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Processo nº 5009013-32.2021.8.08.0024

ID: 258178225

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-32.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Processo: 5009013-32.2021.8.08.0024 EXEQUENTE: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440 Nome: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA Endereço: Rodovia Darly Santos, 2487, Lote 03, Araçás, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-091 Nome: TRANSPORTE RODOVIARIO RODOMUNI LTDA - ME Endereço: Rua Dona Maria Quedas, 25, Vila Maria Alta, SÃO PAULO - SP - CEP: 02129-080 D E S P A C H O Serve o presente despacho de carta precatória / mandado de penhora e avaliação em face da parte executada Transporte Rodoviário Rodomuni Ltda: a) PENHORAR E AVALIAR bens pertencentes ao(s) executado(s), suficientes para garantir o crédito exequendo de R$ 3.730,23 (três mil setecentos e trinta reais e vinte e três centavos); b) DEPOSITAR os bens, lavrando-se o respectivo auto de penhora, avaliação e depósito; c) EFETUADA A PENHORA E/OU A AVALIAÇÃO, INTIMAR o(s) executado(s), possibilitando a manifestação no prazo de dez dias. d) Caso seja realizada a penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser intimado o(a) cônjuge ou companheiro(a) do(a) executado(a), caso houver, salvo se o regime de bens do casamento for da separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC); e) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 847 do CPC); f) Caso não efetue a penhora, o Sr. Oficial deverá relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (artigo 836, parágrafo 1º), com a nomeação de depositário (artigo 836, parágrafo 2º); g) Fica autorizado o ingresso no imóvel, inclusive com auxílio de força policial se necessário, para a penhora de bens; h) Fica autorizada a penhora de bens móveis ou semoventes, salvo se identificada a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, a ser avaliado pelo Oficial de Justiça; i) Caso haja alguma informação sobre bens móveis / veículos, inclusive sobre a localização atual ou se houve fato externo (venda / furto / roubo / perda total) deve a parte devedora comprovar ao Oficial de Justiça ou nos autos, sob pena multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 774 do CPC). Promova a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, cabendo à parte autora pagar as despesas/taxa judiciária para o cumprimento da carta precatória. Endereço: Rua Dona Maria Quedas, n.º 25, Vila Maria Alta, São Paulo/SP, CEP: 02.129-080. Do resultado da diligência, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21060116202533200000006941622 Petição Inicial - Cumprimento de Sentença e Levantamento Petição inicial (PDF) 21060116202579000000006941975 Procuração AGÊNCIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21060116202607600000006942089 SUBS - 0038429 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21060116202645400000006942164 PLANILHA. 0038429-48 Documento de comprovação 21060116202678900000006942178 Petição (outras) Petição (outras) 21060217400374800000006969305 0038429-48.2012.8.08.0024 pt.1 Documento de comprovação 21060217400396600000006969359 0038429-48.2012.8.08.0024 pt.2 Documento de comprovação 21060217400434100000006969363 0038429-48.2012.8.08.0024 pt.3 Documento de comprovação 21060217400470000000006969367 0038429-48.2012.8.08.0024 pt.4 Documento de comprovação 21060217400511500000006969368 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21060820220028100000006955708 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21060820220028100000006955708 Petição (outras) Petição (outras) 21061017304281400000007069468 1_00384290038429 Documento de comprovação 21061017304314800000007069948 6_00384290038429 Documento de comprovação 21061017304354400000007069949 11_00384290038429 Documento de comprovação 21061017304389100000007069952 Petição (outras) Petição (outras) 21061017333262600000007070120 Despacho Despacho 21062120400234800000007224898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21062120400234800000007224898 Petição (outras) Petição (outras) 21082717552736100000008510247 prosseg. feito Petição (outras) em PDF 21082717552775600000008510569 CGJ-ES - ATM. honorários Documento de comprovação 21082717552791300000008510566 Despacho Despacho 22070715412561900000015091002 Certidão Certidão 23013017461424800000020326108 5009013-32.2021.8.08.0024 - SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Certidão - BACENJUD 23041817435070000000023089392 Decisão Decisão 23041817435125700000023089391 5009013-32.2021.8.08.0024 - SISBAJUD Certidão - BACENJUD 23042012551852900000023202584 5009013-32.2021.8.08.0024 - INFOJUD Certidão - INFOJUD 23042012551901500000023202585 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD Certidão - RENAJUD 23042012551985500000023202586 Decisão Decisão 23042012552043800000023201704 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042012552043800000023201704 Petição (outras) Petição (outras) 23081416290410300000028143795 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 29 Certidão - RENAJUD 24040319022247300000038908142 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 28 Certidão - RENAJUD 24040319022338900000038908143 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 27 Certidão - RENAJUD 24040319022423900000038908144 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 26 Certidão - RENAJUD 24040319022508300000038908145 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 25 - SEM RESTRIÇÃO Certidão - RENAJUD 24040319022591500000038908146 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 24 Certidão - RENAJUD 24040319022678500000038908147 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 23 Certidão - RENAJUD 24040319022765500000038908148 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 22 Certidão - RENAJUD 24040319022853500000038908149 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 21 Certidão - RENAJUD 24040319022939900000038908150 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 20 Certidão - RENAJUD 24040319023023500000038908152 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 19 Certidão - RENAJUD 24040319023111900000038908153 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 18 Certidão - RENAJUD 24040319023197100000038908154 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 17 Certidão - RENAJUD 24040319023283800000038908155 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 16 Certidão - RENAJUD 24040319023371700000038908656 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 15 Certidão - RENAJUD 24040319023458800000038908657 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 14 Certidão - RENAJUD 24040319023541900000038908658 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 13 Certidão - RENAJUD 24040319023624600000038908659 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 12 Certidão - RENAJUD 24040319023712000000038908660 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 11 Certidão - RENAJUD 24040319023792400000038908661 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 10 Certidão - RENAJUD 24040319023880400000038908662 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 9 Certidão - RENAJUD 24040319023970700000038908663 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 8 Certidão - RENAJUD 24040319024055000000038908664 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 7 Certidão - RENAJUD 24040319024145300000038908665 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 6 Certidão - RENAJUD 24040319024232800000038908666 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 5 Certidão - RENAJUD 24040319024314500000038908667 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 4 Certidão - RENAJUD 24040319024396800000038908668 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 3 Certidão - RENAJUD 24040319024485000000038908669 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 2 Certidão - RENAJUD 24040319024570100000038908670 5009013-32.2021.8.08.0024 - RENAJUD 1 Certidão - RENAJUD 24040319024658100000038908671 Despacho Despacho 24040319024749600000038906833 Despacho Despacho 24040319024749600000038906833 Petição (outras) Petição (outras) 24081311591667500000046144926 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101712002448600000050180678 Petição (outras) Petição (outras) 24112117431648900000052167021 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - RODOMUNI TRANSPORTE Documento de comprovação 24112117431670800000052167028

