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Processo nº 5008069-84.2020.8.13.0231

ID: 319051019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008069-84.2020.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE RAMALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008069-84.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SILVANA DE JESUS CRUZ CPF: 067.416.236-63 RÉU: EVINA MADALENA DE JESUS CPF: 552.836.325-04 SENTENÇA Vistos, Trata-se os autos de pedido de Interdição e Curatela proposta por SILVANA DE JESUS CRUZ em face de EVINA MADALENA DE JESUS. Por meio da certidão de triagem (id 1247149821), foi verificada a existência de ação de interdição com pedido de curatela provisória sob nº 5005931-47.2020.8.13.0231, ajuizada por Maria Vilma Fernandes em face de Evina Madalena de Jesus. Verifica-se que, ao ser habilitada como terceira interessada no processo nº 5005931-47.2020.8.13.0231, a Sra. Silvana contestou a ação, sob a principal alegação, de que a curatelanda reside com ela, assim como que é responsável por prestar os cuidados que ela precisa (ID6538403084, processo nº 5005931-47.2020.8.13.0231). Posteriormente, no relatório de estudo do serviço técnico, constou-se que a Sra. Maria Vilma, apesar de ter sido nomeada como curadora provisória da genitora, não tinha mais interesse em continuar assumindo tal responsabilidade, tendo sido nemeada a Sra Silvana como curadora provisória de Evina (ID 640140174 do processo 5005931-47). O Ministério Público pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que que a Sra Silvana já foi nomeada como curadora provisória da Sra Evina nos autos de nº5005931-47.2020.8.13.0231, conforme manifestação de ID 10487168978. Analisando os autos, verifico que de fato restou comprovada a existência de litispendência, por já tramitar feito com mesma natureza e parte, no qual também tinha por objeto a curatela/interdição da ré. Além do mais, a ação de nº5005931-47.2020.8.13.0231 foi proposta anteriormente a esta. Ante o exposto, acolho o argumento da litispendência e DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, nos termos do artigo 485,V do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, todavia suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Após, arquivar e baixar com as devidas anotações. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008069-88.2020.4.03.6183

ID: 321150512

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-88.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CALDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANO DE ARAUJO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-88.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURICIO CALDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: STEFANO DE A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-88.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURICIO CALDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Debora Cristiane Aguirres De Moura x Leci Freitas Poletti

ID: 325864715

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008069-36.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTIANE AGUIRRES DE MOURA

Polo Passivo:

LECI FREITAS POLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROMERO DINIZ DA SILVA

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EDUARDO SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5008069-36.2023.8.21.0141/RS AUTOR : DEBORA CRISTIANE AGUIRRES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARCELO ROMERO DINIZ DA SILVA (OAB RS028352) RÉU : LECI FREITAS POLETTI ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA…

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Processo nº 5008069-63.2023.8.21.0132

ID: 335770881

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008069-63.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA TELECOMUNICACOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLETE REGINA TONDIN RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-63.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : FONSECA TELECOMUNICACOES ADVOGADO(A) : SIRLETE REGINA TONDIN RAMOS (OAB RS119850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não havendo el…

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Processo nº 5008069-33.2024.4.02.5001

ID: 316331857

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008069-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008069-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB …

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Alceu Sabedra Leite x Banco Pan S.A.

ID: 321005470

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-88.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU SABEDRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HARTER TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA VARELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GALENO CANTO DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO BIAGGI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-88.2025.8.21.0004/RS AUTOR : ALCEU SABEDRA LEITE ADVOGADO(A) : CASSIO BIAGGI DA SILVA (OAB RS085449) ADVOGADO(A) : GALENO CANTO DA SILVA JUNIOR (OAB…

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Processo nº 5008069-92.2024.4.03.6201

