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Processo nº 5971892-42.2024.8.09.0113

ID: 337630091

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5971892-42.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS WINICIUS WILLIAM SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO

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IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim … PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 5971892-42.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Marcus Winicius William Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCUS WINICIUS WILLIAM SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que está totalmente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (mov. 9). Determinada a produção da prova pericial, o Laudo foi confeccionado à mov. 19. Citada, a parte ré formulou proposta de acordo. No mérito, pugnou pela improcedência (mov. 24). A parte autora recusou a proposta de acordo e pleiteou pelo julgamento do mérito (mov. 27). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente é procedente. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. A qualidade de segurado da parte autora e o período de carência estão demonstrados no CNIS (vide mov. 1, arquivo 17, pág. 35), em que consta informação de recebimento do auxílio por incapacidade temporária no período de 16.08.2023 a 03.02.2025, enquanto o pedido diz respeito à necessidade do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria. Já a incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID 10 F19) e outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física (CID 10 F06) - (vide mov. 19 – quesito b). Ademais, ao apurar a capacidade laborativa da autora, concluiu que o “periciando apresenta moléstias psiquiátricas de origem decorrente ao uso de substâncias ilícitas em modo crônico. Tais patologias levaram a alterações cognitivas graves que ocasionam incapacidade total e permanente ao laboro e com necessidade de apoio de terceiros para reger a vida comum e civil” (vide mov. 19, conclusão). Logo, preenchidos os requisitos, constato que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com imediata conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em arremate, tem-se que é impositivo promover o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício por incapacidade permanente da autora, conforme preconiza o artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, em virtude do reconhecimento, em perícia médica (mov. 19), de que ela “necessita do apoio de terceiros para reger a vida comum e civil e supervisionar o uso dos medicamentos” (quesitos n). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PROVADAS. NECESSIDADE DE APOIO DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25% DE OFÍCIO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA 1. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. 2. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade em junho de 2017. Relata que a incapacidade somente pode ser verificada a partir do segundo AVC sofrido porque, apesar de já ter sofrido um AVC anteriormente, em 2008, não encontrou provas suficientes nos autos sobre a incapacidade da parte autora naquela época e durante todo o período até o começo de 2017. 3. A qualidade de segurado e o cumprimento de carência foram impugnados. (...) Regressou ao regime somente em 01/09/2015, na qualidade de facultativo, com recolhimentos em 01/09/2015 a 30/09/2015 (consideradas inválidas porque abaixo do valor mínimo) e passou a verter contribuições como contribuinte individual a partir de 01/10/2015, vertendo contribuições até 30/06/2016. Após, não fez recolhimentos ou gozou de benefícios. 4. O perito fixou a incapacidade em Junho/2017. O reingresso da parte autora ao regime ocorreu em 01/10/2015. À época eram necessárias 04 contribuições mensais para a recuperação da qualidade de segurado, segundo a Lei nº 8.213/91, na redação original. Neste quadro, a carência exigida para o gozo do benefício foi cumprida. 5. Quanto à qualidade de segurada, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2017. Neste quadro, a parte autora quando do início da incapacidade, detinha a qualidade de segurada, usufruindo do período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, cabível a reforma da r. sentença neste ponto. 6. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com necessidade de apoio de terceiros. O adicional de 25%, desde que comprovado em perícia médica, deverá ser pago tão logo o benefício previdenciário seja implementado ou, a partir do requerimento administrativo, quando comprovada a condição superveniente que impõe o auxílio (STJ, 6ª Turma, REsp 897.824/RS, j, 20/09/2011, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). 7. Logo, tal implemento não se caracteriza como julgamento extra petita ou viola o princípio do não prejuízo porque a lei determina o implemento do adicional se constatada em perícia a necessidade de assistência de terceiros, como é o caso. Assim, ante a aplicação do efeito translativo dos recursos, de ofício, determino o pagamento do adicional de 25%, entendido como “auxílio-acompanhante”, nos termos dos artigos 45, da Lei de Benefícios. 8.Assim, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova da incapacidade total e multiprofissional, com o adicional de 25%, nos termos dos artigos 42 e 45, da Lei Federal nº. 8.213/91. 9. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 13/06/2018. 10. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. Incabível a incidência da EC 103/19. 11. Inversão do ônus sucumbencial. Inteligência do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação da parte autora provida”. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv 5009714-49.2020.4.03.6119 SP. 7ª Turma. Relator JEAN MARCOS FERREIRA. Data de Julgamento: 15/03/2024. Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024. - grifos nossos III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARCUS WINICIUS WILLIAM SILVA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a: a) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (03.02.2025) e imediata CONVERSÃO em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo. O valor da APOSENTADORIA deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da comprovação de que a autora precisa de apoio de terceiros para reger a vida comum e civil e supervisionar o uso dos medicamentos (artigo 45 da Lei n.º 8.213/91); b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício de aposentadoria seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

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Processo nº 5024069-65.2025.4.02.5101

ID: 312582827

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024069-65.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA FERREIRA SYLVESTRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024069-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024069-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, em face da UNIÃO, objetivando a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família , instituído pela Lei nº 14.601/23. Mas, conforme a decisão do evento 4, o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou do feito em razão do entendimento de que o Bolsa Família é benefício assistencial e, portanto, a competência para o processamento e julgamento da presente causa é de uma das varas previdenciárias. A competência das unidades jurisdicionais no âmbito desta 2ª Região é atualmente tratado na Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe no seu art. 8º (sem grifos no original): Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário ; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. §1º A competência para as ações correlatas estabelecida no inciso II, “a”, não alcança as ações de impugnação de créditos ajuizadas antes da propositura da respectiva execução fiscal. §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) . §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. Nota-se, portanto, que o benefício de Bolsa Família, instituído pela Lei n° 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias, restringindo-se a elas os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC-LOAS (previsto no art. 203, V, da CF, e no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993). Tal conclusão decorre do fato de que o Bolsa-Família não é benefício do RGPS, não é instituído pelo art. 7º, inc. II da CF (como o seguro-desemprego) e nem pelo art. 203 da CF (como o benefício de prestação continuada). Bolsa Família também não está previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Trata-se de benefício previsto na Lei nº 14.601/2023, destinado à transferência direta e condicionada de renda, que decorre do art. 6º, parágrafo único da CF . Reforço que ele não se confunde com o benefício de prestação continuada decorrente do art. 203 da CF. O TRF da 2ª Região já decidiu que demandas sobre o Bolsa Família não são de competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, o que deve se refletir também para as Varas Previdenciárias, conforme decisão abaixo: "Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora ( evento 40, RECLNO1 ), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de pagamento das parcelas do Auxílio Brasil referente ao período de junho a setembro de 2022 ou, subsidiariamente, que as rés prestem imediatamente informações que justifiquem a ausência de pagamento do benefício no aludido período, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 ( evento 32, SENT1 ). O programa "Auxílio Brasil" substituiu o programa popularmente conhecido como “Bolsa Família”. Em seguida, em 2023, o programa voltou a se chamar "Bolsa Família", instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. (...) Trata-se, assim, do mesmo programa de transferência de renda, apenas com nomes diferentes - que se sucederam -, e que têm por escopo o combate à extrema miséria, a evasão escolar e a fome e, portanto, não têm natureza previdenciária. Assim tem decidido a jurisprudência acerca da competência para o julgamento de ações que envolvam benefícios dessa natureza: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO INSERIDO NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA CIVIL/ADMINISTRATIVA. 1. Ao instituir o Auxílio Emergencial, o art. 2º da Lei n. 13.982/2020 estabelece, em seus parágrafos 2º e 3º, nítidos paralelos entre esse benefício e aquele instituído pela Lei nº 10.836/2004 (Programa do Bolsa Família), inclusive prevendo a possibilidade de substituição temporária desse último pelo primeiro, caso mais vantajoso. 2. Desse modo, o Auxílio Emergencial consubstancia a implementação de política pública de redução de desigualdades sociais e manutenção de renda, tal como o Bolsa Família , com a especificidade de que, no caso do Auxílio Emergencial, as circunstâncias que ensejam a sua instituição são aquelas resultantes de crise pública, excepcional e temporária, decorrente pandemia de Covid-19. 3. Face ao seu delineamento legal, portanto, o Auxílio Emergencial previsto no art. 2º da Lei n. 13.982/2020 não possui natureza previdenciária, e tampouco se insere no âmbito dos benefícios assistenciais do sistema de Seguridade Social pátrio, de modo que resta afastada a competência dos órgãos judicantes com atribuição para o processo e julgamento de lides previdenciárias e afins. (TRF-4 - CC: 50183449120204040000 5018344-91.2020.4.04.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 29/06/2020, CORTE ESPECIAL)" Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 10ª TURMA ESPECIALIZADA para julgar o processo, e determino a redistribuição para uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo." (TRF-2, AC nº 5011363-04.2022.4.02.5118/RJ, rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, decisão de 20/06/2024; grifei) Com efeito, o caso acima foi redistribuído e julgado para Turma Especializada em Direito Administrativo, de modo que o mesmo raciocínio deve ser adotado no presente caso. Aliás, também as Turmas Recursais entendem que os Juizados Especiais Federais previdenciários não possuem competência para julgar demandas envolvendo o Bolsa Família: "EMENTA: INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A PRESENTE DEMANDA NÃO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO, REVISÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e ASSISTENCIAL (LOAS). O benefício de Bolsa Família , instituído pela Lei n° 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias. Resolução TRF2-RSP 55/2024. MATÉRIA CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO, COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do conflito de competência e determinar o processamento da ação n.º 50662883020244025101 pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que é o Juízo suscitado, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que redistribua os autos à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Oficie-se o Juízo suscitado para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TR-RJ, CC nº 5099880-65.2024.4.02.5101 , 1º Juiz Relator (RJ) JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, 1ª Turma Recursal, decisão de 30/1/2025, destaques do original) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS da mesma seção judiciária. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO BOLSA FAMÍLIA . REFERIDO BENEFÍCIO NÃO INCLUÍDO NA COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO . ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA O JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL do Rio de Janeiro, ORA SUSCITADO. Efetivem-se as comunicações. Nada mais havendo, dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TR-RJ, CC nº 5097303-17.2024.4.02.5101 1º Juiz Relator (RJ) MICHELE MENEZES DA CUNHA, 3ª Turma Recursal, decisão de 14/2/2025, destaques do original) "Antes da Resolução TRF2-RSP 55/2024, que modificou substancialmente a competência das unidades jurisdicionais, a definição da competência previdenciária era fixada no art. 41-A da Resolução TRF2-RSP 21/2016, com a redação dada pela Resolução o TRF2-RSP 86/2019: " a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS ), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil ". Nessa redação, ficava claro que o único benefício assistencial incluído na competência das unidades previdenciárias era o BPC, previsto no art. 203, V, da CF, e no art. 20 da Loas. O tema atualmente é tratado no §2º do art. 8º da Resolução TRF2-RSP 55/2024: " a matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) ". O texto atual manteve a mesma diretiva do anterior. O único benefício assistencial atribuído às unidades previdenciárias é o BPC revisto na Loas. A referência no plural à Loas, a nosso ver, só pode se referir ao benefício (substitutivo) instituído em 2021 no art. 26-A da Loas ( auxílio inclusão ), dirigido aos titulares de BPC, com deficiência moderada ou grave, que se integraram ao mercado de trabalho. Enfim e de todo modo, o benefício do Bolsa Família , instituído pela Lei 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias. Logo, a competência de julgamento do processo principal é da 2ª Vara, o Juízo suscitado. Isso posto, decido por JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA , para fixar que a competência de julgamento do processo de origem é da 2ª Vara. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ." (TR-RJ, CC nº 5069572-46.2024.4.02.5101, rel. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, 5ª Turma Recursal, decisão de 14/09/2024, destaques do original) Pelo acima exposto, declaro a incompetência deste Juízo e suscito conflito negativo de competência com a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II do art. 66 c/c arts. 951 e 953 do CPC e do art. 4º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a ser submetido a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proceda-se ao imediato encaminhamento do incidente via sistema e-proc . Após, suspenda-se o trâmite do processo, ficando desde já ressaltado que a apreciação de eventuais medidas urgentes depende de prévia designação do Juízo competente pelo relator, nos termos do art. 955 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5960545-12.2024.8.09.0113

