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Processo nº 1502567-91.2024.8.26.0032

ID: 334865443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502567-91.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA

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DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

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DANILO MEDEIROS PEREIRA

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ANTONIO DIAS PEREIRA

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Processo 1502567-91.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.R. - III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a)- decretar o divórcio do… Processo 1502567-91.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.R. - III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a)- decretar o divórcio do casal; b)- conceder a guarda dos menores de forma unilateral à genitora e visitas de forma livre, de acordo com o interesse dos filhos; e c)- condenar o réu ao pagamento de alimentos aos filhos menores em 30% dos seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc), para a hipótese de emprego com registro em carteira ou recebimento de benefício previdenciário, sendo que a pensão alimentícia incidirá sobre todos os vencimentos do genitor, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, abono permanência, férias indenizadas etc), participação nos lucros, FGTS, salário-família e cesta básica, montante que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal; e em 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. Em quaisquer das situações, a pensão é devida desde a citação válida (Lei nº 5.478/68, art. 13, §2º) e deverá ser paga até todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo/depósito em conta bancária, ou desconto em folha e depósito na conta da representante legal dos menores. Desnecessária a expedição do Termo de Guarda, visto que esta é inerente ao poder familiar esposado no art. 1634 do Código Civil. Autorizo, porém, a expedição do competente termo ou certidão de guarda para comprovar essa situação, caso solicitado, devendo a parte comparecer em Cartório a fim de obtê-lo(a). Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida às fls. 47. Expeça-se desde já o competente mandado de averbação, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos. P. I. C. - ADV: DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP), DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP), GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB 394843/SP), ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP)

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Processo nº 1500957-44.2024.8.26.0079

ID: 280146038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500957-44.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. C. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA GASPARINI SPADARO

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ADV: Juliana Gasparini Spadaro (OAB 162299/SP) Processo 1500957-44.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. C. C. M. - Vistos. Chegou ao conhecimento deste juízo que o réu está …

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Processo nº 1021482-13.2025.8.26.0001

ID: 317119270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021482-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

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Processo 1021482-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.P.R. - Vistos. Recebidos os autos em 04 de julho de 2025. Infere-se da narrativa da exordial que, rompi…

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Processo nº 1000398-51.2025.8.26.0228

ID: 326080469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME LUCAS

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Processo 1000398-51.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Leito de enfermaria / leito oncológico - Adegilson Manoel da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento d…

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Processo nº 1505380-51.2025.8.26.0228

ID: 325939898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505380-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS MICHAEL DOUGLAS TIAGO ROBSON RODRIGUES DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE AZEVEDO

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LAISE GABRIELA ALVES FERNANDES

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Processo 1505380-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON RODRIGUES DANTAS - - ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS - - MICHAEL DOUGLAS TIAGO e outros - Diante do exposto…

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Processo nº 1505380-51.2025.8.26.0228

ID: 331845759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505380-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS MICHAEL DOUGLAS TIAGO ROBSON RODRIGUES DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE AZEVEDO

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LAISE GABRIELA ALVES FERNANDES

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Processo 1505380-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON RODRIGUES DANTAS - - ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS - - MICHAEL DOUGLAS TIAGO e outros - Vistos. I - Fl. 5… Processo 1505380-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON RODRIGUES DANTAS - - ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS - - MICHAEL DOUGLAS TIAGO e outros - Vistos. I - Fl. 581: Postula a Defesa constituída dos réus ROBSON RODRIGUES DANTAS e MICHAEL DOUGLAS TIAGO o processamento do recurso de apelação, requerendo assim prazo para apresentação das razões recursais. II - Fl. 582: Postula a Defesa do réu ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS o processamento do recurso de apelação, nos moldes do § 4º do art. 600 do CPP. III - Fls. 586/589: A Defensoria Pública, atuante pela Defesa dos réus VINICIUS SANTANA MARTINS e KAUAN VICTOR PEREIRA DA SILVA, apresenta recurso de apelação dos acusados, instruindo o apelo já com as razões recursais. IV - DEFIRO o processamento dos recursos de apelação interpostos pela Defesa dos réus ROBSON RODRIGUES DANTAS, MICHAEL DOUGLAS TIAGO, ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, VINICIUS SANTANA MARTINS e KAUAN VICTOR PEREIRA DA SILVA. V - Ante o requerido, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS para arrazoar seu apelo na Superior Instância nos termos do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Anote-se. VI - DEFIRO também prazo para que a Defesa dos réus ROBSON RODRIGUES DANTAS e MICHAEL DOUGLAS TIAGO apresente suas razões recursais. Intime-se a Defesa constituída. VII - Expeçam-se as Guias de Execução Provisórias, encaminhando-as à Vara de Execuções Criminais competente. VIII - Aguarde-se a vinda das razões recursais pela Defesa dos réus ROBSON RODRIGUES DANTAS e MICHAEL DOUGLAS TIAGO, para vista dos autos ao Ministério Público, para apresentar suas contrarrazões recursais. IX - Cumpra-se a sentença expedindo-se os ofícios de transferência e mandados de intimação dos réus, conforme deliberado. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: LAISE GABRIELA ALVES FERNANDES (OAB 141213/MG), LAISE GABRIELA ALVES FERNANDES (OAB 141213/MG), RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