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Processo nº 5009013-53.2024.4.04.7208

ID: 301190607

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-53.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LAMIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISIO DOLASIO BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARCIO LAMIM ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO form… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARCIO LAMIM ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação e extingo o processo, analisando o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente a contar da DER (04-12-2023); b) PAGAR os valores atrasados, que serão apurados na fase de cumprimento da sentença. Em razão do julgamento pelo plenário do STF dos Embargos de Declaração no RE 870.947, em 03-10-2019, definindo o tema 810, e da tese firmada no Tema 905 STJ, incide atualização monetária pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. Juros de mora, contados a partir da citação, devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494-1997, no período de julho-2009 a abril-2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP nº 567-2012, convertida na Lei nº 12.703-2012). Por força do art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021, aplicação da SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros moratórios. Transitada em julgado, o pagamento dos atrasados deve observar o Tema 755 do STF. c) PAGAR o valor dos honorários periciais, antecipados pela Justiça Federal (evento 16.1). Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que implante de imediato o benefício de auxílio-acidente (DIP 01-04-2025). Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida, observando: Em caso de interposição de recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC). Na mesma linha, cito o enunciado FONAJEF n. 61: "o recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência." Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099-95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5012408-53.2024.4.04.7208

ID: 278132521

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012408-53.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ BERGOSSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THASSIA REBECCA VINAGRE SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012408-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : VAGNER LUIZ BERGOSSA ADVOGADO(A) : THASSIA REBECCA VINAGRE SALES (OAB PA020702) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado en…

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Processo nº 5013087-53.2024.4.04.7208

ID: 278602704

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013087-53.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE PADILHA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013087-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA IVONETE PADILHA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI (OAB GO037417) SENTENÇA H…

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Processo nº 5013184-53.2024.4.04.7208

ID: 298125953

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013184-53.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SPIESS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SIEMENTCOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BUSS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013184-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : TATIANE SPIESS SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA SIEMENTCOSKI (OAB SC041402) ADVOGADO(A) : GABRIEL BUSS DOS SANTOS (OAB SC043…

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Margarita Gonzales De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309022686

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-28.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARITA GONZALES DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENAN MAURICIO ORSI BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TEISIANE MARIA LERMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009013-28.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 25/06/2025.

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Loreni Antunes Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432224

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-37.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LORENI ANTUNES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIA EDUARDA DE LIMA TORRES DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009013-37.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 01/07/2025.

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Eli Aparecida Mello Krakeker x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 328310058

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-19.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELI APARECIDA MELLO KRAKEKER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5009013-19.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 16/07/2025.

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Debora Missio Bayer x Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm

ID: 333008784

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-46.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MISSIO BAYER

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Outros

Advogados:

CRISTIANE DALLA NORA ANTONELLI

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SELMA REGINA PIPPI COAN

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Processo 5009013-46.2025.4.04.7102 distribuido para 3ª Vara Federal de Santa Maria na data de 22/07/2025.

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Rosineia De Andrade x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339030376

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-34.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JOAO ORLEI CASTILHO DE ALMEIDA ZENILDA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDA

Outros

Advogados:

FRANCIELE DOS SANTOS VIANA

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Processo 5009013-34.2025.4.04.7009 distribuido para 2ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 29/07/2025.

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