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Processo nº 5008159-68.2022.4.03.6105

ID: 311797503

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008159-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILDA CECILIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EISENHOWER EDWARD MARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008159-68.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: HILDA CECILIA DE SOUZA Advogado do(a) E…

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Processo nº 5008159-68.2022.4.03.6105

ID: 260938115

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008159-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HILDA CECILIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EISENHOWER EDWARD MARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008159-68.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: HILDA CECILIA DE SOUZA Advogado do(a) E…

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Processo nº 5000636-34.2024.4.03.6105

ID: 308365358

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000636-34.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000636-34.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI - SP269013 … PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000636-34.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI - SP269013 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação denominada de cobrança de honorários advocatícios proposta por PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI em face da UNIÃO FEDERAL a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, ante a procedência parcial da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, que tramitou neste Juízo, para restituição de indébito a favor do autor Luiz Eduardo Santos Dias de Almeida. Consigna que após o trânsito em julgado da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105 foi juntado contrato de honorários e planilha atualizada de valores, mas que os honorários não foram fixados. Pela decisão ID329736866 foi consignado que a questão relativa à ausência de fixação dos honorários deveriam ser realizados nos autos da ação principal e foi determinada a remessa dos autos para sentença. Foram apresentados embargos de declaração – ID330399096 ressaltando o cabimento de ação autônoma para cobrança de honorários, ante a ausência de arbitramento na ação principal e o trânsito em julgado. Pela decisão ID343879297 foi dada razão ao autor e determinada a citação da União. A União apresentou contestação (ID334393728). A demanda reconhece parcialmente a procedência do pedido para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo e invoca a aplicação do princípio da causalidade. O autor pugna pelo julgamento antecipado do feito. É o Relatório. Decido. Primeiramente, recebo a presente como Ação de Cobrança, devendo ser retificada a autuação como ação pelo procedimento comum. Pretende o autor que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, ante a procedência parcial da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, que tramitou neste Juízo, para restituição de indébito a favor do autor Luiz Eduardo Santos Dias de Almeida, em razão de na referida ação estes não terem sidos fixados. Assiste razão em parte ao autor. Realmente na referida ação não foram fixados honorários e a ação foi julgada procedente em parte, razão pela qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. A divergência apurada por este Juízo, todavia, é com relação ao valor da cobrança uma vez que o demandante explicita que o feito principal, sob o nº 5008741-68.2022.4.03.6105 encontrava-se em fase de liquidação e que o o valor remontava ao importe de R$89.553,62 (oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), “valor já consolidado pelo juízo em sua Decisão”. O fato é que o valor explicitado foi impugnado pela União e, naqueles autos da ação principal, o demandante concordou com o valor indicado pela executada, no importe de R$40.268,97 (quarenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizado para 11/2023 (ID331549414 da ação 5008741-68.2022.4.03.6105) e assim foi efetivada a homologação do cálculo apresentado pela União. Desta forma, foi expedida solicitação de pagamento e em 25 de março de 2020 foi efetivado o pagamento do valor total atualizado de R$44.714,85 (principal + destaque de honorários contratuais). Feitas tais considerações, a fim justificar o valor da condenação, consigno que reconheço como legítima a cobrança dos honorários de sucumbência, não arbitrados por ocasião da prolação da sentença nos autos da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, ante a propositura da ação e acompanhamento do feito pelo patrono, ora autor. Por outro lado, a ação em questão discutiu assunto já pacificado, de baixa complexidade, e com poucas fases e desdobramentos. Arbitro, assim, os honorários, nesta oportunidade, em 13% sobre o valor total da condenação, supra explicitado, sendo 10% pela fase de conhecimento, até a prolação da sentença e um adicional de 3% para a fase subsequente do cumprimento de sentença. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$5.812,93 (13% do valor da condenação nos autos da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105), em 25 de março de 2025, conforme supra explicitado e EXTINGO o feito com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 487, I, “a”, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao SUDP, desde já, para alteração da classe para que conste procedimento comum. Custas na forma da lei. Honorários indevidos. Após certificado o trânsito em julgado, proceda o SUDP à nova alteração da classe para cumprimento de sentença. Em seguida, expeça-se a solicitação de pagamento conforme fixado acima. Int. CAMPINAS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5012718-68.2022.4.03.6105

ID: 255769142

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012718-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA HEFFER ALENCAR RUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DINORAH MARIA DA SILVA PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012718-68.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CRISTIANA HEFFER ALENCAR RUI…

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Processo nº 5010681-68.2022.4.03.6105

ID: 256955394

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010681-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELTON CHARLES GRIMALDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010681-68.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: HELCIO CESAR GRIMALDI,…

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Processo nº 5002533-68.2022.4.03.6105

ID: 308466246

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002533-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SMARTBUY COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002533-68.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: SMARTBUY COMÉRCIO VAREJISTA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR BUENSE…

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Bismarck Da Silva Almeida x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 338209634

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5008159-20.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BISMARCK DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

HÉLIO RICARDO SAMPAIO LOURENÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5008159-64.2025.4.04.7001

ID: 272363080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-64.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008159-64.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 30/04/2025.

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Helena Terezinha Winter x Banco Master S/A e outros

ID: 313026428

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-25.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA TEREZINHA WINTER

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008159-25.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5008159-46.2025.4.04.7201

ID: 290676642

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008159-46.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GROSSL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008159-46.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 04/06/2025.

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