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Cleonice Erotides Gastaldi x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326135822

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE EROTIDES GASTALDI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IAN BUGMANN RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACT…

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Processo nº 5008969-06.2022.8.09.0006

ID: 261357539

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008969-06.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDES DE MORAES

Despacho

Advogados:

NEY MOURA TELES

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LUCAS GUSTAVO AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":…

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Processo nº 5008969-15.2022.8.13.0452

ID: 257813966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-15.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DUARTE PEDRO HENRIQUE LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Fleming Servicos Educacionais Ltda x Jordano Forti Favero e outros

ID: 336057374

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008969-79.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO FORTI FAVERO THAMMY MARQUES GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON ROBERTO BRAMBATE

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IOLANDA REGINA MONTEIRO

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GABRIEL DO CANTO LEAL PORTO

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VLADIMIR DA COSTA PORTO

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MANOELA DE CASSIA AZAMBUJA KERN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008969-79.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MON…

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Processo nº 5004507-72.2024.4.03.6105

ID: 338658249

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004507-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004507-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004507-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E C I S Ã O Vistos em apreciação dos embargos de declaração ID 359277418 opostos por VIAÇÃO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, em face de decisão proferida no ID 358281738, a qual rejeitou exceção de pré-executividade. A embargante alega omissão quanto ao vício na fundamentação legal em que lastreadas as CDAs. Aduz que “o dispositivo legal invocado como fundamento jurídico do título – essencial para a constituição do crédito tributário – encontrava-se revogado desde 2022, ou seja, em momento anterior à inscrição dos débitos em Dívida Ativa.” Intimada, a exequente pugnou pelo acolhimento dos embargos – ID 361599224, defendendo a ausência de omissão, contração ou obscuridade na decisão combatida, defendendo tratar-se de mera tentativa de rediscutir a matéria. É o breve relatório. Decido. Os embargos não merecem prosperar. Analisando-se as alegações da embargante, e contrapondo-as com as disposições acerca da matéria no Código de Processo Civil, conclui-se claramente que incorreu a caracterização de qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A suposta omissão apontada pela embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada (ID 358281738) e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Abaixo trecho da decisão embargada, abordando os argumentos apresentados: "A certidão de dívida ativa ID 325277231 contém todos os requisitos especificados no §5º, do art. 2º, da Lei n. 6.830/80, razão pela qual ostenta presunção de certeza e exigibilidade, não se exigindo, portanto, que venha acompanhada de provas da existência ou do descumprimento da obrigação. Quanto às atribuições legais da ANTT, com efeito, vale dizer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia, tendo, portanto, atribuição fiscalizatória. Por conseguinte, a ANTT possui, por delegação de lei ordinária, competência para editar normas e regulamentos atinentes ao seu âmbito atuação, podendo também tipificar as condutas passíveis de punição, no exercício de seu poder regulamentar e sancionador. A ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. A taxa de fiscalização instituída pelo art. 77 da Lei nº 10.233/2001 (com a redação dada pela Lei nº 12.996/2014 e regulada pela Resolução nº 4.936/2015 da ANTT) foi criada por lei formal e materialmente válida, encontrando-se em consonância com as normas próprias à matéria, em especial os preceitos constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Consoante se infere dos autos, o débito apontado na certidão de dívida ativa se refere à taxa de fiscalização aplicada pela ANTT ao executado, decorrentes do AUTO DE LANÇAMENTO DE TAXA N. SEI nº 4527209 DE 04/01/2021 e AUTO DE LANÇAMENTO DE TAXA N. SEI nº 11583358 DE 06/06/2022, fundamentados nos Processos Administrativos nº 50500.120886/2020-04 e 50500.066919/2022-17.". Consta, ainda da referida decisão: "Pois bem. Conforme destacado pela credora, não há que se falar em prescrição ou decadência das competências de 2015 e 2016. Isto porque a edição da Resolução ANTT n. 4.936 foi em novembro de 2015, mas o calendário para o pagamento teve início em 2016 e 2017. Assim, somente em 2016 e 2017 o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste caso, então, a contagem do prazo decadencial, de que trata o art. 173, inciso I, do CTN, teve início no dia 1º de janeiro de 2017 e 2018. Por consequência, a ANTT tem até o dia 31/12/2021 e 31/12/2022 para constituir os créditos decorrentes da Taxa de Fiscalização, pelo lançamento, o que foi realizado tempestivamente (ID Num. 348582570, Num. 348582570 - Pág. 10 e Num. 348582571 - Pág. 2). Posteriormente, ajuizada a execução fiscal em 15/05/2024, não há que se falar em prescrição." De fato, como tratado da decisão combatida, os débitos são das competências de 2015 e 2016, de forma que é perfeitamente aplicável o fundamento legal da constituição do crédito “INCISO III E § 3º DO ART. 77 DA LEI Nº 10.233/2001”, conforme consta da CDA que embasa a presente execução (ID 325277231). Por oportuno trazer o disposto no artigo 144, do CTN:"O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ademais, pretendendo a embargante a reforma do julgado, deve se valer da via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração para submeter a novo enfrentamento, questão já decidida. Observo, ainda, a faculdade de garantia do juízo e oferecimento de embargos à execução. Em face de todo o exposto, conheço e, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Prejudicado o pedido de ID 372116410 em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003098-09.2025.4.03.0000 - ID 367002963. Aguarde-se em arquivo sobrestado o julgamento dos embargos à execução nº 5004507-72.2024.4.03.6105. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intimem-se. Campinas, data conforme registrado no sistema.

