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Processo nº 5007674-45.2023.8.13.0342

ID: 294628402

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007674-45.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA MORTATE PEREIRA LAERTE DIVINO PEREIRA RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007674-45.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA Rua Trinta e Quatro, 1413, - de 929/930 ao fim, Centro, Ituiutaba - MG - CEP: 38300-088 Nome: BANCO DO BRASIL SA Rua João Pinheiro, 29, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-020 Prezados RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA, JANE APARECIDA MORTATE PEREIRA e LAERTE DIVINO PEREIRA, Pela presente, ficam as pessoas acima identificadas INTIMADAS para o recolhimento da importância de R$ 638,27 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BESSA MUNIZ Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007674-77.2021.4.02.5120

ID: 317421536

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007674-77.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALOYSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BARRETO VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007674-77.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE : CLAUDIO ALOYSIO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARRETO VENTU…

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Processo nº 5007674-59.2025.8.24.0054

ID: 319771210

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-59.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DRULL MODA INTIMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURELIO PACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-59.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DRULL MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para que pa…

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Processo nº 5007674-14.2022.8.21.0033

ID: 321148046

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007674-14.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007674-14.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento da parte exequente para a suspe…

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Processo nº 5007674-60.2024.8.13.0261

ID: 263141296

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-60.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007674-60.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADRIANO CARLOS DE FARIA CPF: 085.872.026-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por ADRIANO CARLOS DE FARIA em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que parte está incapacitada ao labor, motivo pelo qual requereu aposentadoria por incapacidade na via administrativa. Sustenta que a autarquia ré indeferiu seu pedido ao argumento de constatação de sua capacidade laborativa, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez. A antecipação de tutela vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida desde que presentes os seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano; reversibilidade da medida. No caso, em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora não se encontra incapacitada para o exercício das atividades laborais, como consta no laudo médico de ID-10329708568. Portanto, ausente a probabilidade do direito nesta fase de cognição sumária. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. B) DO PROSSEGUIMENTO I - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas. Faça constar na intimação, que a ausência de manifestação, no prazo assinalado, será interpretada como anuência tácita com o julgamento do feito na fase em que se encontra. II - Cumpridas as diligências supra, certifique-se eventual inércia e, em seguida, renove-se a conclusão. III - Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Jurema Da Silva x Benfix Corretora De Seguros E Administradora De Beneficios Ltda. e outros

ID: 325343175

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-34.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA DA SILVA

Polo Passivo:

BENFIX CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JUREMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : BENFIX CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE …

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Processo nº 5007674-34.2022.8.08.0014

ID: 259315958

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007674-34.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007674-34.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: GLEIDSON STERQUIM VIEIRA BALBINO Advogado do(a) REQUERENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de processo cuja sociedade empresária DACASA FINANCEIRA S/A integra um dos polos. Considerando a grande a quantidade de ações judiciais envolvendo a referida parte em trâmite nesta unidade judiciária; Considerando que a META 3 do CNJ é estimular a conciliação, aumentando o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2024; Considerando o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 009/2025 do TJES que instituiu os meses de junho e novembro como os de incentivo estadual da conciliação; Considerando, ainda, que incumbe ao Estado, inclusive por intermédio de seus magistrados, promover a solução consensual dos conflitos, sempre que possível e a qualquer tempo, consoante Código de Processo Civil; Será promovida pelo 2º Cejusc pauta concentrada para tentativa de autocomposição nas demandas envolvendo a mencionada instituição financeira, oportunidade na qual haverá possibilidade de redução dos valores devidos. Dito isso: DESIGNO audiência de conciliação para o dia 02 de junho de 2025, às 14h30min a ser realizada de forma PRESENCIAL nas instalações do 2º Cejusc nesta Comarca1. Intimem-se os doutos advogados, bem como, as partes que não constituíram patrono nos autos - hipótese na qual poderá ser utilizado qualquer meio de comunicação efetivo. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito 1 Fórum de Colatina. Av. Luiz Dalla Bernardina, 223 - Centro, Colatina - ES CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: GLEIDSON STERQUIM VIEIRA BALBINO Endereço: Rua Maria Loss Lourenço, 170, Vicente Suella, COLATINA - ES - CEP: 29705-464

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Processo nº 5007674-43.2025.8.21.5001

ID: 315363117

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5007674-43.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007674-43.2025.8.21.5001/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitram…

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Processo nº 5007674-41.2023.4.03.6329

ID: 313661012

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007674-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA BATISTA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007674-41.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007674-41.2023.4.03.6329 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JULIO FERREIRA BATISTA Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA - SP451735-A, MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA - SP496931-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido por esta Turma Recursal. O Embargante requer a reapreciação do mérito do julgado na parte que lhe foi desfavorável. É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado EspecialFederal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ouacórdão, houver obscuridade, contradição, omissãoou dúvida”. Não vislumbro no caso em tela qualquer vício a ser sanado não podendo assim, por via de embargos, ser modificado o acórdão embargado. Verifica-se que pretende o embargante, de fato, a substituição dos critérios jurídicos adotados pela decisão por outros que entende corretos. Busca, assim, nítido caráter modificativo, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua interpretação. A questão suscitada em sede de embargos há de ser conhecida por meio da interposição do recurso competente. Vale ressaltar ainda, que o Colendo SupremoTribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordináriopela meraoposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO NA PARTE EM QUE A DECISÃO FOI DESFAVORÁVEL. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5007674-03.2025.8.24.0008

ID: 278157646

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007674-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALILA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ SARMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007674-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DALILA VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSÉ SARMENTO (OAB SC022635) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento n… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007674-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DALILA VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSÉ SARMENTO (OAB SC022635) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DALILA VIEIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 17/03/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.343,61.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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