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Processo nº 5008851-53.2025.8.13.0672

ID: 315063619

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008851-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA VIRGINIA PEREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008851-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR CPF: 054.395.646-67 RÉU: SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por assédio moral, proposta por GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR em face do Município de Sete Lagoas e SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO. O valor da causa foi fixado em R$50.000,00(cinquenta mil reais). A Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, no art. 2º, §4º, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Sendo a incompetência absoluta, não se admite prorrogação, devendo ser declarada de ofício, conforme prevê o art. 64 do CPC. Cabe ainda pontuar que a própria Lei 12.153 permitiu a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por até 5 anos, sendo que a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Resolução n.º 700/2012, exerceu a permissão. Entretanto, a limitação da competência terminou em 23/06/2015. No caso, considerando que a ação foi proposta no ano de 2025, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e ausentes as situações previstas no §1º do art. 2º da Lei 12.153, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL, COMARCA QUE POSSUI JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. - 'É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais, as causas que envolvem fornecimento de medicamentos, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público em favor de pessoa determinada.'(AgRg no AREsp 374.299/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016) - Em comarca na qual se encontra instalado o Juizado Especial, a ação ordinária cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos não pode tramitar no juízo comum. - Hipótese na qual é preciso anular a sentença e declinar da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de ser absoluta a competência fixada pela lei especial. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.15.017811-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª C MARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 03/11/2022). Ante o exposto, declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, dando-se baixa nesta unidade. P. I. C Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008851-82.2022.4.03.6100

ID: 330096725

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008851-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE COSTA ALVES

Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008851-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008851-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: ELAINE COSTA ALVES DESPACHO ID 349003562: Para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 97.777,95, atualizado em abril de 2024, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC. Indefiro consulta ao CNIB, porquanto destinado às execuções fiscais e ação de improbidade administrativa. Indefiro suspensão da CNH e do passaporte. Isto porque, é necessário o esgotamento dos meios típicos de execução como premissa para a adoção de medidas atípicas nos termos do art. 139 do CPC. Assim, somente após a comprovação de insucesso na utilização de todas as ferramentas disponíveis para a satisfação do crédito, é que se justificaria a aplicação de medidas mais gravosas ao devedor. Ademais, há de ser feito um juízo de proporcionalidade considerando-se o caso concreto, de modo que medidas atípicas que impeçam a circulação sejam adotadas apenas como ultima ratio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adoção de medidas atípicas, com fulcro no art. 139 do CPC, somente se justifica após esgotadas os meios típicos para satisfação do crédito exequendo. 2. No presente caso, a agravante alega que esgotou os meios típicos para localização de bens em nome do executado, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e SNIPER. 3. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, apesar das diligências já efetuadas, ainda é cabível a adoção de outras medidas, antes de se cogitar pela adoção da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, tais como SERASAJUD, WEBSERVICE, entre outros. Ademais, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, nada impede que novas tentativas de bloqueio através dos sistemas Sisbajud, Renajud e outros, sejam requeridas novamente. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009010-21.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024). Para bloqueio de cartão de crédito, deverá a CEF informar a bandeira do cartão, a operadora e o endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008851-82.2022.4.03.6100

ID: 330096743

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008851-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008851-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008851-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: ELAINE COSTA ALVES DESPACHO ID 349003562: Para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 97.777,95, atualizado em abril de 2024, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC. Indefiro consulta ao CNIB, porquanto destinado às execuções fiscais e ação de improbidade administrativa. Indefiro suspensão da CNH e do passaporte. Isto porque, é necessário o esgotamento dos meios típicos de execução como premissa para a adoção de medidas atípicas nos termos do art. 139 do CPC. Assim, somente após a comprovação de insucesso na utilização de todas as ferramentas disponíveis para a satisfação do crédito, é que se justificaria a aplicação de medidas mais gravosas ao devedor. Ademais, há de ser feito um juízo de proporcionalidade considerando-se o caso concreto, de modo que medidas atípicas que impeçam a circulação sejam adotadas apenas como ultima ratio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adoção de medidas atípicas, com fulcro no art. 139 do CPC, somente se justifica após esgotadas os meios típicos para satisfação do crédito exequendo. 2. No presente caso, a agravante alega que esgotou os meios típicos para localização de bens em nome do executado, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e SNIPER. 3. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, apesar das diligências já efetuadas, ainda é cabível a adoção de outras medidas, antes de se cogitar pela adoção da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, tais como SERASAJUD, WEBSERVICE, entre outros. Ademais, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, nada impede que novas tentativas de bloqueio através dos sistemas Sisbajud, Renajud e outros, sejam requeridas novamente. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009010-21.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024). Para bloqueio de cartão de crédito, deverá a CEF informar a bandeira do cartão, a operadora e o endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011953-57.2024.8.21.0038

