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Processo nº 5007564-44.2025.8.13.0223

ID: 257821075

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007564-44.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TEMPLO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA CARVALHO OLIVEIRA

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FRANCIS VANINE DE ANDRADE REIS

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GUILHERME PENIDO OLIVEIRA

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VICTOR AISENBERG

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MULLER GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5007564-44.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Ordinária] TEMPLO EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 01.563.671/0001-23 MARIA TERESA REIS GONTIJO CPF: 433.133.296-91, SUCESSORES DE EVERALDO ANTONIO PIRES CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas iniciais; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( X ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor/réu (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. POR ATO ORDINATÓRIO E NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 CIJMG FICA A PARTE AUTORA/REQUERENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO FALTANTE ACERCA ITEM 2 DA CERTIDÃO DE TRIAGEM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LAUREN ALINE DE CASTRO Estagiário(a) Secretaria

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Pedro De Castro Fernandes x R2 Transporte Rodoviario Ltda

ID: 331613838

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007564-79.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CASTRO FERNANDES

Polo Passivo:

R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO BOABAID DOS REIS FERNANDES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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MAURICIO COSTA RODRIGUES

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Monitória Nº 5007564-79.2023.8.24.0135/SC AUTOR : PEDRO DE CASTRO FERNANDES ADVOGADO(A) : EDUARDO BOABAID DOS REIS FERNANDES (OAB SC020691) RÉU : R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE…

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Maria Fernanda Trepin Granato Acciarito x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 291484950

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007564-92.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TREPIN GRANATO ACCIARITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FUNDACAO OSWALDO ARANHA FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR

80

Advogados:

JESSICA CRISTINE DOS SANTOS SOUZA

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DENYS RIBEIRO FURTUNATO

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GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5007564-92.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MARIA FERNANDA TREPIN GRANATO ACCIARITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) APELADO: FUNDACAO OSWALDO ARANHA (IMPETRADO) PROCURADOR(A): Jessica Cristine dos Santos Souza PROCURADOR(A): DENYS RIBEIRO FURTUNATO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5007564-66.2018.4.03.6119

ID: 310433741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007564-66.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO WALDOMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON ROBERTO NOBREGA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007564-66.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BENEDITO WALDOMIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946-A APELADO: INSTITUT… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007564-66.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BENEDITO WALDOMIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora manteve a decisão proferida sob o fundamento de coisa julgada. E C I D O. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos requisitos intrínsecos. O recurso não merece admissão. Está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012, grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008, grifos nossos). Neste caso, a verificação da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação previdenciária ordinária, bem como revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, para verificação da ocorrência ou não da coisa julgada, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Cumpre salientar que a pretensão deduzida no recurso extraordinário não comporta exame na via excepcional, por demandar evidente revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na instância superior nos termos da Súmula nº 279, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza: "Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário" Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

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Adirce Natal Spinelli x Cloves Dos Santos Ribeiro e outros

ID: 293611198

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROTESTO Nº Processo: 5007564-65.2020.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIRCE NATAL SPINELLI

Polo Passivo:

CLOVES DOS SANTOS RIBEIRO SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVIN ROQUE DE MORAES

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TAINARA LEWANDOWSKI CERVEIRA

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MARCELO SOARES DUQUIA

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LUIZA NADIN MACHADO

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GUSTAVO ZENATI

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JOÃO WALDYR LUZ

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CARLOS ALEXANDRE LUZ

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PROTESTO Nº 5007564-65.2020.8.24.0012/SC REQUERENTE : ADIRCE NATAL SPINELLI ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE LUZ (OAB sc033276) ADVOGADO(A) : JOÃO WALDYR LUZ (OAB SC003317) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ZENAT…

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Processo nº 5007564-36.2023.8.21.0047

ID: 338277746

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007564-36.2023.8.21.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HORN

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RICARDO MIERS

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SUSIANE ZART

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007564-36.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A) : SUSIANE ZART (OAB R…

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Processo nº 5007564-94.2025.8.24.0075

ID: 295935899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007564-94.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMPEX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE REGINA SILVEIRA DE JESUS

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ALICE FERNANDA DOS REIS TOLENTINO

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LETICIA FAVARIN MARQUES KNABBEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007564-94.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : DIMPEX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : LETICIA FAVARIN MARQUES KNABBEN (OAB SC054566) ADVOGADO(A) : ALICE FERNANDA …

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Processo nº 5007564-26.2025.4.04.7208

ID: 313459073

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-26.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILKA MARIA VARELA SANTOS FONTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA DE CESARO NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007564-26.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GILKA MARIA VARELA SANTOS FONTANA ADVOGADO(A) : MARILIA DE CESARO NUNES (OAB SC037364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã…

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Processo nº 5007564-56.2021.4.04.7114

ID: 331895592

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-56.2021.4.04.7114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007564-56.2021.4.04.7114/RS AUTOR : VALDEMIR ALBA ADVOGADO(A) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo c…

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Processo nº 5007564-67.2025.8.13.0183

ID: 310156170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-67.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007564-67.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE DE SOUSA CARVALHO CPF: 210.454.966-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O artigo 300, do CPC, é claro ao dispor que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela deve ser deferida, pois mesmo com as limitações probatórias do início do processo, é razoável admitir a presença dos requisitos legitimadores, que é o periculum in mora e o fumus bonis iuris, caracterizando-se assim a legitimidade da concessão da medida. Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Defiro, pois, a tutela pretendida e determino que a parte ré proceda a SUSPENSÃO do desconto mensal no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente ao Contrato de Empréstimo Consignado, sob o n. 2561796323, sobre o benefício previdenciário do autor, até decisão em contrário ou final da lide Em caso de descumprimento fixo de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto efetuado após 5 (cinco) dias da intimação desta decisão limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovados os requisitos legais, defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sendo a relação de consumo e a parte autora hipossuficiente aplicam-se os dispositivos da Lei 8.078/1990, mais especificamente a inversão do ônus da prova. Defiro a prioridade da tramitação deste processo, em conformidade com o artigo 71 da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Citar a parte ré. Intimar as partes desta decisão, bem como da designação da audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cumprir Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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