ID: 337628001

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5960545-12.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim … PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 5960545-12.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Maria Da Conceicao Martins De Souza Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em síntese, alegou que é segurada da previdência social; que está totalmente incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria ou ao benefício por incapacidade temporária. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (mov. 8). Determinada a produção da prova pericial, o Laudo foi confeccionado à mov. 19. Citada, a parte ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido de prorrogação administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência (mov. 24). A parte autora pleiteou pelo julgamento do mérito (mov. 27). Em saneamento, a preliminar foi rejeitada e o laudo foi homologado, sendo encerrada a instrução processual (mov. 29). II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar. Não havendo matéria nova de fato a ser analisada administrativamente pela autarquia federal, não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de prévio pedido de prorrogação administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RE 631.240/STF TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA . 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2 . Em suas razões recursais, o embargante aduz, em síntese, que há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão não tratou da matéria alegada no recurso. Sustenta que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir . 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, é desnecessário pedido administrativo de prorrogação antes de ajuizar a demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário. Precedentes. 4 . Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RE 631.240/STF TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL) . DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material . 2. Em suas razões recursais, o embargante aduz, em síntese, que há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão não tratou da matéria alegada no recurso. Sustenta que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631 .240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir. 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, é desnecessário pedido administrativo de prorrogação antes de ajuizar a demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário. Precedentes . 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Autos nº 10026091720184019999. PRIMEIRA TURMA, Relator JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA. Data de Julgamento: 09/07/2024. Data de Publicação: PJe 09/07/2024. O feito comporta julgamento de mérito. O pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente é procedente. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. A qualidade de segurado da parte autora e o período de carência estão demonstrados no CNIS (vide mov. 1, arquivo 15, pág. 39), em que consta informação de recebimento do auxílio por incapacidade temporária no período de 05.04.2021 a 02.12.2021, enquanto o pedido diz respeito à necessidade do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria. Já a incapacidade para o trabalho, nesses casos, é aferida por meio de perícia médica, na seara administrativa ou judicial. Realizada perícia médica no bojo destes autos, diagnosticou o i. Expert que a parte autora padece de transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F41.1), transtorno de pânico (F41.0) e transtorno depressivo recorrente (F33.2) - (vide mov. 19). Ademais, ao apurar a capacidade laborativa da autora, concluiu que a “periciada apresenta moléstias psiquiátricas em tratamento e necessidade de uso contínuo de medicamentos. Visto as alterações psíquicas há quadro que a incapacita de modo total e permanente ao laboro.” (vide mov. 19, conclusão). Em seu quesito j) ainda esclareceu que a incapacidade era temporária a contar de 18.10.2018, tornando-se permanente a partir de outubro de 2024 (grifos realizados). Logo, preenchidos os requisitos, constato que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com duração entre o dia da cessação do benefício (02.12.2021) até o início de outubro de 2024, momento em que a incapacidade tornou-se permanente, devendo o benefício ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Em arremate, tem-se que é impositivo promover o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício por incapacidade permanente da autora, ou seja, a partir de outubro de 2024, conforme preconiza o artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, em virtude do reconhecimento, em perícia médica (mov. 19), de que ela necessita de apoio de terceiros e supervisão medicamentosa visto as oscilações do quadro psíquico (quesitos n). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PROVADAS. NECESSIDADE DE APOIO DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25% DE OFÍCIO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA 1. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. 2. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade em junho de 2017. Relata que a incapacidade somente pode ser verificada a partir do segundo AVC sofrido porque, apesar de já ter sofrido um AVC anteriormente, em 2008, não encontrou provas suficientes nos autos sobre a incapacidade da parte autora naquela época e durante todo o período até o começo de 2017. 3. A qualidade de segurado e o cumprimento de carência foram impugnados. (...) Regressou ao regime somente em 01/09/2015, na qualidade de facultativo, com recolhimentos em 01/09/2015 a 30/09/2015 (consideradas inválidas porque abaixo do valor mínimo) e passou a verter contribuições como contribuinte individual a partir de 01/10/2015, vertendo contribuições até 30/06/2016. Após, não fez recolhimentos ou gozou de benefícios. 4. O perito fixou a incapacidade em Junho/2017. O reingresso da parte autora ao regime ocorreu em 01/10/2015. À época eram necessárias 04 contribuições mensais para a recuperação da qualidade de segurado, segundo a Lei nº 8.213/91, na redação original. Neste quadro, a carência exigida para o gozo do benefício foi cumprida. 5. Quanto à qualidade de segurada, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2017. Neste quadro, a parte autora quando do início da incapacidade, detinha a qualidade de segurada, usufruindo do período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, cabível a reforma da r. sentença neste ponto. 6. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com necessidade de apoio de terceiros. O adicional de 25%, desde que comprovado em perícia médica, deverá ser pago tão logo o benefício previdenciário seja implementado ou, a partir do requerimento administrativo, quando comprovada a condição superveniente que impõe o auxílio (STJ, 6ª Turma, REsp 897.824/RS, j, 20/09/2011, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). 7. Logo, tal implemento não se caracteriza como julgamento extra petita ou viola o princípio do não prejuízo porque a lei determina o implemento do adicional se constatada em perícia a necessidade de assistência de terceiros, como é o caso. Assim, ante a aplicação do efeito translativo dos recursos, de ofício, determino o pagamento do adicional de 25%, entendido como “auxílio-acompanhante”, nos termos dos artigos 45, da Lei de Benefícios. 8.Assim, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova da incapacidade total e multiprofissional, com o adicional de 25%, nos termos dos artigos 42 e 45, da Lei Federal nº. 8.213/91. 9. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 13/06/2018. 10. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. Incabível a incidência da EC 103/19. 11. Inversão do ônus sucumbencial. Inteligência do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação da parte autora provida”. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv 5009714-49.2020.4.03.6119 SP. 7ª Turma. Relator JEAN MARCOS FERREIRA. Data de Julgamento: 15/03/2024. Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024. - grifos nossos III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional da Seguridade Social a: a) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (02.12.2021), com duração até o início de outubro de 2024, quando o benefício deverá ser CONVERTIDO em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em valor a ser calculado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que não pode ser inferior ao salário-mínimo. O valor da APOSENTADORIA deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da comprovação de que a autora precisa da apoio de outra pessoa para atividades diárias e supervisão medicamentosa (artigo 45 da Lei n.º 8.213/91); b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, ainda, que o referido benefício de aposentadoria seja implantado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de imposição de multa. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