ID: 332397800

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5011953-57.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURA RODRIGUES PEREIRA PAULO ROGERIO LEMOS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA RAABE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011953-57.2024.8.21.0038/RS EXECUTADO : NEURA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA RAABE (OAB RS076220) EXECUTADO : PAULO ROGERIO LEMOS PEREIRA A… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011953-57.2024.8.21.0038/RS EXECUTADO : NEURA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA RAABE (OAB RS076220) EXECUTADO : PAULO ROGERIO LEMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA RAABE (OAB RS076220) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro, recebo a impugnação apresentada pelos executados, tendo em vista o recolhimento das custas determinadas. Considerando que o exequente já apresentou resposta a impugnação ( evento 14, PROMOÇÃO1 ), passo a análise do pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Pois bem! No caso em análise, a obrigação imposta aos executados consiste na elaboração, aprovação e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com reposição de 465 mudas da espécie araucária angustifolia, o que demanda significativo investimento financeiro e implementação de medidas de caráter irreversível. Considerando que ainda pende de julgamento recurso de apelação interposto contra a sentença que fundamenta o presente cumprimento provisório, entendo prudente a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação aos executados, caso a sentença venha a ser reformada pelo Tribunal de Justiça. Ressalto que, embora a proteção ao meio ambiente seja um valor constitucionalmente tutelado, a execução imediata da obrigação de fazer, no presente caso, poderia gerar situação de irreversibilidade prática, contrariando o disposto no art. 520, III, do CPC, que veda a prática de atos que importem alienação de propriedade ou que causem grave dano ao executado no cumprimento provisório de sentença. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº 5008851-95.2022.8.21.0038. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto nos autos principais. Com o julgamento, voltem os autos conclusos. Agendada intimação.

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Processo nº 5008851-42.2025.4.04.7202

ID: 337123435

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-42.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR PERUZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA BARROS DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008851-42.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALMIR PERUZZO ADVOGADO(A) : SILVANA BARROS DA COSTA (OAB SC008914) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008851-42.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALMIR PERUZZO ADVOGADO(A) : SILVANA BARROS DA COSTA (OAB SC008914) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão do nível de especialização e complexidade do trabalho, de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Processo nº 5003128-30.2022.8.13.0261

ID: 338312424

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003128-30.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003128-30.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: JULIANA MARIA DE MENEZES CPF: 105.474.776-86 RÉU: EVANS MAXIMIANO DE OLIVEIRA CPF: 846.446.486-04 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Executado EVANS MAXIMIANO DE OLIVEIRA na empresa Parabem Serviços e Conveniências Ltda. Pois bem. A penhora de salário, e que, portanto, tem caráter de alimentos, segue, em princípio, à regra da impenhorabilidade, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;“§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” Com efeito, convencido de que a lei resguarda o necessário ao sustento do devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos, entendo como certa a constrição de parte do salário, em situações excepcionais, como a dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. VERBA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. A conduta do devedor de protelar o pagamento priva a credora do seu direito de partilha e indenização das benfeitorias realizadas no imóvel comum, revelando-se razoável a manutenção da ordem de bloqueio, com sua redução para o patamar de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, o que se mostra mais condizente com a excepcionalidade da regra do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, em valor suficiente para ressalvar a dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241454-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Isso porque não se pode olvidar a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito do credor, observando-se o menor sacrifício para o executado. Destarte, tendo em vista, ainda, a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta forma, com base nos princípios mencionados, a penhora sobre os salários/aposentadorias tem sido autorizada a 30% (trinta por cento) do respectivo montante, a fim de que o credor veja seus direitos satisfeitos sem, entretanto, causar ao executado danos que inviabilizem a sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Executado EVANS MAXIMIANO DE OLIVEIRA na empresa Parabem Serviços e Conveniências Ltda., amortizado os valores da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Intime-se pessoalmente o executado acerca desta decisão, no endereço em que foi citado. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se à empresa Parabem Serviços e Conveniências Ltda., para que proceda os descontos mensais até a satisfação integral do débito, que atinge R$19.771,97. Tudo feito, desde já autorizo a expedição dos alvarás em favor da Exequente após a comprovação do depósito judicial. Havendo algum pedido ou com a quitação do débito, venham os autos conclusos. Concedo força de ofício à presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008851-82.2023.4.03.6315

ID: 281074552

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-82.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE LUCIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ RAMIRES

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ERIC ROBERTO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008851-82.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008851-82.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE LUCIANO Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ RAMIRES - SP340708, ERIC ROBERTO PAIVA - SP238048 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008851-82.2023.4.03.6315

ID: 281074559

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-82.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ RAMIRES

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ERIC ROBERTO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008851-82.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008851-82.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE LUCIANO Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ RAMIRES - SP340708, ERIC ROBERTO PAIVA - SP238048 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008851-03.2024.4.04.7000

ID: 332773869

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008851-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., em face da decisão proferida no evento 42, a qual reconheceu o aperfeiçoamento da garantia da execução por meio de apólice de seguro garantia e determinou o aguardo do julgamento da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000. A embargante alega, em síntese, (i) que a decisão embargada extrapolou os limites da lide ao manifestar-se sobre eventual exclusão do nome da parte executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), matéria não suscitada pelas partes; e (ii) que houve omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, em razão do ajuizamento prévio da ação anulatória e do oferecimento de garantia integral. É o relatório. Decido. Quanto ao primeiro ponto, razão assiste à embargante. A decisão embargada, ao consignar manifestação sobre a competência deste Juízo para eventual exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), acabou por abordar matéria que não foi objeto de requerimento das partes, nem constitui controvérsia posta nos autos, tratando-se, portanto, de referência desnecessária. Por essa razão, impõe-se a exclusão do referido trecho, a fim de preservar a estrita vinculação do provimento jurisdicional ao objeto processual e evitar dúvidas interpretativas. No tocante à segunda alegação, igualmente assiste razão à embargante. Verifica-se omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, diante do ajuizamento prévio da ação anulatória e da prestação de garantia integral. Ante o exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para: a) suprimir da decisão embargada o trecho que trata da competência deste Juízo para determinar a exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), por se tratar de matéria estranha ao objeto dos autos; b) sanar a omissão para determinar expressamente que a presente execução fiscal fique suspensa até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000, bem como que, nesse mesmo período, fique interrompido o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal por parte da executada. Intimem-se.

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Processo nº 5008851-67.2022.4.03.6105

