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Processo nº 5037582-32.2025.8.24.0000

ID: 338929553

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037582-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BITENCOURT RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5037582-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO LIMA ADVOGADO(A) : RAFAELA BITENCOURT RODRIGUES (OAB SC067816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5037582-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO LIMA ADVOGADO(A) : RAFAELA BITENCOURT RODRIGUES (OAB SC067816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO LIMA . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o preparo não foi recolhido no prazo legal (eventos 16.1 e 21). Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários na origem, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Processo nº 5038565-31.2025.8.24.0000

ID: 338929539

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038565-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5038565-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5038565-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da justiça gratuita foi indeferido e a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido, limitando-se a reiterar o pedido de concessão do benefício (eventos 8.1 e 10). Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários na origem, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Andrea Aparecida De Souza Tonet x Isaias Regis

ID: 338929545

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038869-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE SOUZA TONET

Polo Passivo:

ISAIAS REGIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAIA MORAES VICENTE

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RUANITO ROBERTO LUIZ CRISPIM

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Agravo de Instrumento Nº 5038869-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDREA APARECIDA DE SOUZA TONET ADVOGADO(A) : RUANITO ROBERTO LUIZ CRISPIM (OAB SC036669) AGRAVADO : ISAIAS REGIS ADVOGADO(A) : SORA… Agravo de Instrumento Nº 5038869-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDREA APARECIDA DE SOUZA TONET ADVOGADO(A) : RUANITO ROBERTO LUIZ CRISPIM (OAB SC036669) AGRAVADO : ISAIAS REGIS ADVOGADO(A) : SORAIA MORAES VICENTE (OAB SC044359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREA APARECIDA DE SOUZA TONET . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o preparo não foi recolhido em dobro no prazo legal (eventos 7.1 e 16.1 ). Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários na origem, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Cassio Fernandes De Paula x Paysage Terras Altas - Camboriu S/A

ID: 301005647

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010805-93.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

PAYSAGE TERRAS ALTAS - CAMBORIU S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VANACOR MENEGASSI

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ISABEL CRISTINA CHILÓ CECHIN

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KHERLIN HERDAN FERREIRA

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TATIANA DE ARAUJO GONCALVES

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TIAGO DE ARAUJO GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5010805-93.2024.8.24.0113/SC AUTOR : CASSIO FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : RAFAEL VANACOR MENEGASSI (OAB RS053480) RÉU : PAYSAGE TERRAS ALTAS - CAMBORIU S/A ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5010805-93.2024.8.24.0113/SC AUTOR : CASSIO FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : RAFAEL VANACOR MENEGASSI (OAB RS053480) RÉU : PAYSAGE TERRAS ALTAS - CAMBORIU S/A ADVOGADO(A) : TIAGO DE ARAUJO GONCALVES (OAB PR060994) ADVOGADO(A) : TATIANA DE ARAUJO GONCALVES (OAB PR046350) ADVOGADO(A) : KHERLIN HERDAN FERREIRA (OAB PR060995) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA CHILÓ CECHIN (OAB PR042942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário proposta por CASSIO FERNANDES DE PAULA em face de PAYSAGE TERRAS ALTAS - CAMBORIU S/A. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de aquisição parcelada de lote de terreno situado no Condomínio Terras Altas, no município de Camboriú/SC, pelo valor de R$213.465,29, com pagamento em 180 parcelas mensais. Sustentou que o contrato contém cláusulas abusivas, notadamente pela adoção da Tabela Price como método de amortização, a qual embute capitalização de juros de forma indevida, resultando em parcelas excessivamente onerosas e saldo devedor desproporcional. Requer a revisão do contrato com substituição da Tabela Price por juros simples de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e restituição de valores pagos a maior. Houve aditamento da petição inicial (Evento 15). O pedido de antecipação da tutela restou parcialmente deferido (Evento 16). A ré apresentou contestação, na qual alega coisa julgada sobre parcelas objeto de acordo homologado judicialmente em execução anterior, devendo tais parcelas serem excluídas da presente ação. Aduz que o contrato celebrado foi formalizado com alienação fiduciária em garantia nos termos da Lei 9.514/1997, tratando-se de negócio jurídico com plena transferência de posse e propriedade, regido por legislação específica, a qual afastaria a aplicação do artigo 53 do CDC. Defende a legalidade da Tabela Price, afirmando que sua aplicação não implica, por si só, capitalização de juros, e que eventual capitalização foi expressamente pactuada e é permitida pela legislação aplicável. Réplica ofertada no Evento 40. Manifestarem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir (Eventos 54 e 57). Vieram os autos conclusos. Decido. Cuida-se de ação revisional de contrato. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Há, no entanto, questões preliminares a serem apreciadas. 1. Das preliminares Das parcelas previstas em acordo homologado judicialmente Diante do acordo anteriormente celebrado entre as partes no âmbito de execução de título extrajudicial (Evento 28, ACORDO5 e SENT_OUT_PROCES6), no qual o autor expressamente renunciou ao direito de discutir judicialmente os termos do contrato, inclusive em sede revisional, reconhecendo sua plena validade, impõe-se o reconhecimento de que as parcelas objeto desse ajuste não poderão ser abrangidas pela presente ação revisional. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, segundo a qual o acordo homologado judicialmente possui força de título executivo judicial e obsta qualquer posterior rediscussão das cláusulas contratuais que dele fizeram parte, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual (TJSC, Apelação n. 5002735-61.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Desse modo, as parcelas 054/180, 055/180 e 056/180 não serão objeto de revisão na presente ação. 2. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) à aplicação da Tabela Price e capitalização de juros; e b) ao índice de correção monetária. 3. Do ônus da prova O caso versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos aqui discutidos. 4. Das provas Da prova pericial Conforme determinado em sede de recurso de Agravo de Instrumento, necessário que seja realizada prova pericial, a fim de demonstrar se foram cobrados juros compostos e a existência de suposto desequilíbrio contratual pelo índice de correção adotado. Para a realização da perícia contábil, nomeio perita ADRIANA DOS SANTOS VERA, cujos dados pessoais são de conhecimento do cartório, quem deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar aceitação ao encargo e efetuar proposta de honorários. Os honorários serão rateados entre as partes. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico, caso queiram, bem como os quesitos que deverão ser respondidos pelo expert , no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o valor da perícia, intimem-se as partes para proceder ao recolhimento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95 do CPC. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, ciente de que deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. Após, intimem-se as partes, conforme o art. 474 do CPC, para acompanharem a produção da prova. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes. Não havendo quesitos complementares a serem respondidos, libere-se ao perito o valor dos honorários periciais.

