Resultados para "5011036-96.2024.4.04.7005" – Página 19 de 20

Dulce Da Silva Barbosa x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 322604760

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-29.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DULCE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CARMO BAPTISTELLE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADINALDO TEODORO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011036-29.2024.8.13.0016 AUTOR: DULCE DA SILVA BARBOSA CPF: 023.809.106-69 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com afinco no artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por Dulce Da Silva Barbosa em face de Confederação Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca e Aquicultura, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato de serviços objetos da lide, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente, além do recebimento de indenização por dano moral. A parte ré devidamente citada e intimada apresentou contestação. Audiência de conciliação não logrou êxito. Impugnação a contestação regular. Os autos vieram conclusos para projeto de sentença. É o breve relato. Decido. I) - Das Preliminares. Da justiça gratuita. A parte ré requer em sede de preliminar o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Entretanto, o caput do artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” ou seja, em primeiro grau há a dispensa de despesas judiciais, razão pela qual falta objeto jurídico a ser apreciado na presente oportunidade. Por outro lado, o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e no presente caso à parte ré não trouxe aos autos nenhum elemento de prova a evidenciar que o autor não faria jus ao benefício pretendido. Assim sendo, rejeito a preliminar. Incompetência Territorial. A parte ré suscitou a incompetência territorial deste Juízo, com fundamento de que sua sede está localizada em Brasília/DF e, portanto, o foro competente para a ação seria aquele onde se situa a sede da pessoa jurídica ré, conforme o art. 53, III, 'a' e 'c', do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso, a parte autora se trata de uma pessoa idosa, nascida em 05/04/1956, e os descontos questionados foram realizados no benefício previdenciário da autora, que reside nesta comarca, local do dano. Dessa forma, aplica-se a regra protetiva do idoso, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea ‘e’ do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. II) – Do Mérito. O feito está em ordem, inexistem vícios, nulidades a sanear, ou outras preliminares a serem decididas, pelo que passo à análise do mérito. É importante observar que a parte ré é uma associação privada, conforme seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Assim, sua natureza jurídica é de entidade associativa sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar atividades de defesa de direitos sociais. Portanto a relação, em tese, existente entre ela e a parte autora não se trata de relação de consumo. Explico. Pois bem, quando a associação oferta produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado para consumo. Assim, resumidamente, nessas situações, o associado não “consome”. O associado vivencia os benefícios por ser e estar associado, eventualmente usufruindo produtos e serviços recebidos em um ambiente, jurídico e econômico, diverso daquele que é próprio ao que se compreende como mercado. É certo que há diversos precedentes que sublinham a sensível diferença entre a relação jurídica de consumo e a relação jurídica associativa, mesmo nos casos em que a associação oferta produtos e serviços aos seus associados. Neste sentido, julgado do STJ: “ (…) inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículo ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo. STJ. Resp. 310.953/SP – Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – QUARTA TURMA –– J. 10.04.2007”. Portanto, no caso em tela prevalecerão as normas expostas pelo Código Civil, e Código de Processo Civil não incidindo as regras de Direito do Consumidor. No caso dos autos, revela-se ônus da parte ré demonstrar que a parte autora se filou aos seus quadros e anuiu com a cobrança da “Contribuição CBPA” - confrontar ID 10366101136, uma vez que seria impossível a parte autora produzir prova negativa, ou seja, de que não teria se filiado aos quadros da parte ré. Aqui vale citar a lição de Daniel Amorim: “Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. "Daniel Amorim Assumpção." Manual de direito processual civil-Volume único 9, p.737). Assim, conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que jamais permitiu que fosse descontado de seu benefício a contribuição denominada “Contribuição CBPA”, no valor mensal de R$ 35,30, e mesmo assim tal valor foi descontado de seu benefício previdenciário entre janeiro a dezembro 2024 – confrontar documento de ID 10366101136. A parte ré, por sua vez, apresentou defesa alegando que as cobranças realizadas são legítimas e derivam de um contrato regular de filiação assinado pela autora, que a parte autora consentiu livremente com a associação, autorizando os descontos diretamente de seu benefício previdenciário. As cobranças