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Processo nº 5008953-79.2025.8.13.0024

ID: 321327824

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008953-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5008953-79.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: RITA DE CACIA TOMICH MAGALHAES CPF: 242.631.926-72 RÉU: UNITED AIRLINES, INC. CPF: 01.526.415/0003-28 e outros DECISÃO Vistos, etc. Decisão saneadora. A parte requerida United Airlines impugnou o deferimento da justiça gratuita a parte autora. Pois bem. Sobre a concessão de assistência judiciária, dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50: "Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1° Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)" Portanto, conforme os termos da lei e o entendimento jurisprudencial assente, basta que o interessado apresente declaração de pobreza para fazer jus à assistência judiciária. Nessa linha, eis o posicionamento do E. TJMG: “A afirmação da necessidade do benefício da assistência judiciária goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária, se desejar, requerer a revogação deste, provando a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Mediante a presunção iuris tantum da declaração de pobreza, torna-se ônus do impugnante, no incidente de impugnação à concessão do benefício, produzir prova capaz de desconstituir a dita presunção.(Processo nº1.0570.03.001454-4/001 (1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS). Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, e havendo condenação da parte beneficiária, a exigibilidade dessa condenação fica suspensa até a ocorrência da hipótese prevista pelo artigo 11, § 2º c/c artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, qual seja, até que a parte beneficiária perca a sua condição legal de necessitada. Assim, a declaração de pobreza constitui presunção iuris tantum de incapacidade econômica, ou seja, gera os efeitos legais até que se produza prova em contrário capaz de elidi-la. Quanto à prova em contrário, leciona Nelson Nery Júnior que: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária." A Jurisprudência salienta: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINARES - REJEITADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- Em incidente de impugnação à justiça gratuita, cumpre ao impugnante instruir seu pedido com provas que demonstrem o contrário, ou seja, que o impugnado teria capacidade econômica para suportar os ônus e despesas processuais, de acordo com o art. 7º, da Lei 1.060/50, então vigente, ônus do qual o impugnante devidamente se desincumbiu, não podendo ser concedido o benefício. (...) ( Ap civel 1.0223.15.008437-2/001 -DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA). In casu, compulsando os autos observo que a autora não se encontra amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao deferimento da justiça gratuita à parte autora. Noutro giro, o réu alegou em sua contestação: CONEXÃO – A requerida alega a existência de conexão entre a presente demanda e os processos de número 5008969-33.2025.8.13.0024 e 5008953-79.2025.8.13.0024, a fim de julgamento em conjunto. Compulsando os processos, observo que razão assiste ao requerido, visto que os referidos processos possuem a mesma causa de pedir e pedido. Acolho, portanto a preliminar arguida. Anote-se alerta de apenso neste feito e nos processos 5008969-33.2025.8.13.0024 e 5008953-79.2025.8.13.0024. Vista às partes para informar se possuem provas a produzir, 5 dias. PRI C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5004604-72.2024.4.03.6105

ID: 259396097

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004604-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DANNO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004604-72.2024.4.03.6105 AUTOR: ISRAEL DANNO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004604-72.2024.4.03.6105 AUTOR: ISRAEL DANNO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente). Relata o autor que sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequelas incapacitantes. É o relatório. DECIDO. Embora o autor tenha deduzido pedido de benefício previdenciário, verifico dos documentos juntados aos autos e do laudo médico pericial que se trata de ocorrência de acidente de trabalho. Conforme relatado nos autos, o autor sofreu amputação traumática em dedo da mão quando trabalhava no corte de cana-de-açúcar, em 2007 (id 350437650), que lhe deixou sequelas incapacitantes permanentes. Prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição da República, ora destacado, que “Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”. Com efeito, a previsão constitucional assoalha não competir a esta Justiça Federal o processamento e julgamento de feito, ainda que de natureza previdenciária, que tenha como causa fática de pedir o acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal solveu a questão, editando o enunciado n.º 501 da súmula de sua jurisprudência, segundo que “compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 15 da súmula de sua jurisprudência, segundo o qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". DIANTE DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal. Determino a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca de Campinas-SP, dando-se baixa na distribuição – tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e artigo 64, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Civil e súmulas referidas. Em prol da celeridade processual, cumpra-se independentemente do decurso do prazo recursal, providência razoável diante do fato de que esta decisão se baseia em entendimento sumulado pelos Egrégios STF e STJ. Intime-se e cumpra-se com urgência. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008969-98.2022.8.21.0029

ID: 303633395

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-98.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ARGENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISE FERNANDES PEREIRA

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LUTHIANNE PERIN FERREIRA LUNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE ROSA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-98.2022.8.21.0029/RS AUTOR : DAVI ARGENTA ADVOGADO(A) : JANETE ROSA MARTINS (OAB RS039770) ADVOGADO(A) : LUTHIANNE PERIN FERREIRA LUNARDI (OAB RS057435) ADVOGADO(…

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Processo nº 5008969-20.2025.8.21.0021

ID: 295780228

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-20.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ASSIS PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINARA WISOSKI MOYSES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-20.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ALEXANDRE DE ASSIS PORTO ADVOGADO(A) : MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo a peça preambular preenc…

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Processo nº 5008969-61.2025.8.24.0045

ID: 278665752

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-61.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008969-61.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) EXECUTADO : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : A…

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