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Dorival Pereira Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329166707

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006418-11.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA DA SILVA JOSE TROMBINE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

SANDRO RAFAEL BONATTO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PAULO ANTONIO MULLER

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KARINE VOLPATO GALVANI

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Agravo de Instrumento Nº 5006418-11.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : JOSE TROMBINE ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5006418-33.2022.4.03.6318

ID: 319483310

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006418-33.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DO CARMO DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA

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GABRIEL MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-33.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-33.2022.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARGARIDA DO CARMO DE ARAUJO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS - SP392921-A, HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA - SP298036-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação judicial na qual postula a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A r. sentença julgou a ação improcedente, ao argumento de que, na DII fixada pelo I. perito judicial, a autora não detinha mais qualidade de segurada. Interposto recurso inominado pela parte autora pugnando pela retroação da DII para a data em que cessado o último benefício concedido na esfera administrativa, já que se trata dos mesmos males cardíacos graves. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-33.2022.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARGARIDA DO CARMO DE ARAUJO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS - SP392921-A, HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA - SP298036-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, o I. perito judicial constatou, no exame médico realizado, a presença de incapacidade laboral total e permanente, da seguinte forma (vide laudo de id nº 307734544): “DISCUSSÃO No presente caso a parte autora refere problemas no ombro esquerdo desde janeiro de 2022, em seguimento especializado e fisioterápico. Os exames complementares evidenciaram lesão do manguito rotador do ombro esquerdo. Ao exame físico, nesta data pericial, apresenta mobilidade e força muscular prejudicadas em ombro esquerdo afetando sua capacidade laborativa. O conceito de incapacidade envolve as seguintes premissas fundamentais: a doença, a profissão e a idade. As normas técnicas para avaliação da incapacidade são genéricas e, desse modo, focalizam a doença em si, não se preocupando e nem podendo individualizar situações. A aplicação dos conceitos aqui emitidos depende da perfeita caracterização de cada caso e do bom senso do médico perito. Seria impossível ditar regras estritas e imutáveis. Cada caso envolve circunstâncias especiais que devem ser serenamente analisadas. CONCLUSÃO O autor apresenta patologia ortopédica incapacitante. Encontra-se incapaz de exercer sua atividade laborativa em serviços de mercearia. (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). Sim, a parte autora apresenta lesão do manguito rotador do ombro esquerdo. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual (nexo laboral). A patologia decorre de processo degenerativo e inflamatório, sem evidências de fatores desencadeantes relacionados ao trabalho, mas podendo apresentar piora do quadro álgico com esforço, sobrecarga ou movimentos repetitivos. (...) 4. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim, incapacita. A incapacidade decorre de crises de álgicas e limitação funcional do ombro esquerdo, devido ao quadro degenerativo e inflamatório secundário à lesão do manguito rotador, podendo piorar aos esforços e movimentos repetitivos. Atualmente, as possibilidades terapêuticas são, predominantemente, o tratamento conservador com fisioterapia, exercícios específicos e medicamentos e nos casos refratários ao tratamento conservador, pode ser necessário tratamento cirúrgico. Os exames complementares atuais evidenciam sinais de lesão do manguito rotador. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Segundo documentos presentes nos autos, considero a data de 28/03/2022 (data da ressonância magnética) com data de início da doença. (...) 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? A parte autora apresenta, no momento, quadro álgico moderado, com restrição da mobilidade do ombro esquerdo, atualmente passíveis de tratamento e controle com medidas conservadoras como fisioterapia, prática de exercícios específicos e uso de medicamentose nos casos refratários ao tratamento conservador, pode ser necessário tratamento cirúrgico. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Considero a data de hoje, 27/06/2023, como data de início da incapacidade, pois a apresentação clínica, no presente momento, é fator preponderante na determinação de incapacidade nos quadros de lesão do manguito rotador.A apresentação radiográfica pode não coincidir com o quadro clínico (dor e limitação funcional), não permitindo determinar datas anteriores à data de hoje como data de início de incapacidade. Conforme consta nos autos, não havia existência de incapacidade laborativa na data de 17/11/2022, após avaliação do INSS.” Veja que o I. perito judicial reconheceu presença de incapacidade laboral para toda e qualquer atividade, porém, com possibilidade de recuperação da capacidade laboral, mediante tratamento do problema ortopédico que acomete a autora, com prazo de 12 (doze) meses para reabilitação. Quanto à DII, fixou-a na data da perícia médica judicial, argumentando que não seria possível fixar, com precisão, data mais antiga. Não obstante, a fixação da DII na data da perícia médica judicial é medida excepcional, conforme já fixado pela Egrégia TNU quando do julgamento do tema nº 343, a conferir: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.” No presente caso, foi apresentada fundamentação genérica e lacônica pelo I. perito judicial, razão pela qual entendo que NÃO deve prevalecer a DII fixada no laudo judicial. Especificamente no tocante à documentação médica anexada na exordial, verifico que a ressonância magnética do ombro esquerdo já demonstra a lesão grave no manguito rotador na data de sua realização, qual seja, em 28/04/2022, a conferir: “Tendinopatia do manguito rotador, mais avançada no supraespinal, com acentuado afilamento tendíneo na região insercional, inferindo lesão parcial de alto grau.” Já em relatório médico datado de 09/10/2022, assim afirmou o médico ortopedista: “Paciente em seguimento ortopédico com indicação cirúrgica de ombro esquerdo. Apresenta limitação funcional de elevação e abdução do MSE.” O próprio INSS concedeu benefício por incapacidade temporária com DII fixada em 05/05/2022 em razão de “bursite do ombro”, tendo o I. perito médico do INSS constatado, no exame físico realizado em 05/08/2022, o seguinte: “Limitação acentuada da rotação e limitação da abdução em 45 graus referindo dor.” Já o extrato CNIS demonstra a percepção do benefício entre 20/05/2022 a 16/11/2022, sem retorno ao labor formal iniciado em 19/04/2022, com última remuneração exatamente em 05/2022. É fato que em exame físico realizado pelo INSS em 17/11/2022 concluiu o I. perito médico pela ausência de incapacidade laboral. Porém, pelo longo histórico e gravidade da doença, de caráter degenerativo conforme afirmado pelo próprio I. perito médico judicial no laudo elaborado, inclusive, com indicação cirúrgica, entendo que quando da cessação do NB 639.259.867-0 a recorrente ainda estava incapaz para o seu labor. Retroajo, assim, a DII para o mesmo dia fixado pelo INSS quando da concessão do benefício, qual seja, 05/05/2022, e dou parcial provimento ao recurso inominado interposto para reconhecer o direito da recorrente ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 639.259.867-0. Não concedo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na medida em que o I. perito judicial foi categórico em afirmar o bom prognóstico de recuperação da capacidade laboral com a realização do tratamento médico. Por outro lado, como a DCB fixada já expirou (27/06/2024), deve ser assegurado à parte recorrente o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício para que possa formular requerimento administrativo de prorrogação. Confira-se, a propósito, julgado proferido pela Egrégia TNU, neste mesmo sentido: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR AO SEGURADO PRAZO PARA PEDIDO DEPRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE ÀTESEFIXADAPELA TNU NOTEMA246.PROCEDÊNCIA. Conforme aTNU, é preciso que se assegure o prazo mínimo de trinta dias de manutenção do benefício, a partir da implantação, para possibilitar o pedido de prorrogação, oportunidade que não foi dada ao segurado, vez que estabelecida DCB antes mesmo da sentença. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000070-17.2018.4.03.6321, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) Voto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS no restabelecimento, em favor da parte autora, do benefício por incapacidade temporária NB 639.259.867-0, fixando a DCB no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua implantação na esfera administrativa. Sem condenação em honorários, tendo em vista que nos Juizados Especiais Federais apenas o recorrente, quando vencido, deve arcar essa verba, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Presentes os requisitos autorizadores do artigo 4º, da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO A LIMINAR para que o INSS implante o benefício em favor da recorrente. Intime-se o INSS para cumprimento. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006418-33.2022.4.03.6318 Requerente: MARGARIDA DO CARMO DE ARAUJO NASCIMENTO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Invalidez. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5006418-16.2024.4.03.6301

ID: 259225111

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006418-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ROBERTO OLIVEIRA DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006418-16.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JONATHAN ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006418-16.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JONATHAN ROBERTO OLIVEIRA DA HORA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA - SP382515, GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA - SP356391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006418-41.2024.8.21.0041

