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Processo nº 5008967-43.2007.8.21.0001

ID: 316154415

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-43.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AFFONSO KRAUSPENHAR CARLOS ALBERTO VILARINO CARLOS ALFREDO DO AMARAL CLAIRTON JORGE KOTLINSKI RIBAS FRANCISCO AITO VITORINO FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE AVILA ILSE GERTRUDES LUSSER TEIXEIRA JOAO PEDRO SIMCH BROCHADO JOÃO RUBIÃO HOEFEL MARIA ROSA TRINDADE APICELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA CRISTINE SIQUEIRA DE SOUZA

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JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-43.2007.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : MARIA ROSA TRINDADE APICELLA ADVOGADO(A) : ELISA CRISTINE SIQUEIRA DE SOUZA (OAB RS105365) ADVOGADO…

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Processo nº 5008967-42.2023.4.03.6201

ID: 330205890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-42.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA PAZ NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008967-42.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEX LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008967-42.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEX LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAZ NANTES - MS14448 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou seus dados bancários para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba indenizatória em R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), descontados os valores pagos administrativamente (R$ 2.531,25 - ID 305688714), incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também foi condenada a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A CEF juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação ao pagamento do seguro DPVAT e restituição de honorários periciais: Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86424867-0 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade do patrono da parte autora Dra. LUCIANA PAZ NANTES - CPF: 583.190.341-91 na instituição financeira Banco Itaú, conta corrente nº 13186-5, Agência n. 7408, mediante desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa: Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86424795-9, por intermédio de https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento

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Processo nº 5008967-42.2023.4.03.6201

ID: 330205911

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-42.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008967-42.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEX LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008967-42.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEX LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAZ NANTES - MS14448 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou seus dados bancários para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba indenizatória em R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), descontados os valores pagos administrativamente (R$ 2.531,25 - ID 305688714), incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também foi condenada a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A CEF juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação ao pagamento do seguro DPVAT e restituição de honorários periciais: Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86424867-0 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade do patrono da parte autora Dra. LUCIANA PAZ NANTES - CPF: 583.190.341-91 na instituição financeira Banco Itaú, conta corrente nº 13186-5, Agência n. 7408, mediante desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa: Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86424795-9, por intermédio de https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento

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Banestes Seguros Sa x Jair Mendonca Vieira

ID: 311515466

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-10.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

JAIR MENDONCA VIEIRA

Decisão

Advogados:

HELLEN LIMA FANTE

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MARIA DAS GRACAS FRINHANI

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GRAZZIANI FRINHANI RIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5008967-10.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5008967-10.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZZIANI FRINHANI RIVA - ES9872, HELLEN LIMA FANTE - ES15856, MARIA DAS GRACAS FRINHANI - ES5252 REQUERIDO: JAIR MENDONCA VIEIRA DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs embargos declaratórios por meio da petição de id 51357708, em razão da sentença proferida no id 40995219. Embargos declaratórios conhecidos, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios são disciplinados no art. 1022 do CPC, sendo cabíveis com o propósito de esclarecer obscuridade (inc. I), eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II) e corrigir erro material (inc. III). Sustenta o(a) embargante, o desacerto do julgado recorrido, sob os judiciosos argumentos que apresenta em suas razões de recurso. Sem razão a parte embargante, com a devida vênia. Confrontando a fundamentação do recurso com o julgamento recorrido, observo que o conteúdo dos presentes embargos declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante com as razões do julgamento objurgado. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se enquadra no rol das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Significa dizer que o presente recurso consistiu em mera pretensão oblíqua de reforma do julgado recorrido, com fundamento em rediscussão da lide, não se tratando, verdadeiramente, de via recursal supressora de omissão, contradição ou obscuridade, nem erro material. Nesse sentido: «1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ, Jurisprudência em Teses, Embargos de Declaração I, Edição n.º 189, precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022)» Concluindo, observo com a devida vênia, que nenhuma das razões suscitadas pela parte embargante se mostrou suficiente para justificar a reforma do julgado da forma pretendida. Sendo assim e em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos. Publicação e registro com o lançamento da assinatura. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

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União - Fazenda Nacional x Tca Servicos De Revestimentos Ltda e outros

ID: 282840923

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA VIVIAN CHAUFFAILLE SAFFI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-03.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-03.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: VIVIAN CHAUFFAILLE SAFFI EDITAL Nº 510016254040 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50089670320254025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA e VIVIAN CHAUFFAILLE SAFFI A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) TCA SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 08004546000122, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10735501283201728 e 12376275059201999, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 7041701184090 e 7041902130248, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 219.229,73 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), em 04/02/2025, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. Registro que, na esteira do disposto no § 1º-B do artigo 246 do CPC, deverá o executado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante previsto no § 1º-C do artigo 246 do CPC. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 20 (VINTE) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26/05/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 26/05/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ.

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Processo nº 5008967-81.2019.4.03.6104

ID: 327709839

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008967-81.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIL MOREIRA DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5008967-81.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5008967-81.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADAIL MOREIRA DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005766-05.2022.4.02.5102

ID: 312518138

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005766-05.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005766-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ELIZABETH RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ177984) DESPACHO/DECISÃO Evento… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005766-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ELIZABETH RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ177984) DESPACHO/DECISÃO Evento 127: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado DR. TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS, OAB/RJ 177.984 , no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 127 ( evento 127, CONHON2 ). Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 126 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 127, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000334-05.2022.4.02.5102

ID: 317270508

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000334-05.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GUIMARAES PESSOA DE GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000334-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALINE GUIMARAES PESSOA DE GREGORIO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000334-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALINE GUIMARAES PESSOA DE GREGORIO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 109, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008967-03.2023.4.03.6311

ID: 336055287

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008967-03.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GERVAS PEREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA FAUSTINO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008967-03.2023.4.03.6311 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008967-03.2023.4.03.6311 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA FAUSTINO BARBOSA - SP440752-A, GERVAS PEREIRA DOS SANTOS - SP433483-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5008967-58.2023.8.21.0041

ID: 310063267

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-58.2023.8.21.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HINTERHOLZ, DAPPER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FERREIRA QUADRI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-58.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : HINTERHOLZ, DAPPER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA QUADRI (OAB RS105262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-58.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : HINTERHOLZ, DAPPER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA QUADRI (OAB RS105262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, sendo que a parte devedora é pessoa física e crédito buscado é menor do que 40 salários-mínimos. Ocorre que as Turmas Recursais gaúchas, seguindo a orientação pacífica do STJ e do TJ/RS, entendem pela impenhorabilidade dos valores existentes em contas bancárias, seja de que natureza for, até o limite de 40 salários-mínimos, dando interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC, que refere apenas a quantia depositada em conta-poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO NA CONTA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70085630077, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-08-2022) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71010520666, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 15-06-2022) Em sendo assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se.

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