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Processo nº 5008049-39.2025.8.08.0011

ID: 317307355

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-39.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO LYRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5008049-39.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO LYRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA - ES12088 DECI… PROCESSO Nº 5008049-39.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO LYRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA - ES12088 DECISÃO- OFÍCIO - CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a probabilidade do direito do autor decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência de relação negocial subjacente que justifique os descontos em seu benefício previdenciário. Segundo a versão exordial, o autor nunca realizou qualquer tipo de empréstimo ou negociação com o Banco BMG S.A. que permitisse os descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, relacionados ao contrato nº 14434470, em seu benefício previdenciário de pensão por morte nº 169.649.585-4, os quais se iniciaram em 11/2018. Ora, a noticiada ausência de negociação entre as partes impediria a efetivação das medidas de aquinhoamento de parte do benefício previdenciário do autor, pois referidos descontos não estariam baseados em causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, que se faz presente pelos documentos que instruem a demanda e também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da perpetuação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque a continuidade dos descontos compromete a renda mensal do demandante, que se destina à sua própria subsistência, gerando danos de difícil reparação em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais do autor. Os efeitos da medida são reversíveis, pois é plenamente possível a renovação dos descontos em desfavor do autor. Isto posto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para o fim de: 5.1. Determinar que o(a) réu(ré) BANCO BMG S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, abstenha-se de promover novos descontos sob rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC do benefício previdenciário do Autor de número 169.649.585-4, relativo ao contrato nº 14434470, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto/consignação até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.2. Oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pelo autor (benefício nº 169.649.585-4) referentes ao contrato nº 14434470, supostamente firmado com o réu, no prazo de 05 dias. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor em confronto com o réu, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da Constituição Federal e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo recair sobre o réu o encargo de comprovar a efetiva contratação pelo autor do empréstimo objeto dos autos que pudesse lastrear os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Cite-se BANCO BMG S.A., nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. Serve a presente decisão como ofício para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO - Juiz de Direito AO PROCURADOR DO INSS - Cachoeiro de Itapemirim/ES: Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 536, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO da Decisão acima; b) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação. c) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Tipo: Conciliação, Sala: Sala de audiência de Conciliação 02, Data: 14/10/2025, Hora: 14:45, nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim - ES. d) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) SOBRE os dados da sessão virtual, possibilitando a parte ao comparecimento da sessão descrita no item "c" na modalidade híbrida. Link abaixo: 1JEC Conciliação 02 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Conciliação - 5008049-39.2025.8.08.0011 - Sala 02 Horário: 14 out. 2025 02:45 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/87366284928?pwd=ERiYg4wsso8eYqUSbjMd9Xnd4E4gJF.1 ID da reunião: 873 6628 4928 Senha: 1jec ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72182552 Petição Inicial Petição Inicial 25070311002850400000064097807 72184254 1_HABILITACAO3 Documento de Identificação 25070311002927900000064097809 72184258 1_END4 Documento de comprovação 25070311003011800000064097813 72184259 1_PROC2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070311003093000000064097814 72184262 Foto de página inteira lúcia Documento de comprovação 25070311003172900000064097817 72184263 historico-creditos lúcio Documento de comprovação 25070311003241800000064097818 72189392 Certidão Certidão 25070312132431500000064104027 72190042 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070312140344900000064103785 REQUERIDO: BANCO BMG SA Endereço: AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101a104 141bloco 01 02 03 04, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070

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Processo nº 5008049-64.2025.4.03.6105

