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Processo nº 5008851-94.2024.4.03.6332

ID: 263194305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-94.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLE MOZENE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008851-94.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CARLE MOZENE FERREIRA ALVES…

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Processo nº 5008851-75.2019.4.03.6104

ID: 280845659

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008851-75.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA BUENO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5008851-75.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANE APARECIDA BUENO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPI…

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Processo nº 5008851-58.2022.4.03.6302

ID: 329313222

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008851-58.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES MARINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008851-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5008851-42.2023.4.03.6102

ID: 308152388

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008851-42.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAULO MILAN CALORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008851-42.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE PAULO MILAN CALORA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA MILAN CALORA Advogados do(a) AUTOR: LU…

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Processo nº 5008851-76.2023.4.03.6317

ID: 311181146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008851-76.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtu…

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Processo nº 5008851-58.2022.4.03.6302

ID: 278510779

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008851-58.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES MARINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008851-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5008851-87.2024.4.03.6302

ID: 280090698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANRRIELI CRISTINA HONORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008851-87.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANRRIELI CRISTINA HONO…

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Processo nº 5008851-58.2022.4.03.6302

ID: 300428643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008851-58.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES MARINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008851-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008851-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES MARINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 16 de junho de 2025

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Processo nº 5008851-82.2022.4.03.6100

ID: 330096725

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008851-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE COSTA ALVES

Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008851-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008851-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: ELAINE COSTA ALVES DESPACHO ID 349003562: Para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 97.777,95, atualizado em abril de 2024, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC. Indefiro consulta ao CNIB, porquanto destinado às execuções fiscais e ação de improbidade administrativa. Indefiro suspensão da CNH e do passaporte. Isto porque, é necessário o esgotamento dos meios típicos de execução como premissa para a adoção de medidas atípicas nos termos do art. 139 do CPC. Assim, somente após a comprovação de insucesso na utilização de todas as ferramentas disponíveis para a satisfação do crédito, é que se justificaria a aplicação de medidas mais gravosas ao devedor. Ademais, há de ser feito um juízo de proporcionalidade considerando-se o caso concreto, de modo que medidas atípicas que impeçam a circulação sejam adotadas apenas como ultima ratio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adoção de medidas atípicas, com fulcro no art. 139 do CPC, somente se justifica após esgotadas os meios típicos para satisfação do crédito exequendo. 2. No presente caso, a agravante alega que esgotou os meios típicos para localização de bens em nome do executado, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e SNIPER. 3. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, apesar das diligências já efetuadas, ainda é cabível a adoção de outras medidas, antes de se cogitar pela adoção da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, tais como SERASAJUD, WEBSERVICE, entre outros. Ademais, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, nada impede que novas tentativas de bloqueio através dos sistemas Sisbajud, Renajud e outros, sejam requeridas novamente. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009010-21.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024). Para bloqueio de cartão de crédito, deverá a CEF informar a bandeira do cartão, a operadora e o endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008851-82.2022.4.03.6100

ID: 330096743

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008851-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008851-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008851-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: ELAINE COSTA ALVES DESPACHO ID 349003562: Para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 97.777,95, atualizado em abril de 2024, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC. Indefiro consulta ao CNIB, porquanto destinado às execuções fiscais e ação de improbidade administrativa. Indefiro suspensão da CNH e do passaporte. Isto porque, é necessário o esgotamento dos meios típicos de execução como premissa para a adoção de medidas atípicas nos termos do art. 139 do CPC. Assim, somente após a comprovação de insucesso na utilização de todas as ferramentas disponíveis para a satisfação do crédito, é que se justificaria a aplicação de medidas mais gravosas ao devedor. Ademais, há de ser feito um juízo de proporcionalidade considerando-se o caso concreto, de modo que medidas atípicas que impeçam a circulação sejam adotadas apenas como ultima ratio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adoção de medidas atípicas, com fulcro no art. 139 do CPC, somente se justifica após esgotadas os meios típicos para satisfação do crédito exequendo. 2. No presente caso, a agravante alega que esgotou os meios típicos para localização de bens em nome do executado, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e SNIPER. 3. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, apesar das diligências já efetuadas, ainda é cabível a adoção de outras medidas, antes de se cogitar pela adoção da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, tais como SERASAJUD, WEBSERVICE, entre outros. Ademais, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, nada impede que novas tentativas de bloqueio através dos sistemas Sisbajud, Renajud e outros, sejam requeridas novamente. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009010-21.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024). Para bloqueio de cartão de crédito, deverá a CEF informar a bandeira do cartão, a operadora e o endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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