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Processo nº 5009067-66.2024.8.09.0023

ID: 282197512

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-66.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO VAQUEIRO CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de CAIAPÔNIA Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Processo................: 5009067-66.2024.8.09.0023 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pr…

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Processo nº 5009067-66.2024.8.09.0023

ID: 310115454

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-66.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO VAQUEIRO CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5009067-66.2024.8.09.0023 Demandante: Pedro Paulo Vaqueiro Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5009067-66.2024.8.09.0023 Demandante: Pedro Paulo Vaqueiro Candido Demandado: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de pensão por morte proposta por Pedro Paulo Vaqueiro Candido, neste ato representado pelo seu genitor Pedro Paulo de Freitas Candido, já qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, sustentou o autor que vivia com bisavô até o falecimento deste, em 29.04.2022, na condição de dependente. Nesse sentido, diz que apresentou o pedido de pensão por morte ao INSS em 16.10.2023 e, ante a negativa, apresenta o pedido judicial. Com a inicial, trouxe certidão de nascimento do autor (ev. 01, arq. 08), certidão de óbito do de cujus (ev. 01, arq. 09), e outros documentos. Na contestação, evento 09, o INSS indicou a ausência de previsão legal para o deferimento, considerando que os pais possuem o dever de prestar assistência aos filhos. Assim, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Impugnação à contestação, evento 16. Em audiência de instrução, foram colhidas as declarações do genitor da autora e de uma testemunha. Alegações finais orais. Vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado foi suficientemente comprovada, eis que o falecido era aposentado na data do óbito. No entanto, entendo que não foi comprovada a dependência econômica de quem postula a pensão. Veja-se que o pedido de pensão por morte foi formulado em nome de menor impúbere, bisneto do instituidor do benefício, com fundamento na suposta dependência econômica mantida à época do óbito. Embora o menor conste como dependente na declaração de imposto de renda do falecido, esse elemento, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, tampouco para comprovar a manutenção do sustento pelo de cujus. Verifica-se, sobretudo, que tanto o pai quanto a mãe do menor possuem capacidade econômica própria – o genitor é dono de empresa, e a genitora exerce atividade remunerada como autônoma –, o que afasta a suposta necessidade material do dependente. Ainda que todos residissem com o falecido, a simples coabitação não configura dependência econômica, sendo necessário demonstrar que o sustento do menor era, de fato, provido pelo instituidor da pensão, o que não restou demonstrado nos autos. Mais a mais, não há qualquer notícia de que a guarda do menor tenha sido exercida unilateralmente pelo falecido. Veja-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO INCONTROVERSOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL OU DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao pretenso instituidor da pensão. 2. Inconstitucionalidade da norma do §2º do art. 16, incluído pela Lei nº 9.528/97, que retirou do rol de dependentes o menor sob guarda (ADIs 4.878 e 5.083). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 732), firmou a seguinte tese: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 4. Incontroversos o óbito do pretenso instituidor da pensão, ocorrido em 23/06/2009, e sua qualidade de segurado. 5. No que tange à qualidade de dependente, a parte autora não apresentou documentos aptos a ensejar o reconhecimento da dependência econômica em relação ao progenitor falecido. 6. In casu, embora a parte autora tenha recebido pensão alimentícia do falecido avô no valor de um salário-mínimo até a data do óbito, não há documentos nos autos que comprovem que o falecido atuava como tutor ou guardião dos menores que, por sua vez, residiam e permaneceram sob os cuidados da genitora. Ademais, não há nenhuma notícia de incapacidade para o trabalho dos genitores dos autores. 7. Cabe destacar que a apresentação de prova relativa ao apoio financeiro fornecido para a subsistência dos menores, sem a evidência do exercício efetivo da guarda de fato, não é suficiente para justificar o direito à obtenção do benefício. Isso ocorre, pois os pais nunca chegaram a perder o seu poder de cuidar dos filhos, assim como o desempenho da guarda em relação a eles. 8. Nesse contexto, a improcedência do pedido inicial de concessão de pensão por morte é a medida que se impõe. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0019761-76.2010.