ID: 310991312

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-64.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008049-64.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO CARVALHO DE PAULA - SP201616-E REU: CONSELH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008049-64.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO CARVALHO DE PAULA - SP201616-E REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por GUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA., qualificada na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para que o réu “se abstenha de negativar o nome da empresa Requerente em qualquer sistema de proteção ao crédito, bem como se abstenha de lavrar eventual auto de fiscalização e/ou infração ou quaisquer outros procedimentos” em seu desfavor. Além disso, a expedição de ofício ao tabelião para ciência. Ao final, requer a declaração de “inexistência de relação jurídica que obrigue a parte Autora a manter inscrição perante o CREA/SP, tornando inexigíveis eventuais anuidades e multas impostas, além do protesto em desfavor da mesma”. Relata a autora que “desenvolve a atividade de transportes de produtos perigosos, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional”; que, sem qualquer tipo de notificação prévia do requerido, foi surpreendida com intimação do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Mogi Guaçu/SP para pagamento no valor de R$ 3.313,80, com vencimento em 25/06/2025; que recebeu informação do CREA, por telefone, de que se tratava de obrigação de registro perante o órgão; que não tem como “atividade básica o exercício de engenharia ou arquitetura, mas sim o transporte de bens e mercadorias”; que não se enquadra nas áreas técnicas sob a fiscalização do Conselho (lei nº 5.194/1996). A urgência decorre da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e do abalo à sua imagem. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a autora que o requerido se abstenha de negativar o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de lavrar eventual auto de fiscalização/infração ou quaisquer procedimentos em seu desfavor. No presente caso, não estão presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória. Os documentos juntados são insuficientes para concessão da antecipação de tutela, sendo necessário o auto de infração e a questão fática explicitada nos autos exige um aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e não restaram elididos neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Faculto à autora o depósito judicial para suspensão dos efeitos do protesto. Se realizado o depósito judicial no valor integral do título (CDA 912472/2025), acrescido das custas e emolumentos, em cinco dias, intime-se com urgência o réu para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação, bem como expeça-se comunicação ao Tabelião de Protesto (por e-mail, telefone ou ofício, o meio mais célere) para suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA 912472/2025 (ID Num. 372318785). Servirá a presente decisão como ofício. Cite-se. Sem prejuízo, deverá a demandante recolher as custas processuais em cinco dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Campinas, 27/06/2025.

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Processo nº 5008049-19.2025.4.04.0000

ID: 295345884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008049-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GILBERTO BORGES MIZOGUCHI

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5008049-19.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : IVAN GILBERTO BORGES MIZOGUCHI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) AD… Agravo de Instrumento Nº 5008049-19.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : IVAN GILBERTO BORGES MIZOGUCHI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A questão controvertida reside na análise do pedido de bloqueio do crédito executado até o julgamento de ação rescisória interposta pela Fazenda Pública executada, em que se pretende a desconstituição do título executivo judicial subjacente ao cumprimento de sentença. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de decisão proferida na Ação Civil Pública 5015975-48.2012.404.7100, transitada em julgado no dia 29/09/2022, e que é objeto da Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000/RS, interposta em 26/09/2024. 3. Sobre a questão do cumprimento do título executivo, cabe observar a previsão do art. 969 do CPC: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória." 4. Na Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000/RS, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, e não houve impugnação ao cálculo da parte exequente. Assim, por ora, não há qualquer óbice ao regular processamento dos cumprimentos de sentença, sendo indevido o bloqueio dos valores requisitados. 5. A mera propositura da ação rescisória não justifica o bloqueio do crédito, porque se trata de medida que impediria, ainda que temporariamente, o cumprimento de obrigação reconhecida em decisão transitada em julgado, em desconformidade com a previsão do art. 969 do CPC. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5008049-46.2025.4.03.0000

