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Processo nº 5007969-80.2025.8.13.0223

ID: 259014944

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-80.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5007969-80.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] MATHEUS HENRIQUE SOARES CPF: 019.294.306-55 BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas;HÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( X ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( X ) não houve juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora (ATUALIZADO NOS ÚLTIMOS 6 MESES). Fica intimada a parte autora/requerente por ato ordinatório e nos termos da nota técnica Nº 01/2022 CIJMG para esclarecer a relação do titular do comprovante de endereço com a autora ou juntar documento faltante acerca item 12 da certidão de triagem no prazo de 15 (quinze) dias. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LAUREN ALINE DE CASTRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007969-52.2025.8.24.0004

ID: 334639631

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007969-52.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENE BISPO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATRINE BATISTA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NAGEL SALVADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-52.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RENE BISPO SOUSA ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200…

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Cassio Augusto Ferrarini x Banco Agibank S.A

ID: 293114818

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007969-33.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007969-33.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : CASSIO AUGUSTO FERRARINI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB …

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Processo nº 5007969-12.2024.4.02.5120

ID: 280737497

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-12.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENILDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IASMIN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIR PEREIRA DA SILVA

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DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-12.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : LENILDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758) ADVOGADO(A) : CLAUDIR PEREIRA DA S…

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Processo nº 5005184-57.2025.4.04.7102

ID: 324320068

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005184-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CÁTIA SCHOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005184-57.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : CÁTIA SCHOSSLER (OAB RS069132) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do disposto…

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Dienay Souza De Oliveira x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais

ID: 259564589

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007969-98.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIENAY SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007969-98.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DIENAY SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 031.314.176-25 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Em consulta ao site do TJMG, verifico que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 determinou a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até a definição da controvérsia relacionada à promoção funcional por escolaridade adicional dos servidores públicos estaduais. De uma análise detalhada, observo que foram interpostos recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores, os quais não foram admitidos pelo TJMG. Contra essas decisões, foram apresentados agravos, que ainda aguardam julgamento. Diante desse cenário, e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos extraordinário e especial interpostos contra o acórdão que decidiu o IRDR possuem efeito suspensivo automático, o que impede o andamento dos processos vinculados à controvérsia até o pronunciamento final dos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o Desembargador Alberto Vilas Boas, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJMG, indeferiu o pedido de prosseguimento das ações que tratam da matéria abrangida no Tema 25 IRDR. Na decisão proferida, destacou ser obrigatória a manutenção da suspensão processual, conforme dispõe o § 1º do artigo 987 do Código de Processo Civil, frisando que tal suspensão não se encerra com o julgamento do mérito do IRDR, devendo perdurar até o desfecho dos recursos excepcionais interpostos. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a solução do referido incidente. Devolvo o processo à secretaria para que nela permaneça até o desfecho do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Ilza De Fatima Pereira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 263016208

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009230-18.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ILZA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRNA RODRIGUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009230-18.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ILZA DE FATIMA PEREIRA CPF: 000.604.131-07 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Sendo tempestivos, recebo os embargos para apreciação. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em ID 10358541548, face a decisão de ID 10344680595, eis que eivada de erro material. Intimada, a embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração (ID 10380831866). Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material. Na espécie, insurge a parte embargante contra a decisão que deferiu a liminar, alegando que houve erro material, devendo a decisão se basear na Resolução Normativa 414/2010 a fim de considerar o Art. 104, § 2º, inciso II, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, indeferindo a liminar a fim de evitar prejuízos a toda a coletividade. In casu, os embargos opostos têm apenas o objetivo de imprimir efeito modificativo do ato impugnado, o que se divorcia dos pressupostos específicos dos embargos de declaração, haja vista que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão vergastada, sendo inadmissível a interposição deste instrumento como meio de possibilitar o reexame da matéria. Destarte, os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à revisão de questões oportunamente apreciadas quando do julgamento, devendo a parte, eventualmente irresignada, utilizar as vias próprias, legalmente postas à sua disposição. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.108302-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.108302-1/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024)(grifei) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos. No mais, considerando que as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5006430-11.2025.4.02.0000

ID: 298793111

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006430-11.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISE LUCIA DE SOUSA SILVA DENISE CRISTINA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5006430-11.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DENISE CRISTINA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : DEISE LUCIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO…

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Processo nº 5007969-35.2024.4.03.6332

ID: 292167180

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-35.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. G. P. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA DE LIMA

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JESUS CRISTIAN ERMENDEL DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007969-35.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: G. G. P. C. REPRESENTANTE: AGATA LUCIA COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ PEREIRA DE LIMA - SP505519, JESUS CRISTIAN ERMENDEL DOS REIS - SP386657, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5007969-75.2024.4.02.5002

ID: 277768903

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-75.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CASTILHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

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MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-75.2024.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE CARLOS CASTILHO FERREIRA ADVOGADO(A) : DERMEVAL CESAR RIBEIRO (OAB ES009734) ADVOGADO(A) : MAYARA PORTO MARTINS AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-75.2024.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE CARLOS CASTILHO FERREIRA ADVOGADO(A) : DERMEVAL CESAR RIBEIRO (OAB ES009734) ADVOGADO(A) : MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO (OAB ES021357) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) pagar ao autor, , CPF: 08126009756, os proventos do auxílio por incapacidade temporára NB 31/648.287.157-0, retroativos ao período de 07/03/2024 a 28/05/2024 , compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; b) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Como a condenação não abrange obrigação de fazer para implantação do benefício, indefiro a tutela antecipada. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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