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Processo nº 1502567-56.2025.8.26.0388

ID: 334903035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502567-56.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSIKA CRISTINA FERREIRA PAIVA QUERINO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MANCIO MARTINS

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Processo 1502567-56.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JESSIKA CRISTINA FERREIRA PAIVA QUERINO - Vistos. Nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/2006, NOTIFIQUE… Processo 1502567-56.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JESSIKA CRISTINA FERREIRA PAIVA QUERINO - Vistos. Nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE o(a) denuciado(a) acima qualificado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas que pretende produzir e arroladas testemunhas, até o número de 5 (cinco). Na oportunidade, o oficial de justiça deverá indagar o(a) denunciado(a) se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, certificando-se. Caso o(a) denunciado(a) informe que não possui advogado e nem condições de constituir procurador particular, solicite-se, desde logo, a indicação de Defensor dativo junto à Defensoria Pública. Indicado defensor, intime-o por mandado, para apresentação defesa prévia no prazo legal e parar arrolar testemunhas, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei n. 11.343/2006. Na mesma oportunidade, comprometa-se o Defensor dativo por termo nos autos. Nos termos do artigo 50, §3.º, da Lei 11.343/2006, do Comunicado CG n. 932/2006 e do Processo n. 2015/92364, determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realizado do laudo definitivo/contraprova, bem como das embalagens que acondicionam as substâncias entorpecentes. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia, informando-se que a determinação se refere ao inquérito/auto de prisão em flagrante nº 2222089/2025. JUNTE-SE folha de antecedentes e certidões complementares, inclusive certidão do distribuidor criminal local. COMUNIQUE-SE o oferecimento da denúncia ao IIRGD. Deixo de determinar a expedição de carta precatória de controle e fiscalização, tendo em vista que não foi determinada periodicidade para comparecimento em Juízo, devendo a denunciada comparecer tão somente quando intimada, conforme decisão de fls. 50/53. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes envolvidas cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: resposta à acusação, pedido de liberdade provisória, apelação, contrarrazões, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Por economia processual, esta decisão servirá como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: BEATRIZ MANCIO MARTINS (OAB 502129/SP)

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Processo nº 1509454-51.2025.8.26.0228

ID: 309493741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509454-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE CARVALHO GALINO

Intimação

Advogados:

CLEBER DA SILVA DIAS

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Processo 1509454-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS DE CARVALHO GALINO - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia… Processo 1509454-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS DE CARVALHO GALINO - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu LUCAS DE CARVALHO GALINO, por infração ao artigo 155, §4º, incisos III e IV c.c art. 14, inc II, ambos do Código Penal, às penas de em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 07 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. As mesmas razões que recomendaram a custódia cautelar do acusado no curso do feito permanecem presentes, vendo-se ainda reclamada a cautela uma vez que, determinada a imposição de pena ao acusado, patente o risco de que solto procure obstar a aplicação da lei penal pondo-se em fuga. Deixo de lhe facultar, assim, o recurso em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, expedindo-se guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; b) expeça-se mandado de prisão e, tanto que verificado seu cumprimento, expeça-se e encaminhe-se carta de guia / aditamento; c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos (fls. 16) pertencentes ao réu, ficam desde já liberados em seu favor mediante a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade. Não havendo interesse, fica desde já autorizada o leilão/destruição; Em relação a bens apreendidos e eventualmente não devolvidos, proceda-se na forma do art. 123 do CPP, se decorridos 90 dias do trânsito em julgado não forem reclamados por quem comprove lícita propriedade, encaminhem-se para destruição/leilão. Nos termos do art. 91 do Código Penal, decreto a perda dos instrumentos e/ou do produto do crime em favor da União, ressalvado eventual direito de lesado ou terceiro de boa-fé. Oficie-se, para destruição/leilão, nos termos dos arts. 123/124 do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. - ADV: CLEBER DA SILVA DIAS (OAB 482314/SP)