ID: 261398466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008049-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TK3 SUL SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARDEL TRINDADE MARTINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008049-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES IMPETRANTE: TK3 SUL SEGURA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008049-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES IMPETRANTE: TK3 SUL SEGURANCA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JARDEL TRINDADE MARTINHO - RS71239 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por TK3 SUL SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 8ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo - SP consistente na penhora de ativos financeiros. A impetrante defende a violação a direito líquido e certo, uma vez que o crédito encontra-se parcelado e a medida excessiva prejudica o desenvolvimento da atividade empresarial e o pagamento do seus empregados. É o breve relatório. Decido. A lei do mandado de segurança é expressa: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. No caso, o ato atacado possui natureza de decisão interlocutória e foi proferido no curso de execução fiscal, o que permite impugnação através de agravo de instrumento, conforme parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Portanto, impetração não há interesse de agir por inadequação da via eleita. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009). Não é necessário que tal efeito suspensivo seja automático, bastando que haja a possibilidade de sua concessão por parte do Tribunal. 2 - Contra decisão proferida em cumprimento de sentença cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal, impetrou mandado de segurança contra decisão que determinou o encaminhamento de cópia integral dos autos do cumprimento de sentença para a Advocacia Geral da União para propositura de ação de ressarcimento ao erário fundada em litigância de má-fé reconhecida por esta Corte, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento ao qual o Relator poderia atribuir efeito suspensivo. 4 - Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, a qual, por ser condição da ação, pode ser reconhecida a qualquer e em qualquer grau de jurisdição. 5 - Segurança denegada. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5015334-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 5º, II, 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial e, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, denegando a segurança postulada. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Observadas as formalidades legais, arquive-se. VERA COSTA Juíza Federal Convocada São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5008049-34.2022.4.04.7207

ID: 273722766

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008049-34.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORMINDA MACHADO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON MARQUES UMBELINA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008049-34.2022.4.04.7207/SC RECORRIDO : ORMINDA MACHADO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON MARQUES UMBELINA (OAB SC050479) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A par… RECURSO CÍVEL Nº 5008049-34.2022.4.04.7207/SC RECORRIDO : ORMINDA MACHADO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON MARQUES UMBELINA (OAB SC050479) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, ficou comprovado o direito ao benefício, nos parâmetros requeridos na exordial. Com efeito, o acórdão recorrido, aplicando entendimento da TNU, investigou as condições pessoais, sociais e ecônomicas da parte e concluiu estar a mesma em situação deplorável ( evento 77, DOC1 ): Nesse mesmo sentido, a TNU tem reiteradamente decidido que, "em se tratando de portadores de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente. Dito de outro modo, a cegueira de um dos olhos, só por si, não inviabiliza a concessão do benefício postulado " (0533894-18.2018.4.05.8013) (grifo). Levando em conta o que consta da avaliação social realizada ( evento 38, LAUDO1 ), a situação da autora é deplorável: A autora (61 anos) vive com seu esposo, numa casa de madeira mista. A única renda da família são os ganhos do esposo, que faz bicos como oleiro, recebendo cerca de R$600,00 mensais. Enfim, a renda declarada demonstra que o requisito econômico foi cumprido. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008049-44.2025.8.21.5001

ID: 322832746

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008049-44.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DO NORTE IV

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008049-44.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DO NORTE IV ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008049-44.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DO NORTE IV ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do MANDADO OU CARTA de citação (A SEREM EXPEDIDOS PELA CCC) deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do CPC. 2. Fique ciente o executado de que havendo o pagamento integral no prazo declinado, nos termos do art.827, §1º, do CPC, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução , distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, vide art. 916 do CPC. Sinalo que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e incidência de multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Havendo insucesso quanto à citação, diligencie-se junto à Central de Consultas de Endereços - CCE, fins de obter o atual endereço da parte executada. Após, intime-se o exequente acerca do resultado obtido. 4. Lembro ao exequente que pode emitir junto ao próprio sistema e-proc a certidão prevista no art. 828 do CPC , cabendo-lhe providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em caso de inadimplemento, desejando prosseguir para fins de expropriação, deverá apresentar planilha atualizada de cálculos . 5. Consigno que eventual pedido de penhora deverá observar a ordem de preferência prevista no art. 835, NCPC. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008049-70.2022.8.24.0020

ID: 305000331

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008049-70.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FREITAS GEANI FREITAS JEFERSON FREITAS OSMAIR JOAQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FARIAS DA SILVA

