAUSAS GERADORAS DISTINDAS - RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO, ACOLHIDO O APELO DOS AUTORES. O dever indenizatório, segundo as regras do direito civil, não se confunde com o benefício previdenciário. Portanto, não há que se falar em compensação com a aposentadoria concedida pela Previdência Social". (TJSP; Apelação Cível 0000997-09.2012.8.26.0407; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 03/02/2017) 5)- Da prova documental: Documentos apresentados de forma extemporânea nos autos, à luz do que consta nos artigos 434 e 435 do CPC, somente serão analisados se comprovada situação excepcional prevista na legislação, o que será valorado no momento da sentença. À Serventia, para cumprimento dos itens 1 e 3. Intimem-se. - ADV: VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB 302886/SP), NAHANE LETICIA DE MARCHI (OAB 357386/SP), EDSON BARBOSA COELHO (OAB 362801/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP)

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Processo nº 5001121-34.2025.4.03.6126

ID: 276343497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001121-34.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ RODRIGUES CINTRA

Termo de Audiência

Advogados:

JOEL SANTOS ALMEIDA

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001121-34.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ALINE SOUZA SAMPAIO, JORGE LUIZ RODRIGUES … AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001121-34.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ALINE SOUZA SAMPAIO, JORGE LUIZ RODRIGUES CINTRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JOEL SANTOS ALMEIDA - SP453215 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Audiência Criminal nº 07/2025 TRIBUNAL Tribunal Regional Federal da 3ª. Região Grau de Jurisdição 1º.Grau – TRF3 Seção judiciária Seção Judiciária de São Paulo Subseção 26ª. Subseção Judiciária de Santo André Órgão judiciário 2ª. Vara Federal de Santo André Data da audiência 20 de maio de 2025 Horário 15:00 Presente na Sala de Audiência da 2ª Vara Federal de Santo André, a MM. Juíza Federal, Dra. MÁRCIA UEMATUS FURUKAWA, comigo analista judiciário abaixo nomeada, e, na presença do advogado Dr. Joel dos Santos Almeida, OAB/SP 453.215, e do representante do Ministério Público Federal, o Procurador da República Dr. Ricardo Luiz Loreto, foi conduzida para esta audiência de custódia a pessoa abaixo qualificada: 1-IDENTIFICAÇÃO: NOME: ALINE SOUZA SAMPAIO RG nº: 57391305 SP/SSP CPF 480.995.198-76 NACIONALIDADE: brasileira NATURALIDADE: Santo André/SP ESTADO CIVIL: em união estável com Jorge Luiz Rodrigues Cintra DATA DE NASCIMENTO: 30/04/1996 FILIAÇÃO: Valdir Sampaio e Maria de Lourdes Souza Sampaio ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Novarra, 55, Parque Capuava Santo André-SP, CEP: 09270-170. TELEFONE DE CONTATO: (11) 97061-5612 ALGUMA AUTO DECLARAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE SEU GÊNERO: feminino COR: branca ESCOLARIDADE: ensino médio incompleto IDIOMAS DO AUTUADO: português PROFISSÃO: comerciante ENDEREÇO DE TRABALHO: Avenida Nova Zelândia, 615, Parque Capuava, Santo André-SP RENDA MENSAL APROXIMADA: R$ 3.000,00 ANTECEDENTES CRIMINAIS: não possui DEPENDENTES: um filho de 7 anos de idade É portador de doenças graves: Não Faz uso de medicamentos obrigatórios indicativos de deficiência: Não É dependente químico? Não É migrante ? Não É Índígena? Não NOME: JORGE LUIZ RODRIGUES CINTRA RG nº: 35251787 SP/SSP CPF 398.249.178-96 NACIONALIDADE: brasileira NATURALIDADE: Santo André/SP ESTADO CIVIL: em união estável com Aline Souza Sampaio DATA DE NASCIMENTO: 10/10/1992 FILIAÇÃO: Célia Maria Rodrigues Cintra ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Novarra, 55, Parque Capuava Santo André-SP, CEP: 09270-170. TELEFONE DE CONTATO: (11) 4475-7751 ALGUMA AUTO DECLARAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE SEU GÊNERO: masculino COR: branca ESCOLARIDADE: ensino médio completo IDIOMAS DO AUTUADO: português PROFISSÃO: comerciante ENDEREÇO DE TRABALHO: Avenida Nova Zelândia, 615, Parque Capuava, Santo André-SP RENDA MENSAL APROXIMADA: R$ 7.000,00 ANTECEDENTES CRIMINAIS: não possui DEPENDENTES: um filho de 7 anos de idade É portador de doenças graves: Não Faz uso de medicamentos obrigatórios indicativos de deficiência: Não É dependente químico? Não É migrante ? Não É Índígena? Não 2- PROCEDIMENTO: TIPO DE PRISÃO: Flagrante Número do auto de prisão em flagrante: 5001121-34.2025.403.6126 (BO nº HH2771-1/2025) Origem do auto de prisão em flagrante: Polícia Civil do Estado de São Paulo DEMACRO - Del. Sec. Santo André – 5º D.P. Santo André. Data do fato: 19/05/2025 Houve arma apreendida?: Não Há relatos de tortura ou maus tratos? Não Incidência Penal: Art. 278, caput e Art. 334-A, §1º, IV do Código Penal Detalhamento da Incidência Penal: n/c Houve apreensão de Drogas? Não. Observações: Foi realizado exame de corpo de delito, conforme se verifica dos IDS 364701729 e 364701730. 3- DECLARAÇÕES: Declararam saber ler e escrever, serem eleitores, bem como, que tiveram facultado o direito de entrevista pessoal e reservada com seu Defensor antes da realização da audiência, como preceitua o art. 185, §5º, do Código de Processo Penal. Segue a oitiva dos custodiados. 