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Processo nº 5001121-34.2025.4.03.6126

ID: 276343497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001121-34.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ RODRIGUES CINTRA

Termo de Audiência

Advogados:

JOEL SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001121-34.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ALINE SOUZA SAMPAIO, JORGE LUIZ RODRIGUES … AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001121-34.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ALINE SOUZA SAMPAIO, JORGE LUIZ RODRIGUES CINTRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JOEL SANTOS ALMEIDA - SP453215 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Audiência Criminal nº 07/2025 TRIBUNAL Tribunal Regional Federal da 3ª. Região Grau de Jurisdição 1º.Grau – TRF3 Seção judiciária Seção Judiciária de São Paulo Subseção 26ª. Subseção Judiciária de Santo André Órgão judiciário 2ª. Vara Federal de Santo André Data da audiência 20 de maio de 2025 Horário 15:00 Presente na Sala de Audiência da 2ª Vara Federal de Santo André, a MM. Juíza Federal, Dra. MÁRCIA UEMATUS FURUKAWA, comigo analista judiciário abaixo nomeada, e, na presença do advogado Dr. Joel dos Santos Almeida, OAB/SP 453.215, e do representante do Ministério Público Federal, o Procurador da República Dr. Ricardo Luiz Loreto, foi conduzida para esta audiência de custódia a pessoa abaixo qualificada: 1-IDENTIFICAÇÃO: NOME: ALINE SOUZA SAMPAIO RG nº: 57391305 SP/SSP CPF 480.995.198-76 NACIONALIDADE: brasileira NATURALIDADE: Santo André/SP ESTADO CIVIL: em união estável com Jorge Luiz Rodrigues Cintra DATA DE NASCIMENTO: 30/04/1996 FILIAÇÃO: Valdir Sampaio e Maria de Lourdes Souza Sampaio ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Novarra, 55, Parque Capuava Santo André-SP, CEP: 09270-170. TELEFONE DE CONTATO: (11) 97061-5612 ALGUMA AUTO DECLARAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE SEU GÊNERO: feminino COR: branca ESCOLARIDADE: ensino médio incompleto IDIOMAS DO AUTUADO: português PROFISSÃO: comerciante ENDEREÇO DE TRABALHO: Avenida Nova Zelândia, 615, Parque Capuava, Santo André-SP RENDA MENSAL APROXIMADA: R$ 3.000,00 ANTECEDENTES CRIMINAIS: não possui DEPENDENTES: um filho de 7 anos de idade É portador de doenças graves: Não Faz uso de medicamentos obrigatórios indicativos de deficiência: Não É dependente químico? Não É migrante ? Não É Índígena? Não NOME: JORGE LUIZ RODRIGUES CINTRA RG nº: 35251787 SP/SSP CPF 398.249.178-96 NACIONALIDADE: brasileira NATURALIDADE: Santo André/SP ESTADO CIVIL: em união estável com Aline Souza Sampaio DATA DE NASCIMENTO: 10/10/1992 FILIAÇÃO: Célia Maria Rodrigues Cintra ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Novarra, 55, Parque Capuava Santo André-SP, CEP: 09270-170. TELEFONE DE CONTATO: (11) 4475-7751 ALGUMA AUTO DECLARAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE SEU GÊNERO: masculino COR: branca ESCOLARIDADE: ensino médio completo IDIOMAS DO AUTUADO: português PROFISSÃO: comerciante ENDEREÇO DE TRABALHO: Avenida Nova Zelândia, 615, Parque Capuava, Santo André-SP RENDA MENSAL APROXIMADA: R$ 7.000,00 ANTECEDENTES CRIMINAIS: não possui DEPENDENTES: um filho de 7 anos de idade É portador de doenças graves: Não Faz uso de medicamentos obrigatórios indicativos de deficiência: Não É dependente químico? Não É migrante ? Não É Índígena? Não 2- PROCEDIMENTO: TIPO DE PRISÃO: Flagrante Número do auto de prisão em flagrante: 5001121-34.2025.403.6126 (BO nº HH2771-1/2025) Origem do auto de prisão em flagrante: Polícia Civil do Estado de São Paulo DEMACRO - Del. Sec. Santo André – 5º D.P. Santo André. Data do fato: 19/05/2025 Houve arma apreendida?: Não Há relatos de tortura ou maus tratos? Não Incidência Penal: Art. 278, caput e Art. 334-A, §1º, IV do Código Penal Detalhamento da Incidência Penal: n/c Houve apreensão de Drogas? Não. Observações: Foi realizado exame de corpo de delito, conforme se verifica dos IDS 364701729 e 364701730. 3- DECLARAÇÕES: Declararam saber ler e escrever, serem eleitores, bem como, que tiveram facultado o direito de entrevista pessoal e reservada com seu Defensor antes da realização da audiência, como preceitua o art. 185, §5º, do Código de Processo Penal. Segue a oitiva dos custodiados. 4- DEPOIMENTO: DEPOIS DE CIENTIFICADOS DA ACUSAÇÃO E DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO, PASSARAM OS CUSTODIADOS A SEREM OUVIDOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 213, DE 15.12.2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ÀS PERGUNTAS DA MM. JUÍZA RESPONDEU: o depoimento dos autuados foram colhido pelo sistema MS TEAMS, nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. Pelo Ministério Público foi dito: Requereu o relaxamento do flagrante, conforme consta da manifestação gravada via Teams. Pelo advogado dos custodiados foi dito: A defesa requereu a concessão de liberdade, conforme manifestação apresentada na gravação anexa a este termo. 5- DECISÃO: Em seguida, pela MM. Juíza Federal foi dito que: 1 - Junte-se aos autos a gravação audiovisual desta audiência, realizada pelo sistema TEAMS. 2 - Foi devidamente esclarecido aos custodiados a natureza do instituto e seu direito de permanecer em silêncio. 3 - Assegurou-se que os custodiados não estivessem algemados. 4 - Após serem cientificados de seu direito de permanecer em silêncio, os custodiados foram cientificados de seus direitos constitucionais, entre eles o de consultar-se com seu defensor, serem atendidos por médico e comunicar-se com seus familiares. 5 - Não se realizaram perguntas com a finalidade de produzir provas para investigação. 6 - DECIDO. Diante da ausência de relato de tortura ou maus tratos na execução da prisão em flagrante, não vislumbro providências a serem adotadas nesse aspecto. Inicialmente, observo que a comunicação de prisão dos custodiados se deu através da distribuição do Auto de Prisão em Flagrante encaminhados ao Juízo plantonista em 19/05/25, segundo o que consta de despacho de Id nº 36718309 às 20:42, tendo sido remetido a este Juízo por despacho lançado às 11:01. Compareceram presencialmente os presos a este Juízo para a realização desta audiência e seu advogado. Passo a analisar a regularidade do flagrante. Constam os depoimentos e a assinatura de condutor e testemunhas, qualificação e interrogatório da parte custodiada, assim como às advertências de garantias constitucionais. Consta que a prisão se deu em estado flagrancial, consoante dicção dos art. 302 e 303 do CPP, Da atenta análise do depoimento do policial colhido quando da prisão em flagrante se deu em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido em medida cautelar exarado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santo André/SP em autos nº 1502427-09.2025.8.26.0554. Nada obstante o mandado de busca e apreensão não indique quais os delitos envolvidos e quais produtos deveriam ser buscados, segundo depoimento da flagranteada, os policiais assim que adentraram passaram a procurar os “Podes”, isto é, os dispositivos eletrônicos de fumar. De fato, segundo se depreende do depoimento do policial que cumpriu o mandado de busca e apreensão, verificando que os envolvidos estavam expondo à venda produtos eletronicos de fumar, solicitaram medida de busca e apreensão. O crime contrabando ora envolvido é de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Carta Constitucional. Este Juízo buscou por contato telefônico obter cópia da r. decisão que deferiu a medida de busca, o que poderia indicar que investigação sobre outros crimes estaria em curso, não obtendo êxito para tanto. Em que pesem tais considerações, fato é que de acordo com os documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, é possível inferir-se que a expedição de mandado de busca se deu por juízo absolutamente incompetente, o que leva à legalidade de toda a apreensão, na medida em que os produtos não estavam expostos à venda e a entrada no estabelecimento somente foi possível, em razão de tal mandado. Parte dos produtos apreendidos se deu na residência dos acusados, consoante informação constante do auto de busca e apreensão. Em razão disto, este Juízo não tem como homologar a prisão em flagrante. Nem mesmo a ocorrência anterior em que teriam sido apreendidos na posse dos investigados, e que gerou Boletim de Ocorrência, se confirmou, na medida em que as certidões de antecedentes não apontam qualquer mácula. As certidões de antecedentes acostadas aos autos não apontam qualquer mácula na folha dos investigados. Posto isto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ALINE SOUZA SAMPAIO E JORGE LUIZ RODRIGUES CINTRA, nos termos do artigo 310, inciso I do CPP, por ter sido a busca dos bens objeto dos delitos ora imputados aos acusados, expedida por Juízo absolutamente incompetente. Após a decisão deste Juízo, manifestou-se o Ministério Público Federal que retificou manifestação anterior, pugnando pelo RELAXAMENTO da prisão em flagrante. Ante o exposto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Lance-se no BNMP. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Saem os presentes intimados em audiência. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu Andressa Niero de Oliveira, Analista Judiciário, RF 6190, digitei. SANTO ANDRé, 20 de maio de 2025

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1502427-04.2024.8.26.0664"

Processo nº 5001121-34.2025.4.03.6126