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Inventário Nº 5008049-70.2022.8.24.0020/SC REQUERENTE : FERNANDO FREITAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : JORGE FARIAS DA SILVA (OAB SC043625) REQUERENTE : GEANI FREITAS ADVOGADO(A) : JORGE FARIAS DA S… Inventário Nº 5008049-70.2022.8.24.0020/SC REQUERENTE : FERNANDO FREITAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : JORGE FARIAS DA SILVA (OAB SC043625) REQUERENTE : GEANI FREITAS ADVOGADO(A) : JORGE FARIAS DA SILVA (OAB SC043625) REQUERENTE : JEFERSON FREITAS ADVOGADO(A) : JORGE FARIAS DA SILVA (OAB SC043625) REQUERENTE : OSMAIR JOAQUIM ADVOGADO(A) : JORGE FARIAS DA SILVA (OAB SC043625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados, em razão do óbito de VILMAR FREITAS e VILMA MANENTE FREITAS , que tem como inventariante FERNANDO FREITAS . Decido. I. Como o direito à sucessão aberta é equiparado a bem imóvel (CC, art. 80, II), em processos de sucessão causa mortis, o cônjuge do herdeiro é considerado litisconsorte necessário por força do art. 73, §1º, I, do CPC. No presente caso, verifica-se que o herdeiro Jeferson Freitas é casado, mas seu cônjuge/companheiro não foi citado e tampouco constituiu procurador. Portanto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem a juntada da procuração outorgada pelo(a) cônjuge/companheiro do herdeiro supracitado ou promover a respectiva qualificação para fins de citação. II. Em análise dos autos, verifico que ainda falta a juntada de documentos para ultimação do inventário. Dessa forma, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção, nos termos dos arts. 622 a 625 do CPC, juntar os seguintes documentos: (a) certidão de nascimento ou casamento dos autores da herança; (b) certidão negativa da Fazenda Municipal de Balneário Rincão/SC, em nome dos contribuintes ( autores da herança ); (c) contrato de compra e venda referente ao bem imóvel situado em Canto da Lagoa, Comarca de Laguna/SC, com área de 363,78m², a ser partilhado; ressalta-se que, considerando a informação de que o referido imóvel não possui matrícula, deverão ser arrolados apenas os direitos pessoais que os de cujus possuíam em relação ao referido contrato, e não a propriedade propriamente dita, diante da ausência de comprovação da titularidade registral ; (d) plano de partilha atualizado, num único documento, conforme prevê o art. 653 do CPC, com a indicação do valor da herança; a qualificação dos herdeiros e cônjuges e do(a) autor(a) da herança; a descrição completa e avaliação de todos os bens e dívidas a serem partilhados; a repartição dos quinhões; a indicação da cessão dos direitos hereditários, se for o caso. III. Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5008049-79.2025.8.08.0030

ID: 323803938

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008049-79.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DE OLIVEIRA DUARTE EDUARDO AMBROSINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CHAVES KOCH

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ANDRE CHAVES KOCH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008049-79.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO AMBROSINI, EDIVAN DE OLIVEIRA DUARTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CHAVES KOCH - ES21835 DECISÃO Trata-se de procedimento com pedido de tutela antecipada, sob argumento de responsabilização indevida de infração de trânsito, que gerou processo de suspensão do direito de dirigir contra o autor. Argumenta que algumas das infrações inseridas em seu prontuário foram praticadas pelo autor Edivan, porém, não realizou de forma tempestiva a indicação de condutor. Diante de tais fatos, acosta ao processo declaração de responsabilidade das infrações, requerendo que seja determinado ao DETRAN que se abstenha de realizar o o bloqueio da CNH do autor Eduardo, até o julgamento final da presente lide. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Continua em seus parágrafos: “§ 2º a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, e § 3º a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Dispõe o artigo 257, §7º do CTB que quando não for possível identificar o infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentá-lo. Inicialmente, tenho que a preclusão temporal que o dispositivo supracitado consagra é meramente administrativa. Ainda, a declaração de responsabilidade acostada indica que o requerente não era o responsável pela condução do veículo quanto a uma das infrações. Portanto, presente a probabilidade do direito para afastar, ao menos inicialmente, a presunção de autoria e, consequentemente, de responsabilidade na esfera administrativa das infrações de trânsito R668611235 e R734850638. Destaca-se, por fim, a total reversibilidade da medida pleiteada, visto que ao final do processo, com possível julgamento contra o requerente, este será atingido de forma mais grave pela decisão, não causando ao requerido quaisquer embaraços ou ônus desproporcional. Em caso semelhante, segue julgado: 6500997071 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TERCEIRA PESSOA. Concessão da segurança na origem. Recurso do Detran. Inexistência de impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Legitimidade passiva caracterizada. Identidade do condutor responsável pela infração. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Sentença mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP; APL-RN 1028515-24.2019.8.26.0564; Ac. 16363875; São Bernardo do Campo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; Julg. 10/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6638) Ante o exposto e presentes os requisitos previstos no art. 300, inc. I e § 2º do CPC, DEFIRO de forma parcial o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de EDUARDO AMBROSINI, para determinar que o DETRAN-ES, no prazo de 05 (cinco) dias, SUSPENDA OS EFEITOS das Infrações de Trânsito R668611235 e R734850638, com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário/CNH e desbloqueio desta, caso inexistam outras causas suspensivas, até o julgamento final desta ação. Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Visando o atendimento da presente decisão, INTIME-SE para cumprimento, Sr. Diretor do DETRAN-ES ou quem se encontrar na referida autarquia, via ofício e por meio eletrônico, SERVINDO a presente para tal fim, devendo ser certificado o cumprimento. Intime-se o requerente e sua defesa. Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a contestação, intime-se a parte autora, por meio de sua defesa, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura eletrônica. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Dinauto Ltda x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 255672342

