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Processo nº 5007674-68.2022.4.03.6105

ID: 263204964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOL ENGENHARIA

Despacho

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007674-68.2022.4.03.6105 AUTOR: ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE Advogados do(a) AUTOR: ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE - RN10553, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 REU: CAIX…

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Processo nº 5000636-34.2024.4.03.6105

ID: 308365358

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000636-34.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000636-34.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI - SP269013 … PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000636-34.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI - SP269013 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação denominada de cobrança de honorários advocatícios proposta por PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI em face da UNIÃO FEDERAL a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, ante a procedência parcial da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, que tramitou neste Juízo, para restituição de indébito a favor do autor Luiz Eduardo Santos Dias de Almeida. Consigna que após o trânsito em julgado da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105 foi juntado contrato de honorários e planilha atualizada de valores, mas que os honorários não foram fixados. Pela decisão ID329736866 foi consignado que a questão relativa à ausência de fixação dos honorários deveriam ser realizados nos autos da ação principal e foi determinada a remessa dos autos para sentença. Foram apresentados embargos de declaração – ID330399096 ressaltando o cabimento de ação autônoma para cobrança de honorários, ante a ausência de arbitramento na ação principal e o trânsito em julgado. Pela decisão ID343879297 foi dada razão ao autor e determinada a citação da União. A União apresentou contestação (ID334393728). A demanda reconhece parcialmente a procedência do pedido para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo e invoca a aplicação do princípio da causalidade. O autor pugna pelo julgamento antecipado do feito. É o Relatório. Decido. Primeiramente, recebo a presente como Ação de Cobrança, devendo ser retificada a autuação como ação pelo procedimento comum. Pretende o autor que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, ante a procedência parcial da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, que tramitou neste Juízo, para restituição de indébito a favor do autor Luiz Eduardo Santos Dias de Almeida, em razão de na referida ação estes não terem sidos fixados. Assiste razão em parte ao autor. Realmente na referida ação não foram fixados honorários e a ação foi julgada procedente em parte, razão pela qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. A divergência apurada por este Juízo, todavia, é com relação ao valor da cobrança uma vez que o demandante explicita que o feito principal, sob o nº 5008741-68.2022.4.03.6105 encontrava-se em fase de liquidação e que o o valor remontava ao importe de R$89.553,62 (oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), “valor já consolidado pelo juízo em sua Decisão”. O fato é que o valor explicitado foi impugnado pela União e, naqueles autos da ação principal, o demandante concordou com o valor indicado pela executada, no importe de R$40.268,97 (quarenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizado para 11/2023 (ID331549414 da ação 5008741-68.2022.4.03.6105) e assim foi efetivada a homologação do cálculo apresentado pela União. Desta forma, foi expedida solicitação de pagamento e em 25 de março de 2020 foi efetivado o pagamento do valor total atualizado de R$44.714,85 (principal + destaque de honorários contratuais). Feitas tais considerações, a fim justificar o valor da condenação, consigno que reconheço como legítima a cobrança dos honorários de sucumbência, não arbitrados por ocasião da prolação da sentença nos autos da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, ante a propositura da ação e acompanhamento do feito pelo patrono, ora autor. Por outro lado, a ação em questão discutiu assunto já pacificado, de baixa complexidade, e com poucas fases e desdobramentos. Arbitro, assim, os honorários, nesta oportunidade, em 13% sobre o valor total da condenação, supra explicitado, sendo 10% pela fase de conhecimento, até a prolação da sentença e um adicional de 3% para a fase subsequente do cumprimento de sentença. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$5.812,93 (13% do valor da condenação nos autos da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105), em 25 de março de 2025, conforme supra explicitado e EXTINGO o feito com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 487, I, “a”, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao SUDP, desde já, para alteração da classe para que conste procedimento comum. Custas na forma da lei. Honorários indevidos. Após certificado o trânsito em julgado, proceda o SUDP à nova alteração da classe para cumprimento de sentença. Em seguida, expeça-se a solicitação de pagamento conforme fixado acima. Int. CAMPINAS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008159-68.2022.4.03.6105

ID: 311797503

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008159-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILDA CECILIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EISENHOWER EDWARD MARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008159-68.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: HILDA CECILIA DE SOUZA Advogado do(a) E…

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Processo nº 5012718-68.2022.4.03.6105

ID: 255769142

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012718-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA HEFFER ALENCAR RUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DINORAH MARIA DA SILVA PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012718-68.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CRISTIANA HEFFER ALENCAR RUI…

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Processo nº 5010681-68.2022.4.03.6105

ID: 256955394

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010681-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELTON CHARLES GRIMALDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010681-68.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: HELCIO CESAR GRIMALDI,…

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Processo nº 5002533-68.2022.4.03.6105

ID: 308466246

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002533-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SMARTBUY COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002533-68.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: SMARTBUY COMÉRCIO VAREJISTA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR BUENSE…

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Processo nº 5008159-68.2022.4.03.6105

ID: 260938115

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008159-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HILDA CECILIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EISENHOWER EDWARD MARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008159-68.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: HILDA CECILIA DE SOUZA Advogado do(a) E…

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Banco Pan S.A. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 305080949

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-25.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NEUSA APARECIDA THIVES TRIERWEILER

Outros

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 5007674-25.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 20/06/2025.

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Arilson Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313023573

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007674-40.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5007674-34.2025.4.04.7205

ID: 290678111

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-34.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007674-34.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 04/06/2025.

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