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Processo nº 0803650-57.2025.8.15.0000

ID: 320183519

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803650-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central Nacional Unimed Cooperativa Central Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda Agravado: C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier) Advogado: Heluan Jardson Gondim De Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA DIÁRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde (CENTRAL NACIONAL UNIMED) contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial rescindido, para garantir a continuidade do tratamento de menor com TEA, mediante pagamento das mensalidades. A operadora alegou rescisão regular por distrato com a estipulante, ausência de amparo legal para manutenção do vínculo e inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Requereu efeito suspensivo, subsidiariamente a redução da multa diária de R$ 5.000,00. O relator indeferiu o efeito suspensivo. Agravo interno foi interposto, mas declarado prejudicado. O mérito do agravo principal foi julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial rescindido para continuidade de tratamento de menor com TEA; (ii) determinar se a multa diária fixada em R$ 5.000,00 por descumprimento da decisão judicial é excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC/15, havendo probabilidade do direito e perigo de dano grave e irreversível à saúde do menor. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente (art. 196 da CF/1988) e pela proteção integral da criança e do adolescente (ECA), justifica a manutenção do tratamento, mesmo após a rescisão contratual do plano coletivo empresarial. 5. A tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico indispensável, desde que haja pagamento integral, o que se aplica ao caso de menor com TEA. 6. A interpretação teleológica da tese 1082, aliada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, autoriza a continuidade do tratamento contínuo e multidisciplinar do autismo, essencial à incolumidade física e mental do menor. 7. A interrupção abrupta do tratamento representa risco concreto, grave e irreversível à saúde, ao desenvolvimento e à qualidade de vida do beneficiário. 8. A alegação de periculum in mora reverso não se sustenta, pois a contraprestação será integralmente custeada pelo usuário, sendo financeiramente reversível eventual reforma da decisão. 9. A multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por dia não se mostra excessiva diante da gravidade do bem jurídico tutelado, sendo adequada à finalidade coercitiva e pedagógica, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo após a rescisão contratual com a estipulante, deve assegurar a continuidade do tratamento de menor com TEA, desde que haja pagamento integral da mensalidade. 2. A tutela de urgência para manutenção do plano de saúde é cabível quando demonstrados o risco de dano irreparável à saúde do menor e a probabilidade do direito à continuidade do tratamento. 3. A multa diária fixada para compelir o cumprimento da decisão judicial é válida e proporcional quando visa proteger direito fundamental à saúde de criança em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 300, 537, § 1º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; ECA, arts. 4º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.082, REsp 1.817.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 29.05.2025; TJDF, AI 0704407-65.2025.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.04.2025; TJMA, AI 0824073-13.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 28.02.2025. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pela Central Nacional Unimed Cooperativa Central contra decisão da 8ª Vara Cível da Capital (processo de origem nº 0855504-38.2024.8.15.2001). A decisão concedeu tutela de urgência parcial, determinando o restabelecimento do plano de saúde de C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier), mediante pagamento, para continuidade de tratamento de menor (Id. 99113865 do processo originário), sob multa diária de R$ 5.000,00. Em suas razões (Id. 33377071), a Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, de forma contundente, que o plano em discussão possuía natureza coletiva empresarial, sendo sua extinção resultado de distrato regularmente pactuado com a estipulante Serede Serviços de Rede S.A. em 30/06/2024. Argumenta, categoricamente, que tal rescisão comercial, legítima e em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a RN 195 da ANS, descaracteriza qualquer obrigatoriedade de manutenção do vínculo para o Agravado, haja vista a ausência de amparo contratual e legal para a perpetuação de um contrato empresarial extinto. A Agravante insiste na ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/15), aduzindo a manifesta inexistência de probabilidade do direito do Agravado à continuidade do plano em tal modalidade, bem como a presença de um periculum in mora reverso iminente. Requereu, assim, o deferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/15), invocando o risco de grave lesão à sua esfera patrimonial e operacional, e, subsidiariamente, postulou a imperiosa redução da multa diária de R$ 5.000,00, classificando-a como excessiva e desproporcional. No Id. 33552120, indeferiu-se o efeito suspensivo, justificando a cautela devido ao direito de menor com TEA e a aplicação do Tema Repetitivo 1082 do STJ, que exige continuidade do tratamento em planos coletivos, desde que o titular continue pagando, o que mitiga o dano à Agravante. A Agravante, inconformada, interpôs Agravo Interno (Id. 34100885), com base no art. 1.021, §1º, do CPC, reiterando os argumentos do Agravo de Instrumento e buscando a retratação do Relator ou o julgamento colegiado para concessão do efeito suspensivo. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 35102821). A Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer (Id. 35227396) opinando pela prejudicialidade do agravo interno e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO: Exmo. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao conhecimento do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno. De início, impõe-se a análise do Agravo Interno interposto pela parte Agravante. As razões deduzidas neste recurso, que objetivam a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, apresentam estreita conexão e similitude fática e jurídica com o mérito do próprio agravo principal. Nesse contexto, conforme corretamente observado pelo Ministério Público em seu parecer, a apreciação conjunta das matérias, no âmbito do colegiado, revela-se não apenas mais eficiente, mas também mais harmônica com os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando-se discussões protelatórias e desnecessárias. Assim, diante da inequívoca absorção da matéria veiculada no Agravo Interno pela análise do mérito do Agravo de Instrumento, impõe-se o reconhecimento da sua prejudicialidade, o que permitirá o exame direto e definitivo da controvérsia principal. Passo, portanto, ao exame do mérito do Agravo de Instrumento. A controvérsia posta em deslinde gira em torno da imprescindibilidade da manutenção de plano de saúde coletivo empresarial em favor do Agravado — menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — após a rescisão do contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e a empresa estipulante. Discute-se, ainda, a adequação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Transcreve-se o dispositivo, basilar para a análise de mérito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, e em perfeita sintonia com a exegese do dispositivo legal, ambos os requisitos encontram-se plenamente configurados e solidamente demonstrados, conforme as conclusões da decisão de origem e o reforço argumentativo contido no parecer ministerial. A probabilidade do direito da parte Agravada revela-se inquestionavelmente sólida, tendo como fundamento maior o direito fundamental à saúde, expressamente garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, e, no caso de menores, pela proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A saúde, como direito social e universal, assume contornos ainda mais prementes quando se trata de um menor em situação de particular vulnerabilidade, portador de transtorno que demanda tratamento contínuo, especializado e multidisciplinar. Ainda que a operadora de saúde alegue ter legitimamente rescindido o contrato coletivo empresarial com a empresa estipulante, a jurisprudência nacional — especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei federal — tem reiteradamente assegurado a continuidade do tratamento médico, em hipóteses análogas, pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, é de fundamental e decisiva relevância o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.082, cuja tese é um marco na proteção do consumidor em situações de fragilidade. A tese firmada é cristalina: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a Agravante sustente uma interpretação restritiva da tese, alegando que o TEA não se enquadraria estritamente nas hipóteses de “usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física”, impõe-se a adoção de uma interpretação teleológica e axiológica da norma. Essa abordagem hermenêutica é imperativa, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e do próprio direito à saúde, que não se restringe à mera ausência de doença, mas abrange o bem-estar físico, mental e social. O tratamento do autismo, de caráter inegavelmente contínuo e multidisciplinar, é absolutamente essencial para assegurar o desenvolvimento adequado do menor e a preservação de sua saúde física, mental e emocional em sua integralidade. A sua interrupção abrupta representa risco concreto, iminente e grave à incolumidade do beneficiário, comprometendo irreversivelmente seu desenvolvimento e qualidade de vida. Assim, a necessidade de continuidade desse tratamento deve ser equiparada, para fins de aplicação da tese, às hipóteses de tratamento indispensável à sobrevivência ou à garantia da incolumidade física em sentido amplo. Essa exegese encontra sólido respaldo em julgados que aplicam, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Este dispositivo, embora voltado aos contratos individuais, tem sido estendido a planos coletivos quando demonstrada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, justamente para vedar a rescisão unilateral do contrato durante tratamento essencial: “Art. 13. [...] Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.” A jurisprudência recente de diversos Tribunais Pátrios, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reiterado a necessidade de assegurar a continuidade do tratamento nos casos em que há diagnóstico de TEA e risco decorrente da descontinuidade. Destacam-se, a título exemplificativo e para reforço da convicção, os seguintes precedentes: “(…) III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido” (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025) “(…) III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento essencial afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato, colocando em risco a saúde e a vida do beneficiário. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), firmou a tese de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão proferida na origem. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (TJDF; AI 0704407-65.2025.8.07.0000; Ac. 1997754; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 23/04/2025; Publ. PJe 26/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRREGULARIDADE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE AUTISMO. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO E/OU OFERTAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso dos autos, o agravante relata ter ajuizado a demanda após ser surpreendida com o cancelamento de forma abrupta da apólice do seu plano de saúde, além de que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando manter acompanhamento multiprofissional. II. Com efeito, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o plano de saúde não pode negar o tratamento indicado pelo médico em relação a doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. III. Além disso, no julgamento do tema repetitivo 1.082 o mesmo STJ definiu a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Vale registrar, ainda, que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu art. 1º, prevê que deverá ser ofertado plano de saúde individual ou familiar em caso de cancelamento do plano de saúde coletivo, sem necessidade de comprimento de novos prazos de carência. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial.” (TJMA; AI 0824073-13.2024.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 28/02/2025) Quanto ao periculum in mora, este é evidente e revestido de extrema gravidade. A interrupção do plano de saúde, com a consequente paralisação do tratamento especializado de um menor com TEA, configura risco iminente e de dano irreversível à sua saúde, desenvolvimento e dignidade. A própria natureza do transtorno do espectro autista demanda intervenções contínuas e programadas, cuja descontinuidade pode gerar regressões significativas e irreparáveis, impactando profundamente sua qualidade de vida e perspectivas futuras. A urgência da medida se impõe para evitar um agravamento da condição do beneficiário, que o tempo, por si só, não seria capaz de reverter. No tocante ao alegado periculum in mora reverso, a decisão de primeiro grau demonstrou equilíbrio e acerto ao condicionar a manutenção do plano ao pagamento regular das mensalidades por parte do usuário. Essa condição afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva ou dano irreparável à operadora, pois o serviço prestado será devidamente remunerado, em conformidade com as obrigações contratuais do beneficiário. Eventuais valores pagos pela Agravante, em caso de posterior reforma da decisão no mérito em instância superior, poderão ser objeto de compensação ou restituição, mitigando-se os efeitos da decisão liminar. A reversibilidade financeira da medida se contrapõe à irreversibilidade do dano à saúde do menor, prevalecendo, de forma inequívoca, o interesse do Agravado. Por fim, no que se refere ao valor da multa cominatória (astreintes) fixada em R$ 5.000,00 por dia, entendo não haver motivo para sua redução. A multa coercitiva, de natureza predominantemente pedagógica e coercitiva, visa compelir o cumprimento da decisão judicial e deve guardar proporção com a relevância do direito tutelado — no caso, a saúde e o pleno desenvolvimento de uma criança em situação de vulnerabilidade — bem como com a capacidade econômica da parte devedora. O valor arbitrado se mostra adequado e necessário para garantir a efetividade da medida e não se afigura desproporcional à urgência e gravidade da situação. Ademais, o próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de revisão da multa, caso se mostre excessiva ou insuficiente, conforme o disposto no § 1º do art. 537: “Art. 537 [...] § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” À luz de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial que corrobora a adequação da medida, concluo que a decisão liminar proferida pelo juízo de origem deve ser integralmente mantida em seus termos. Os fundamentos apresentados pela Agravante, embora legítimos em um contexto puramente contratual, não se mostram aptos a desconstituir a tutela de urgência deferida, cuja finalidade precípua é assegurar a continuidade de tratamento indispensável à saúde e ao bem-estar de um menor hipossuficiente, em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0803650-57.2025.8.15.0000