correspondem a serviços e benefícios disponibilizados à autora, que estaria ciente das condições e valores no momento da adesão. A parte ré tomou todas as medidas necessárias para suspender os descontos assim que foi informada da demanda judicial. Não há má-fé ou qualquer ato irregular por parte da ré. No entanto, apesar de alegar a parte ré não juntou aos autos qualquer documento que comprove a filiação espontânea da parte autora em seus quadros. Portanto, considerando que incide no caso, princípio e norma de teoria geral do processo, segundo o qual ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. É certo concluir que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO CONAFER - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese justificadora da majoração da verba indenizatória fixada na instância de origem para se atingirem as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes desta Câmara Cível. 3. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ - EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS). Por modulação de efeitos aprovada no mesmo julgamento, somente é aplicável a cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (DJe de 30/03/2021). Assim, sendo após 30/03/2021, os valores descontados indevidamente da verba previdenciária da parte autora deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de casa desembolso e juros de mora desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264517-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 15/07/2024). Assim, comprovada a ocorrência dos descontos indevidos – confrontar documento de ID 10366101136, resta evidente o direito a restituição dos valores indevidamente descontados. No entanto, tal restituição deverá ser de forma simples, porque como já dito acima aqui não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais fundamentos, concluo que os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito, e respectiva restituição dos valores indevidamente descontados deverão ser julgados parcialmente procedentes. Passo ao pedido de indenização a título de danos morais. Pois bem. O dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa, apta a lhe provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na esfera interna em relação à sensibilidade moral. Dessa feita, a dor moral decorre da ofensa aos direitos da personalidade e, apesar de ser, de fato, subjetiva, deve ser diferenciada do simples aborrecimento, ao qual nos sujeitam as relações comerciais hodiernas, e que podem acarretar, quando muito, a reparação por danos materiais, se efetivamente comprovados, sob pena de ser ampliada excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de se desmerecer o instituto do valor e da atenção merecidos. Com efeito, para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. No caso dos autos, o dano sofrido pela parte autora é evidente. Pois, os descontos mensais no valor de R$ 35,30 entre janeiro a dezembro 2024 – confrontar documento de ID 10360724809., em seu benefício previdenciário, cujo valor é de um salário-mínimo e se trata de verba de natureza alimentar caracteriza fato ensejador de transtorno capaz de gerar na parte autora a sensação de angustia, impotência e invasão de privacidade, uma vez que os descontos indevidos implicaram indisponibilidade de valor que poderia servir para a compra de itens básicos de alimentação, saúde ou higiene, caracterizando ato ilícito a ingerência indevida da associação em seu orçamento doméstico. Por outro lado, o valor dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora não se revela ínfimo se considerada a quantia por ela recebida, portanto, resta evidente o abalo moral sofrido, o qual deverá ser indenizado. Assim, caracterizada a responsabilidade civil resta fixar o valor a ser pago a título de indenização. No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Portanto, atendendo aos mencionados critérios entendo que a quantia de R$ 7.000,00 é suficiente para reparar os danos morais suportados pela parte autora. Diante de tais fundamentos, concluo que o pedido de indenização por dano moral deverá ser julgado parcialmente procedente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: I)- Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e em consequências inexigíveis os débitos objeto da lide; II)- Condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em deixar de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada; III)- Condenar a parte ré a restituir a parte autora, de forma simples, a quantia comprovadamente descontada de seu benefício previdenciário, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal; IV)- Condenar a parte ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais, a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária nos moldes do artigo 389, parágrafo único, e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406, ambos do Código Civil, a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Alfenas, 9 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011036-29.2024.8.13.0016 AUTOR: DULCE DA SILVA BARBOSA CPF: 023.809.106-69 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 9 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-81.2023.8.24.0008

