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Processo nº 5009013-82.2022.8.13.0145

ID: 259076223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-82.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Banco Pan S.A. x Sara Correa Da Silva

ID: 256120719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009013-49.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SARA CORREA DA SILVA

80

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-49.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A. RÉU: SARA CORREA DA SILVA … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-49.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A. RÉU: SARA CORREA DA SILVA EDITAL Nº 310074730037 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SARA CORREA DA SILVA, CPF: 100.085.639-93, endereço: Rua Afonso Scheffer, 246, Centro (Marechal Bormann), Chapecó/SC - 89816190 (Residencial) e RODOVIA SC 283, KM 03, ., Empresa Industrial, Guatambú/SC - 89817000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): *. Valor do Débito: 30.367,10. Data do Cálculo: 06/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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Processo nº 5009013-95.2024.8.24.0019

ID: 312222206

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-95.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REAL CENTER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS BENELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009013-95.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : REAL CENTER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS BENELLI (OAB SC011778) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA (O…

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Processo nº 5009013-65.2024.4.04.7107

ID: 315710671

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009013-65.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE MENTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO ASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALU MIELKE BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009013-65.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : GILBERTO JOSE MENTI ADVOGADO(A) : ANGELO ASSMANN (OAB RS043332) ADVOGADO(A) : ANALU MIELKE BASSO (OA…

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Processo nº 5009013-44.2025.8.24.0930

ID: 324745585

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009013-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) ATO ORDINATÓRIO Certifico, pa…

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Processo nº 5009013-07.2020.4.04.7204

ID: 322076324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-07.2020.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI AMANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA GOUDINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-07.2020.4.04.7204/SC AUTOR : VOLNEI AMANCIO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) SENTENÇA Ante o exposto, a) declaro a ausência de inte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-07.2020.4.04.7204/SC AUTOR : VOLNEI AMANCIO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) SENTENÇA Ante o exposto, a) declaro a ausência de interesse processual do(a) autor(a) no tocante ao pedido de reconhecimento do(s) período(s) especial(is) de 15/10/1988 a 14/12/1988, extinguindo o processo sem exame de mérito nesse ponto, com base no art. 485, VI, do CPC; b) afasto a arguição de prescrição quinquenal; c) JULGO PROCEDENTE(S), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) declarar o direito do autor ao enquadramento especial, no regime de 25 anos, do tempo em benefício por incapacidade laborativa recebido no período de 16/10/1991 a 08/11/1991, condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários, com a possibilidade de conversão para tempo comum; c.2) condenar o INSS a recalcular o tempo de contribuição do(a) autor(a) após a averbação do(s) período(s) judicial(is) reconhecido(s), e revisar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 191.096.265-9 a partir da DER/DIB (21/06/2019), ou da DER reafirmada para 17/01/2020, conforme a regra mais vantajosa , de acordo com os critérios previstos na fundamentação; c.3) condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a), se for o caso, as diferenças das prestações vencidas até a data de implantação da nova renda mensal, de acordo com os critérios de juros e correção monetária previstos na fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, determino a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, remeta-se o processo à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir o dispositivo desta sentença - averbação, benefício/regra mais vantajoso(a) e revisão, se for o caso - e, após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Em seguimento, requisite-se o valor da condenação, sendo intimadas as partes. Oportunamente lance-se a baixa definitiva.

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Processo nº 5009013-85.2025.8.24.0011

ID: 336351174

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-85.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009013-85.2025.8.24.0011/SC EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a part…

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Marilia Rodrigues Martins x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 338540974

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-94.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009013-94.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abandono, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARILIA RODRIGUES MARTINS CPF: 128.791.396-27 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 DESPACHO Vistos etc. As partes controvertem sobre a aplicação no presente caso da tese firmada no IRDR de tema nº 91, do TJMG. Vale ressaltar que ainda não houve o trânsito em julgado do decidido em tal incidente, assim como pendem recursos interpostos. Além disso, houve a modulação dos efeitos da tese. Do julgado constou o seguinte: “Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC c.c. art. 46 da Recomendação n° 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.”. Nesse contexto, aplica-se a hipótese “b” da tese com efeitos modulados, uma vez que a ação foi ajuizada (31.03.21) antes da publicação da tese (12.11.24). Além disso, apuro que foi apresentada contestação que detém defesa no mérito, com indicação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Assim sendo, entendo que existe o interesse de agir, motivo pelo qual afasto esta preliminar. Vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009013-53.2024.4.04.7208

ID: 301190607

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-53.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LAMIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISIO DOLASIO BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARCIO LAMIM ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO form… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARCIO LAMIM ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação e extingo o processo, analisando o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente a contar da DER (04-12-2023); b) PAGAR os valores atrasados, que serão apurados na fase de cumprimento da sentença. Em razão do julgamento pelo plenário do STF dos Embargos de Declaração no RE 870.947, em 03-10-2019, definindo o tema 810, e da tese firmada no Tema 905 STJ, incide atualização monetária pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. Juros de mora, contados a partir da citação, devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494-1997, no período de julho-2009 a abril-2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP nº 567-2012, convertida na Lei nº 12.703-2012). Por força do art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021, aplicação da SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros moratórios. Transitada em julgado, o pagamento dos atrasados deve observar o Tema 755 do STF. c) PAGAR o valor dos honorários periciais, antecipados pela Justiça Federal (evento 16.1). Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que implante de imediato o benefício de auxílio-acidente (DIP 01-04-2025). Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida, observando: Em caso de interposição de recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC). Na mesma linha, cito o enunciado FONAJEF n. 61: "o recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência." Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099-95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009013-75.2024.4.02.5117

ID: 300783318

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-75.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAYNE DE LIMA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-75.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : ROSANGELA ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: requer o au…

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