4- DEPOIMENTO: DEPOIS DE CIENTIFICADOS DA ACUSAÇÃO E DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO, PASSARAM OS CUSTODIADOS A SEREM OUVIDOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 213, DE 15.12.2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ÀS PERGUNTAS DA MM. JUÍZA RESPONDEU: o depoimento dos autuados foram colhido pelo sistema MS TEAMS, nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. Pelo Ministério Público foi dito: Requereu o relaxamento do flagrante, conforme consta da manifestação gravada via Teams. Pelo advogado dos custodiados foi dito: A defesa requereu a concessão de liberdade, conforme manifestação apresentada na gravação anexa a este termo. 5- DECISÃO: Em seguida, pela MM. Juíza Federal foi dito que: 1 - Junte-se aos autos a gravação audiovisual desta audiência, realizada pelo sistema TEAMS. 2 - Foi devidamente esclarecido aos custodiados a natureza do instituto e seu direito de permanecer em silêncio. 3 - Assegurou-se que os custodiados não estivessem algemados. 4 - Após serem cientificados de seu direito de permanecer em silêncio, os custodiados foram cientificados de seus direitos constitucionais, entre eles o de consultar-se com seu defensor, serem atendidos por médico e comunicar-se com seus familiares. 5 - Não se realizaram perguntas com a finalidade de produzir provas para investigação. 6 - DECIDO. Diante da ausência de relato de tortura ou maus tratos na execução da prisão em flagrante, não vislumbro providências a serem adotadas nesse aspecto. Inicialmente, observo que a comunicação de prisão dos custodiados se deu através da distribuição do Auto de Prisão em Flagrante encaminhados ao Juízo plantonista em 19/05/25, segundo o que consta de despacho de Id nº 36718309 às 20:42, tendo sido remetido a este Juízo por despacho lançado às 11:01. Compareceram presencialmente os presos a este Juízo para a realização desta audiência e seu advogado. Passo a analisar a regularidade do flagrante. Constam os depoimentos e a assinatura de condutor e testemunhas, qualificação e interrogatório da parte custodiada, assim como às advertências de garantias constitucionais. Consta que a prisão se deu em estado flagrancial, consoante dicção dos art. 302 e 303 do CPP, Da atenta análise do depoimento do policial colhido quando da prisão em flagrante se deu em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido em medida cautelar exarado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santo André/SP em autos nº 1502427-09.2025.8.26.0554. Nada obstante o mandado de busca e apreensão não indique quais os delitos envolvidos e quais produtos deveriam ser buscados, segundo depoimento da flagranteada, os policiais assim que adentraram passaram a procurar os “Podes”, isto é, os dispositivos eletrônicos de fumar. De fato, segundo se depreende do depoimento do policial que cumpriu o mandado de busca e apreensão, verificando que os envolvidos estavam expondo à venda produtos eletronicos de fumar, solicitaram medida de busca e apreensão. O crime contrabando ora envolvido é de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Carta Constitucional. Este Juízo buscou por contato telefônico obter cópia da r. decisão que deferiu a medida de busca, o que poderia indicar que investigação sobre outros crimes estaria em curso, não obtendo êxito para tanto. Em que pesem tais considerações, fato é que de acordo com os documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, é possível inferir-se que a expedição de mandado de busca se deu por juízo absolutamente incompetente, o que leva à legalidade de toda a apreensão, na medida em que os produtos não estavam expostos à venda e a entrada no estabelecimento somente foi possível, em razão de tal mandado. Parte dos produtos apreendidos se deu na residência dos acusados, consoante informação constante do auto de busca e apreensão. Em razão disto, este Juízo não tem como homologar a prisão em flagrante. Nem mesmo a ocorrência anterior em que teriam sido apreendidos na posse dos investigados, e que gerou Boletim de Ocorrência, se confirmou, na medida em que as certidões de antecedentes não apontam qualquer mácula. As certidões de antecedentes acostadas aos autos não apontam qualquer mácula na folha dos investigados. Posto isto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ALINE SOUZA SAMPAIO E JORGE LUIZ RODRIGUES CINTRA, nos termos do artigo 310, inciso I do CPP, por ter sido a busca dos bens objeto dos delitos ora imputados aos acusados, expedida por Juízo absolutamente incompetente. Após a decisão deste Juízo, manifestou-se o Ministério Público Federal que retificou manifestação anterior, pugnando pelo RELAXAMENTO da prisão em flagrante. Ante o exposto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Lance-se no BNMP. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Saem os presentes intimados em audiência. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu Andressa Niero de Oliveira, Analista Judiciário, RF 6190, digitei. SANTO ANDRé, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1502427-97.2020.8.26.0161