ID: 255960771

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008851-67.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD SACRAMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008851-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008851-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RICHARD SACRAMENTO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080-A APELADO: RICHARD SACRAMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008851-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RICHARD SACRAMENTO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080-A APELADO: RICHARD SACRAMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 308931657) opostos por RICHARD SACRAMENTO, contra o v. acórdão ID 315715294, proferido pela E. Quinta Turma deste Tribunal e lavrado nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MPF E DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c.c. o artigo 71 do Código Penal. 2. Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 4. Dolo configurado. 5. Dosimetria. Afastado o aumento da pena-base das consequências dos crimes para não incorrer em "bis in idem", uma vez que o valor sonegado, por ser de grande monta e ocasionar grave dano à coletividade, deve ser considerado na terceira fase da dosimetria da pena, com base artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Recurso ministerial interposto nesse sentido. 6. Apelação defensiva desprovida. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal a que se dá provimento para redimensionar a pena e fixá-la em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. O embargante sustenta omissão e obscuridade no julgado ao argumento de que restou comprovado que o apelante não detinha como renda os valores movimentados na conta corrente e que embasaram a fiscalização da Receita. Afirma que restou comprovado, ainda, que a conduta foi perpetrada por terceira pessoa. Sustenta que não foi analisada no acórdão embargado a fundamentação do embargante no sentido de que ele teria apenas cedido sua conta para movimentações financeiras de terceiros. Alega omissão, ainda, no que tange a aplicação da causa de aumento do art. 12, Inciso I, da Lei nº 8.137/90, ao argumento de que o acórdão não esclareceu quais os parâmetros utilizados para justificar a aplicação da referida causa de aumento, tampouco apontou elementos concretos que demonstrassem o grave dano à coletividade. Assim, requer o acolhimento e a procedência dos presentes embargos, para que, reconhecendo-se a omissão e a obscuridade apontadas, seja absolvido o embargante por falta de provas. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, manifestando-se pelo seu desprovimento (ID 317370520) É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008851-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RICHARD SACRAMENTO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080-A APELADO: RICHARD SACRAMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos declaratórios. É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos. O embargante sustenta omissão e obscuridade no julgado ao argumento de que restou comprovado que o apelante não detinha como renda os valores movimentados na conta corrente e que a conduta foi perpetrada por terceira pessoa. Alega omissão, ainda, no que tange a aplicação da causa de aumento do art. 12, Inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sem razão, contudo. O aresto dispôs, de forma clara, que tanto a materialidade, quanto autoria está comprovada, como se verifica, “in verbis”: “(...) De acordo com a autoridade fazendária, houve supressão de tributos federais devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física, mediante fraude consistente na prestação de informações falsas à autoridade fazendária federal sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte, nas Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos – calendário de 2015 e 2016. Segundo a Representação Fiscal, nos anos - calendário de 2015 e 2016, o contribuinte, em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), informou rendimentos totais de R$ 7,00 (sete reais) e R$28.570,10 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais e dez centavos), respectivamente. Apesar de intimado, o contribuinte não comprovou a origem dos recursos de créditos efetuados, de forma habitual e reiterada, em suas contas bancárias, nos totais de R$2.114.037,48 (dois milhões, cento e catorze mil e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 2015, e R$2.590.397,62 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), em 2016. O crédito tributário foi definitivamente constituído no montante de R$ 1.299.107,24 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, cento e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme fl.07 de ID 300029478 que, com os acréscimos legais, alcançou a cifra de R$3.631.346,46 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e seis reis e quarenta e seis centavos), como se depreende de ID 300029478, fl.07. Devidamente intimado para a apresentação de documentos que comprovasse a natureza e origem dos créditos bancários, o contribuinte não apresentou a escrituração e documentação comprobatória que serviu de lastro para a movimentação financeira efetuada nos anos - calendário de 2015 e 2016 e, corolário, os citados valores foram considerados receitas omitidas, uma vez que representaram acréscimos patrimoniais cuja origem o contribuinte deixou de esclarecer. Importa mencionar que, há uma presunção legal no sentido de que esses valores pertencem à empresa administrada pelo acusado sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda, apesar de não informados na declaração da pessoa jurídica. Isso porque é dever do contribuinte a apresentação de comprovação de que os valores creditados em sua conta corrente, e não declarados, não configuram ‘omissão de receitas’. [...] Considerando que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de veracidade, as informações nele presentes constituem prova idônea da materialidade do crime de sonegação fiscal. Outrossim, estando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, não há que se falar em mera presunção de crime. Ademais, a prova coligida no transcorrer da instrução criminal corrobora aquela produzida na seara administrativa, de forma a atestar a materialidade do crime narrado na peça acusatória. Da autoria. A autoria está igualmente comprovada. Há prova inequívoca no sentido de que o acusado, de forma livre e consciente, suprimiu ou reduziu tributo, mediante declaração falsa à autoridade fazendária, nas suas Declarações de Imposto de Renda, anos - calendário de 2015 e 2016. A testemunha João Guilherme da Silva, auditor fiscal da Receita Federal, ouvido em Juízo, disse recordar da fiscalização. Esclareceu que recebeu um dossiê, com uma movimentação financeira excessivamente alta, em comparando com os valores mínimos declarados pelo denunciado. Aduziu que o réu Richard Sacramento, na