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.)(grifei) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AVÔ NÃO COMPROVADA. MERO AUXÍLIO FINANCEIRO. GENITORA CAPAZ DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor da pensão, sr. João Antônio da Silva, avô do autor, ocorreu em 20/04/2014, conforme certidão de óbito de fl. 13. Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 3. Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. 4. O art. 16 da Lei 8.213/91, que trata dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de dependentes do segurado, previa, no §2º, que o menor que estivesse sob guarda deveria ser equiparado ao filho e, portanto, considerado dependente da classe prioritária. Entretanto, a partir das alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, que entrou em vigor 11/12/1997, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes. Ocorre que o art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi alterado, persistindo, no ordenamento jurídico, sua disposição, que trata da condição de dependente da criança e do adolescente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. 5. Apreciando o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese no julgado do REsp 1.411.258/RS, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732): "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º, do Estado da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 6. No caso em apreço, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 20/04/2014 e está comprovado pela certidão de fl.13 e a sua qualidade de segurado é incontroversa, pois era titular de aposentadoria por velhice desde 25/10/1988 (fl. 35). 7. A controvérsia, na esfera recursal, reside na apuração da condição de dependente do autor, na qualidade de neto, para fins de percepção do benefício de pensão por morte. 8. Como prova da alegada dependência econômica, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: a) instrumento particular de declaração e reconhecimento de dependência de menor, lavrado em 27/06/2013, com firma reconhecida em 12/07/2013, em que o falecido declara colaborar na criação e na educação do autor, seu neto (fl. 17); b) declaração prestada pela diretora do Pré-Escolar Municipal Turma da Mônica, em 15/05/2014, constando que o autor concluiu o nível pré II naquela unidade, no ano letivo de 2007, e que teve o acompanhamento escolar do avô materno, sr. João Antônio da Silva (fl. 18); c) cartão de vacinação, comprovantes residenciais e declaração da Prefeitura de Fronteira-MG, com indicação de residência do autor e do avô falecido no mesmo endereço (fls. 20/24). 9. Como se nota, o falecido avô não era detentor da guarda judicial nem de fato do autor, sendo apenas um colaborador na criação do neto, conforme consta documento de fl. 17, razão pela qual não se aplica ao presente caso o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.411.258/RS (Tema 732). Com efeito, a guarda do autor continua com a sua genitora, filha do falecido, residindo todos no mesmo local, sendo certo que a simples coabitação não traz, por si só, a presunção de dependência econômica. 10. Outrossim, o fato de o falecido prestar um auxílio financeiro não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, até mesmo porque não há qualquer indicação, no feito, de que a mãe do autor seja inválida ou tenha qualquer outro impedimento para o trabalho e, consequentemente, não tenha condições de prover o sustento do filho. Pelo contrário, os dados do CNIS (fls. 43/47) demonstram que a genitora possui fonte de renda própria, detendo, portanto, condições de cumprir o múnus decorrente do poder familiar. Precedente: AC 0067572-63.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/06/2017 PAG 11. Nesse contexto, portanto, não se apura a comprovação da alegada dependência econômica do autor, de forma determinante, por ocasião do falecimento do pretenso instituidor. 12. Dessa forma, o autor não faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência por seus judiciosos fundamentos. 13. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor corrigido da causa. Custas mantidas, na forma da r. sentença. Suspensas as cobranças em razão de a parte autora estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. 14. Apelação do autor não provida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. (AC 0039341-23.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/03/2022 PAG.)(grifei) Assim, ausente a comprovação da dependência econômica exigida para a concessão do benefício pleiteado, não há como acolher o pedido inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8o, I do CPC. Fica, todavia, suspensa a cobrança, ante o deferimento da assistência judiciária. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAIAPÔNIA, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

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