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Processo nº 5000097-82.2023.4.03.6144

ID: 294416956

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000097-82.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Pretensão da parte autora de reconhecimento de atividade especial exercida na condição de servidor estatutário, policial militar, em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Disposição contida no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que a especialidade da atividade, na hipótese de contagem recíproca, deve ser reconhecida pelo regime previdenciário de origem. 3. Impossibilidade de apreciação pelo INSS da especialidade de atividade exercida em RPPS. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Recurso da parte autora. A parte autora defende o seu direito ao enquadramento do período de 22.10.1979 a 30.11.1990 como especial, exercido na profissão de Policial Militar do Paraná por enquadramento da categoria profissional, período em que trabalhou portando arma de fogo e exposto a agentes agressivos, conforme previsto no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, de acordo com a certidão de tempo de serviço anexa aos autos. 3. Ilegitimidade do INSS. A controvérsia inicial estabelecida nesta fase recursal diz respeito à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade de período laborado perante Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para fins de contagem recíproca junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De início, saliento que a possibilidade de se reconhecer e proceder à conversão de atividade especial em comum, para fins de concessão de benefício em regime distinto daquele em que exercida a atividade, é reconhecida pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 278: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Extrai-se dessa tese a compreensão de que o reconhecimento da especialidade da atividade, com a consequente expedição de certidão do tempo identificado como especial, “discriminado de data a data”, é atribuição do regime previdenciário perante o qual houve a prestação do serviço. Esse entendimento se coaduna com o disposto no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.” Observe-se que a disposição legal é explícita no sentido de que o reconhecimento da especialidade da atividade compete ao “regime previdenciário de origem”. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 22.10.1979 a 30.11.1990, prestados perante o Estado do Paraná na condição de servidor estatutário, para fins de conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria perante o RGPS. Conforme fundamentação acima expendida, a pretensão de reconhecimento da especialidade do período em questão deve ser dirigida ao regime previdenciário de origem, por se tratar de labor realizado junto a RPPS, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS PARA RECONHECER COMO ESPECIAL ATIVIDADE PRESTADA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Quanto ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 que o Autor exerceu o cargo efetivo de Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, verifica-se que o vínculo se deu em regime próprio de previdência, restando, portanto, configurada a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento do exercício especial de tempo de serviço, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao referido período especial, ex vi do artigo 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Embora não seja possível reconhecer o período de 24/04/1986 a 13/01/2015 como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes, lançando-se sua averbação como tempo comum. - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, ao tempo de serviço prestado junto ao regime próprio de previdência social, devidamente certificado, resulta até a DER (16/06/2017) num total de tempo de serviço de 29 anos, 11 meses e 15 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Segundo o artigo 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 e a improcedência do pedido de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/05/2002, cujo acórdão foi publicado em 24/05/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” - Assim, em face da revogação da tutela antecipada, determino a devolução dos valores recebidos a este título, nos termos delineados pelo E. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Preliminar acolhida em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015, em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015. Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008551-08.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 13/09/2024, negritei.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RADIAÇÕES IONIZANTES. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. - Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. - Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. - Registre-se não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF, a qual deverá ser observada por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a radiações não ionizantes, consoante Decreto n.º 3.048/99. - Não cumpridos os requisitos exigidos no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98, bem como na Emenda Constitucional n.º 103/19, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005005-02.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024, negritei.) Considerando que a sentença recorrida foi proferida em conformidade com o entendimento acima explicitado, nada há que ser reformado. 4. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 5. Honorários. Sem condenação das partes em custas ou honorários advocatícios, ausentes contrarrazões pelo recorrido. 6. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Vitoria Da Silva Guimaraes x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Itauna E Regiao Ltda. - Sicoob Centro-Oeste

ID: 262552744

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010491-97.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANI PRADO PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010491-97.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: VITORIA DA SILVA GUIMARAES CPF: 671.462.876-53 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE CPF: 66.463.407/0001-63 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível propostos por VITÓRIA DA SILVA GUIMARÃES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAÚNA E REGIÃO LTDA. – SICOOB CENTRO OESTE, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a embargante, em síntese, que nos autos de execução de nº 0125905-83.2014, foi bloqueada, via sistema Sisbajud, a quantia de R$100.334,98 da conta bancária de titularidade de Allan Augusto Guimarães, no Banco Santander, agência 3491, conta corrente de nº 000010700645; que Allan é seu neto; que referido valor está bloqueado até a presente data, não tendo sido, ainda, adjudicado ao Embargado; que o valor constrito, embora esteja em conta do neto, pertence-lhe, vez que objeto de venda de imóvel com área de 16.86.66ha, matrícula 33.892 localizada no lugar denominado Córrego Seco, Fazenda Santa Edwirges, neste município; que o imóvel foi vendido por R$500.000,00, sendo dividido entre si e os herdeiros de seu falecido esposo; que a sua parte correspondeu a R$137.500,00; que pediu a Allan para cuidar da quantia, depositando em conta deste, sendo aplicando em fundo de investimento o valor de R$100.00,00 e o restante seria utilizado para pagar despesas cotidianas e, por último, que a quantia foi constrita judicialmente por ser Allan avalista de devedor junto ao embargado. Informa que já havia ajuizado embargos de terceiro anteriores (processo nº 5010396-04.2023.8.13.0261), os quais foram extintos sem resolução de mérito, e que a presente ação reitera o pedido, sanando os vícios apontados. Requereu, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre o valor bloqueado e, ao final, a procedência dos embargos para determinar o cancelamento definitivo da penhora e a liberação da quantia em seu favor. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a condenação da embargada nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.399,98. Juntou documentos (IDs 10336037503 a 10336047233). Em despacho (ID 10341265893), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a juntada de laudo médico atestando a sanidade mental da embargante, o que foi cumprido (IDs 10345228963 e 10345243222). A decisão de ID 10347119621 deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do bloqueio de valores na ação executiva até decisão final destes embargos, indeferindo, por ora, o desbloqueio, e determinou a citação da embargada. Foi certificado o cumprimento da decisão nos autos da execução (ID 10348373588). A embargada apresentou contestação (ID 10351017072), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da embargante, com base na sentença de extinção dos embargos anteriores (ID 10351006406), na qual constou que testemunhas afirmaram o desconhecimento da embargante sobre a ação, o que, segundo a embargada, não teria sido sanado. No mérito, sustentou que os embargos deveriam ser julgados parcialmente procedentes, reconhecendo que parte do valor bloqueado, especificamente R$ 83.300,00, corresponderia à quota hereditária do executado José Alexandre Guimarães (filho da embargante) na venda do imóvel, devendo tal montante ser direcionado à quitação da dívida executada. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela procedência parcial dos embargos nos termos expostos. A embargante apresentou impugnação à contestação (ID 10367947423), rechaçando a preliminar de ilegitimidade ativa, destacando a juntada de procuração pública e laudo médico que comprovam sua capacidade e ciência dos atos. No mérito, reiterou que a totalidade do valor bloqueado lhe pertence, sendo sua meação na venda do imóvel, e que a responsabilidade pela dívida executada é exclusiva dos devedores indicados na execução, não podendo seus bens responder por obrigações de terceiros. Reforçou a prova documental e testemunhal (requerendo o uso de prova emprestada) que comprovaria a origem e titularidade do dinheiro. Pugnou pela rejeição da preliminar e pela total procedência dos pedidos iniciais. Intimadas as partes a especificarem provas (ID 10378277578), a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10378945764), enquanto a embargante pleiteou a utilização da prova emprestada do processo nº 5010396-04.2023.8.13.0261 (depoimentos testemunhais) ou, subsidiariamente, a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas na inicial (ID 10384947798). Em despacho (ID 10386678586), foi determinada a intimação da embargada para manifestar-se sobre o pedido de prova emprestada. A decisão de ID 10421040461 deferiu o pedido de utilização da prova emprestada, ante a inércia da embargada em se manifestar, determinando que a embargante procedesse à juntada da referida prova. A embargante manifestou-se (ID 10428284330), informando o link de acesso aos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 5010396-04.2023.8.13.0261 e transcrevendo trechos dos depoimentos. Intimada (ID 10429177397), a embargada manifestou-se (ID 10429914101), ratificando os termos de sua contestação e reiterando a análise da preliminar de ilegitimidade ativa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito. II.I – Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A embargada arguiu, em sede de contestação (ID 10351017072), a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da embargante, Sra. Vitória da Silva Guimarães. Fundamenta sua alegação na sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5010396-04.2023.8.13.0261 (ID 10351006406), anteriormente ajuizados pela mesma embargante com idêntico objeto, os quais foram extintos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, o Juízo entendeu pela ausência de pressuposto válido da ação, consignando que depoimentos testemunhais indicavam que a embargante não teria conhecimento do bloqueio judicial ou da própria interposição da ação, o que macularia sua representatividade processual. Sustenta a embargada que tal vício não foi corrigido na presente demanda, o que imporia o indeferimento da petição inicial, conforme artigos 330, II, e 486, §1º, do CPC. Contudo, a preliminar não merece acolhida. De fato, o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito pela razão apontada. Todavia, a extinção sem análise meritória, nos termos do artigo 486, caput, do CPC, não obsta a que a parte proponha novamente a ação. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal estabelece que, nos casos de extinção por ilegitimidade (art. 485, VI), a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença terminativa. No caso dos presentes autos, a embargante, ao ajuizar esta nova demanda, buscou sanar o vício anteriormente identificado. Para tanto, instruiu a petição inicial com procuração outorgada por instrumento público (ID 10336037503), conferindo poderes às suas advogadas. A procuração pública, lavrada perante tabelião, goza de fé pública e constitui prova pré-constituída da manifestação de vontade da outorgante, demonstrando, de forma inequívoca, sua ciência e intenção de promover a presente ação para defesa de seus alegados direitos. Ademais, instada por este Juízo (ID 10341265893), a embargante apresentou laudo médico (ID 10345243222) atestando sua sanidade mental e plena capacidade para os atos da vida civil, o que corrobora a validade da outorga de poderes e afasta as dúvidas levantadas no processo anterior com base nos depoimentos de familiares sobre seu estado de saúde e conhecimento dos fatos. Dessa forma, considera-se que a embargante corrigiu o vício que ensejou a extinção do processo anterior, apresentando prova robusta de sua capacidade e de sua vontade em litigar, manifestada por meio de instrumento público. A legitimidade ativa para os embargos de terceiro, conforme artigo 674 do CPC, pertence àquele que, não sendo parte no processo principal, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A embargante alega ser a proprietária dos valores bloqueados, o que a legitima, em tese, a figurar no polo ativo desta demanda. Portanto, estando devidamente representada por procuradora constituída mediante instrumento público e tendo demonstrado sua capacidade civil, resta superada a questão que levou à extinção do feito anterior, configurando-se sua legitimidade ativa para a presente ação. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. II.II – Do Mérito Superada a questão preliminar, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a verificar se os valores bloqueados na conta bancária de titularidade de Allan Augusto Guimarães, no montante de R$ 100.334,98, pertencem efetivamente à embargante, Sra. Vitória da Silva Guimarães, e, em caso afirmativo, se a constrição realizada nos autos da execução nº 0125905-83.2014.8.13.0261 é indevida. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para que aquele que não é parte no processo possa defender a posse ou a propriedade de bem que sofra turbação ou esbulho por ato de apreensão judicial, como a penhora, o depósito, o arresto, o sequestro, a alienação judicial, o arrolamento, o inventário ou a partilha, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a embargante alega ser a real proprietária dos valores bloqueados na conta corrente de seu neto, Allan Augusto Guimarães, um dos executados na ação principal. Sustenta que tais valores são provenientes da venda de um imóvel rural que lhe pertencia em meação com seu falecido esposo, e que foram confiados ao neto para administração e investimento, dada sua idade avançada. A embargada, por sua vez, não nega a origem dos valores na venda do imóvel, mas argumenta que parte da quantia bloqueada (R$ 83.300,00) corresponderia à cota-parte hereditária de outro executado, José Alexandre Guimarães (filho da embargante e pai de Allan), e, portanto, deveria permanecer constrita para satisfação do crédito exequendo. A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, incluindo a prova documental e a prova testemunhal emprestada do processo nº 5010396-04.2023.8.13.0261, cuja utilização foi deferida por este Juízo (ID 10421040461), respeitado o contraditório, ainda que tácito, pela inércia da embargada em se manifestar sobre o pedido (ID 10387745651). A prova documental apresentada pela embargante demonstra, de forma consistente, a cadeia de eventos que culminou no depósito dos valores na conta de Allan. O contrato de compra e venda (ID 10336041986) e a matrícula do imóvel (ID 10336024163) comprovam a alienação do bem pela embargante (meeira) e pelos herdeiros, incluindo José Alexandre Guimarães, pelo valor total de R$ 500.000,00. Os cheques (IDs 10336036654, 10336036548, 10336039895) e os extratos bancários da conta de Allan (ID 10336055178) evidenciam o recebimento de uma parcela de R$ 275.000,00 em junho de 2022, paga pelo comprador Rodrigo Soraggi Lima, e o depósito desses valores na conta nº 60.019047-2, de titularidade de Allan. Crucialmente, o mesmo extrato (página 40) demonstra a transferência interna, em 28 de junho de 2022, do valor de R$ 100.000,00 da conta nº 60.019047-2 para a conta nº 000010700645, ambas de titularidade de Allan, sendo esta última a conta onde ocorreu o bloqueio judicial (ID 10336054278). O extrato de investimentos (ID 10336036549) confirma a aplicação financeira realizada nesta conta. A prova testemunhal emprestada (depoimentos acessíveis pelo link em ID 10428284330) corrobora integralmente a narrativa da embargante. A testemunha Mariana Brito Silva, sobrinha-neta da embargante e gerente de contas, confirmou ter sido consultada pela Sra. Vitória em 2022 sobre a melhor forma de aplicar sua parte da venda do imóvel (estimada pela testemunha em cerca de R$ 135.000,00). Relatou o receio da