ID: 294341426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: I. C. C.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: I. C. C. REPRESENTANTE: CARISLAINE CABRAL FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO - MS24692, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora requer a expedição da Certidão de Advogado Constituído. Informa que as custas para expedição da certidão foram devidamente recolhidas, conforme comprovante anexado aos autos; Esclarece, ainda, que o mandato outorgado (procuração anexada aos autos) confere poderes expressos para levantamentos judiciais e recebimento de valores, inclusive para dar quitação. DECIDO. A RPV expedida nestes autos encontra-se liberada para pagamento, com levantamento à ordem do juízo em virtude de se tratar de beneficiário menor. A parte autora é menor e encontra-se representada nos autos por sua genitora - CARISLAINE CABRAL FERREIRA - CPF: 061.925.001-18. Os valores foram liberados no BANCO DO BRASIL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20250101538: O valor referente a honorário contratual encontra-se destacado em favor de FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO. Defiro o pedido de expedição da Certidão de Advogado Constituído, tendo em vista o recolhimento do valor devido. À Secretaria para providências. Face ao exposto, autorizo patrono FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO - OAB MS24692 - CPF: 047.695.851-28 a efetuar o levantamento do valor referente a honorário contratual, depositado em seu nome, no BANCO DO BRASIL. Autorizo a representante legal do autor, sua genitora, Sra. CARISLAINE CABRAL FERREIRA - CPF: 061.925.001-18, ou quem a represente, a efetuar o levantamento do valor depositado no BANCO DO BRASIL, referente ao principal, em nome do autor menor ISAAC CAMPOS CABR, CPF: 112.944.351-59. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO), bem como para anexar os comprovantes de levantamento, por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Tendo em vista a comunicação a este Juízo de que a agência do BANCO DO BRASIL – Setor Público – concluiu sua reforma predial, mas que continuará a receber os mandados por email, os termos da decisão devem ser cumpridos por e-mail encaminhado ao BANCO DO BRASIL – SETOR PÚBLICO. Deverá a parte exequente (advogado) comparecer em qualquer agência do BANCO DO BRASIL, munida dos documentos pessoais, bem como de cópia impressa desta Decisão-Ofício, mediante download do documento, para efetuar o levantamento, diretamente nos guichês de caixa, após certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça, a entrega desta decisão-ofício na instituição bancária. Comprovado os levantamentos devidos, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente Do Banco Brasil - Agencia 2576-3 – Ag. Setor Público. ENDEREÇO: Av.Waldir Dos Santos Pereira,S/N Antigo Palacio Popular Da Cultura Pq.Dos Poderes, Campo Grande - Ms, 79031-330_email: age2576@bb.com.br FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Eliano Moura Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 294488504

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-61.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANO MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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TAIS PEGORARE MASCARENHAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008069-61.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: ELIANO MOURA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Padre Leandro Del Omo, 25, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-405 Advogado do(a) INTERESSADO: TAIS PEGORARE MASCARENHAS - ES23328 REQUERIDO Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, n 1.000, Edif. Prédio 12 e -1, Distrito IndustriA, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado do(a) INTERESSADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Acesse nossa página na internet DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Eliano Moura do Nascimento em desfavor do Banco Agibank S.A., em virtude da condenação imposta em sentença, a qual foi mantida em sede recursal e teve trânsito em julgado. Fundamento e decido. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva”. Noutras palavras, “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. No caso em análise, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução. Em síntese, argumenta que não foi realizada a compensação autorizada na sentença e que os honorários foram calculados sobre um valor excessivo. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para impugnar o título executivo com base em excesso de execução, a menos que o vício seja evidente e possa ser verificado sem dilação probatória. O pedido de reconhecimento de excesso de execução não é matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício, e a sua verificação demandaria ampla cognição e dilação probatória, o que não é permitido nesta via processual. Ante o exposto, rejeito exceção de pré-executividade. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 9 de junho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo. O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo. Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência. O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença. CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Processo nº 5008069-85.2025.8.24.0075

ID: 309974973

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008069-85.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO , initio litis e inaudita altera parte , a ORD… Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO , initio litis e inaudita altera parte , a ORDEM DE INJUNÇÃO pleiteada na exordial, tendo em vista que se encontra instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Com efeito, A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Ora, seria perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão ( in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, pág. 331). Em decorrência, DETERMINO a expedição de Mandado Monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701), para pagamento da dívida apontada na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, podendo a parte requerida, em igual prazo, oferecer embargos, com efeito suspensivo, independentemente de prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702, § 4º). No mandado deverá constar a advertência de que o não cumprimento da obrigação ou o não oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Cumprido o mandado, haverá isenção de custas (CPC, art. 701, § 1º), majorados, desde já, os honorários advocatícios, para o caso de não-cumprimento, em 10% sobre o débito, devidamente corrigidos. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos Intime-se. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Processo nº 5008069-07.2025.8.24.0004

ID: 308924076

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008069-07.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-07.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientif… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-07.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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