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Processo nº 5010705-23.2025.8.13.0433

ID: 278158464

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-23.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO LAFETA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010705-23.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: HUGO LEONARDO LAFETA RAMOS CPF: 065.511.216-24 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Vistos etc... Para concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa física, o artigo 99, § 3º, do CPC exige simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, como se sabe, tal regra não ostenta caráter absoluto, visto que comporta exceções, quando, diante do caso concreto, verifica-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com as custas e as despesas do processo. Nesses casos, compete ao Juiz, na busca da verdade real, determinar a comprovação da situação econômica da parte. Atente-se ainda à lição de Nelson Nery Júnior: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio." (Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p.1184). No presente caso, verifico que se trata de pedido de gratuidade de Justiça formulado por indivíduo que se comprometeu a pagar parcelas mensais de aproximadamente R$ 1.643,14 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), a título de financiamento de veículo, não me parecendo crível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, muito embora tenha firmado declaração de pobreza, entendo que o autor é cidadão com condição econômica razoável a suportar possíveis despesas processuais. Por oportuno, registro que não se trata de impedir o autor de ter acesso à Justiça, pelo contrário, tal diligência visa unicamente resguardar o ordenamento pátrio, garantindo a segurança jurídica das declarações prestadas e resguardando tal benesse àqueles que efetivamente dela carecem. Cabe registrar ainda a possibilidade de parcelamento das custas processuais a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que viabiliza à parte que possui capacidade financeira arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua renda mensal (art. 98, § 6º, do CPC). Sendo assim, caso haja pedido expresso da parte autora em relação ao parcelamento das custas processuais, fica desde já autorizada a expedição da guia, em 06 (seis) parcelas, devendo a parte comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Dessa forma, alicerçado nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação jurídica da decisão, indefiro o pedido do benefício da assistência judiciária requerido pela parte autora, bem como determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prepare a inicial, utilizando-se, caso se interesse, das benesses do pagamento parcelado, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5010705-83.2023.8.21.0008

ID: 323249674

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010705-83.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERNO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO FRANCISCO RECKTENVALD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010705-83.2023.8.21.0008/RS EXECUTADO : SERNO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO FRANCISCO RECKTENVALD (OAB RS032910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conside… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010705-83.2023.8.21.0008/RS EXECUTADO : SERNO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO FRANCISCO RECKTENVALD (OAB RS032910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte exequente pretende modificar a decisão através de embargos de declaração (Evento 46), faz-se necessário proporcionar à executada o contraditório. Nesse sentido é o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARAAPRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. ART. 1.023, §2º, DO CPC. Os embargos de declaração tem por finalidade sanar omissão, obscuridade contradição, ou, ainda, corrigir erro material, trazendo aperfeiçoamento à decisão judicial, nos termos do art. 1.022, I, II e II, do CPC. Entretanto, é possível que o acolhimento dos embargos de declaração provoquem alteração substancial na decisão embargada. E, sendo o caso, incide a previsão do §2º do art. 1.023 do CPC, ao determinar que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. No caso dos autos, efetivamente, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando contradição quanto ao pedido de indenização por perdas e danos e quanto à impugnação à gratuidade de justiça da parte ré. E, sem a intimação do embargado, houve o acolhimento dos aclaratórios, nos termos acima colacionados, dando provimento ao pedido de indenização de perdas e danos. Assim, evidenciado o efeito infringente imposto nos embargos apresentados, sendo impositiva a intimação do embargado para apresentação das contrarrazões, sob pena de nulidade. Impõe-se, portanto, o acolhimento da preliminar arguida para reconhecer a nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração opostos pela autora, determinando-se a sua desconstituição, para que seja observado o disposto no §2º do art. 1.023 do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002616220198210159, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 06-03-2024)". - grifei. Intimem-se a executada para que, querendo, se manifeste sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, fulcro no art. 1.023, § 2º, do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5017004-88.2025.4.04.7000