embargante em manter os valores em sua própria conta devido à idade e o temor de dificuldades para os herdeiros em caso de falecimento, e a decisão de pedir ao neto Allan para realizar a aplicação em nome dele, dividindo entre reserva de emergência e um fundo de previdência privada. Confirmou também que Allan era responsável por realizar pagamentos para a avó com parte desses recursos. A informante Creusa Maria Brito, sobrinha da embargante, também confirmou que Allan auxiliava a tia idosa nas questões financeiras, dado seu esquecimento e uso de medicamentos. Afirmou que Allan recebeu os cheques da venda e que, por decisão familiar e da própria embargante, o dinheiro foi deixado com ele para depósito e administração dos gastos da Sra. Vitória. Confirmou que solicitava a Allan pagamentos de despesas da tia, como pilates e compras. Por fim, a testemunha Rodrigo Soraggi Lima, comprador do imóvel, confirmou a transação e o pagamento da parcela de R$ 275.000,00 em 2022, mediante dois cheques, os quais foram entregues a Alexandre (filho da embargante) e Allan (neto). Diante desse robusto conjunto probatório, documental e testemunhal, resta suficientemente demonstrado que os valores bloqueados na conta de Allan Augusto Guimarães, no montante de R$ 100.334,98, pertencem, de fato, à embargante Vitória da Silva Guimarães. Trata-se de parte de sua meação na venda do imóvel familiar, que foi depositada na conta do neto por conveniência e segurança da própria embargante, dada sua idade avançada e receios quanto à administração direta dos recursos. A relação de confiança entre avó e neto, e o auxílio deste na gestão financeira daquela, foram amplamente confirmados pelas testemunhas. A alegação da embargada de que R$ 83.300,00 do valor bloqueado pertenceriam ao executado José Alexandre Guimarães, a título de herança, não encontra amparo nas provas dos autos. Embora José Alexandre seja herdeiro e co-vendedor do imóvel, não há qualquer evidência de que o dinheiro específico bloqueado na conta de Allan corresponda à sua quota-parte. Ao contrário, as provas apontam que o montante transferido para a conta onde ocorreu o bloqueio (R$ 100.000,00) era parte da meação da embargante, administrada por Allan a pedido dela. Caberia à embargada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, ou seja, demonstrar que o dinheiro bloqueado pertencia ao executado José Alexandre, ônus do qual não se desincumbiu. A simples condição de herdeiro do executado não autoriza a presunção de que os valores encontrados na conta de terceiro (Allan) lhe pertençam, especialmente diante das fortes evidências em contrário apresentadas pela embargante. O princípio geral que rege a responsabilidade patrimonial na execução é o de que apenas os bens do devedor respondem por suas obrigações (artigo 789 do CPC). A constrição de bens pertencentes a terceiro estranho à relação processual executiva configura ato ilícito e deve ser desfeito por meio dos embargos de terceiro. Assim, comprovada a propriedade da embargante sobre os valores indevidamente bloqueados na conta de seu neto Allan Augusto Guimarães, a procedência dos presentes embargos é medida que se impõe, para determinar o cancelamento da constrição e a liberação da quantia em favor da embargante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial destes Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que o valor de R$ 100.334,98 (cem mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), bloqueado via SISBAJUD na conta corrente nº 000010700645, agência 3491, do Banco Santander, de titularidade de Allan Augusto Guimarães, nos autos da Ação de Execução nº 0125905-83.2014.8.13.0261, pertence exclusivamente à embargante VITÓRIA DA SILVA GUIMARÃES. b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da constrição incidente sobre o referido valor nos autos da execução nº 0125905-83.2014.8.13.0261. c) DETERMINAR a liberação/restituição integral do valor bloqueado (R$ 100.334,98), com os acréscimos legais eventualmente existentes desde o bloqueio, em favor da embargante VITÓRIA DA SILVA GUIMARÃES, mediante expedição de alvará judicial a ser realizado nos autos principais, conforme requerido na inicial (item 'f'), a ser levantado pela procuradora indicada, Dra. Natália Cristina Silva, OAB/MG 202.746, ou por meio de transferência para conta bancária a ser informada pela embargante. CONDENO a embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAÚNA E REGIÃO LTDA. – SICOOB CENTRO OESTE, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tal condenação decorre do princípio da causalidade, uma vez que a embargada deu causa à constrição indevida sobre bem de terceiro e ofereceu resistência à pretensão deduzida nos embargos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0125905-83.2014.8.13.0261. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010491-39.2021.8.21.7000

ID: 324665241

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010491-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID DE MORAES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010491-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID DE MORAES MEDEIROS (OAB RS063701) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, … Precatório Nº 5010491-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID DE MORAES MEDEIROS (OAB RS063701) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5093945-97.2025.8.09.0051

ID: 330565947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093945-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA KATARINE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5093945-97.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5093945-97.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Francisca Katarine De Sousa SilvaRequerido: Boticario Produtos De Beleza LtdaSENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCA KATARINE DE SOUSA SILVA em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, ambos já qualificados.Narrou a autora que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, em razão de uma dívida no valor de R$ 138,40 (cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), referente ao contrato de nº 742278. Afirmou que desconhece a origem da dívida e que, em contato com a requerida, foi informada da existência de pendências em seu nome, mas sem maiores informações sobre o débito.Relatou que, mesmo após informar seu desconhecimento sobre a contratação, a requerida manteve seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Diante da negativa da requerida em apresentar qualquer prova acerca da legitimidade da cobrança/negativação desferida, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pelo qual se encontra negativada e pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 29.861,60 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), a título de danos morais.Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor da autora, porém indeferido o pedido de tutela de urgência.Contudo, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inverteu-se o ônus da prova e determinou-se a citação da requerida (mov. 08).Citada, a requerida ofertou contestação (mov. 14), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo.No mérito, defendeu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a autora foi cadastrada como sua revendedora, tendo realizado dois pedidos, que foram devidamente entregues, porém inadimplidos.Defendeu que a contratação do serviço foi lícita, que a negativação foi realizada no exercício regular do seu direito de credora e que não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Alternativamente, no caso de condenação, requereu a fixação de valor razoável e proporcional.Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambos os sujeitos processuais pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 19 e 20).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 37).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Questões processuais pendentes e preliminares e prejudiciais.1.1. Da alegada necessidade de requerimento administrativo prévio.O réu arguiu a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento da ação.O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal princípio veda a instituição de condições que obstem o acesso à justiça.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, salvo expressa previsão legal, não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário:“A falta do requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, mormente porque não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a esgotar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327143-28.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela requerida supre eventual ausência de pretensão resistida, configurando-se o interesse de agir processual.Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio. 2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito.3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister rememorar, conforme já exposto na decisão inicial (mov. 08), que foi reconhecida a relação de consumo entre as partes.A despeito de narrativa da requerida, de que a autora se trata, na realidade, de uma revendedora de seus produtos, tal circunstância não restou evidentemente comprovada, conforme será abordado no tópico seguinte, de modo que resta válida a decisão inicial da mov. 08, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, ao teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, ambos do CDC.Destarte, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. 3.2. Da in(existência) de débito.Na ação declaratória de inexistência de débito, o ônus da prova é do requerido, o qual tem a incumbência de demonstrar a existência de contratação e/ou cobrança regular do débito impugnado (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º do CDC), uma vez que inviável a produção de prova negativa (diabólica).Todavia, tal sistemática de distribuição do ônus probatório não retira da parte autora a necessidade de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, II, CPC. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. Há de se ressaltar, todavia, que a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, CDC, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações, razão pela qual o autor não estaria isenta de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). [...]. (TJGO, Apelação Cível 5818911-75.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). (Grifou-se). Na hipótese, a parte autora comprovou a negativação de seu nome, conforme documento acostado no mov. 01, arq. 06, cumprindo assim, seu ônus probatório, consoante determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Já a parte requerida, que sustenta a existência de contrato de revenda entre as partes, limitou-se a inserir aos autos capturas de telas sistêmicas de suposto cadastro realizado pela autora.Nesse contexto, é certo que diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força de contratos assinados eletronicamente, desde que observados determinados requisitos essenciais.No caso dos autos, a requerida sequer inseriu aos autos documento autônomo, assinado eletronicamente, comprovando a existência do cadastro/contrato de revenda entre as partes. Ao revés, juntou meras telas sistêmicas (no corpo da contestação) e uma selfie isolada (mov. 13, arq. 03), que não são suficientes para demonstrar a existência ou a natureza da relação entre as partes.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (artigo 1.010, II e III, do CPC). 2.As telas sistêmicas, embora aceitas como meio de prova, devem estar acompanhadas de outros elementos que confirmem a anuência expressa do consumidor na celebração dos contratos de empréstimo consignado. 3.Ausentes outros elementos que confirmem a contratação por meio idôneo, como registros de uso de aplicativo ou terminal eletrônico, com a adoção de mecanismos de segurança que possam certificar que de fato a avença ocorreu entre a instituição financeira e o consumidor, deve ser declarada inexistente a relação contratual. 4.A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário configura abalo moral que excede o mero aborrecimento, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reias), valor que se mostra razoável e proporcional. 5.A compensação é autorizada pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. Assim sendo, não havendo notícia nos autos de que os valores depositados em conta foram devolvidos à instituição financeira, fica autorizada a compensação de crédito e débito havido entre as partes. 6.Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, em apreciação dos requisitos contidos nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do CPC, é razoável a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados originalmente em 20%, para 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) A requerida inseriu, ainda, canhotos de notas fiscais eletrônicas, supostamente assinadas pela autora, que comprovariam a entrega dos produtos para revenda na residência da autora (mov. 13, arq. 02) e a relação entre as partes.Todavia, tais assinaturas foram expressamente impugnadas pela autora na réplica coligada na mov. 15, não tendo a requerida comprovado a regularidade das assinaturas nos documentos mencionados.Cediço que, havendo contestação da autenticidade do documento, como no caso, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Note-se:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato e das impressões de tela, o ônus da prova recai sobre a parte que as produziu (art. 429, inciso II, CPC).2. Tendo em vista que a empresa de telefonia apelada não comprovou a autenticidade das assinaturas do contrato, bem como das impressões de telas por ela produzidas, frente a impugnação da autenticidade, ainda que oportunizada a produção de outras provas, ficou cessada a fé e credibilidade dos documentos apresentados, não servindo, portanto, como instrumento de prova no sentido de demonstrar à existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, de modo que não pode ser imputado à parte autora a referida obrigação.3. A inclusão indevida em rol de inadimplentes gera ao constrangido dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo.4. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve apresentar caráter dúplice, compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, em virtude da aplicação do princípio da causalidade.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, mostra-se admissível a alteração dos honorários sucumbenciais, de ofício, por este órgão revisor, porquanto o deslinde do feito culminou na procedência do pedido condenatório. Embasado nos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Ante o provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5543975-06.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR EMITENTE DO DOCUMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE PROVA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. QUANTUM MANTIDO. 1 ? A duplicata comercial é título de crédito formal, circulante por meio de endosso, consistindo, em um saque fundado sobre o crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei. 2 ? É necessária a existência de um negócio comercial subjacente, consubstanciado em uma fatura e no comprovante de entrega da remessa de mercadorias, conforme determinação do artigo 1º da Lei federal nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas). No caso dos autos, não foi apresentada a fatura/nota fiscal referente à aquisição do serviço. 3 ? Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o apelante, nos termos do art. 429, II do Código de Processo Civil. 4 ? Conforme Súmula 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5 ? Verificada que as demais anotações foram posteriores à questionada nesta ação, afasta-se a aplicação da referida súmula. 6 - A inscrição do nome da autora/apelada (pessoa jurídica) no cadastro de proteção ao crédito, por dívida indevida, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedente STJ. 7 - Evidenciado que o montante fixado na sentença (R$ 10.000,00), a título de indenização por danos morais, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister a sua manutenção. 8 ? Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5010491-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Grifou-se). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que a assinatura posta no contrato não é sua e, a parte requerida, apesar de devidamente intimada para a fase de especificação de provas, não trouxe outros dados para se imiscuir de tal encargo probatório.Dessa forma, não tendo o réu comprovado nenhuma excludente de responsabilidade (art. 14, § 3° do CDC), é de ser reconhecida a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito dele decorrente. 3.3. Dano moral.O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.Na hipótese, a dívida oriunda do contrato nº 742278, no valor de R$ 138,40 (cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), tornou-se inexigível, em face da não comprovação de sua regularidade pela requerida. Consequentemente, há violação aos direitos da personalidade da parte autora, posto que se viu inscrita em cadastros de inadimplentes por dívida que não anuiu, o que acarretou a prática de ato ilícito, nos exatos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Contestada a validade do contrato, em razão da alegação de fraude na assinatura da autora, determinada a perícia e não apresentado o documento original pelo banco réu após ordem judicial, dá-se por prejudicada a perícia e corroborada a alegação de falsidade da assinatura, culminando a nulidade do contrato. 2. A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC. A autora/apelada será restituída dos valores deduzidos de seu benefício previdenciário, e o banco réu será reembolsado do montante depositado na conta-corrente da autora, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. […]. 4. O dano moral é reconhecido pela inscrição indevida do consumidor no serviço de proteção ao crédito, caracterizando o dano moral in re ipsa. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, R$ 6.000,00 (seis mil reais), é mantido dada a ausência de argumentação robusta que justifique sua majoração ou minoração. Súmula 32/TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277049-10.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Nesse passo, reconhecido o dano, impõe-se o arbitramento do respectivo valor, o qual deve ter por obediência a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), bem como a métricas da razoabilidade e proporcionalidade. No ponto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser utilizado o método bifásico e, assim, em uma primeira etapa, estipula-se valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e os precedentes da jurisprudência em casos análogos, para, em um segundo momento, considerar as circunstâncias do caso concreto, a fim de fixar de forma definitiva o valor da indenização, a exemplo do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Firmadas essas premissas, vê-se que os valores contemplados nos precedentes deste Tribunal de Justiça, sobre a temática, gravitam em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante as particularidades do caso concreto, mostra-se adequado a fixação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportado pela requerida a título de reparação por dano moral, para compensar pecuniariamente os prejuízos causados à parte autora, bem como coibir novas práticas nocivas pela requerida. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 742278, no valor de R$ 138,40 (cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), supostamente firmados com a requerida;b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da presente sentença e com juros à taxa legal desde o evento dano, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou, sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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Processo nº 5093945-97.2025.8.09.0051

ID: 330565950

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093945-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5093945-97.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5093945-97.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Francisca Katarine De Sousa SilvaRequerido: Boticario Produtos De Beleza LtdaSENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCA KATARINE DE SOUSA SILVA em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, ambos já qualificados.Narrou a autora que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, em razão de uma dívida no valor de R$ 138,40 (cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), referente ao contrato de nº 742278. Afirmou que desconhece a origem da dívida e que, em contato com a requerida, foi informada da existência de pendências em seu nome, mas sem maiores informações sobre o débito.Relatou que, mesmo após informar seu desconhecimento sobre a contratação, a requerida manteve seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Diante da negativa da requerida em apresentar qualquer prova acerca da legitimidade da cobrança/negativação desferida, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pelo qual se encontra negativada e pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 29.861,60 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), a título de danos morais.Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor da autora, porém indeferido o pedido de tutela de urgência.Contudo, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inverteu-se o ônus da prova e determinou-se a citação da requerida (mov. 08).Citada, a requerida ofertou contestação (mov. 14), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo.No mérito, defendeu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a autora foi cadastrada como sua revendedora, tendo realizado dois pedidos, que foram devidamente entregues, porém inadimplidos.Defendeu que a contratação do serviço foi lícita, que a negativação foi realizada no exercício regular do seu direito de credora e que não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Alternativamente, no caso de condenação, requereu a fixação de valor razoável e proporcional.Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambos os sujeitos processuais pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 19 e 20).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 37).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Questões processuais pendentes e preliminares e prejudiciais.1.1. Da alegada necessidade de requerimento administrativo prévio.O réu arguiu a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento da ação.O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal princípio veda a instituição de condições que obstem o acesso à justiça.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, salvo expressa previsão legal, não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário:“A falta do requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, mormente porque não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a esgotar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327143-28.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela requerida supre eventual ausência de pretensão resistida, configurando-se o interesse de agir processual.Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio. 2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito.3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister rememorar, conforme já exposto na decisão inicial (mov. 08), que foi reconhecida a relação de consumo entre as partes.A despeito de narrativa da requerida, de que a autora se trata, na realidade, de uma revendedora de seus produtos, tal circunstância não restou evidentemente comprovada, conforme será abordado no tópico seguinte, de modo que resta válida a decisão inicial da mov. 08, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, ao teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, ambos do CDC.Destarte, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. 3.2. Da in(existência) de débito.Na ação declaratória de inexistência de débito, o ônus da prova é do requerido, o qual tem a incumbência de demonstrar a existência de contratação e/ou cobrança regular do débito impugnado (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º do CDC), uma vez que inviável a produção de prova negativa (diabólica).Todavia, tal sistemática de distribuição do ônus probatório não retira da parte autora a necessidade de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, II, CPC. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. Há de se ressaltar, todavia, que a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, CDC, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações, razão pela qual o autor não estaria isenta de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). [...]. (TJGO, Apelação Cível 5818911-75.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). (Grifou-se). Na hipótese, a parte autora comprovou a negativação de seu nome, conforme documento acostado no mov. 01, arq. 06, cumprindo assim, seu ônus probatório, consoante determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Já a parte requerida, que sustenta a existência de contrato de revenda entre as partes, limitou-se a inserir aos autos capturas de telas sistêmicas de suposto cadastro realizado pela autora.Nesse contexto, é certo que diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força de contratos assinados eletronicamente, desde que observados determinados requisitos essenciais.No caso dos autos, a requerida sequer inseriu aos autos documento autônomo, assinado eletronicamente, comprovando a existência do cadastro/contrato de revenda entre as partes. Ao revés, juntou meras telas sistêmicas (no corpo da contestação) e uma selfie isolada (mov. 13, arq. 03), que não são suficientes para demonstrar a existência ou a natureza da relação entre as partes.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (artigo 1.010, II e III, do CPC). 2.As telas sistêmicas, embora aceitas como meio de prova, devem estar acompanhadas de outros elementos que confirmem a anuência expressa do consumidor na celebração dos contratos de empréstimo consignado. 3.Ausentes outros elementos que confirmem a contratação por meio idôneo, como registros de uso de aplicativo ou terminal eletrônico, com a adoção de mecanismos de segurança que possam certificar que de fato a avença ocorreu entre a instituição financeira e o consumidor, deve ser declarada inexistente a relação contratual. 4.A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário configura abalo moral que excede o mero aborrecimento, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reias), valor que se mostra razoável e proporcional. 5.A compensação é autorizada pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. Assim sendo, não havendo notícia nos autos de que os valores depositados em conta foram devolvidos à instituição financeira, fica autorizada a compensação de crédito e débito havido entre as partes. 6.Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, em apreciação dos requisitos contidos nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do CPC, é razoável a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados originalmente em 20%, para 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) A requerida inseriu, ainda, canhotos de notas fiscais eletrônicas, supostamente assinadas pela autora, que comprovariam a entrega dos produtos para revenda na residência da autora (mov. 13, arq. 02) e a relação entre as partes.Todavia, tais assinaturas foram expressamente impugnadas pela autora na réplica coligada na mov. 15, não tendo a requerida comprovado a regularidade das assinaturas nos documentos mencionados.Cediço que, havendo contestação da autenticidade do documento, como no caso, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Note-se:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato e das impressões de tela, o ônus da prova recai sobre a parte que as produziu (art. 429, inciso II, CPC).2. Tendo em vista que a empresa de telefonia apelada não comprovou a autenticidade das assinaturas do contrato, bem como das impressões de telas por ela produzidas, frente a impugnação da autenticidade, ainda que oportunizada a produção de outras provas, ficou cessada a fé e credibilidade dos documentos apresentados, não servindo, portanto, como instrumento de prova no sentido de demonstrar à existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, de modo que não pode ser imputado à parte autora a referida obrigação.3. A inclusão indevida em rol de inadimplentes gera ao constrangido dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo.4. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve apresentar caráter dúplice, compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, em virtude da aplicação do princípio da causalidade.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, mostra-se admissível a alteração dos honorários sucumbenciais, de ofício, por este órgão revisor, porquanto o deslinde do feito culminou na procedência do pedido condenatório. Embasado nos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Ante o provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5543975-06.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR EMITENTE DO DOCUMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE PROVA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. QUANTUM MANTIDO. 1 ? A duplicata comercial é título de crédito formal, circulante por meio de endosso, consistindo, em um saque fundado sobre o crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei. 2 ? É necessária a existência de um negócio comercial subjacente, consubstanciado em uma fatura e no comprovante de entrega da remessa de mercadorias, conforme determinação do artigo 1º da Lei federal nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas). No caso dos autos, não foi apresentada a fatura/nota fiscal referente à aquisição do serviço. 3 ? Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o apelante, nos termos do art. 429, II do Código de Processo Civil. 4 ? Conforme Súmula 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5 ? Verificada que as demais anotações foram posteriores à questionada nesta ação, afasta-se a aplicação da referida súmula. 6 - A inscrição do nome da autora/apelada (pessoa jurídica) no cadastro de proteção ao crédito, por dívida indevida, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedente STJ. 7 - Evidenciado que o montante fixado na sentença (R$ 10.000,00), a título de indenização por danos morais, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister a sua manutenção. 8 ? Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5010491-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Grifou-se). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que a assinatura posta no contrato não é sua e, a parte requerida, apesar de devidamente intimada para a fase de especificação de provas, não trouxe outros dados para se imiscuir de tal encargo probatório.Dessa forma, não tendo o réu comprovado nenhuma excludente de responsabilidade (art. 14, § 3° do CDC), é de ser reconhecida a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito dele decorrente. 3.3. Dano moral.O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.Na hipótese, a dívida oriunda do contrato nº 742278, no valor de R$ 138,40 (cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), tornou-se inexigível, em face da não comprovação de sua regularidade pela requerida. Consequentemente, há violação aos direitos da personalidade da parte autora, posto que se viu inscrita em cadastros de inadimplentes por dívida que não anuiu, o que acarretou a prática de ato ilícito, nos exatos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Contestada a validade do contrato, em razão da alegação de fraude na assinatura da autora, determinada a perícia e não apresentado o documento original pelo banco réu após ordem judicial, dá-se por prejudicada a perícia e corroborada a alegação de falsidade da assinatura, culminando a nulidade do contrato. 2. A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC. A autora/apelada será restituída dos valores deduzidos de seu benefício previdenciário, e o banco réu será reembolsado do montante depositado na conta-corrente da autora, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. […]. 4. O dano moral é reconhecido pela inscrição indevida do consumidor no serviço de proteção ao crédito, caracterizando o dano moral in re ipsa. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, R$ 6.000,00 (seis mil reais), é mantido dada a ausência de argumentação robusta que justifique sua majoração ou minoração. Súmula 32/TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277049-10.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Nesse passo, reconhecido o dano, impõe-se o arbitramento do respectivo valor, o qual deve ter por obediência a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), bem como a métricas da razoabilidade e proporcionalidade. No ponto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser utilizado o método bifásico e, assim, em uma primeira etapa, estipula-se valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e os precedentes da jurisprudência em casos análogos, para, em um segundo momento, considerar as circunstâncias do caso concreto, a fim de fixar de forma definitiva o valor da indenização, a exemplo do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Firmadas essas premissas, vê-se que os valores contemplados nos precedentes deste Tribunal de Justiça, sobre a temática, gravitam em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante as particularidades do caso concreto, mostra-se adequado a fixação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportado pela requerida a título de reparação por dano moral, para compensar pecuniariamente os prejuízos causados à parte autora, bem como coibir novas práticas nocivas pela requerida. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 742278, no valor de R$ 138,40 (cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), supostamente firmados com a requerida;b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da presente sentença e com juros à taxa legal desde o evento dano, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou, sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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Processo nº 5010491-65.2022.4.03.6183

ID: 261200105

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010491-65.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILSON APARECIDO GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010491-65.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NILSON APARECIDO GONZAGA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010491-65.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NILSON APARECIDO GONZAGA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO NILSON APARECIDO GONZAGA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, postulando o reconhecimento de períodos como exercidos em atividades especiais, bem como o cômputo de períodos comuns, e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, desde a DER, ou, subsidiariamente, com reafirmação da DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 260302985, determinada a emenda da petição inicial. Sobreveio a petição de ID 262437823, com documentos. Decisão de ID 267160923, concedendo os benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais, indeferindo o pedido de antecipação da tutela de urgência e determinando a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 267708823, pela qual solicitada a suspensão processual, em razão de PPP não apresentado no processo administrativo, e, no mérito, requerida a improcedência dos pedidos. Nos termos da decisão de ID 272599464, instadas as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 274078499. Conforme decisão de ID 275379558, tendo em vista que a empresa “PRACROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA” encontra-se baixada, deferida a realização de perícia técnica por similaridade referente ao período de 03.11.1992 até 08.09.2003 laborado na empresa supramencionada. Pela decisão de ID 286426991, instada a parte autora a esclarecer se o período de 01.04.1980 a 26.06.1982 trata-se de período rural e se pretende o reconhecimento/averbação de tal período como rural. Sobreveio manifestação da parte autora de ID 288867258. Decisão de ID 303053261, determinando de ofício a produção de prova testemunhal para comprovação de período rural. Consoante decisão de ID 311197132, designada perícia por similaridade a ser realizada na empresa “EL SHADAI CROMEACAO LTDA”, referente ao período laborado na empresa “PRACROM INDUSTRIA E COMERCIO”. Laudo técnico pericial juntado ao ID 324140370. Sobrevieram manifestações do INSS e da parte autora, respectivamente, aos ID’s 325672948 e 328030077. Audiência de instrução documentada no ID 346009136 e seguintes, na qual colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha por ele arrolada. Alegações finais da parte autora juntadas ao ID 348796960. Vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) SUSPENSÃO DO FEITO Rejeito a preliminar de suspensão do feito, porque não há ordem de Tribunal Superior nesse sentido. 2.2) MÉRITO Em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/64, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção de laudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/91, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como o SB-40 e o DSS 8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardo o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi acrescentado ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos previstos no art. 17: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. A situação fática retratada nos autos revela que, em 21.08.2020, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/195.841.877-0. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 25 anos, 4 meses e 11 dias (ID 258381784 – pág. 101) até a DER, restando indeferido o benefício (ID 258381784 – pág. 109). Nos termos dos autos, requer o autor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03.11.1992 a 08.09.2003 (“PRACROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”), de 01.03.2007 a 20.08.2010 (“EL SHADAI CROMEACAO LTDA”) e de 01.03.2012 “a atual” (“EL SHADAI CROMEACAO LTDA”). Postula, ainda, o cômputo, como comum, dos seguintes períodos: de 01.04.1980 a 26.06.1982 (“FERNANDO VIDAL DE CARVALHO”), que afirma ter sido laborado na condição de empregado rural, e de 30.05.1979 a 20.09.1980 (“HOCHTIEF BRASIL S/A”/ “HTB ENG. E CONTRUC S.A”). Em relação ao benefício postulado nos autos, a leitura do ID 258379843 – págs. 19/20, alínea “d”, revela que a parte autora postula, genericamente, a concessão do “melhor benefício”. Trata-se de pretensão cuja origem do fundamento remonta instruções normativas do INSS. Com efeito, instrução normativa é ato normativo infralegal, que vincula somente a atividade interna do respectivo órgão/entidade. Portanto, qualquer leitura que se faça das instruções normativas do INSS deve ser compatibilizada com os preceitos do Código de Processo Civil (lei ordinária hierarquicamente superior), que prevê que o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322, caput, e 324, caput) e que determina que a decisão (sentença) deve ser certa (art. 492, parágrafo único). Por causa disso, e também porque a dinâmica do processo judicial é substancialmente diferente da do processo administrativo, é incabível que o Juízo, substituindo a vontade da parte autora, escolha para ela o ‘melhor/mais vantajoso benefício’, como também são incabíveis interpretações que determinem que o Juízo consulte a parte autora a respeito do benefício de sua preferência antes de proferir a sentença ou de que essa opção seja feita pela parte autora após julgamento. Fica registrado, ainda, que esse entendimento é compatível com a tese estabelecida no Tema Repetitivo nº 1.018, do Superior Tribunal de Justiça, pois aquele julgamento se limitou a uma situação específica (opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso), que não se confunde com o pedido da parte autora, da maneira como formulado. Por essas razões, a análise do direito será realizada na ordem em que os benefícios são mencionados pela parte autora no ID 258379843 – págs. 19/20, alínea “d” (aposentadoria por tempo de contribuição e, subsidiariamente, aposentadoria especial). De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computado pela Administração o período de 01.04.1980 a 01.04.1980 (“FERNANDO VIDAL DE CARVALHO”), como comum. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-lo em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tal. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. Com relação ao período remanescente de 02.04.1980 a 26.06.1982 (“FERNANDO VIDAL DE CARVALHO”), que o autor alega ter trabalhado na condição de empregado rural, verifico que o vínculo se encontra anotado na cópia da CTPS de ID 258381780 – pág. 03, não constando da cópia atualizada do extrato do CNIS, que ora se junta aos autos. Nesse sentido, inicialmente ressalto que as anotações em CTPS possuem presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e que o fato de o vínculo não constar do CNIS não impede o seu reconhecimento, caso não seja constatada irregularidade que comprometa a idoneidade das informações, sendo ônus do INSS a produção de prova nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim dispõe a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No presente caso, observo que a anotação do vínculo foi feita fora da ordem cronológica em relação aos demais contratos de trabalho. Dessa forma, se faz necessária a apresentação de outros elementos de prova a corroborar a anotação extemporânea do vínculo, por força da Súmula 240 da TNU, que assim dispõe: “I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários”. Observo que o autor junta ficha de registro de empregado (ID 258381784 – págs. 10/11), na qual consta o vínculo integralmente, embora não conste a identificação do empregador. Apresenta, também, termo de abertura de livro de registro de empregados (ID 258382158), subscrito pelo empregador em questão, mas sem que se possa aferir se ambos os documentos fazem parte do mesmo livro de registros de empregados. Por sua vez, realizada audiência de instrução, documentada no ID 346009136 e seguintes, na qual colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha por ele arrolada. O Sr. NILSON APARECIDO GONZAGA relatou que começou a trabalhar com atividade rural desde os 10 anos de idade, na “Fazenda Bocanha”, com o “Sr. Fernando”, onde realizava capinação de pasto, cuidava de gado, etc. Afirmou que o pagamento era por semana, sendo acertado com o seu pai, e que trabalhou com tal empregador até os 15 anos de idade. Disse que o registro em carteira só foi feito por dois anos de serviço e que morava na mencionada fazenda juntamente com sua família, incluindo 7 filhos. A testemunha FERNANDO LINHARES DE CARVALHO, por sua vez, afirmou que conheceu Sr. Nilson porque ele e a família trabalharam na fazenda do seu pai, que se localizava em Santa Cruz do Escalvado/MG. Relatou que o autor já trabalhava lá desde a década de 70 e, no início dos anos 80, foi feito o registro. Depois, o autor e a família teriam se mudado da fazenda, por volta de 1983, tendo trabalhado de carteira assinada até 1982. Contou que, antes desse período, o trabalho foi sem carteira assinada, pois naquela época quase ninguém registrava em meio rural. Segundo a testemunha, o autor fazia de tudo, plantava, fazia colheita, limpava pasto, etc. Afirmou que o pagamento era semanal e que seu pai fazia o acerto da família com o pai dele, no final da semana. Assim, apesar de as provas documentais, se analisadas isoladamente, apresentarem as já apontadas inconsistências e o depoimento do autor também apresentar inconsistência com relação à idade que tinha à época, entendo que o conjunto probatório se revela suficiente a viabilizar o reconhecimento do vínculo, ante a consonância de dados presentes nas provas documentais, que guardam coerência com o depoimento da testemunha, além de o termo inicial do vínculo já ter sido reconhecido na esfera administrativa (01.04.1980). No que se refere ao período