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Processo nº 5007967-14.2024.8.24.0135

ID: 304164346

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-14.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GOUVEA IMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINI DOS SANTOS MAIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007967-14.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : GOUVEA IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : ALINI DOS SANTOS MAIA (OAB SC070083) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a ineficiência de todas …

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Cátia Ferreira Da Silva e outros x Baiao & Filippin Advogados Associados

ID: 283552122

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-96.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CÁTIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA NETO E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BAIAO & FILIPPIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CACIO DA SILVA JUNIOR

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CÁTIA FERREIRA DA SILVA

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SONIA LUCIA DO NASCIMENTO

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GESSY PEREIRA NETO

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JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007967-96.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CÁTIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GESSY PEREIRA NETO (OAB SC032891) ADVOGADO(A) : SONIA LUCIA DO NASCIMENTO (OAB SC034231) ADV…

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Processo nº 5007967-63.2023.4.04.7111

ID: 280870399

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007967-63.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIVONEI VIEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5007967-63.2023.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PARTE AUTORA : MARIA INES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605)…

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Processo nº 5007967-50.2024.4.04.7104

ID: 275087712

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-50.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA DE MIRANDA LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISRAEL BERARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-50.2024.4.04.7104/RS AUTOR : ELISA DE MIRANDA LARA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI SENTENÇA julgo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-50.2024.4.04.7104/RS AUTOR : ELISA DE MIRANDA LARA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI SENTENÇA julgo parcialmente procedente o pedido, para c onceder à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela da proposta de acordo ofertada pelo INSS: Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da fundamentação, e ao pagamento dos honorários periciais. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Em se tratando de procedimento comum, eventual recurso interposto deve ser recebido no duplo efeito; no procedimento do Juizado Especial Federal, havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Ainda, uma vez presente a probabilidade do direito, que se extrai dos fundamentos desta decisão de concessão, bem assim o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e as condições de saúde da parte autora, deve ser deferida a tutela de urgência, devendo o INSS proceder à imediata implantação do benefício, ressalvada a hipótese de concessão somente em período pretérito. Requisite-se ao INSS a implantação, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Exceto nas demandas do JEF, porque isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC e consoante §§ 2º e 5º do aludido dispositivo legal, sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), cabendo à autarquia também o pagamento das custas, do que é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007967-22.2025.4.04.7005

ID: 324315060

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-22.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-22.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUIZ PAULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. P…

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Processo nº 5020771-92.2023.4.03.6302

ID: 280816210

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020771-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERCILIA EZIR GAIOTO PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA DROSGHIC ANTONELI

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MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

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DALMO MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020771-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020771-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ERCILIA EZIR GAIOTO PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA DROSGHIC ANTONELI - SP391864-N, DALMO MANO - SP151963-A, MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO - SP426202-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020771-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ERCILIA EZIR GAIOTO PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA DROSGHIC ANTONELI - SP391864-N, DALMO MANO - SP151963-A, MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO - SP426202-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE MÉRITO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA REVISÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento de períodos judicialmente reconhecidos na esfera trabalhista em decisão transitada em julgado. Pleiteia a parte autora o afastamento da exigência de apresentação de planilha com a demonstração dos valores recebidos mês a mês. 2. Assiste razão à parte autora. 3. No essencial a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) No mérito, calha inicialmente lembrar que “o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição” (REsp nº 1.674.420, DJe de 22.11.2019). No caso dos autos, na lide trabalhista houve confrontos entre as partes, com ampla discussão e produção de provas, sendo certo que, depois do trânsito em julgado, foram apuradas as obrigações contratuais com o segurado e com o Fisco, neste caso, inclusive no que concerne às contribuições previdenciárias. A sentença trabalhista foi lastreada na prova produzida naquela lide, servindo a referência decisão a tal acervo não apenas como início, mas como a própria prova material da veracidade dos atrasados assegurados naquela demanda. Portanto, se aplica ao caso dos autos o disposto pelo inciso III do art. 172 da IN nº 128-2022, cujo teor é o seguinte: “(...) os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no § 4º deste artigo, serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição”. Destaque-se, em seguida, que a pretensão de modificar a renda do benefício com base em valores remuneratórios recebidos em ação trabalhista depende da demonstração, pela parte autora, do recebimento e de como esses valores devem ser distribuídos no PBC, sendo insuficiente para a eventual revisão a demonstração do valor total recebido na demanda. Ante o exposto, declaro a procedência parcial da pretensão deduzida na inicial, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria do autor de acordo com os valores recebidos na ação trabalhista identificada neste processo, observado o teto constitucional. Ademais, condeno a autarquia ao pagamento dos atrasados desde o ajuizamento da ação, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Sem condenação em honorários nesta fase. Como requisito para o cumprimento da sentença, a parte autora deverá demonstrar que recebeu os valores da ação trabalhista e promover a juntada de planilha demonstrativa da distribuição mês a mês desses valores pelo PBC para que torne possível a apuração de novas RMI e RMA, bem como de atrasados (....). 4. No caso, a parte autora apresentou todos os documentos essenciais referentes à reclamação trabalhista, com a devida identificação de sua localização nos autos, conforme exposto em suas razões recursais: “cumpre salientar que todos os documentos os quais foram possíveis obter junto à ação trabalhista em questão (RT 0146900-62.2000.5.15.0113) já foram devidamente anexados aos autos em eventos de números 304916344 – Carta de Concessão, 304916350 – Decisões do processo trabalhista, 304916348 – Petição Inicial do referido processo, 304918130 – Decisão homologatória dos cálculos, 304918134 – Decisões do processo, 304918136 – Cálculo homologado, 304918139 – Cálculo e 304917466 – Trânsito em Julgado do referido processo”. 4.1. Entendo que a apresentação de referida documentação é suficiente para a concessão da revisão pleiteada, com elaboração de nova RMI e RMA, desde a DER, não havendo qualquer exigência adicional na legislação acerca de planilha comprobatória de valores recebidos mensalmente no período correspondente à revisão reconhecida na esfera trabalhista, de modo que foram cumpridas todas as exigências necessárias pela parte recorrente. 4.2. A exigência de documentos ou cálculos adicionais ofenderia os princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade e a informalidade, além de obstaculizar sobremaneira o segurado hipossuficiente, que por vezes se vê impedido de ter seu benefício revisto a despeito de ter cumprido todos os procedimentos legalmente exigíveis. Entendimento em sentindo contrário representa risco inclusive para a segurança jurídica, a qual sempre deve nortear os procedimentos e decisões judiciais. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar parcialmente a sentença e determinar que se proceda à revisão do cálculo da revisão pleiteada, independentemente da apresentação de qualquer planilha ou cálculo adicional, dado que todas as diligências necessárias para tanto foram devidamente cumpridas pela parte autora. 6. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. São Paulo, 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE MÉRITO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA REVISÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5002729-92.2023.4.03.6302

ID: 309971956

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002729-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002729-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002729-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA FREITAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5014466-92.2023.4.03.6302

ID: 325654119

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014466-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VALLI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014466-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014466-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS VALLI Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5007967-76.2025.8.21.0033

ID: 299360071

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-76.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO MARCOS FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-76.2025.8.21.0033/RS AUTOR : GETULIO MARCOS FLORES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em …

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Rodrigo Luis Leichtweis Cardoso x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281022110

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-33.2021.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS LEICHTWEIS CARDOSO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARTINI BAMBERG

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007967-33.2021.8.21.0028/RS EXEQUENTE : RODRIGO LUIS LEICHTWEIS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCAS MARTINI BAMBERG (OAB RS133376) EXECUTADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO…

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