ID: 320183529

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803650-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA TEIXEIRA DE ARAUJO CHAVIER

Acórdão

Advogados:

HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central Nacional Unimed Cooperativa Central Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda Agravado: C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier) Advogado: Heluan Jardson Gondim De Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA DIÁRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde (CENTRAL NACIONAL UNIMED) contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial rescindido, para garantir a continuidade do tratamento de menor com TEA, mediante pagamento das mensalidades. A operadora alegou rescisão regular por distrato com a estipulante, ausência de amparo legal para manutenção do vínculo e inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Requereu efeito suspensivo, subsidiariamente a redução da multa diária de R$ 5.000,00. O relator indeferiu o efeito suspensivo. Agravo interno foi interposto, mas declarado prejudicado. O mérito do agravo principal foi julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial rescindido para continuidade de tratamento de menor com TEA; (ii) determinar se a multa diária fixada em R$ 5.000,00 por descumprimento da decisão judicial é excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC/15, havendo probabilidade do direito e perigo de dano grave e irreversível à saúde do menor. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente (art. 196 da CF/1988) e pela proteção integral da criança e do adolescente (ECA), justifica a manutenção do tratamento, mesmo após a rescisão contratual do plano coletivo empresarial. 5. A tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico indispensável, desde que haja pagamento integral, o que se aplica ao caso de menor com TEA. 6. A interpretação teleológica da tese 1082, aliada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, autoriza a continuidade do tratamento contínuo e multidisciplinar do autismo, essencial à incolumidade física e mental do menor. 7. A interrupção abrupta do tratamento representa risco concreto, grave e irreversível à saúde, ao desenvolvimento e à qualidade de vida do beneficiário. 8. A alegação de periculum in mora reverso não se sustenta, pois a contraprestação será integralmente custeada pelo usuário, sendo financeiramente reversível eventual reforma da decisão. 9. A multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por dia não se mostra excessiva diante da gravidade do bem jurídico tutelado, sendo adequada à finalidade coercitiva e pedagógica, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo após a rescisão contratual com a estipulante, deve assegurar a continuidade do tratamento de menor com TEA, desde que haja pagamento integral da mensalidade. 2. A tutela de urgência para manutenção do plano de saúde é cabível quando demonstrados o risco de dano irreparável à saúde do menor e a probabilidade do direito à continuidade do tratamento. 3. A multa diária fixada para compelir o cumprimento da decisão judicial é válida e proporcional quando visa proteger direito fundamental à saúde de criança em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 300, 537, § 1º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; ECA, arts. 4º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.082, REsp 1.817.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 29.05.2025; TJDF, AI 0704407-65.2025.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.04.2025; TJMA, AI 0824073-13.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 28.02.2025. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pela Central Nacional Unimed Cooperativa Central contra decisão da 8ª Vara Cível da Capital (processo de origem nº 0855504-38.2024.8.15.2001). A decisão concedeu tutela de urgência parcial, determinando o restabelecimento do plano de saúde de C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier), mediante pagamento, para continuidade de tratamento de menor (Id. 99113865 do processo originário), sob multa diária de R$ 5.000,00. Em suas razões (Id. 33377071), a Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, de forma contundente, que o plano em discussão possuía natureza coletiva empresarial, sendo sua extinção resultado de distrato regularmente pactuado com a estipulante Serede Serviços de Rede S.A. em 30/06/2024. Argumenta, categoricamente, que tal rescisão comercial, legítima e em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a RN 195 da ANS, descaracteriza qualquer obrigatoriedade de manutenção do vínculo para o Agravado, haja vista a ausência de amparo contratual e legal para a perpetuação de um contrato empresarial extinto. A Agravante insiste na ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/15), aduzindo a manifesta inexistência de probabilidade do direito do Agravado à continuidade do plano em tal modalidade, bem como a presença de um periculum in mora reverso iminente. Requereu, assim, o deferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/15), invocando o risco de grave lesão à sua esfera patrimonial e operacional, e, subsidiariamente, postulou a imperiosa redução da multa diária de R$ 5.000,00, classificando-a como excessiva e desproporcional. No Id. 33552120, indeferiu-se o efeito suspensivo, justificando a cautela devido ao direito de menor com TEA e a aplicação do Tema Repetitivo 1082 do STJ, que exige continuidade do tratamento em planos coletivos, desde que o titular continue pagando, o que mitiga o dano à Agravante. A Agravante, inconformada, interpôs Agravo Interno (Id. 34100885), com base no art. 1.021, §1º, do CPC, reiterando os argumentos do Agravo de Instrumento e buscando a retratação do Relator ou o julgamento colegiado para concessão do efeito suspensivo. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 35102821). A Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer (Id. 35227396) opinando pela prejudicialidade do agravo interno e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO: Exmo. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao conhecimento do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno. De início, impõe-se a análise do Agravo Interno interposto pela parte Agravante. As razões deduzidas neste recurso, que objetivam a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, apresentam estreita conexão e similitude fática e jurídica com o mérito do próprio agravo principal. Nesse contexto, conforme corretamente observado pelo Ministério Público em seu parecer, a apreciação conjunta das matérias, no âmbito do colegiado, revela-se não apenas mais eficiente, mas também mais harmônica com os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando-se discussões protelatórias e desnecessárias. Assim, diante da inequívoca absorção da matéria veiculada no Agravo Interno pela análise do mérito do Agravo de Instrumento, impõe-se o reconhecimento da sua prejudicialidade, o que permitirá o exame direto e definitivo da controvérsia principal. Passo, portanto, ao exame do mérito do Agravo de Instrumento. A controvérsia posta em deslinde gira em torno da imprescindibilidade da manutenção de plano de saúde coletivo empresarial em favor do Agravado — menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — após a rescisão do contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e a empresa estipulante. Discute-se, ainda, a adequação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Transcreve-se o dispositivo, basilar para a análise de mérito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, e em perfeita sintonia com a exegese do dispositivo legal, ambos os requisitos encontram-se plenamente configurados e solidamente demonstrados, conforme as conclusões da decisão de origem e o reforço argumentativo contido no parecer ministerial. A probabilidade do direito da parte Agravada revela-se inquestionavelmente sólida, tendo como fundamento maior o direito fundamental à saúde, expressamente garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, e, no caso de menores, pela proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A saúde, como direito social e universal, assume contornos ainda mais prementes quando se trata de um menor em situação de particular vulnerabilidade, portador de transtorno que demanda tratamento contínuo, especializado e multidisciplinar. Ainda que a operadora de saúde alegue ter legitimamente rescindido o contrato coletivo empresarial com a empresa estipulante, a jurisprudência nacional — especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei federal — tem reiteradamente assegurado a continuidade do tratamento médico, em hipóteses análogas, pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, é de fundamental e decisiva relevância o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.082, cuja tese é um marco na proteção do consumidor em situações de fragilidade. A tese firmada é cristalina: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a Agravante sustente uma interpretação restritiva da tese, alegando que o TEA não se enquadraria estritamente nas hipóteses de “usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física”, impõe-se a adoção de uma interpretação teleológica e axiológica da norma. Essa abordagem hermenêutica é imperativa, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e do próprio direito à saúde, que não se restringe à mera ausência de doença, mas abrange o bem-estar físico, mental e social. O tratamento do autismo, de caráter inegavelmente contínuo e multidisciplinar, é absolutamente essencial para assegurar o desenvolvimento adequado do menor e a preservação de sua saúde física, mental e emocional em sua integralidade. A sua interrupção abrupta representa risco concreto, iminente e grave à incolumidade do beneficiário, comprometendo irreversivelmente seu desenvolvimento e qualidade de vida. Assim, a necessidade de continuidade desse tratamento deve ser equiparada, para fins de aplicação da tese, às hipóteses de tratamento indispensável à sobrevivência ou à garantia da incolumidade física em sentido amplo. Essa exegese encontra sólido respaldo em julgados que aplicam, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Este dispositivo, embora voltado aos contratos individuais, tem sido estendido a planos coletivos quando demonstrada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, justamente para vedar a rescisão unilateral do contrato durante tratamento essencial: “Art. 13. [...] Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.” A jurisprudência recente de diversos Tribunais Pátrios, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reiterado a necessidade de assegurar a continuidade do tratamento nos casos em que há diagnóstico de TEA e risco decorrente da descontinuidade. Destacam-se, a título exemplificativo e para reforço da convicção, os seguintes precedentes: “(…) III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido” (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025) “(…) III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento essencial afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato, colocando em risco a saúde e a vida do beneficiário. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), firmou a tese de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão proferida na origem. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (TJDF; AI 0704407-65.2025.8.07.0000; Ac. 1997754; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 23/04/2025; Publ. PJe 26/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRREGULARIDADE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE AUTISMO. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO E/OU OFERTAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso dos autos, o agravante relata ter ajuizado a demanda após ser surpreendida com o cancelamento de forma abrupta da apólice do seu plano de saúde, além de que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando manter acompanhamento multiprofissional. II. Com efeito, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o plano de saúde não pode negar o tratamento indicado pelo médico em relação a doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. III. Além disso, no julgamento do tema repetitivo 1.082 o mesmo STJ definiu a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Vale registrar, ainda, que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu art. 1º, prevê que deverá ser ofertado plano de saúde individual ou familiar em caso de cancelamento do plano de saúde coletivo, sem necessidade de comprimento de novos prazos de carência. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial.” (TJMA; AI 0824073-13.2024.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 28/02/2025) Quanto ao periculum in mora, este é evidente e revestido de extrema gravidade. A interrupção do plano de saúde, com a consequente paralisação do tratamento especializado de um menor com TEA, configura risco iminente e de dano irreversível à sua saúde, desenvolvimento e dignidade. A própria natureza do transtorno do espectro autista demanda intervenções contínuas e programadas, cuja descontinuidade pode gerar regressões significativas e irreparáveis, impactando profundamente sua qualidade de vida e perspectivas futuras. A urgência da medida se impõe para evitar um agravamento da condição do beneficiário, que o tempo, por si só, não seria capaz de reverter. No tocante ao alegado periculum in mora reverso, a decisão de primeiro grau demonstrou equilíbrio e acerto ao condicionar a manutenção do plano ao pagamento regular das mensalidades por parte do usuário. Essa condição afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva ou dano irreparável à operadora, pois o serviço prestado será devidamente remunerado, em conformidade com as obrigações contratuais do beneficiário. Eventuais valores pagos pela Agravante, em caso de posterior reforma da decisão no mérito em instância superior, poderão ser objeto de compensação ou restituição, mitigando-se os efeitos da decisão liminar. A reversibilidade financeira da medida se contrapõe à irreversibilidade do dano à saúde do menor, prevalecendo, de forma inequívoca, o interesse do Agravado. Por fim, no que se refere ao valor da multa cominatória (astreintes) fixada em R$ 5.000,00 por dia, entendo não haver motivo para sua redução. A multa coercitiva, de natureza predominantemente pedagógica e coercitiva, visa compelir o cumprimento da decisão judicial e deve guardar proporção com a relevância do direito tutelado — no caso, a saúde e o pleno desenvolvimento de uma criança em situação de vulnerabilidade — bem como com a capacidade econômica da parte devedora. O valor arbitrado se mostra adequado e necessário para garantir a efetividade da medida e não se afigura desproporcional à urgência e gravidade da situação. Ademais, o próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de revisão da multa, caso se mostre excessiva ou insuficiente, conforme o disposto no § 1º do art. 537: “Art. 537 [...] § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” À luz de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial que corrobora a adequação da medida, concluo que a decisão liminar proferida pelo juízo de origem deve ser integralmente mantida em seus termos. Os fundamentos apresentados pela Agravante, embora legítimos em um contexto puramente contratual, não se mostram aptos a desconstituir a tutela de urgência deferida, cuja finalidade precípua é assegurar a continuidade de tratamento indispensável à saúde e ao bem-estar de um menor hipossuficiente, em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595063

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595077

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AZEVEDO VARELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595087

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

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CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AZEVEDO VARELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595102

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA

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TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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GABRIELA AZEVEDO VARELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595111

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA

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TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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GABRIELA AZEVEDO VARELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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