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-18.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINAUTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CONSTRUTORA LV LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PATRICK TRINDADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008049-18.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DINAUTO LTDA CPF: 19.588.391/0001-35 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CPF: 07.237.373/0199-04 e outros SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Dinauto Ltda e Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda em face da sentença proferida ao ID 10326699256. A embargante Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda sustenta a existência de omissão na sentença embargada, alegando que não há que se falar responsabilidade solidária, nos termos da Lei nº 6.729/79; ausência da prática de ato ilícito pela parte e omissão quanto ao índice de correção monetária e marco inicial dos juros. Já a embargante Dinauto Ltda sustenta a existência de obscuridade na sentença embargada, sob o argumento de que foi determinada a fixação dos honorários em liquidação, sem que conste a fundamentação legal para tal disposição, bem como a existência de omissão, vez que não houve a fixação dos juros e correção monetária. Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, recebo os embargos para apreciação. Compulsando detidamente os autos, verifico que os pedidos das embargantes merecem ser parcialmente acolhidos, aplicando-se efeitos infringentes à decisão em comento. Explico. A Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. Assim, considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Outrossim, no que se refere às alegações de inexistência de ato ilícito e de responsabilidade solidária da embargante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, bem como à alegação da embargante Dinauto Ltda de que a sentença determinou a fixação dos honorários na fase de liquidação sem a devida fundamentação legal, entendo que tais argumentos não merecem prosperar. Após análise minuciosa da sentença embargada, constato que não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no referido dispositivo, de modo que não há qualquer vício a ser sanado nesse ponto. Ademais, no que tange à alegação da Dinauto Ltda, destaco que o Código de Processo Civil (art. 85, § 14) autoriza expressamente a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, especialmente em casos nos quais o valor da condenação não tenha sido claramente determinado, como ocorre na presente demanda. Ressalto que eventuais irresignações quanto ao mérito da sentença deverão ser suscitadas e discutidas por meio de recurso adequado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Em razão disso, o dispositivo da sentença de ID 10326699256 passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais pela depreciação do veículo, a ser apurada em liquidação de sentença a partir da diferença entre o valor do veículo na data de seu faturamento, R$98.918,39 conforme nota fiscal nº 5510728 de 15/02/2022, e o valor de mercado na data da efetiva retirada da alienação, conforme apurado através da Tabela Fipe da FGV. Sobre o valor, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº. 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos o IPCA (CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º), e correção monetária pelo IPCA, quando da prolação desta sentença (STJ, Súmula nº. 362; CC, art. 389, parágrafo único). Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença. ” Ratifico os demais termos da sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5008049-86.2024.8.13.0188