ID: 331767397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502427-97.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALI

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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Processo 1502427-97.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mosteiro Devakan Produtos Naturais e Ali - Vistos. 1. Quanto à inclusão da PIS e COFINS na base … Processo 1502427-97.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mosteiro Devakan Produtos Naturais e Ali - Vistos. 1. Quanto à inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, já se decidiu pela inexistência de ilegalidade pois elas não integram formalmente a base de cálculo do ICMS, apenas incidindo sobre a receita bruta das empresas, de forma que se cuida de repasse meramente econômico e não jurídico ao consumidor final. A questão de direito relativa à possibilidade de inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 2.091.202/SP (Tema nº 1.223): TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Logo, sem razão a excepiente, cuja pretensão diverge de precedente qualificado dos Tribunais Superiores, o qual possui caráter vinculante (art. 927, III, do CPC), de modo que é legítima a inclusão dos valores equivalentes a PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, nas hipóteses em que o parâmetro para aferir o imposto devido é o valor da operação de circulação de mercadorias ou serviços. Ainda neste sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). 2. A insurgência quanto à suposta aplicação de taxa de juros ao mês a importar índice superior à SELIC também deve ser rechaçada. Com explanado de forma brilhante pelo e. Desembargador Relator Paulo Barcellos Gatti, por ocasião do recentíssimo julgamento do Agravo de Instrumento n° 2187592-85.2025.8.26.0000 abaixo transcrito, releva-se admissível a aplicação de taxa de juros legítima a opção do legislador ao adotar SELIC nos meses completos e 1% (um por cento) nas frações de meses para remuneração do capital indevidamente inadimplente. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Olhaochurros Comércio de Confeitos Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo, visando à cobrança de ICMS declarado e não pago, no valor de R$ 113.448,53. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; (ii) a conformidade das taxas de juros aplicadas com a taxa SELIC; (iii) a legitimidade da incidência de 1% nas frações de meses para remuneração do capital. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, conforme precedente do STJ (Tema nº 1.223). 4. As Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos formais do art. 202 do CTN, não havendo nulidade. 5. A aplicação de juros de mora está em conformidade com a Lei Estadual nº 16.947/17, que adota a taxa SELIC e 1% para frações de mês. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legal. 2. A aplicação de juros de mora conforme a taxa SELIC e 1% para frações de mês é legítima. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 150, 161, §1º, 202, 204; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, 3º; Lei Complementar 87/96, art. 13; Lei Estadual nº 6.374/89, art. 96; Lei Estadual nº 13.918/09; Lei Estadual nº 16.947/17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.091.202/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27.02.2013. TJSP, Apelação Cível nº 1038980-10.2018.8.26.0053, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2021. TJSP, Apelação Cível nº 1007589-33.2020.8.26.0161, Rel. Des. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3006394-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2021. [...] III DOS JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC Quanto a este ponto, para a melhor compreensão da matéria, faz-se necessário observar que a Fazenda do Estado realmente tinha como prática a aplicação - sobre o débito tributário de juros moratórios em índice superior à taxa SELIC, apegando-se na redação da Lei Estadual nº 13.918/09, que, dentre outras previsões, conferiu nova redação ao art. 96, da Lei nº 6.374/89 (ICMS). Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (...) § 1º - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia. § 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia. § 3º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. § 4º - Os juros de mora previstos no § 1º deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 5º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Mencionada legislação infraconstitucional, exatamente neste ponto, realmente não poderia ser aplicada em qualquer hipótese pela autoridade fiscal, ainda que assim dispusesse no título fiscal, haja vista o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem correlação a disciplina entre normas normativa gerais de e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estadosmembros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907-4/SP e ADI n° 442) (...) - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a inconstitucionalidade declaração da interpretação de e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial da arguição. (...) A legislação paulista pode então ser considerada compatível com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União. (...) Ante o exposto, julga-se procedente em parte a arguição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. 27.02.2013). PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27.02.2013) Nessa esteira, sedimentou-se que os juros de mora incidentes sobre as dívidas fiscais do Estado deveriam ser iguais ou inferiores à taxa de juros utilizada pela União, afastando-se, pois, a incidência das disposições pertinentes previstas na Lei Estadual nº 13.918/09, quando tal limitação for superada. Diante da sedimentação da jurisprudência reputando ilegal a aplicação de juros moratórios com índice superior à taxa SELIC, o legislador estadual infraconstitucional editou a Lei Estadual n° 16.947/17, que expressamente modificou o art. 96 da Lei nº 6.374/89 (ICMS), nos seguintes termos: Art. 1º - Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989: (...) VII - o artigo 96: (...) § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês; Com essa modificação legislativa, em decorrência do princípio da legalidade, o Fisco Estadual passou a ser obrigado por lei e não somente pela reiterada jurisprudência dessa Corte Estadual de Justiça - a aplicar a taxa SELIC como índice de juros incidentes sobre os débitos de ICMS, ressalvada a aplicação de 1% (um por cento) para período inferior a um mês. Neste ponto, em que pese o respeito ao entendimento diverso, mostrou-se legítima a opção do legislador ao adotar SELIC nos meses completos e 1% (um por cento) nas frações de meses para remuneração do capital indevidamente inadimplente. retido pelo contribuinte inadimplente. Isso porque a taxa de 1% para fração de mês previsto na Lei Estadual nº 16.497/17 não se revela superior à prevista em legislação federal, sendo exatamente igual ao índice aplicável nos tributos e contribuições federais (art. 84, §2º, da Lei Federal 8.981/951) e ao saldo do imposto de renda a pagar (art. 14, III, da Lei Federal nº 9.250/952). Outrossim, a utilização do índice de 1% para fração de mês encontra respaldo no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, segundo o qual O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, observando-se que Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Desse modo, se a novel Lei Estadual nº 16.947/17 respeitou os parâmetros definidos na legislação federal no tocante aos juros, não há como se concluir pelo desrespeito à decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000, que conferiu interpretação conforme à Constituição de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou a multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais. [...] No presente caso, as CDA's questionadas são posteriores à vigência da Lei Estadual 16.497/17, de forma que, em todas elas, no campo Histórico Fundamento Legal, pode-se verificar a seguinte previsão: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2.a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado 62.761/2017. pelo Decreto Ora, diante desse registro e considerando o limite do que se pode verificar pela estreita via da exceção de pré-executividade (que, uma vez mais, não permite dilação probatória), só é possível concluir que as taxas de juros de mora aplicada às CDA's respeitaram a Lei 16.497/2017. Assim, não foram demonstradas as alegadas ilegalidades que as maculariam. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187592-85.2025.8.26.0000 4ª Câmara de Direito Público do TJ/SP Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti 0 j. 18/05/2025). REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

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