ID: 332882641

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006418-41.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006418-41.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A uti…

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Processo nº 5006418-98.2024.4.03.6306

ID: 283043740

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006418-98.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JURACI CESAR MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006418-98.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: JURACI CESAR M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006418-98.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: JURACI CESAR MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5006418-54.2021.8.21.0006

ID: 307354771

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006418-54.2021.8.21.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO ALVES

Termo de Audiência

Advogados:

ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS

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MOZART SIQUEIRA DA SILVA

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ANDERSON DE FREITAS MACHADO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006418-54.2021.8.21.0006/RS RÉU : RONALDO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182) ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301)…

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Processo nº 5006418-93.2022.4.03.6201

ID: 315087116

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006418-93.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDERLEI APARECIDA DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ELIETE NOGUEIRA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-93.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDERLEI APARECIDA DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) RECORRIDO: ELIETE NOGUEIRA DE GOES - MS8993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Embargos de declaração opostos pela parte ré contra Acórdão desta Turma Recursal, pelo qual foi dado parcial provimento ao seu recurso para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a implementação dos requisitos. Alega haver omissão no julgado, ao argumento de que após a EC 103/19 deve ser comprovado o período de quinze anos de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Prequestiona a matéria. A questão em discussão consiste em verificar se há vícios embargáveis no julgado, no que fiz com a comprovação do período mínimo de contribuição de 15 anos para a concessão da aposentadoria por idade. II. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. São recursos de fundamentação vinculada, somente se prestando a atacar os vícios apontados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável aos processos dos Juizados Especiais Federal por força do disposto nos artigos 1° da Lei n. 10.259/2005 e 48 da Lei n. 9.099/1995. Em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, prestam-se também para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Não assiste razão à embargante no que diz respeito à existência de vícios no julgado. O acórdão apontou os fundamentos pelos quais considerou comprovado o exercício de atividade rural e urbana ao longo do período de carência, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida. O presente recurso não visa à eliminação de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. O mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal (ADI 5649 AgR-ED-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 04-11-2021, PUBLIC 07-03-2022). III. DISPOSITIVO Embargos conhecidos e rejeitados. Sem honorários. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5006418-45.2024.4.02.5104

ID: 321874084

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006418-45.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK AUGUSTO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006418-45.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE : SHEILA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) DESPACHO/DECISÃO Processo reativado. A sentença, evento 31,…

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Processo nº 5006418-54.2024.8.24.0139

ID: 310052043

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006418-54.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ED. ILHA DOS CORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELI CRISTIA GAGIOLA

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MARIA ISABEL DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006418-54.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE : ED. ILHA DOS CORAIS ADVOGADO(A) : MARCELI CRISTIA GAGIOLA (OAB SC017777) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DA SILVEIRA (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006418-54.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE : ED. ILHA DOS CORAIS ADVOGADO(A) : MARCELI CRISTIA GAGIOLA (OAB SC017777) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DA SILVEIRA (OAB SC028888) DESPACHO/DECISÃO 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor executado, acrescido das cominações legais (829 do CPC). No ofício de citação, faça-se constar que, havendo a garantia integral do juízo (condição de procedibilidade), a parte executada poderá opor-se à execução, por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No ato, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2- Não havendo o pagamento e não sendo indicados bens pelo exequente, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a imediata penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 829, § 1º, do CPC). Para tanto, expeça-se o respectivo mandado ou, se for o caso, a carta precatória. Efetivada a penhora, nomeiem-se os devedores como depositários. Em caso de recusa, incumbirá à parte credora exercer tal encargo, ficando desde já autorizada a remoção, em se tratando de bem móvel (art. 840, § 1º, do CPC). Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- Não oferecidos os embargos, o exequente deverá requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Oferecidos os embargos, deverá o embargado manifestar-se em 15 (quinze) dias, voltando em seguida conclusos os autos. 4- Não sendo encontrada a parte executada ou não restando bens constritos, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, forneça o novo endereço do devedor (art. 240, § 2º, CPC) ou indique algum bem penhorável, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5006418-77.2025.4.04.7004

ID: 316829259

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA PORTES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : RAFAEL FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : RAFAEL FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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