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Processo nº 5007674-72.2025.4.03.6102

ID: 294081397

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-72.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES VIANNA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS DAHER

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007674-72.2025.4.03.6102 AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES VIANNA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS DAHER - SP65009 REU: MASTER PREV CLUBE…

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Processo nº 5007674-05.2021.4.03.6105

ID: 276203190

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-05.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5007674-23.2025.4.03.6183

ID: 338208327

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007674-23.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PALMEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANA ASSALIM DOS REIS

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RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-23.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE PALMEIRA DE ANDRAD…

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Processo nº 5007674-68.2022.4.03.6105

ID: 263204964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOL ENGENHARIA

Despacho

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE VELLOSO

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ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007674-68.2022.4.03.6105 AUTOR: ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE Advogados do(a) AUTOR: ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE - RN10553, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 REU: CAIX…

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Processo nº 5007674-23.2025.4.03.6183

ID: 320552403

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007674-23.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PALMEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-23.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE PALMEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) IMPETRANTE: DAYANA ASSALIM DOS R…

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Processo nº 5007674-66.2022.4.03.6332

ID: 308223844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007674-66.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LOUBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA

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RIFATE MAGNO COSTA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007674-66.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007674-66.2022.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MIRIAM LOUBACH Advogados do(a) RECORRENTE: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA - SP235887-A, RIFATE MAGNO COSTA DE OLIVEIRA SANTOS - SP443180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007674-66.2022.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MIRIAM LOUBACH Advogados do(a) RECORRENTE: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA - SP235887-A, RIFATE MAGNO COSTA DE OLIVEIRA SANTOS - SP443180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por MIRIAM LOUBACH contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em ação que objetivava a concessão de alvará judicial para levantamento de valores depositados a título de FGTS, supostamente devidos a título de pensão alimentícia. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e a inépcia da petição inicial. Em suas razões, a recorrente reconhece que o INSS não possui legitimidade passiva, mas afirma que tampouco a Caixa Econômica Federal integraria corretamente o polo passivo, sustentando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Requer, ao final, a reforma da sentença e a concessão do alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS de seu ex-cônjuge. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007674-66.2022.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MIRIAM LOUBACH Advogados do(a) RECORRENTE: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA - SP235887-A, RIFATE MAGNO COSTA DE OLIVEIRA SANTOS - SP443180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão deduzida na inicial consiste na obtenção de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS, vinculados à conta do ex-cônjuge da parte autora, alegadamente devidos a título de pensão alimentícia. No presente recurso, a parte autora reconhece que o INSS não é o sujeito passivo da demanda, afirmando que a inclusão da autarquia se deu por erro na distribuição do feito, e sustenta que tampouco a Caixa Econômica Federal deveria integrar o feito, por não haver litígio acerca do saque. De fato, da simples leitura da petição inicial protocolada pela parte autora verifica-se que jamais houve a indicação da autarquia previdenciária para integrar o pólo passivo da demanda, pois se trata de pedido de expedição de alvará em processo de jurisdição voluntária, sem que exista litígio com a Caixa ou outro ente federal. Nesse contexto, as ações de jurisdição voluntária relacionadas ao levantamento de FGTS são da competência da Justiça Estadual, exceto se houver resistência da CEF, hipótese em que se atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. No presente caso, não há qualquer demonstração de resistência da Caixa Econômica Federal ao saque. Ao contrário, a própria autora reconhece que não há litígio e que os valores estariam disponíveis por força de decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem resistência da empresa pública federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Ante o exposto, ausente interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, anulo a sentença de extinção sem mérito proferida pelo Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP e declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado pela parte autora nestes autos. Ressalto que a análise de existência de interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas é matéria de análise exclusiva da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 254, do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não há, na hipótese, conflito de competência. Em consequência, restituam-se os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, em razão de não haver na presente demanda interesse que justifique o julgamento do feito na Justiça Federal. Dispensada a elaboração de ementa. Intimem-se e dê-se baixa na distribuição. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, anular a sentença, julgando prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5007674-88.2024.4.03.6302

ID: 337631210

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007674-88.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007674-88.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CELINA…

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Processo nº 5007674-72.2025.4.03.6102

ID: 320273467

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-72.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES VIANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007674-72.2025.4.03.6102 AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES VIANNA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS DAHER - SP65009 REU: MASTER PREV CLUBE…

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Processo nº 5007674-72.2025.4.03.6102

ID: 330947346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-72.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES VIANNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-72.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES VIANNA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS DAHER - SP65009…

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Processo nº 5007674-88.2024.4.03.6302

ID: 295756812

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007674-88.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007674-88.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CELINA…

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