de 30.05.1979 a 20.09.1980 (“HOCHTIEF BRASIL S/A”/ “HTB ENG. E CONTRUC S.A”), verifico que vínculo não se encontra anotado nem no CNIS do autor, nem na cópia da CTPS juntada aos autos (ID 258381780), havendo relato de que a 1ª CTPS do autor foi extraviada (ID 258381784 – pág. 41). De outro vértice, o autor junta aos autos extrato analítico de conta vinculada do FGTS (ID 258381784 – pág. 46), em que consta a data de admissão e afastamento da empregadora em questão; ficha de registro de empregado (ID 258381795), com carimbo da empresa e da D.R.T., também com indicação das datas de admissão e dispensa e extrato do NIS/PIS (ID 258381784 – pág. 48) em que consta o CNPJ da empregadora em questão. Desse modo, entendo que o vínculo está suficientemente comprovado. No que tange ao intervalo de 03.11.1992 a 08.09.2003 (“PRACROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”), primeiramente, cumpre ressaltar que, na esfera administrativa, o vínculo só foi reconhecido até 31.03.2003, sendo esta também a data da última remuneração constante do CNIS. Outrossim, na CTPS ID 258381784 – pág. 21, verifico que o vínculo se encontra anotado com data de início em 03.11.1992 e data de saída em 08.09.2003, constando nas anotações gerais (ID 258381784 – pág. 32) informação de que o desligamento se deu nos termos de reclamação trabalhista movida pelo autor. Apesar de o autor não ter juntado cópia da respectiva ação trabalhista, inexiste rasura ou contradição na anotação que afaste a presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado prova em sentido contrário. Assim, reconheço a integralidade do período como comum e passo à análise da pretensa especialidade. Considerando se tratar de período parcialmente anterior a 29.04.1995, cumpre destacar, de início, que a generalidade do cargo exercido, qual seja, “ajudante de produção” (ID 258381784 – pág. 21), somente alterado em 01.05.1995 (ID 258381784 – pág. 26), não permite enquadramento por categoria profissional por falta de previsão nos decretos que regulamentam a matéria. Em relação ao período em comento, foi designada perícia por similaridade a ser realizada na empresa “EL SHADAI CROMEACAO LTDA”, restando o respectivo laudo técnico pericial juntado ao ID 324140370. O perito concluiu que as atividades do autor, no período laborado na empresa “PRACROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA” são consideradas insalubres em razão do contato frequente com “compostos toxico de níquel” (ID 324140370 – pág. 15). Nesse sentido, considerando a previsão contida no código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979 e no código 1.0.16 do Decreto nº 2.172/1997, reputo comprovada a especialidade do labor. Quanto ao período de 01.03.2007 a 20.08.2010 (“EL SHADAI CROMEACAO LTDA”), trazido aos autos o PPP de ID 258382180, emitido em 14.03.2022, o qual não constou da cópia do PA. A tal fato, em princípio, a considerá-lo como prova documental, caberia prévio pedido de revisão na esfera administrativa, a pautar a efetiva pretensão resistida da Autarquia após a apreciação de citada documentação. Contudo, diante de entendimentos exarados em julgados proferidos em segunda instância, caso os documentos elaborados posteriormente tenham relevância em eventual reconhecimento da especialidade do labor, em situação de resguardo do direito, a pretensão terá efeito a partir da data da citação (art. 240, CPC). Dito isto, o mencionado formulário assinala o exercício do cargo de “Auxiliar de niquelador”, com sujeição a ruído, na intensidade variável de 84 dB(A) a 86,2 dB(A), que oscila abaixo e acima do limite de tolerância de 85 dB(A) da época. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.083, ficou a seguinte tese: “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. No caso em análise, ainda que se adote o pico de ruído, não há informação de que o nível excede o limite de tolerância de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, motivo pelo qual indevido o enquadramento por tal agente. Também informada sujeição à “postura inadequada” e “queda”, que não encontram previsão nos decretos que regulamentam a matéria, e aos agentes químicos enumerados no item 15.3 do formulário, sem que haja consignação quanto à eficácia dos EPI’s. Dentre os agentes químicos apontados, observo que a exposição a “trióxido de cromo” admite enquadramento no código 1.0.10 do decreto nº 2.172/1997 e no código 1.2.5 do Decreto nº 53.831/1964 e a exposição a “ácido clorídrico” admite enquadramento código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979. Nota-se, ainda, que há indicação de responsável pelos registros ambientais. Por tais razões, reconheço a especialidade do período ora analisado. Acerca do intervalo de 01.03.2012 “a atual” (“EL SHADAI CROMEACAO LTDA”), juntado o PPP de ID 258381784 – págs. 16/17, emitido em 06.08.2020, que informa o desempenho do cargo de “Auxiliar de niquelador”, com exposição a ruído, com intensidade que varia de 72,5 a 80,2 dB(A), não ultrapassando o limite de tolerância de 85 dB(A) da época. Consta, ainda, informação de sujeição à “postura inadequada” e “queda”, que não estão previstos nos decretos que regulamentam a matéria, e aos agentes químicos enumerados no item 15.3 do formulário, não sendo consignada a eficácia dos EPI’s. Da mesma forma que no período anterior, dentre os agentes químicos apontados, verifico que a exposição à “trióxido de cromo” viabiliza enquadramento no código 1.0.10 do decreto nº 2.172/1997 e no código 1.2.5 do Decreto nº 53.831/1964 e a exposição a “ácido clorídrico” possibilita enquadramento código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979. Observa-se também que há indicação de responsável pelos registros ambientais. Nesse sentido, reconheço a especialidade do intervalo de 01.03.2012 a 06.08.2020 (data de emissão do PPP). Destarte, dada a descrita situação fática, com o reconhecimento dos períodos de 02.04.1980 a 26.06.1982 (“FERNANDO VIDAL DE CARVALHO”) e de 30.05.1979 a 20.09.1980 (“HOCHTIEF BRASIL S/A”/ “HTB ENG. E CONTRUC S.A”), como exercidos em atividade comum, e dos períodos de 03.11.1992 a 08.09.2003 (“PRACROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”), de 01.03.2007 a 20.08.2010 (“EL SHADAI CROMEACAO LTDA”) e de 01.03.2012 a 06.08.2020 (“EL SHADAI CROMEACAO LTDA”), como exercidos em atividade especial, com respectiva conversão em comum, observada a limitação contida na regra do art. 25, § 2º, da EC 103/2019, o autor totaliza, na DER (21.08.2020), 37 anos, 8 meses e 5 dias, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha de cálculo de tempo de contribuição anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. Os efeitos financeiros devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois o direito ao benefício foi reconhecido mediante a utilização de prova produzida em Juízo e PPP não constante do processo administrativo. Por fim, reconhecido o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.841.877-0, e tendo em vista já receber a aposentadoria por idade NB 41/212.129.185-1, concedida em 20.12.2023, cabe ao segurado fazer a opção, na fase de cumprimento de sentença, pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, nos termos do Tema 334/STF e do Tema 1018/STJ. 3) DISPOSITIVO Posto isto, conforme fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo do período de 01.04.1980 a 01.04.1980 (“FERNANDO VIDAL DE CARVALHO”), como comum, e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo dos períodos de 02.04.1980 a 26.06.1982 (“FERNANDO VIDAL DE CARVALHO”) e de 30.05.1979 a 20.09.1980 (“HOCHTIEF BRASIL S/A”/ “HTB ENG. E CONTRUC S.A”), como comuns, e dos períodos de 03.11.1992 a 08.09.2003 (“PRACROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”), de 01.03.2007 a 20.08.2010 (“EL SHADAI CROMEACAO LTDA”) e de 01.03.2012 a 06.08.2020 (“EL SHADAI CROMEACAO LTDA”), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, observada a limitação contida na regra do art. 25, § 2º, da EC 103/2019, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com efeitos financeiros da citação, afeto ao NB 42/195.841.877-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Reconhecido o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.841.877-0, e tendo em vista já receber a aposentadoria por idade NB 41/212.129.185-1, concedida em 20.12.2023, cabe ao segurado fazer a opção, na fase de cumprimento de sentença, pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, nos termos do Tema 334/STF e do Tema 1018/STJ. Deixo de conceder a tutela provisória, por não estar presente o requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) exigido pelo art. 300 do CPC, uma vez que, atualmente, como constatado, a parte autora está recebendo outro benefício previdenciário concedido administrativamente. Tendo o réu sucumbido na maior parte, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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