ID: 323552407

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-86.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE CASSIA RIBEIRO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FERNANDO SILVA GERALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5008049-86.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: JAQUELINE DE CASSIA RIBEIRO GOULART CPF: 968.905.926-20 RÉU: FLAVIO FRANKLIN SILVA CPF: 012.310.466-19 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de partilha de bens pós-divórcio ajuizada por Jaqueline de Cássia Ribeiro Goulart em face de Flávio Franklin Silva, por meio da qual a autora, além de pleitear a partilha do bem imóvel comum, requer, em caráter de urgência, autorização para permanecer na posse exclusiva do referido imóvel até o desfecho da presente demanda. Requereu, ainda, autorização para recolhimento das custas processuais ao final do feito, aduzindo atravessar dificuldades financeiras momentâneas, a despeito da existência de patrimônio partilhável. A pretensão de tutela provisória de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual exige, para sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a autora demonstrou, de modo suficiente neste juízo de cognição sumária, a presença de elementos que indicam a verossimilhança de suas alegações. De acordo com a narrativa deduzida na petição inicial e os documentos que a instruem, a autora teria arcado isoladamente com diversas despesas relacionadas ao imóvel comum, inclusive valores significativos a título de taxas condominiais inadimplidas, além de haver antecipado o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de aluguel referente à sua própria permanência no bem partilhável, valor este que, segundo alega, garantiria sua estada no imóvel até, ao menos, agosto de 2024. Além disso, a autora sustenta que o réu teria usufruído do mesmo imóvel por considerável período sem efetuar qualquer repasse compensatório pela ocupação exclusiva, o que, em cognição sumária, reforça a plausibilidade do pleito de reequilíbrio da posse enquanto se define judicialmente a partilha e eventuais compensações financeiras. No que toca ao requisito do perigo de dano, há plausibilidade na alegação de que a eventual retirada da autora e de suas filhas menores do imóvel, antes da conclusão da partilha ou da restituição dos valores adiantados, implicaria risco concreto à estabilidade habitacional da família e à própria utilidade da presente demanda, cujo objeto central reside justamente na definição do domínio e uso do bem comum. Registre-se, ademais, que a medida ora requerida não prejudica, em tese, a esfera jurídica do requerido, porquanto não se trata de exclusão da copropriedade, mas de proteção possessória transitória, em caráter precário e provisório, até que sobrevenha pronunciamento judicial definitivo. Eventuais prejuízos advindos da medida poderão ser equacionados na fase própria, mediante compensações em valor ou direitos correlatos. Presentes, pois, os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. No que se refere ao recolhimento das custas processuais, a autora manifestou expressamente que, embora disponha de patrimônio a partilhar, não detém liquidez suficiente no momento para arcar com os encargos iniciais do processo sem comprometer sua subsistência e a de suas filhas. Ainda que o benefício da gratuidade da justiça não tenha sido formalmente deferido nesta oportunidade, constata-se, à luz dos documentos constantes nos autos e das peculiaridades do caso concreto, razões plausíveis para autorizar, com fundamento no artigo 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 14.939/2003, o recolhimento das custas ao final da demanda, ressalvada, naturalmente, a reapreciação da medida após o contraditório e eventual impugnação da parte adversa. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para autorizar, até ulterior deliberação, a permanência da autora e de suas filhas no imóvel descrito na inicial, vedada qualquer medida de turbação ou esbulho por parte do requerido, até decisão final acerca da partilha e dos direitos possessórios incidentes sobre o bem comum. Outrossim, AUTORIZO, neste momento, o recolhimento das custas ao final do processo, sem prejuízo de posterior reavaliação, nos termos da fundamentação supra. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste juízo proceda com a inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados do processo, para que não haja o risco de designação de audiências em duplicidade, ou a ocorrência de prestação de informações incorretas. O(a) Servidor(a) responsável pelo agendamento do ato deverá certificar nos autos que a audiência foi designada para fins de intimação da parte autora por publicação no PJe e expedir carta/mandado de citação para a parte ré. Na hipótese da parte demandada já ter sido citada e ter constituído advogado(a), deverá ser intimada por publicação no PJe. Intime-se. Cumpra-se, adotando as formalidades de praxe. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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