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Processo nº 5010805-68.2025.8.09.0051

ID: 278103715

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010805-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE SOUZA TEIXEIRA

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deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Po… deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5010805-68.2025.8.09.0051Autor: Jose De Souza TeixeiraRéu: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Trata-se de ação de regularização de veículo com pedido de liminar ajuizada por JOSÉ DE SOUZA TEIXEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO), objetivando a regularização e transferência de propriedade do veículo caminhão Volvo FH 520 6x4T, placa BWT 9293, chassi 9BVA550D09E749566, ano 2009.Após regular tramitação, com a apresentação de contestação pelo réu, réplica do autor e manifestação da Volvo do Brasil em resposta ao ofício judicial, os autos vieram conclusos para saneamento do feito.É o relatório. DECIDO.I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTESNão há questões processuais pendentes de resolução. As partes encontram-se devidamente representadas, e não foram suscitadas preliminares que demandem apreciação nesta fase.A resposta da Volvo do Brasil, juntada aos autos em 21/03/2025, esclareceu a impossibilidade técnica de emissão do laudo solicitado, o que impacta diretamente na instrução probatória do feito, conforme será tratado adiante.II - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDASDelimitam-se como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória:a) Se o bloco do motor nº D1381941A2*E do veículo Volvo FH 520 6x4T, placa BWT 9293, apresenta ou não sinais de adulteração em sua numeração original;b) Se eventual adulteração na numeração do bloco do motor ocorreu antes ou após a aquisição do veículo pelo autor em 14/10/2024;c) Se as vistorias realizadas em 14/10/2024 (São Paulo) e 31/10/2024 (DETRAN/GO) foram conduzidas adequadamente, considerando que ambas aprovaram o veículo;d) Se a terceira vistoria realizada em 06/12/2024 pelo DETRAN/GO foi conduzida dentro dos padrões técnicos adequados;e) Se houve dano ou alteração na numeração do bloco durante o procedimento de vistoria realizado em 06/12/2024.III - MEIOS DE PROVA ADMITIDOSConsiderando a natureza técnica das questões controvertidas e a impossibilidade declarada pela fabricante Volvo do Brasil de emitir laudo técnico específico, NECESSÁRIA a produção das seguintes provas:a) Prova pericial de engenharia automotiva, a ser realizada por perito especializado do juízo, com os seguintes objetivos: Analisar tecnicamente o bloco do motor e sua numeração; Verificar se há sinais de adulteração, rasuras ou alterações na numeração original; Identificar se eventuais alterações são compatíveis com desgaste natural ou indicam adulteração intencional; Avaliar se a numeração está dentro dos padrões estabelecidos pelo fabricante Volvo para o modelo e ano do veículo;b) Prova documental complementar, mediante: Juntada de todos os laudos e relatórios de vistoria realizados no veículo; Documentação técnica do fabricante sobre padrões de numeração para o modelo específico; Histórico completo do veículo nos órgãos de trânsito;IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAObservando o disposto no art. 373 do CPC, ESTABELEÇO a seguinte distribuição do ônus probatório:Compete ao AUTOR provar: Os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as circunstâncias da aquisição do veículo e a regularidade das primeiras vistorias; A alegação de que eventual adulteração ocorreu durante a terceira vistoria por ação inadequada do vistoriador; A boa-fé na aquisição do veículo e a ausência de conhecimento sobre eventual irregularidade;Compete ao RÉU provar: Os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; A regularidade e adequação técnica dos procedimentos de vistoria realizados por seus agentes; A existência de adulteração anterior à terceira vistoria, caso alegue tal circunstância;Observação: Considerando que a prova da adulteração ou regularidade da numeração do bloco demanda conhecimento técnico especializado, tal questão será elucidada prioritariamente pela perícia judicial, sem prejuízo da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova para os demais aspectos fáticos.V - QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTESDelimitam-se como questões de direito relevantes para a decisão do mérito:a) Responsabilidade civil do Estado por eventuais danos decorrentes de vistoria inadequada ou irregular;b) Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado versus teoria do risco administrativo;c) Direitos do terceiro de boa-fé na aquisição de veículo posteriormente considerado irregular;d) Limites da atividade administrativa de fiscalização e controle de veículos automotores;e) Critérios para regularização de veículos com suspeita de adulteração em componentes;f) Aplicação do princípio da proporcionalidade em medidas administrativas restritivas.NOMEIO como perito judicial o engenheiro automotivo cadastrado no banco de peritos do TJGO, Anderson Gustavo Frota de Oliveira, (61) 9814-89990 (61) 9910-44920 eng.agfrota@gmail.com.Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, devendo proceder o depósito no prazo de 15 (quinze) dias.INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação no mesmo prazo.O perito deverá apresentar laudo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua intimação e início dos trabalhos.VII - PRAZOS E DETERMINAÇÕESINTIMEM-SE as partes para:a) Apresentar quesitos ao perito e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias;b) Se manifestarem sobre esta decisão saneadora no prazo comum de 5 (cinco) dias, podendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável.DETERMINO ao cartório que:a) Providencie a intimação do perito nomeado;b) Intimem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais;MANTENHO a decisão liminar proferida, que suspendeu a ordem de apreensão do bloco do motor pelo prazo de 180 dias, o qual será prorrogado até o julgamento final do mérito, considerando a necessidade de preservação do objeto da perícia.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 23 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a3

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Luan Rodrigues Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331593898

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010805-43.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIPARI MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5010805-43.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 130) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: LUAN RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GEDINALDO RODRIGUES DA SILVA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Carlos Alberto Fernandes x Atual Veiculos Ltda

ID: 338904002

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301708-64.2017.8.24.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ATUAL VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ BURIGO

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JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS

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TAINA PIRES BRESSANINI

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Apelação Nº 0301708-64.2017.8.24.0004/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ BURIGO (OAB SC004486) APELADO : ATUAL VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAIRA LUCIA … Apelação Nº 0301708-64.2017.8.24.0004/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ BURIGO (OAB SC004486) APELADO : ATUAL VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A) : TAINA PIRES BRESSANINI (OAB SC063799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS ALBERTO FERNANDES . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da justiça gratuita foi indeferido e a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido (eventos 13.1 , 20.1 , 38.2 , 52.2 , 64.1 , 75.1 , 84.3 , 84.13 , 84.24 , 84.38 , 84.47 e 84.53 ). Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, observados os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto e majoro os honorários em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Erbe Construtora Ltda. x Lori Jungton Glatz e outros

ID: 338921606

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010764-77.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERBE CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

LORI JUNGTON GLATZ MARCELO HENRIQUE HEINRICH WALDEMIRO GLATZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TONIN

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ODAIR FABIANO BOSSE

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LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI

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KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010764-77.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERBE CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) AGRAVADO : LORI JUNGTON GLATZ ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTAR… Agravo de Instrumento Nº 5010764-77.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERBE CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) AGRAVADO : LORI JUNGTON GLATZ ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) AGRAVADO : MARCELO HENRIQUE HEINRICH ADVOGADO(A) : ODAIR FABIANO BOSSE (OAB SC020833) AGRAVADO : WALDEMIRO GLATZ ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERBE CONSTRUTORA LTDA. . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da justiça gratuita foi revogado e a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido (eventos 17.1 , 19, 25.1 e 35). Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 1 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários na origem, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 1 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Marco Aurelio Merhy x Madeshopping Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 338138680