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Veronica Araujo De Maria x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 308052258

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005931-04.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ARAUJO DE MARIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005931-04.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : VERONICA ARAUJO DE MARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CURY CONSTRUTORA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005931-04.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : VERONICA ARAUJO DE MARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO A princípio, considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a declaração de insuficiência financeira, aliada à ausência de elementos nos autos para infirmar a necessidade alegada, é suficiente para se deferir o benefício. Saliento que a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum , de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente, o que não ocorreu no presente caso. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – DEMANDAS REPETITIVAS: não obstante os fundamentos apresentados pela Ré, constato que o Tribunal Regional Federal da 2 a Região, em casos similares, vem reiteradamente reformando as sentenças extintivas, por entender que a produção de prova pericial, requerida na inicial, é necessária para o julgamento do mérito da demanda (Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006583-21.2022.4.02.5118/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006494-95.2022.4.02.5118/RJ). INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida, uma vez que a mesma é acessível à parte Autora, não havendo que se confundir hipossuficiência financeira com hipossuficiência técnica. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJE 28/06/2012), a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente." (STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 09.08.11) Na presente hipótese, foi demonstrado que o imóvel restou financiado em caráter associativo pela Empresa Pública no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual entendo evidente a legitimidade passiva da instituição financeira. Face o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela CEF. DO INTERESSE PROCESSUAL No tocante a arguição de falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, tal alegação não merece ser acolhida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da CRFB/88, não podendo o Poder Judiciário ter qualquer lesão ou ameaça a lesão excluída de sua competência em decorrência de não ter havido prévia provocação extrajudicial da demandada. Destaco, ainda, que com a apresentação da contestação restou fixada a pretensão resistida e a inutilidade de eventual remessa das partes à esfera extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar aduzida. DA INAPLICABILIDADE DO CDC Cumpre salientar que o Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu art. 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Destaco o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, especialmente naqueles da Faixa I (baixíssima ou baixa renda), as normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial do STJ, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), e aos contratos habitacionais com vinculação ao FCVS (STJ, AgRg no REsp 1471367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015), por se tratarem de programas governamentais subsidiados pelo erário, e portanto vinculados a normas estatutárias próprias. De fato, o “Programa Minha Casa Minha Vida”, mormente na Faixa I, é subsidiado pelo Governo e tem por objetivo propiciar meios para famílias de baixa renda adquirirem suas moradias, reduzindo-se assim o déficit habitacional e a desigualdade social. Não se trata, portanto, de um produto bancário, mas sim uma ação de cunho governamental, de modo que o agente financeiro age com sua estrutura para viabilizar o acesso ao Programa do público a quem se destina, inexistindo relação consumerista entre a CEF e o mutuário contratante do crédito/beneficiário. DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte ré ter ocorrido o decurso do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. Conforme tópico anterior, entendo que a aferição da prescrição, in casu , não há de ser regida pelo art. 27, do CDC, por não se tratar de relação consumerista. Por sua vez, o art. 618, do CC/02, dispõe sobre prazo de garantia, durante o qual a construtora/responsável pelo empreendimento responsabiliza-se por eventuais vícios de construções verificáveis , que não tem relação com a pretensão indenizatória exercida nesta demanda, em que a parte autora pugna pela condenação da CEF ao pagamento de indenização/compensação por danos materiais e morais. É com base nesta distinção, inclusive, que o STJ formulou o enunciado da súmula n.º 194, ainda na vigência do Código Civil de 1916. Diante da falta de prazo específico que regule a hipótese de indenização por inadimplemento contratual, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. Cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição . 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") . 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 2.3.2018. Grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 , o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") (REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018). 2. Outrossim, é certo que "a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014). 3. A "solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis" foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Finalmente, na hipótese de vício construtivo, o termo inicial de eventual prescrição não é a data da entrega do imóvel, como alega a parte ré, mas sim a data em que o contratante teve ciência dos danos que alega existirem no imóvel (princípio da actio nata ). Tratando-se de vícios construtivos em imóvel, a jurisprudência do STJ, em homenagem à boa-fé contratual e à segurança jurídica, tem entendido que "a progressão dos danos no imóvel ocorre de maneira sucessiva e gradual, dando ensejo a sinistros que se renovam, e que impactam, nessa medida, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1815534/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). No caso, não sendo possível precisar, com segurança, quando os moradores tiveram conhecimento inequívoco dos vícios construtivos reclamados, considerando que a pretensão da parte autora é de natureza indenizatória , e que os defeitos construtivos identificados não se constituem vício aparente ou de fácil constatação, manifestando-se após algum período de uso. DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica pelas alegações apresentadas pela ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Verifico, ainda, que o pedido de rescisão contratual se fundamenta na impossibilidade de honrar a dívida e a continuidade dos pagamentos pela queda dos rendimentos. Desta forma, a preliminar arguida pela Ré merece ser afastada. DO INTERESSE DE AGIR Cumpre esclarecer que o interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade e utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, a qual se inviabilizou pela via extrajudicial; e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em Juízo. Segundo a doutrina de Leonardo José Carneiro Cunha, existe utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Argumenta a ré, em apertada síntese, que não há interesse processual na presente ação, alegando que, ainda que rescindida a promessa de compra e venda, a situação não seria alterada, em razão da subsistência da compra e venda com alienação fiduciária. Diante da possibilidade de colocar a apreciação da questão em Juízo, verifica-se existência de interesse processual, assim rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A A ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A alega a Preliminar de Ilegitimidade, ao fundamento de que o imóvel foi financiado pela instituição bancária CEF, e que esta seria proprietária resolúvel do imóvel. Entretanto, no caso concreto, a parte autora requer a rescisão do contrato de compra e venda, sendo certo que todas as partes do contrato devem integrar o feito . Diante disso, em atenção ao princípio da economia processual, AFASTO as preliminares suscitadas. DAS PROVAS: DEFIRO, inicialmente, o pedido da parte autora (evento 70, PET1), para que a parte ré proceda à juntada dos seguintos documentos: diário de obra, projetos plantas (elétrico, hidráulico, fachada, gás, estrutural, etc – devidamente aprovados –) e memorial descritivo detalhados. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte ré proceda à juntada dos referidos documentos. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Intime-se eletronicamente.

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