Resultados para "5004604-72.2024.4.03.6105" – Página 1 de 48

Processo nº 5004604-72.2024.4.03.6105

ID: 259396097

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004604-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DANNO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004604-72.2024.4.03.6105 AUTOR: ISRAEL DANNO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004604-72.2024.4.03.6105 AUTOR: ISRAEL DANNO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente). Relata o autor que sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequelas incapacitantes. É o relatório. DECIDO. Embora o autor tenha deduzido pedido de benefício previdenciário, verifico dos documentos juntados aos autos e do laudo médico pericial que se trata de ocorrência de acidente de trabalho. Conforme relatado nos autos, o autor sofreu amputação traumática em dedo da mão quando trabalhava no corte de cana-de-açúcar, em 2007 (id 350437650), que lhe deixou sequelas incapacitantes permanentes. Prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição da República, ora destacado, que “Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”. Com efeito, a previsão constitucional assoalha não competir a esta Justiça Federal o processamento e julgamento de feito, ainda que de natureza previdenciária, que tenha como causa fática de pedir o acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal solveu a questão, editando o enunciado n.º 501 da súmula de sua jurisprudência, segundo que “compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 15 da súmula de sua jurisprudência, segundo o qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". DIANTE DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal. Determino a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca de Campinas-SP, dando-se baixa na distribuição – tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e artigo 64, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Civil e súmulas referidas. Em prol da celeridade processual, cumpra-se independentemente do decurso do prazo recursal, providência razoável diante do fato de que esta decisão se baseia em entendimento sumulado pelos Egrégios STF e STJ. Intime-se e cumpra-se com urgência. Campinas, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000296-28.2025.8.26.0681

ID: 324187815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000296-28.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000296-28.2025.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009842-72.2024.4.03.6105 - JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS –SP) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Fls. 23: Manifeste-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012364-72.2024.4.03.6105

ID: 338415445

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5012364-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON BATISTA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5012364-72.2024.4.03.6105 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JEFFERSON BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS - SP309241 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008387-72.2024.4.03.6105

ID: 276148773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5008387-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA PEREIRA DA SILVA ALCANTARA MELO

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campinas ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5008387-72.2024.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: CINTIA PEREIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000724-72.2024.4.03.6105

ID: 259442140

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAIR APARECIDA CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-72.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ZILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAIR APAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000296-28.2025.8.26.0681

ID: 306456093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000296-28.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000296-28.2025.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009842-72.2024.4.03.6105 - JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS –SP) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Cumpra-se, observadas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004216-72.2024.4.03.6105

ID: 263121060

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004216-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ARNALDO CAPRINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIA FONSECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004216-72.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA ARNALDO CAPRINI Advogado do(a) AUTOR: G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006156-72.2024.4.03.6105

ID: 308328108

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006156-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIVAS DAVID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006156-72.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: GUSTAVO VIVAS DAVID Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005671-72.2024.4.03.6105

ID: 277566304

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005671-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GREGORIO HONORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005671-72.2024.4.03.6105/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GREGORIO HONORATO, MIRIAN TAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005671-72.2024.4.03.6105

ID: 277566313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005671-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005671-72.2024.4.03.6105/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GREGORIO HONORATO, MIRIAN TAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes