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Processo nº 5009067-06.2025.4.04.7201

ID: 304989306

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-06.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELI ANSELMO CARNETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO

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JOÃO NORBERTO COELHO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-06.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CELI ANSELMO CARNETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-06.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CELI ANSELMO CARNETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009067-03.2025.4.04.7202

ID: 315552950

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-03.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI ALBERTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO VIVIAN

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GUILHERME VIVIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-03.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCI ALBERTI ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-03.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCI ALBERTI ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009067-82.2025.4.04.7208

ID: 329238864

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-82.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRIS TOMAZI FONTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-82.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO VICTOR DIAS ADVOGADO(A) : TAMIRIS TOMAZI FONTANA (OAB SC049977) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-82.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO VICTOR DIAS ADVOGADO(A) : TAMIRIS TOMAZI FONTANA (OAB SC049977) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009067-82.2023.4.03.6302

ID: 336869452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-82.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA BARRETO PROFETA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-82.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: THAIS APARECIDA BARRET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-82.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: THAIS APARECIDA BARRETO PROFETA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PROFETA - SP443003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009067-87.2025.8.21.0026

ID: 283723338

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009067-87.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIANE VOGT CHRISTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

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ALESSANDRA GRUENDLING

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009067-87.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : LIANE VOGT CHRISTMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009067-87.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : LIANE VOGT CHRISTMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GRUENDLING (OAB RS057009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por LIANE VOGT CHRISTMANN em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL e do INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA. A autora relata que participou do Concurso Público do Edital n. 001/2024, do Município de Santa Cruz do Sul, organizado pelo Instituto Consulpam, para o cargo de Atendente de EMEI. Refere que logrou êxito na prova objetiva, ficando classificada na 188ª posição, conforme resultado final da prova objetiva. Informa que em prosseguimento realizou avaliação psicológica, na qual foi considerada inapta, conforme resultado preliminar da avaliação psicológica. Argumenta que diante da inconformidade com o resultado, requereu entrevista devolutiva e solicitou cópias dos laudos para entender o motivo de ter sido considerada inapta. Alega que no dia e horário marcados para a realização da entrevista devolutiva, que seria realizada de forma on line, a autora acessou o link enviado pela Consulpam e esperou por mais de uma hora e meia e ninguém apareceu para realizar a sua entrevista devolutiva, sendo que ela registrou em fotos do celular que estava aguardando e também enviou e-mail dizendo que estava aguardando para a realização da entrevista. Aduz que ocorreram irregularidades após a aplicação da prova psicológica listando que a entrevista devolutiva não ocorreu; não foram fornecidos os laudos e não houve a identificação do profissional que realizou a avaliação. Postula a concessão da tutela de urgência para a administração pública se abstenha de nomear os candidatos habilitados para o cargo de Atendente de EMEI, assegurando a autora o seu direito a, em caso de provimento desta demanda, assumir o cargo para o qual foi aprovada no certame, até o julgamento final da lide. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, necessária a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o § 3º, do art. 300, acima referido, dispõe que a tutela de urgência não será concedida quando houver risco de irreversibilidade da medida perquirida pela parte. De plano, assenta-se que o limite de intervenção judicial para ações que versam sobre concursos públicos é restrito à verificação acerca da legalidade dos procedimentos adotados, sob pena de ofensa aos princípios constitucional da separação dos poderes e da isonomia. No caso dos autos, a probabilidade do direito alegado pela parte, está firmada na alegação de irregularidades na realização da prova psicológica. No entanto, até que se prove em contrário, os atos administrativos são presumidos legítimos, segundo o princípio da legalidade, insculpido do caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, somente a existência de indícios suficientes de ilegalidades que tornem o ato administrativo nulo, poderiam autorizar a suspensão dos efeitos do ato pelo Poder Judiciário, fato que não se verifica no caso em análise, mostrando-se necessária a implementação do contraditório, oportunidade para que se esclareça o ocorrido na avaliação da autora. Outrossim, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, analisar critérios de oportunidade e conveniência na atuação do administrador público. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, considerando que o direito da parte autora de ter sua vaga assegurada em caso de provimento do pedido inicial é inerente ao resultado da demanda. Agendada a citação do |Município. Cite-se o INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA. Prazo de 30 dias para contestação. Com a apresentação da resposta, dê-se vista à parte autora. Por fim, vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5009067-91.2025.4.04.7205

ID: 314219128

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009067-91.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA BOM DIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PANIFICADORA BOM DIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PANIFICADORA BOM DIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PANIFICADORA BOM DIA LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , em que requer a concessão de medida liminar: [...] a) O deferimento liminar da tutela, para fins de determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante, tanto os constantes da conta corrente quanto os incluídos em parcelamento ativo, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e o art. 300 do Código de Processo Civil, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, com EFEITOS RETROATIVOS, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025; [...] Decido. A jurisprudência da 4ª Região consolidou-se em sentido contrário ao pretendido pela parte impetrante: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA , Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4 5014463-98.2024.4.04.7200, SEGUNDA TURMA , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias . Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ausente assim a fundamentação relevante , não há que se cogitar da concessão de medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5009067-48.2024.4.03.6302

ID: 257131869

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-48.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-48.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANUBIA DA SILVA VIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-48.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ROSIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 42 anos, é portadora de lombociatalgia à direita. Em sua conclusão, o perito consignou que “não caracteriza a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS. Autora esta em tratamento há menos de 1 ano com potencial de recuperação da capacidade após o tratamento”. Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares da autora, o perito verificou que não há deficiência. Cumpre anotar que a autora foi examinada por ortopedista, tal como requerido na inicial, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Assim, considerando o laudo do perito médico, concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade. 2- Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5010824-60.2025.8.08.0000

ID: 331523983

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010824-60.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-60.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUEIROZ BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136 Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592-A, KAROLINA SOUZA VALCHER - ES34662, TIAGO MULLER VALCHER - ES31194-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a r. decisão (ID 69314832) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha que, nos autos da ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) proposta pelo recorrente em desfavor da Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle, declinou da competência para processar e julgar a causa ao juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Vitória-ES, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 14740433), a pessoa jurídica autora alega, em síntese, que: i) a ação de imissão na posse que originou este agravo de instrumento foi distribuída por dependência a uma ação anulatória (nº 0018093-13.2018.8.08.0024) ajuizada antes da decretação da falência da construtora, e a competência do juízo a quo para a causa principal já foi confirmada por este egrégio TJES no Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.0000; ii) a ação de imissão na posse funda-se exclusivamente no direito de propriedade (jus possidendi), não tendo caráter liquidatório nem discutindo interesses diretos sobre bens da massa falida, o que afasta a regra de atração do juízo universal (art. 76 da Lei nº 11.101/05); iii) a sentença proferida pela Vara de Falências, que declarou a ineficácia da dação em pagamento pela qual a agravante adquiriu os imóveis (nº 5002103-81.2024.8.08.0024), encontra-se com seus efeitos suspensos devido à interposição de recurso de apelação, de forma que, enquanto não houver trânsito em julgado do referido decisum, o título de domínio da recorrente permanece hígido e eficaz, legitimando sua pretensão de ser imitida na posse dos bens; iv) invoca jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do próprio egrégio TJES que estabelecem que a existência de uma ação judicial discutindo a validade do título de domínio não atrai a reunião com a ação de imissão na posse; v) a manutenção da decisão que declinou a competência implica risco de prejuízo irreparável, uma vez que a agravante está privada da posse de seus imóveis há mais de um ano e a demora na resolução do mérito, que seria agravada pela remessa dos autos para outro juízo, aumenta os prejuízos financeiros já suportados. Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que seja sobrestada a eficácia da decisão objurgada até o pronunciamento definitivo deste agravo, ocasião em que almeja a sua revogação, com a manutenção da competência da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para apreciar a demanda originária. É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015. A sociedade individual de advocacia agravante pretende a reforma de decisão que declinou a competência do juízo para processar e julgar a causa originária. Apesar de a referida hipótese não estar expressamente prevista no rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior do Tribunal de Justiça firmou o precedente vinculante no Tema Repetitivo nº 988 segundo o qual “o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Com base na taxatividade mitigada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do agravo de instrumento para desafiar decisão interlocutória a respeito da competência, ante o risco de se aguardar o exame da matéria em recurso de apelação e serem produzidas provas e pronunciamentos judiciais eventualmente nulos. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania tem orientado que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência.” (AgInt no AREsp n. 1.844.288/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, STJ) e que “(...) consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no âmbito do Tema STJ 988, é cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida.” (AgInt no AREsp n. 2.194.921/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023, STJ). Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a comprovação do recolhimento do preparo recursal (ID’s 14740734 e 14740735), impõe-se o processamento deste agravo de instrumento e, em consequência, a análise monocrática do pedido de atribuição de efeito suspensivo. A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Os referidos pressupostos devem ser analisados à luz da matéria devolvida a exame desta instância revisora que se resume em aferir se a ação possessória que originou este recurso deve tramitar perante o juízo da 4ª Vara Cível ou perante o juízo falimentar. O histórico processual que envolve os imóveis litigiosos – apartamentos 103, 803 e 1303 do Edifício Villanelle – é complexo e permeado por múltiplas ações judiciais. A empresa Avalon Construtora Ltda., incorporadora original, teve sua falência decretada, em maio de 2022, nos autos do processo nº 5008909-40.2021.8.08.0024. Em decorrência, a Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores, ora agravada, assumiu a responsabilidade pela conclusão das obras, sendo destituída a construtora falida da condução do empreendimento. Tal substituição foi, inclusive, objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 5000267-48.2024.8.08.0000, que, sob a relatoria da eminente Des. Janete Vargas Simões, manteve a decisão em julgamento realizado perante a colenda Primeira Câmara Cível, autorizando a Comissão agravada a exercer os poderes previstos no art. 31-F da Lei nº 4.591/641, dentre eles, o de imitir os adquirentes na posse das unidades. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do foro competente para julgar a ação de imissão na posse ajuizada pela sociedade de advogados agravante, que alega ser a legítima proprietária dos imóveis por força de uma escritura de dação em pagamento celebrada com a antiga construtora falida, tendo a decisão objurgada concluído pela competência do juízo falimentar, em razão da vis attractiva. Contudo, a tese da agravante de que a competência pertence ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha encontra robusto amparo em decisões anteriores desta própria egrégia Corte de Justiça. A ação possessória de origem (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) foi distribuída ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha por dependência à ação anulatória nº 0018093-13.2018.8.08.0024, em virtude da aferição da continência, pois as partes e a causa de pedir são comuns em ambas as demandas, isto é, se a sociedade de advogados seria a proprietária dos imóveis litigiosos, com base em dação em pagamento entabulada junto à construtora falida, e, por isso, teria direito a ser imitida na posse dos apartamentos com o término da construção, ou se o referido negócio jurídico seria inválido e, assim, a comissão de promitentes compradores é quem teria direito de continuar na condução das tratativas para imitir os adquirentes na posse daquelas unidades autônomas. A respeito desta questão, este egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.00002, já declarou a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha para processar e julgar a mencionada ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024, que foi ajuizada pela Comissão de Adquirentes, ora agravada, em desfavor da Avalon Construtora e da sociedade de advogados agravante objetivando desconstituir a mesma dação em pagamento que serve de título à recorrente para subsidiar a sua pretensão possessória. Naquela oportunidade, esta egrégia Corte de Justiça afastou expressamente a competência do juízo falimentar, não só por se tratar de demanda ilíquida e ajuizada antes da decretação da quebra, mas, também, por não constatar “a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar”. Se este egrégio Tribunal de Justiça já concluiu que a ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024 deve ser processada e julgada perante o juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES, inexistindo fundamento para atrair a competência do juízo universal falimentar, e a ação possessória que originou o presente recurso foi distribuída para aquele mesmo juízo cível por dependência, em razão da aferição da continência entre as demandas, não há como, neste momento, ambos os processos originários serem redistribuídos para o juízo falimentar, sob pena de aparente afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. É importante ressaltar, neste ponto, que em recurso anteriormente interposto (nº 5012556-13.2024.8.08.0000) contra decisão proferida no mesmo processo que originou o presente agravo de instrumento, esta subscritora chegou a realizar a redistribuição daquele agravo de instrumento para a colenda Primeira Câmara Cível e à eminente Desª. Janete Vargas Simões, em virtude de suposta conexão entre a demanda originária e a ação de ineficácia de negócio jurídico (nº 5002103-81.2024.8.08.0024) ajuizada pela Administração Judicial da construtora falida em desfavor da sociedade de advogados agravante, a qual tramita junto ao juízo falimentar incidentalmente à ação de falência da construtora Avalon. Entretanto, a insigne Desª. Janete Vargas Simões devolveu os autos à minha relatoria e da colenda Quarta Câmara Cível justamente com base na inexistência de conexão entre a ação possessória que originou este agravo de instrumento e àquela ação de ineficácia de negócio jurídico, motivo pelo qual processei e julguei o agravo de instrumento nº 5012556-13.2024.8.08.0000. Naquela oportunidade, a eminente Desª. Janete Vargas Simões realizou as seguintes ponderações, cuja relevância me faz questão de transcrevê-las: “O agravo em apreço foi originariamente distribuído à eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira que, reputando haver conexão entre a demanda originária e a ação nº 5002103-81.2024.8.08.0024, determinou a redistribuição do recurso à minha relatoria (ID. 9630760), por ter sido relatora do agravo de instrumento nº 5005063-82.2024.8.08.0000 manejado em decisão proferida nos referidos autos. Entretanto, os autos tombados sob o nº 5002103-81.2024.8.08.0024 traduzem ação de ineficácia de negócio jurídico ajuizada pela Administradora Judicial da massa falida de AVALON CONSTRUTORA LTDA., cuja causa de pedir e pedidos envolvem pretensão declaratória de ineficácia de dação em pagamento envolvendo os apartamentos n°s 103, 803, 1303 e respectivas vagas de garagem do Edifício Villanelle, por suposta violação ao disposto no art. 129, da Lei n° 11.101/2005 (ID. 36799494), em trâmite perante a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, ao passo que a demanda originária deste recurso (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) denota ação possessória c/c indenizatória ajuizada pela agravante Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a recorrida (Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle), tendo como causa de pedir basicamente a violação da Lei 4.591/64 e do art. 1.228, do CC, com pretensão de imissão na posse dos bens antes especificados (ID. 48887950), e que tramita na 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES. Ou seja, em que pese o fato de que envolvem os mesmos imóveis acima descritos, certo é que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, tampouco de causa de pedir ou pedidos e tramitam perante juízos diversos, não tendo o condão de ensejar soluções divergentes. Tanto é que a própria agravante referenciou na petição inicial dos autos originários deste instrumento ‘[...]que os precedentes sedimentados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. (STJ-3ª T., AI 779.534-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 15.4.08, DJU 7.5.08). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 1.151.040-AgRg, Min. Luís Felipe, j. 14.2.12, DJ 22.2.12.’ Ressalto, por oportuno, que o entendimento em questão já foi externado em questão assemelhada por este sodalício ao apreciar o Conflito de Competência nº 5005924-39.2022.8.08.0000, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data: 12/Sep/2022.” Portanto, ainda que a dação em pagamento celebrada entre a sociedade de advogados agravante e a construtora falida tenha tido sua ineficácia reconhecida por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 5002103-81.2024.8.08.0024, além de o referido decisum estar submetido a confirmação em recurso de apelação cível, cujo relatório foi preparado pela eminente Des. Janete Vargas Simões em 02/06/2025 para ser apreciado pela colenda Primeira Câmara Cível deste Sodalício, a inexistência de conexão entre aquela demanda e a ação possessória que originou o presente agravo de instrumento já foi reconhecida tanto por esta subscritora quanto pela Desembargadora Relatora responsável pela análise da ação de ineficácia do negócio jurídico nesta instância revisora, o que demonstra o aparente equívoco do juízo a quo em proferir a decisão objurgada em sentido manifestamente contrário ao que foi deliberado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça. Em outras palavras, as Desembargadoras responsáveis por conduzir o julgamento dos recursos interpostos na ação possessória nº 5027214-34.2024.8.08.0035 e na ação de ineficácia de negócio jurídico nº 5002103-81.2024.8.08.0024 já chegaram a conclusão que os referidos processos não possuem conexão e, portanto, não devem ser reunidos, o que descortina o aparente equívoco do declínio de competência feito pelo juízo a quo na decisão objurgada. Noutro giro, não se desconhece que o juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido – integrantes da massa falida em razão do princípio da “vis attractiva” do juízo falimentar, expressamente previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/20053, quanto o da “pars conditio creditorum”, elementares ao instituto da falência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acontece que a natureza da demanda originária parece afastar, de fato, a atração pelo juízo universal, pois se trata de uma ação eminentemente possessória, que visa assegurar à sociedade de advogados agravante o exercício de um dos atributos da propriedade, a posse, que lhe vem sendo negada pela Comissão agravada, a qual depositou as chaves dos imóveis no juízo falimentar. A discussão sobre a posse, como situação de fato, não se confunde com a discussão sobre o domínio (propriedade), que é o objeto da ação de ineficácia do negócio jurídico que tramita na Vara de Falências, na medida em que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, causa de pedir ou pedidos. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. Se a própria Comissão de Representantes agravada foi investida, por força de lei e de decisão judicial, confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça4, no poder de administrar a conclusão da obra e imitir os adquirentes na posse, a recusa em entregar as chaves e a subsequente ação possessória configuram um litígio que refoge à administração dos ativos da massa falida, não havendo razão aparente para que seja processado junto àquele juízo especializado. A jurisprudência pátria trilha nesse mesmo caminho, distinguindo o juízo possessório do petitório: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 55 do Código de Processo Civil preceitua que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". 2. Por seu turno, o art. 286, I, do CPC determinada que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada". 3. A ação anulatória visa desconstituir o testamento em que foi cedida a propriedade do imóvel litigioso, ao passo que a ação possessória tem o objeto delimitado pela situação de fato sobre o bem. 4. Se não são comuns o pedido e/ou a causa de pedir, não há se falar em conexão entre as referidas ações, notadamente considerando que eventual posse decorrente do direito de propriedade deverá ser discutida na via petitória, o que afasta perigo de decisões conflitantes. 5. Conflito acolhido para firmar a competência do Juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.071738-7/000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020). Competência recursal – Apelação – Ação anulatória – Recurso distribuído por prevenção, anotando-se conhecimento anterior de agravo em ação possessória entre as mesmas partes – Impertinência – Distintos os pedidos e causas de pedir – Irrelevante que as ações versem sobre o mesmo bem - Circunstância que não autoriza, sequer, o reconhecimento da conexão – Ausente o risco de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, determinando-se a livre redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1003512-55.2017.8.26.0526; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). Assim, como este egrégio Tribunal de Justiça já sinalizou que a ação possessória originária não deve ser reunida com a ação de ineficácia de negócio jurídico que tramita junto ao juízo falimentar e considerando que a natureza jurídica daquelas demandas aparentemente também não justificaria a reunião, resta inviável, ao menos por ora, preservar a decisão objurgada que declinou a competência para processar e julgar o processo originário ao juízo falimentar, diante da probabilidade do provimento deste agravo de instrumento para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação com a efetivação da remessa dos autos para aquele juízo falimentar e o transcurso natural do feito, com a produção de atos processuais nulos. Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sobrestar a eficácia da decisão objurgada que declinou a competência e, com isso, preservar o trâmite da demanda originária junto ao juízo a quo até o pronunciamento definitivo deste recurso. Oficie-se o juízo a quo para que tenha ciência do conteúdo da presente decisão. Intime-se a agravante. Intime-se a agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, na forma e no prazo do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, conclusos. 1 Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. § 1o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (…). § 3o Na hipótese de que tratam os §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.§ 4o O mandato a que se refere o § 3o será válido mesmo depois de concluída a obra. § 5o O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.(…). § 7o Ainda na hipótese dos §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões. § 8o Na hipótese do § 7o, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão. 2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A competência para julgar questões que interfiram no patrimônio da Massa Falida ou da Empresa em Recuperação Judicial é do Juízo Universal da Falência. Sucede, contudo, que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores" (STJ, REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). II. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que “se a demanda ordinária foi ajuizada em momento anterior à decretação da quebra, não está sujeita à vis attractiva do juízo falimentar” (TJES, - CC: 00028423720128080000, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2013). III. In casu, além de a Ação Ordinária haver sido ajuizada anteriormente à decretação da quebra, situação que já afastaria a competência do Juízo Falimentar, também não se verifica a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar. IV. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para o processamento do feito originário. (CC nº 5009067-36.2022.8.08.0000, Relator: Desª. Substa. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, 3ª C. Cível, DJ 07/03/2023, TJES). 3 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DA MASSA FALIDA DA CONDUÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, OUTORGA DE ESCRITURAS. ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 31-F, §3º, da Lei nº 4.591/64, prescreve que “[...]a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.” 2. Entretanto, a agravante alegou que até o processamento do presente feito “[...]os adquirentes, que já foram prejudicados das mais diversas formas pelos atos da agravada, permanecerão impedidos de dispor livremente de seus bens[...]”, o que não se verifica no caso vertente, já que a decisão impugnada autorizou “[...]a comissão a efetivar a venda das “unidades dos não aderentes”[...]” e apenas determinou que a outorga das escrituras definitivas sejam promovidas pela Administradora Judicial. 3. Não identificado erro na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso.” (AI nº 5000267-48.2024.8.08.0000, Relatora: Desª. Janete Vargas Simões, 1ª C. Cível, DJ 26/08/2024, TJES).

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Processo nº 5010824-60.2025.8.08.0000

ID: 331523990

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010824-60.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE

Decisão

Advogados:

KAROLINA SOUZA VALCHER

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GUSTAVO MULLER VALCHER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO MULLER VALCHER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-60.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUEIROZ BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136 Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592-A, KAROLINA SOUZA VALCHER - ES34662, TIAGO MULLER VALCHER - ES31194-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a r. decisão (ID 69314832) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha que, nos autos da ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) proposta pelo recorrente em desfavor da Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle, declinou da competência para processar e julgar a causa ao juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Vitória-ES, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 14740433), a pessoa jurídica autora alega, em síntese, que: i) a ação de imissão na posse que originou este agravo de instrumento foi distribuída por dependência a uma ação anulatória (nº 0018093-13.2018.8.08.0024) ajuizada antes da decretação da falência da construtora, e a competência do juízo a quo para a causa principal já foi confirmada por este egrégio TJES no Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.0000; ii) a ação de imissão na posse funda-se exclusivamente no direito de propriedade (jus possidendi), não tendo caráter liquidatório nem discutindo interesses diretos sobre bens da massa falida, o que afasta a regra de atração do juízo universal (art. 76 da Lei nº 11.101/05); iii) a sentença proferida pela Vara de Falências, que declarou a ineficácia da dação em pagamento pela qual a agravante adquiriu os imóveis (nº 5002103-81.2024.8.08.0024), encontra-se com seus efeitos suspensos devido à interposição de recurso de apelação, de forma que, enquanto não houver trânsito em julgado do referido decisum, o título de domínio da recorrente permanece hígido e eficaz, legitimando sua pretensão de ser imitida na posse dos bens; iv) invoca jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do próprio egrégio TJES que estabelecem que a existência de uma ação judicial discutindo a validade do título de domínio não atrai a reunião com a ação de imissão na posse; v) a manutenção da decisão que declinou a competência implica risco de prejuízo irreparável, uma vez que a agravante está privada da posse de seus imóveis há mais de um ano e a demora na resolução do mérito, que seria agravada pela remessa dos autos para outro juízo, aumenta os prejuízos financeiros já suportados. Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que seja sobrestada a eficácia da decisão objurgada até o pronunciamento definitivo deste agravo, ocasião em que almeja a sua revogação, com a manutenção da competência da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para apreciar a demanda originária. É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015. A sociedade individual de advocacia agravante pretende a reforma de decisão que declinou a competência do juízo para processar e julgar a causa originária. Apesar de a referida hipótese não estar expressamente prevista no rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior do Tribunal de Justiça firmou o precedente vinculante no Tema Repetitivo nº 988 segundo o qual “o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Com base na taxatividade mitigada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do agravo de instrumento para desafiar decisão interlocutória a respeito da competência, ante o risco de se aguardar o exame da matéria em recurso de apelação e serem produzidas provas e pronunciamentos judiciais eventualmente nulos. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania tem orientado que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência.” (AgInt no AREsp n. 1.844.288/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, STJ) e que “(...) consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no âmbito do Tema STJ 988, é cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida.” (AgInt no AREsp n. 2.194.921/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023, STJ). Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a comprovação do recolhimento do preparo recursal (ID’s 14740734 e 14740735), impõe-se o processamento deste agravo de instrumento e, em consequência, a análise monocrática do pedido de atribuição de efeito suspensivo. A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Os referidos pressupostos devem ser analisados à luz da matéria devolvida a exame desta instância revisora que se resume em aferir se a ação possessória que originou este recurso deve tramitar perante o juízo da 4ª Vara Cível ou perante o juízo falimentar. O histórico processual que envolve os imóveis litigiosos – apartamentos 103, 803 e 1303 do Edifício Villanelle – é complexo e permeado por múltiplas ações judiciais. A empresa Avalon Construtora Ltda., incorporadora original, teve sua falência decretada, em maio de 2022, nos autos do processo nº 5008909-40.2021.8.08.0024. Em decorrência, a Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores, ora agravada, assumiu a responsabilidade pela conclusão das obras, sendo destituída a construtora falida da condução do empreendimento. Tal substituição foi, inclusive, objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 5000267-48.2024.8.08.0000, que, sob a relatoria da eminente Des. Janete Vargas Simões, manteve a decisão em julgamento realizado perante a colenda Primeira Câmara Cível, autorizando a Comissão agravada a exercer os poderes previstos no art. 31-F da Lei nº 4.591/641, dentre eles, o de imitir os adquirentes na posse das unidades. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do foro competente para julgar a ação de imissão na posse ajuizada pela sociedade de advogados agravante, que alega ser a legítima proprietária dos imóveis por força de uma escritura de dação em pagamento celebrada com a antiga construtora falida, tendo a decisão objurgada concluído pela competência do juízo falimentar, em razão da vis attractiva. Contudo, a tese da agravante de que a competência pertence ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha encontra robusto amparo em decisões anteriores desta própria egrégia Corte de Justiça. A ação possessória de origem (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) foi distribuída ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha por dependência à ação anulatória nº 0018093-13.2018.8.08.0024, em virtude da aferição da continência, pois as partes e a causa de pedir são comuns em ambas as demandas, isto é, se a sociedade de advogados seria a proprietária dos imóveis litigiosos, com base em dação em pagamento entabulada junto à construtora falida, e, por isso, teria direito a ser imitida na posse dos apartamentos com o término da construção, ou se o referido negócio jurídico seria inválido e, assim, a comissão de promitentes compradores é quem teria direito de continuar na condução das tratativas para imitir os adquirentes na posse daquelas unidades autônomas. A respeito desta questão, este egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.00002, já declarou a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha para processar e julgar a mencionada ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024, que foi ajuizada pela Comissão de Adquirentes, ora agravada, em desfavor da Avalon Construtora e da sociedade de advogados agravante objetivando desconstituir a mesma dação em pagamento que serve de título à recorrente para subsidiar a sua pretensão possessória. Naquela oportunidade, esta egrégia Corte de Justiça afastou expressamente a competência do juízo falimentar, não só por se tratar de demanda ilíquida e ajuizada antes da decretação da quebra, mas, também, por não constatar “a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar”. Se este egrégio Tribunal de Justiça já concluiu que a ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024 deve ser processada e julgada perante o juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES, inexistindo fundamento para atrair a competência do juízo universal falimentar, e a ação possessória que originou o presente recurso foi distribuída para aquele mesmo juízo cível por dependência, em razão da aferição da continência entre as demandas, não há como, neste momento, ambos os processos originários serem redistribuídos para o juízo falimentar, sob pena de aparente afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. É importante ressaltar, neste ponto, que em recurso anteriormente interposto (nº 5012556-13.2024.8.08.0000) contra decisão proferida no mesmo processo que originou o presente agravo de instrumento, esta subscritora chegou a realizar a redistribuição daquele agravo de instrumento para a colenda Primeira Câmara Cível e à eminente Desª. Janete Vargas Simões, em virtude de suposta conexão entre a demanda originária e a ação de ineficácia de negócio jurídico (nº 5002103-81.2024.8.08.0024) ajuizada pela Administração Judicial da construtora falida em desfavor da sociedade de advogados agravante, a qual tramita junto ao juízo falimentar incidentalmente à ação de falência da construtora Avalon. Entretanto, a insigne Desª. Janete Vargas Simões devolveu os autos à minha relatoria e da colenda Quarta Câmara Cível justamente com base na inexistência de conexão entre a ação possessória que originou este agravo de instrumento e àquela ação de ineficácia de negócio jurídico, motivo pelo qual processei e julguei o agravo de instrumento nº 5012556-13.2024.8.08.0000. Naquela oportunidade, a eminente Desª. Janete Vargas Simões realizou as seguintes ponderações, cuja relevância me faz questão de transcrevê-las: “O agravo em apreço foi originariamente distribuído à eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira que, reputando haver conexão entre a demanda originária e a ação nº 5002103-81.2024.8.08.0024, determinou a redistribuição do recurso à minha relatoria (ID. 9630760), por ter sido relatora do agravo de instrumento nº 5005063-82.2024.8.08.0000 manejado em decisão proferida nos referidos autos. Entretanto, os autos tombados sob o nº 5002103-81.2024.8.08.0024 traduzem ação de ineficácia de negócio jurídico ajuizada pela Administradora Judicial da massa falida de AVALON CONSTRUTORA LTDA., cuja causa de pedir e pedidos envolvem pretensão declaratória de ineficácia de dação em pagamento envolvendo os apartamentos n°s 103, 803, 1303 e respectivas vagas de garagem do Edifício Villanelle, por suposta violação ao disposto no art. 129, da Lei n° 11.101/2005 (ID. 36799494), em trâmite perante a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, ao passo que a demanda originária deste recurso (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) denota ação possessória c/c indenizatória ajuizada pela agravante Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a recorrida (Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle), tendo como causa de pedir basicamente a violação da Lei 4.591/64 e do art. 1.228, do CC, com pretensão de imissão na posse dos bens antes especificados (ID. 48887950), e que tramita na 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES. Ou seja, em que pese o fato de que envolvem os mesmos imóveis acima descritos, certo é que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, tampouco de causa de pedir ou pedidos e tramitam perante juízos diversos, não tendo o condão de ensejar soluções divergentes. Tanto é que a própria agravante referenciou na petição inicial dos autos originários deste instrumento ‘[...]que os precedentes sedimentados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. (STJ-3ª T., AI 779.534-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 15.4.08, DJU 7.5.08). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 1.151.040-AgRg, Min. Luís Felipe, j. 14.2.12, DJ 22.2.12.’ Ressalto, por oportuno, que o entendimento em questão já foi externado em questão assemelhada por este sodalício ao apreciar o Conflito de Competência nº 5005924-39.2022.8.08.0000, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data: 12/Sep/2022.” Portanto, ainda que a dação em pagamento celebrada entre a sociedade de advogados agravante e a construtora falida tenha tido sua ineficácia reconhecida por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 5002103-81.2024.8.08.0024, além de o referido decisum estar submetido a confirmação em recurso de apelação cível, cujo relatório foi preparado pela eminente Des. Janete Vargas Simões em 02/06/2025 para ser apreciado pela colenda Primeira Câmara Cível deste Sodalício, a inexistência de conexão entre aquela demanda e a ação possessória que originou o presente agravo de instrumento já foi reconhecida tanto por esta subscritora quanto pela Desembargadora Relatora responsável pela análise da ação de ineficácia do negócio jurídico nesta instância revisora, o que demonstra o aparente equívoco do juízo a quo em proferir a decisão objurgada em sentido manifestamente contrário ao que foi deliberado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça. Em outras palavras, as Desembargadoras responsáveis por conduzir o julgamento dos recursos interpostos na ação possessória nº 5027214-34.2024.8.08.0035 e na ação de ineficácia de negócio jurídico nº 5002103-81.2024.8.08.0024 já chegaram a conclusão que os referidos processos não possuem conexão e, portanto, não devem ser reunidos, o que descortina o aparente equívoco do declínio de competência feito pelo juízo a quo na decisão objurgada. Noutro giro, não se desconhece que o juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido – integrantes da massa falida em razão do princípio da “vis attractiva” do juízo falimentar, expressamente previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/20053, quanto o da “pars conditio creditorum”, elementares ao instituto da falência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acontece que a natureza da demanda originária parece afastar, de fato, a atração pelo juízo universal, pois se trata de uma ação eminentemente possessória, que visa assegurar à sociedade de advogados agravante o exercício de um dos atributos da propriedade, a posse, que lhe vem sendo negada pela Comissão agravada, a qual depositou as chaves dos imóveis no juízo falimentar. A discussão sobre a posse, como situação de fato, não se confunde com a discussão sobre o domínio (propriedade), que é o objeto da ação de ineficácia do negócio jurídico que tramita na Vara de Falências, na medida em que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, causa de pedir ou pedidos. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. Se a própria Comissão de Representantes agravada foi investida, por força de lei e de decisão judicial, confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça4, no poder de administrar a conclusão da obra e imitir os adquirentes na posse, a recusa em entregar as chaves e a subsequente ação possessória configuram um litígio que refoge à administração dos ativos da massa falida, não havendo razão aparente para que seja processado junto àquele juízo especializado. A jurisprudência pátria trilha nesse mesmo caminho, distinguindo o juízo possessório do petitório: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 55 do Código de Processo Civil preceitua que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". 2. Por seu turno, o art. 286, I, do CPC determinada que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada". 3. A ação anulatória visa desconstituir o testamento em que foi cedida a propriedade do imóvel litigioso, ao passo que a ação possessória tem o objeto delimitado pela situação de fato sobre o bem. 4. Se não são comuns o pedido e/ou a causa de pedir, não há se falar em conexão entre as referidas ações, notadamente considerando que eventual posse decorrente do direito de propriedade deverá ser discutida na via petitória, o que afasta perigo de decisões conflitantes. 5. Conflito acolhido para firmar a competência do Juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.071738-7/000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020). Competência recursal – Apelação – Ação anulatória – Recurso distribuído por prevenção, anotando-se conhecimento anterior de agravo em ação possessória entre as mesmas partes – Impertinência – Distintos os pedidos e causas de pedir – Irrelevante que as ações versem sobre o mesmo bem - Circunstância que não autoriza, sequer, o reconhecimento da conexão – Ausente o risco de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, determinando-se a livre redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1003512-55.2017.8.26.0526; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). Assim, como este egrégio Tribunal de Justiça já sinalizou que a ação possessória originária não deve ser reunida com a ação de ineficácia de negócio jurídico que tramita junto ao juízo falimentar e considerando que a natureza jurídica daquelas demandas aparentemente também não justificaria a reunião, resta inviável, ao menos por ora, preservar a decisão objurgada que declinou a competência para processar e julgar o processo originário ao juízo falimentar, diante da probabilidade do provimento deste agravo de instrumento para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação com a efetivação da remessa dos autos para aquele juízo falimentar e o transcurso natural do feito, com a produção de atos processuais nulos. Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sobrestar a eficácia da decisão objurgada que declinou a competência e, com isso, preservar o trâmite da demanda originária junto ao juízo a quo até o pronunciamento definitivo deste recurso. Oficie-se o juízo a quo para que tenha ciência do conteúdo da presente decisão. Intime-se a agravante. Intime-se a agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, na forma e no prazo do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, conclusos. 1 Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. § 1o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (…). § 3o Na hipótese de que tratam os §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.§ 4o O mandato a que se refere o § 3o será válido mesmo depois de concluída a obra. § 5o O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.(…). § 7o Ainda na hipótese dos §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões. § 8o Na hipótese do § 7o, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão. 2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A competência para julgar questões que interfiram no patrimônio da Massa Falida ou da Empresa em Recuperação Judicial é do Juízo Universal da Falência. Sucede, contudo, que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores" (STJ, REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). II. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que “se a demanda ordinária foi ajuizada em momento anterior à decretação da quebra, não está sujeita à vis attractiva do juízo falimentar” (TJES, - CC: 00028423720128080000, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2013). III. In casu, além de a Ação Ordinária haver sido ajuizada anteriormente à decretação da quebra, situação que já afastaria a competência do Juízo Falimentar, também não se verifica a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar. IV. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para o processamento do feito originário. (CC nº 5009067-36.2022.8.08.0000, Relator: Desª. Substa. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, 3ª C. Cível, DJ 07/03/2023, TJES). 3 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DA MASSA FALIDA DA CONDUÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, OUTORGA DE ESCRITURAS. ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 31-F, §3º, da Lei nº 4.591/64, prescreve que “[...]a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.” 2. Entretanto, a agravante alegou que até o processamento do presente feito “[...]os adquirentes, que já foram prejudicados das mais diversas formas pelos atos da agravada, permanecerão impedidos de dispor livremente de seus bens[...]”, o que não se verifica no caso vertente, já que a decisão impugnada autorizou “[...]a comissão a efetivar a venda das “unidades dos não aderentes”[...]” e apenas determinou que a outorga das escrituras definitivas sejam promovidas pela Administradora Judicial. 3. Não identificado erro na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso.” (AI nº 5000267-48.2024.8.08.0000, Relatora: Desª. Janete Vargas Simões, 1ª C. Cível, DJ 26/08/2024, TJES).

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Processo nº 5001603-73.2025.4.03.6128

ID: 298863015

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001603-73.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERCION VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001603-73.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI Advogados do(a) AUTOR: CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001603-73.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI Advogados do(a) AUTOR: CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI - SP188694, EVERCION VIANA - SP393652 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP 2ª REGIÃO, visando a declaração de nulidade do Processo Disciplinar nº 2023/008954, com a suspensão da exigibilidade do crédito e registro nos cadastros do Conselho. Sustenta a parte autora que a empresa "TOURO LIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 07.240.947/0001-19", tem como atividade básica a administração de bens próprios, sendo a exigibilidade de sua inscrição indevida, motivo pelo qual requer a suspensão do Auto de Infração nº 2023/003123 expedido nos autos do Processo Disciplinar n° 2023/008954, instaurado através do Auto de Constatação: 2023/035639. Juntou documentos. Decido. É cediço que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos capazes de conduzir a um juízo de verossimilhança/probabilidade do direito alegado, além de fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer em tutela de urgência a suspensão do Processo Disciplinar n° 2023/008954 e todos os efeitos de suas decisões, até final julgamento de mérito. Afirma que foi surpreendido com OFÍCIO PRES Nº 59254/2024-ipf, com assunto: Ofício de Ciência da Decisão, com referência Auto de Constatação: 2023/035639 (que aqui se busca anular) lhe informando que, “(...) os Membros da CEFISP, em Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar o Auto de Infração procedente e aplicar a pena de censura cumulada com multa correspondente a 01 (uma) anuidade, e que tal cobrança é indevida, tendo em vista que a empresa tem como atividade básica a administração de bens próprios. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado: "Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Assim, as atividades tipicamente exercidas pelo corretor de imóveis estão previstas na Lei 6.530/78, que assim dispõe: "Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)". Conforme se verifica do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL da empresa (id 366788756), seu objeto social se refere ao: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: 64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings, 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios, 68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios. A princípio, não vislumbro tratar-se de empresa que preste serviços com escopo específico, ocasião em que o registro não é obrigatório. Neste sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CRECI/SP. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE ADMINISTRA, ALUGA E COMERCIALIZA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de inscrição junto ao CRECI/SP de empresa cujo objeto social é: "o objeto social da Sociedade é I- A realização de empreendimentos imobiliários, a compra, a venda, a locação e administração de imóveis PRÓPRIOS, Loteamentos, pelo sistema da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, bem como a participação no capital social e nos lucros de outras sociedades, inclusive sociedades de propósito específico (SPE)". 2. O Art. 5º, II, da Constituição Federal, garante que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 3. Já o Art. 3º, da Lei nº 6.530/78, prevê que "compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária", atribuições que também poderão ser exercidas por pessoa jurídica inscrita nos termos da Lei. 4. A pessoa, física ou jurídica, que vende ou loca seus imóveis próprios, não exerce atividade privativa de corretor de imóveis, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010177-04.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021 / AC 00109217520134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015.FONTE_REPUBLICACAO: / AMS 00226238620114036100, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO). 5.Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009067-43.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 09/05/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Portanto, a princípio, a empresa TOURO LIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 07.240.947/0001-19 não está sujeito à inscrição e fiscalização do CRECI/SP. Assim, está presente a probabilidade do direito, sendo que o risco de ineficácia da medida decorre da própria cobrança da multa e demais implicações decorrentes. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para suspender Processo Disciplinar n° 2023/008954 e todos os efeitos de suas decisões, até final julgamento de mérito, bem como determinar que o réu se abstenha de exigir da parte autora a sua inscrição perante o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP 2ª REGIÃO e de adotar medidas coercitivas e punitivas em razão da falta de registro, conforme fundamentação. Providencie-se a inclusão da empresa no polo ativo. Cite-se para contestar no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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