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003413-90.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MERHY

Polo Passivo:

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIE MURARI VIVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAZEI

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CRISTIAN LUIZ MORAES

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BIANCA FERRARI FANTINATTI

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JOAO CASILLO

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

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HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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RENATO BARREIROS

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NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDONA

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Apelação Nº 5003413-90.2020.8.24.0033/SC APELANTE : MARCO AURELIO MERHY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATO BARREIROS (OAB SC049062A) ADVOGADO(A) : NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDONA (OAB SC042228) APEL… Apelação Nº 5003413-90.2020.8.24.0033/SC APELANTE : MARCO AURELIO MERHY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATO BARREIROS (OAB SC049062A) ADVOGADO(A) : NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDONA (OAB SC042228) APELADO : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : Priscila Caramori Toledo (OAB PR051557) ADVOGADO(A) : BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB PR066455) ADVOGADO(A) : CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB PR025855) ADVOGADO(A) : PATRICIA BAZEI (OAB PR095963) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO APELADO : TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Priscila Caramori Toledo (OAB PR051557) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO (OAB SC026291) ADVOGADO(A) : NATHALIE MURARI VIVAN (OAB PR094426) ADVOGADO(A) : BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB PR066455) ADVOGADO(A) : CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB PR025855) ADVOGADO(A) : PATRICIA BAZEI (OAB PR095963) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARCO AURELIO MERHY . Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da justiça gratuita foi revogado (evento 9.1 ) e a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido. Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Civil em casos semelhantes 1 2 . Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 3 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observados os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto, porque deserto e majoro os honorários em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO, APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO APELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHEU O PREPARO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DOS EMBARGOS POR EQUÍVOCO. TESE DE QUE O RECOLHIMENTO PODE SER APROVEITADO, MESMO COM A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CORRETO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044876-94.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). 3. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017.

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Processo nº 5010805-43.2024.4.03.6182

ID: 311846831

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010805-43.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JO-BRAS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO PELLEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010805-43.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JO-BRAS… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010805-43.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JO-BRAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PELLEGRINO - SP254626 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se requer, em síntese, a extinção da execução fiscal. DECIDO A exceção de pré-executividade somente é cabível para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, as matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo e as causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Veja-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão dos autos acerca da pertinência de apreciação e acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, onde se alegam questões que demandam dilação probatória. 2.Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, e que pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 4. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. Deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atestam as certidões de dívida ativa. 5. Em que pese a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 6.Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 7. Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 8. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 9. Ademais, deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atestam as certidões de dívida ativa. 10. No que se refere à alegação de excesso de execução, por indevida cumulação de juros e Selic também não tem razão a agravante, ante a ausência de prova da cobrança ilegítima. 11. A Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos originários foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, 6º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional, não logrando o agravante afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo em questão (art. 204, do CTN), não havendo como aferir, de plano, qualquer nulidade a macular as certidões de dívida ativa que embasam a execução. 12. Dessa forma, não se identifica motivo para a suspensão da execução fiscal ou a realização de recálculo das inscrições, ficando mantida a decisão agravada. 13. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002218-17.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 16/05/2025) No caso dos autos, a matéria trazida de exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ demanda dilação probatória, incabível nesta via. Ademais, a análise da limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a exclusão de verbas de natureza indenizatória, demanda exame aprofundado de documentos, das bases de cálculo utilizadas e, eventualmente, de créditos compensáveis, o que exige dilação probatória incompatível com a via eleita. Assim, a exceção de pré-executividade revela-se inadequada para a discussão acerca da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre verbas indenizatórias, matéria que deve ser objeto de apreciação nos embargos à execução. Da nulidade da CDA Não há qualquer irregularidade nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos, garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas as exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza, o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, o respectivo fundamento legal, o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição e, por fim, o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Da apontada necessidade de recálculo da contribuição a terceiros – limite de 20 salários-mínimos A contribuição a terceiros não fica limitada a 20 salários-mínimos. Com efeito, o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias. Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, referidas contribuições não estão submetidas ao teto de vinte salários. Do efeito suspensivo Não foi demonstrada nos autos qualquer causa de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 313 do CPC/15. Ademais, não foi demonstrada pelo Excipiente a probabilidade do direito invocado, esvaziando a fundamentação de uma possível antecipação de tutela. Pelo exposto, 1- NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade em relação aos pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo e de exclusão de verbas de natureza indenizatória; 2- REJEITO a exceção de pré-executividade quanto aos demais pedidos. Intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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