ID: 304832508

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017004-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO BUENO DE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5017004-88.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ALAIDE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : AFONSO BUENO DE SANTANA (OAB PR031780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5017004-88.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ALAIDE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : AFONSO BUENO DE SANTANA (OAB PR031780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALAIDE SOUZA DA SILVA , sem pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 21ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5038350-03.2022.4.04.7000, no qual o Impetrante figura como parte autora. No ato judicial impugnado 122.1 , assim se decidiu: "... Ao contrário do que sustenta a parte autora ( 120.1 ), o acordo homologado e aceito pela parte autora é claro em afirmar que não há atrasados a serem pagos ( 18.1 ): AVERBAR TEMPO RURAL: 18/10/1975 a 18/08/1988 02/04/1990 a 31/10/1991 CONCEDER: APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA ESPÉCIE (42) NB: 197.962.304-7 DIB: a contar da data do pagamento da complementação acima referida DIP: a contar da data do pagamento da complementação acima referida DESÁGIO sem deságio PERÍODO DE CÁLCULO sem atrasados HONORÁRIOS: sem honorários Ante o exposto, dê-se baixa na distribuição após a prévia intimação das partes sobre a presente decisão. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao indeferir o pagamento dos valores atrasados, decorrentes de acordo homologado entre as partes, postulando pelo recebimento das parcelas a contar da complementação das contribuições, em 25/9/2023. 2. Acolho a emenda à petição inicial. 3. Defiro a justiça gratuita requerida na petição inicial. 4. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 5. Intime-se o Impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 6. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 7. Cite-se o INSS, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5040969-03.2022.4.04.7000

ID: 308264433

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040969-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PITA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040969-03.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : AUGUSTO PITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040969-03.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : AUGUSTO PITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão desta Turma que tratou de sentença ilíquida, remessa necessária, extinção do processo sem resolução do mérito, tempo de serviço especial, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, honorários advocatícios recursais e tutela específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Embargos do INSS: Omissão quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 3. Embargos da parte autora: Omissão na avaliação da exposição ao agente químico derivado do asfalto e distinguishing em relação ao Tema 1.124/STJ quanto aos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. INSS: A questão da prescrição quinquenal foi expressamente abordada na sentença, não havendo omissão no acórdão que a manteve. A ausência de impugnação específica nas razões de apelação reforça a inexistência de omissão. 5. Parte Autora: As questões relativas à exposição ao agente químico e ao Tema 1.124/STJ foram devidamente analisadas no acórdão, não cabendo rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. A pretensão de reforma do julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17/03/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28/04/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Rosana Rodrigues x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 329367937

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-91.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010705-91.2023.8.21.0070/RS AUTOR : ROSANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPAC…

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Karolayne Mendes Da Silva Joaquim x Adriana Gerardi Da Rosa e outros

ID: 280831949

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5010705-58.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE MENDES DA SILVA JOAQUIM

Polo Passivo:

ADRIANA GERARDI DA ROSA ARILDA FATIMA DA SILVA DE CARVALHO LAURENTINO DE FAVERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BALTHAZAR

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JOSE AUGUSTO RIBEIRO MENDES

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LIZIANE NASARIO BIACHI

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FÁBIO BORGES

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RICARDO WILLEMANN

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WILLEMANN, COVRE E BORGES ADVOGADOS

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IAGO PEREIRA COVRE

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010705-58.2024.8.24.0075/SC REQUERENTE : KAROLAYNE MENDES DA SILVA JOAQUIM ADVOGADO(A) : DANIEL BALTHAZAR (OAB SC017405) REQUERIDO : LAUREN… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010705-58.2024.8.24.0075/SC REQUERENTE : KAROLAYNE MENDES DA SILVA JOAQUIM ADVOGADO(A) : DANIEL BALTHAZAR (OAB SC017405) REQUERIDO : LAURENTINO DE FAVERI ADVOGADO(A) : IAGO PEREIRA COVRE ADVOGADO(A) : RICARDO WILLEMANN ADVOGADO(A) : FÁBIO BORGES REQUERIDO : ARILDA FATIMA DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LIZIANE NASARIO BIACHI (OAB SC037713) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA REQUERIDO : ADRIANA GERARDI DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO RIBEIRO MENDES (OAB SC006453) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de dilação de prazo para réplica, pois não há fundamento legal e provas que justifiquem a dilação pretendida. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e vislumbrando-se a inviabilidade da autocomposição, bem como atendendo ao disposto no § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de favorecer ao saneamento e organização do processo de forma cooperada, DETERMINO a intimação das partes, na pessoa dos respectivos procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que desejam efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 373 do CPC. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já deverá a parte interessada, em igual prazo: 1) apresentar o respectivo rol, no qual contenha a qualificação completa e endereço das testemunhas , devendo, ainda, no caso de testemunha servidor público ou militar , indicar o local de lotação e, no caso de testemunhas residentes fora da Comarca, informar se estas comparecerão à audiência perante este Juízo, ciente de que no caso de omissão na apresentação de quaisquer dessas informações presumir-se-á que a testemunha comparecerá perante este Juízo independentemente de qualquer intimação (para a hipótese de servidor público inclusive, caso não tenha sido informada essa qualidade) e, em caso de não comparecimento, ensejará a desistência da oitiva . 2) providenciar o cadastro de cada uma das testemunhas junto ao sistema EPROC , conforme manual (<https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/CADASTRO+DE+TESTEMUNHAS.pdf/acfab4ad-3c6d-2ce7-96fc-61d390409ea6?t=1677275354041>) e vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=yJfOkrrbyqo) disponibilizados pelo TJSC. 3) indicar os fatos controversos que busca serem esclarecidos por cada uma das testemunhas arroladas , observado o limite permitido pelo Código de Processo Civil (3 testemunhas no máximo para cada fato), nos termos do art. 357, § 6º, do CPC . Aguarde-se. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Processo nº 5010705-86.2025.4.04.7100

ID: 272972616

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALILA SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DALILA SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO DALILA SOUZA DA COSTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DALILA SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO DALILA SOUZA DA COSTA requereu a concessão de aposentadoria por idade urbana/programada desde a DER 31/01/2025 (NB 2325557868) . A autora relacionou na petição inicial os períodos que compõem o seu tempo de contribuição e alegou que "está inserida no sistema, pelo REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desde 01/07/1983 conforme CTPS em anexo. Comprovou no processo administrativo, que possuía o tempo mínimo para fazer jus à sua aposentadoria por Idade" . Ao final, requereu "declaração judicial com períodos descritos abaixo e não reconhecidos conforme resumo processo administrativo" : O art. 319 do CPC dispõe que "A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...)". Os arts. 322 e 324 do CPC, por sua vez, estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, somente sendo admitido pedido genérico nas hipóteses mencionadas no §1º do art. 324. Já o art. 330 dispõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (...) A petição inicial, nos termos em que apresentada, não permite a exata compreensão do objeto da demanda. Ainda que a parte autora tenha na petição do evento 14, PET1 , após a contestação, relacionado alguns períodos ditos não reconhecidos pelo INSS, ainda assim a exposição é insuficiente para o julgamento. Considerando que nos termos do art. 321 do CPC "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", determino a intimação da parte autora a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias , declinando pormenorizadamente a sua pretensão, sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC. No mesmo prazo deverá juntar aos autos cópia integral da CTPS , anexada de forma incompleta ao processo administrativo. Atendida a determinação, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem atendimento, registre-se o feito para sentença.

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Joicy Venet Soares e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055034-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICY VENET SOARES LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055034-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JOICY VENET SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055034-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JOICY VENET SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo, entre outros pontos, a responsabilidade solidária da instituição financeira, a aplicação da cláusula de tolerância e a exclusão dos danos morais. 2. Os embargos sustentam obscuridade, contradição e omissão quanto à validade da decisão liminar que suspendeu as obras, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à delimitação do marco inicial do atraso. 3. Pleiteiam efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração, com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo sido analisados todos os pedidos e argumentos relevantes à luz do direito aplicável. 6. Os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que destoa da finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Quanto ao prequestionamento, o acórdão enfrentou as matérias pertinentes, ainda que sem individualização numérica dos dispositivos legais, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 489, § 1º, exige fundamentação concreta para a invocação de preceitos legais, o que foi atendido na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial; ausentes esses vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que com pedido de prequestionamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Trevor Ipojucan De Oliveira x Andrea Franzen e outros

ID: 313895860

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010705-14.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TREVOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREA FRANZEN CAMPING DA LAGOA LTDA CARLOS ALBERTO FRANZEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DANIEL PEREDA

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ADRIANA TERESINHA DE MOURA RODRIGUES TAGLIARI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010705-14.2025.8.21.0073/RS AUTOR : TREVOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA TERESINHA DE MOURA RODRIGUES TAGLIARI (OAB RS044489) RÉU : CAMPING DA LAG… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010705-14.2025.8.21.0073/RS AUTOR : TREVOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA TERESINHA DE MOURA RODRIGUES TAGLIARI (OAB RS044489) RÉU : CAMPING DA LAGOA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DANIEL PEREDA (OAB RS095504) RÉU : CARLOS ALBERTO FRANZEN ADVOGADO(A) : RODRIGO DANIEL PEREDA (OAB RS095504) RÉU : ANDREA FRANZEN ADVOGADO(A) : RODRIGO DANIEL PEREDA (OAB RS095504) DESPACHO/DECISÃO evento 33, PET1 - O autor informa que após a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse no imóvel, ao tentar acessar o local, de posse da referida decisão, foi impedido pela requerida ANDREA, em manifesta desobediência à ordem. Posteriormente, recebeu um vídeo gravado por vizinhos, em que ANDREA aparece acompanhada de dois indivíduos retirando bens da residência. Ao retornar com o oficial de justiça, teve acesso ao imóvel e constatou que, além da ausência de vários bens, itens estruturais haviam sido removidos, como paredes de vidro, janelas e portas. Refere que, por se localizar em uma região de fortes ventos, a retirada destes elementos pode acarretar danos ao imóvel. Requereu, em tutela de urgência, que seja expedido ofício à autoridade policial, visando a abertura de inquérito para apuração do crime de furto qualificado e desobediência praticados por ANDREA FRANZEN ; a aplicação de multa coercitiva por descumprimento de ordem judicial; aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 até que todos os elementos estruturais removidos da residência (portas, janelas, paredes de vidro e demais) sejam integralmente restituídos no local de origem, sob pena de bloqueio de valores em conta bancária; o bloqueio de R$ 120.000,00 em contas da requerida ANDREA, CARLOS ou da empresa Camping da Lagoa como garantia de futura indenização; estabelecer medida de distanciamento de 100 metros entre ANDREA e o autor, seus familiares e o imóvel; proibir os requeridos de interromper qualquer serviço essencial prestado pelo Complexo, tais como fornecimento de água, luz, etc. Em primeiro lugar, determino que os requeridos não obstaculizem o cumprimento da ordem judicial, no que tange à reintegração do autor na posse do imóvel. FIXO multa de R$ 10.000,00 por descumprimento. Outrossim, determino aos requeridos que recoloquem, no prazo de 15 dias, as portas e janelas que tenham sido retiradas do imóvel objeto da lide, deixando-o no estado em que estava. FIXO multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00. INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores em contas dos requeridos, como garantia do resultado útil do processo, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sobretudo a probabilidade do direito. E isso porque os fatos são extremamente controvertidos, no que tange a origem da posse do autor e, principalmente, sobre o seu direito a eventuais benfeitorias, razão pela qual precisam ser melhor esclarecidos. E, por estes mesmos motivos, INDEFIRO a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de eventual crime. Os fatos precisam ser melhor esclarecidos quanto à origem da posse e sobre o seu direito às alegadas benfeitorias. Intime-se o autor para apresentar réplica. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5010705-44.2025.8.24.0036

ID: 320458083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010705-44.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA EHLKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010705-44.2025.8.24.0036/SC AUTOR : KATIA REGINA EHLKE ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I - A Lei n.11.419/2006, em seu artig… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010705-44.2025.8.24.0036/SC AUTOR : KATIA REGINA EHLKE ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I - A Lei n.11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão” (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Frise-se, ainda, que "'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021)" (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. II - Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC) (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023; TJSC, Apelação n. 5004756-44.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-02-2024; e TJSC, Apelação n. 5006354-96.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). Intime-se.

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