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Processo nº 0012200-15.2025.8.26.0050

ID: 312879825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0012200-15.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MUNAROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN GIACHINI LEMOS

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Processo 0012200-15.2025.8.26.0050 (processo principal 1513237-51.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - LUCAS MUNAROLO - VISTOS. Trata-se de pedido de restituição… Processo 0012200-15.2025.8.26.0050 (processo principal 1513237-51.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - LUCAS MUNAROLO - VISTOS. Trata-se de pedido de restituição do veículo FIAT/UNO MILE SMART, placa KMY8E33, - CHASSI 9BD15808814246699 - RENAVAM 00754869237, formulado por advogada constituída, em favor de MARIA APARECIDA RAMALHO DE OLIVEIRA, qualificada à pagina 1 deste incidente em apenso. Sustentou que a requerente é proprietária de boa fé do veículo apreendido em posse de Lucas Munarolo, réu na ação penal em curso nos autos principais de nº 0012200-15.2025.8.26.0050. Nesse esteio, sustenta que nada foi constatado em relação ao bem que pudesse ter ligação com os fatos apurados na ação penal, inexistindo interesse processual que justifique a manutenção da apreensão. Requereu, ainda, a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia do bem, por se tratar de apreensão criminal a que não deu causa. O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se à página 10, requerendo, antes da apreciação do pedido, a expedição de ofício à polícia militar para esclarecimento do motivo da apreensão do veiculo. O pedido foi deferido, sobrevindo respostas às págs. 17/40. Os autos tornaram ao Ministério Público que, após analise dos documentos juntados, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, entendendo que a parte interessada deve, em querendo, procurar solução junto ao DETRAN-SP. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público, sendo inviável o deferimento do pedido e determinação de restituição do bem por este juízo, tendo em vista que a sua apreensão, ao contrário do aduzido pela requerente, não ocorreu em razão de infração penal, tratando-se de apreensão pela Polícia Militar por razões administrativas. Tal fato se evidencia pelo próprio depoimento fornecido pelos policiais em delegacia, conforme bem apontado pelo Ministério Público, bem como pelo fato de sequer existir auto de exibição e apreensão acostado aos autos. Assim sendo, resta prejudicada a apreciação do pedido, considerando que o bem que se pretende a restituição não se encontra apreendido em razão da ação penal em curso junto a este juízo nos autos principais de nº 0012200-15.2025.8.26.0050, devendo a requerente pleitear a restituição na esfera administrativa responsável pela regularização do bem. Ciência às partes. Int. - ADV: EVELYN GIACHINI LEMOS (OAB 420270/SP)

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Processo nº 1508678-51.2025.8.26.0228

ID: 329543070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508678-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE BARROS TORRES

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Processo 1508678-51.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.B.S. - Vistos. Fl(s). 35/43: Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de… Processo 1508678-51.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.B.S. - Vistos. Fl(s). 35/43: Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, as quais proíbem EBS de se aproximar de CPFS e de com ela manter contato [fl(s). 20/23]. O Ministério Público manifestou-se contrário à revogação da(s) medida(s) [fl(s). 55/56]. A vítima, por intermédio da Defensoria Pública, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas concedidas (fls. 67/69). Da análise dos autos, não se vislumbra alteração na situação fática que possa levar à mudança de entendimento deste Juízo, devidamente fundamentado na decisão proferida à(s) fl(s). 20/23, remanescendo o panorama que levou à concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Em que pese a manifestação do suposto agressor negando os fatos e afirmando ter sido agredido pela ofendida, a jurisprudência tem entendido que a palavra da vítima tem especial relevo em casos de violência doméstica, de modo que a aplicação de medidas protetivas de urgência desponta como providência indispensável para resguardar a incolumidade física e psíquica da ofendida, evitando eventuais investidas do averiguado contra ela. Ademais, por intermédio da Defensoria Pública, a requerente informou temer por sua vida e integridade psicológica, além de a mãe do requerida estar realizando a intermediação das visitas conforme visto no Juízo Cível. Isto posto, reitero os argumentos da decisão proferida à(s) fl(s). 20/23 e indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, mantendo a decretação das medidas em favor da vítima, por seus próprios fundamentos. Providencie a z. serventia o apensamento do respectivo expediente de medida protetiva de urgência ao inquérito policial correlato, fazendo-se as devidas anotações. Em não sendo encontrado o procedimento correlato, oficie-se à autoridade policial, a qual deverá informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve a instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos correspondentes a este expediente (B.O. Nº EQ4696-1/2025 - Delegacia da Mulher Online). Serve a presente decisão como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE BARROS TORRES (OAB 359397/SP)

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