condição de contribuinte, foi intimado a apresentar documentos que demonstrassem a movimentação bancária, tendo o acusado apresentado parcialmente os extratos bancários. A Receita Federal conseguiu os respectivos extratos mediante requisição. O acusado não foi encontrado para ser intimado, ocasionando a suspensão de seu CPF. Richard foi novamente intimado a comprovar a origem dos créditos e o destino dos débitos, mas deixou de apresentar a respectiva documentação (depoimento transcrito na r. sentença recorrida). A testemunha de defesa Rodrigo Luppi de Oliveira disse conhecer Richard há aproximadamente 15 anos. Indagado pela defesa se o réu trabalhava ou tinha negócios com a empresa “Qualipetro”, o depoente respondeu que salvo engano, Richard trabalhava na área de frete e logística. Indagado se teve conhecimento se a empresa “Qualipetro” ou seus sócios utilizavam as contas de Richard para movimentação bancária, alegou ter ouvido comentários do Sr. Luis sobre a idoneidade de Richard, mas acha que o réu teria negócios na empresa. Indagado se teve conhecimento se Richard ganhava alguma coisa para emprestar a sua conta, disse que acha que o réu deveria receber, mas que não tem absoluta certeza (depoimento transcrito na r. sentença recorrida). Em seu interrogatório judicial, o acusado disse que o dinheiro realmente passou pela sua conta bancária. Afirmou que a sua função era de efetuar a contratação de fretes de caminhões e que, depois de um tempo, passou a receber um salário de aproximadamente R$ 2.000,00 por mês. Aceitou a proposta porque estava em uma situação muito difícil, por conta do seu divórcio, tendo ficado um bom tempo desempregado. Alegou que Luiz lhe disse que tinha alguns problemas nas contas da empresa “Qualipetro” e que precisaria de sua ajuda. Luiz transferiu dinheiro para sua conta, mas, no dia seguinte, o valor não estava mais lá. Não tinha interesse em saber dos motivos de Luiz naquele momento, pois sua intenção era de “vestir a camisa” da empresa. A DIRPF foi feita conforme a movimentação do seu dia a dia e não tinha consciência de que os valores que tinham entrado e saído da sua conta teriam alguma relação com a Receita Federal. Afirmou que só tomou conhecimento da situação quando recebeu algumas correspondências da Receita Federal do Paraná, solicitando algumas informações. Não encaminhou a documentação solicitada pela Receita Federal, mas as encaminhava para Luiz. O contador responsável pelas DIRPFs sempre mandou as declarações à Receita Federal de forma correta. Disse não ter nenhuma responsabilidade sobre as movimentações financeiras na conta, apesar de estar em seu nome. Alegou que não recebeu nada em troca e, se soubesse que era errado, não teria se envolvido nesta situação. Ao ser indagado se a senha da conta foi franqueada à Luiz ou se o próprio réu é quem realizava a movimentação bancária, Richard afirmou que entregou o cartão e a senha para Luiz e recebia o dinheiro correspondente ao salário nessa mesma conta. Referida versão restou isolada dos autos e desprovida de credibilidade. Deveras, não há comprovação no sentido de que a conta bancária do denunciado era utilizada por Luiz, seu superior hierárquico na empresa “Qualipetro”. Ademais, a assertiva do acusado no sentido de que emprestou a sua conta bancária para a movimentação de valores da empresa na qual laborava, consubstancia participação de relevo do acusado em eventual sonegação fiscal praticada pelo sócio daquela empresa e, pois, não o exime da responsabilidade penal, na forma do artigo 11 da Lei nº 8.137/90, Como se verifica, a prova carreada aos autos restou suficiente para atestar a autoria delitiva, carecendo de acolhida a alegação de insuficiência probatória. Do dolo. Resta evidente também o dolo, posto que os dados probatórios atestam a ciência por parte do acusado acerca da omissão de valores tributáveis que transitaram em sua conta bancária e não foram lançados à tributação. Importante mencionar que o tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. (...)” Verifica-se, assim, não haver qualquer omissão ou obscuridade no julgado no que tanto a alegação da defesa. Com efeito, consta da decisão que, embora a defesa alegue que os valores movimentados não pertenciam ao acusado, não apresentou qualquer prova documental que pudesse atestar a versão ou que, ao menos, comprovasse a origem lícita dos valores. De fato, quando do processo administrativo fiscal, o ora embargante foi chamado para prestar esclarecimentos sobre as movimentações financeira realizadas em sua conta corrente, que se revelavam incompatíveis com os valores declarados a título de aferição de renda em sua Declaração de Ajuste Anual. O que o o então fiscalizado optou por não fazer. As circunstâncias do caso, portanto, demonstram que houve sonegação de valores, não havendo que falar-se em omissão ou obscuridade no julgado. Tampouco há omissão ou obscuridade no fundamento para aplicação da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Com efeito, consta do acórdão recorrido que deveria “... ser acolhido o pedido ministerial para que seja reconhecida a causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, na fração de aumento de 1/3 (um terço), pois o valor sonegado é de grande monta e ocasiona grave dano à coletividade”. O valor dos tributos suprimidos era, à época da fiscalização, de R$ 1.299.107,24 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, cento e sete reais e vinte e quatro centavos), sem o computo de juros e multa. No julgamento do REsp. 1849120/SC, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que para a definição de “grave dano à coletividade” é razoável a adoção do patamar mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de prejuízo para que a causa de aumento seja aplicada. O patamar foi estabelecido em analogia à previsão contida no art. 14 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que considera o valor de R$ 1.000.000,00 para a definição de devedores cujos processos terão tratamento prioritário por parte dos procuradores. Portanto, inexistem vícios no julgado. O embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer contradição no v. acórdão embargado. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. O embargante sustenta omissão e obscuridade no julgado ao argumento de que restou comprovado que o apelante não detinha como renda os valores movimentados na conta corrente e que embasaram a fiscalização da Receita. Afirma que restou comprovado, ainda, que a conduta foi perpetrada por terceira pessoa. Sustenta que não foi analisada no acórdão embargado a fundamentação do embargante no sentido de que ele teria apenas cedido sua conta para movimentações financeiras de terceiros. Alega omissão, ainda, no que tange a aplicação da causa de aumento do art. 12, Inciso I, da Lei nº 8.137/90 2. Ausência de omissão e/ou obscuridade no aresto. 3. O embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

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