ID: 296936923

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-81.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAIKE HIEMISCH DA SILVA QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) EXEQUENTE : MAIKE HIEMISCH DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA e MAIKE HIEMISCH DA SILVA contra LAUDINEI ANTUNES DOS SANTOS , JOSIMAR ANTUNES DOS SANTOS , IRACEMA DOS SANTOS , DEBORA APARECIDA MOREIRA e LAURECI ANTUNES DOS SANTOS . Noticiado o falecimento da parte executada, a parte exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros no polo passivo desta execução. Decido. O artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, deixa claro que o exequente pode prosseguir com a execução contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor. Ocorre que, no presente caso, ainda que reconhecido o falecimento do executado, não há inventário em tramitação para que o espólio, representado pelo inventariante, seja parte passiva nestes autos de cobrança. Todavia, isso não gera empecilho para que o exequente prossiga com a execução contra os herdeiros da parte, conforme é reconhecido, inclusive, pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a seguir transcrita. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR.RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DE VÍCIO AO RECURSO, POR REPRODUZIR AS TESES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM OS FATOS E O DIREITO APTOS, EM TESE, A DERRUIR A DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA REJEITADA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUSTENTAÇÃO DE QUE O BANCO EXEQUENTE NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS O PROCESSO DEVERIA TER SIDO REDIRECIONADO CONTRA O ESPÓLIO DE SUA GENITORA, E NÃO CONTRA ELES, SEUS HERDEIROS. TESE REFUTADA. INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE DEU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À GENITORA DEMANDADA, QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS DA DEVEDORA. PATRIMÔNIO DA AUTORA DA HERANÇA QUE SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. BENS DO ESPÓLIO QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DA EXECUTADA FALECIDA DURANTE O TRANSCURSO DA LIDE. HERDEIROS QUE, POR TEREM POSSE DA HERANÇA DA GENITORA, SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA . INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO E LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DOS APELANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO COEXISTENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONSECUTIVO INSUCESSO PROCESSUAL DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS FIXADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001603-87.2013.8.24.0009, Relator Desembargador Luiz Zanelato). Contudo, os herdeiros, quando habilitados, respondem nos limites da herança percebida após o falecimento do devedor. No caso, no entanto, observo que é obrigação do credor comprovar a existência de patrimônio deixado pelo de cujus a fim de prosseguir com a expropriação. Com efeito, não há qualquer prova da existência de bens penhoráveis deixados pelo falecido devedor, certo é que a execução não poderá prosseguir contra a sucessora daquele, porquanto esta não responde por dívidas superiores às forças da herança e a responsabilidade enquanto herdeiros está limitada à proporção da parte que na herança lhe coube (artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil). Assim, visando a evitar a realização de atos inúteis ao processo e, especialmente, onerar os herdeiros com a obrigação de defender-se da execução, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a existência de bens deixados pelo devedor falecido, JOSIMAR ANTUNES DOS SANTOS , sob pena de indeferimento da habilitação pretendida. Em seguida, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011036-38.2022.4.03.6183

ID: 310492792

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011036-38.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO

Decisão

Advogados:

CAROLINE RACCANELLI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALMEIDA ALBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011036-38.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011036-38.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA ALMEIDA ALBIERI - SP415840-A, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245-A, JESSICA DA SILVA - SP377317-A, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039-A APELADO: EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CAMILA ALMEIDA ALBIERI - SP415840-A, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245-A, JESSICA DA SILVA - SP377317-A, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, com base nos dados constantes no CNIS. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, requerendo a concessão da tutela de evidência e imediata implantação do benefício. Com as contrarrazões de apelação da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-40.2025.8.21.0026

ID: 312165048

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-40.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CLAUDIMIR RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA REJANE RIBEIRO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLORES VECHIETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON DE OLIVEIRA CORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-40.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ADRIANO CLAUDIMIR RAUBER ADVOGADO(A) : CLEITON DE OLIVEIRA CORTES (OAB RS094535) ADVOGADO(A) : MARCOS FLORES VECHIETTI (OAB RS0978… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-40.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ADRIANO CLAUDIMIR RAUBER ADVOGADO(A) : CLEITON DE OLIVEIRA CORTES (OAB RS094535) ADVOGADO(A) : MARCOS FLORES VECHIETTI (OAB RS097829) ADVOGADO(A) : SARA REJANE RIBEIRO DA ROSA (OAB RS085699) DESPACHO/DECISÃO 1 - Analisando a petição inicial, verifico que a pretensão de cumprimento de sentença visa não somente ao pagamento do crédito principal decorrente da sentença exequenda, proferida na ação de conhecimento, mas, ainda, dos honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Registro, outrossim, que a Lei Estadual nº 15.232/2018 passou a conceder, em seu art. 10, expressamente, a isenção de custas processuais à execução de honorários advocatícios. Sobre o tema, consideradas as recentes alterações, entendo conveniente fazer breve digressão. O TJRS, em seus julgados, passou a entender que tal benefício recaía ao advogado somente quando postulante singular, não se estendendo à sociedade de advocacia, corrente adotada por este magistrado até então. Ocorre que o referido artigo foi reconhecido, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no TJRS, como inconstitucional, pois eivado de vício formal de iniciativa, sendo abordado, ainda, quanto ao seu vício material, uma vez que viola, em grande medida, o princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 5º, e mais especificamente, por tratar-se de custas judiciárias, espécie de tributo, o artigo 150, também da Carta Magna. Contudo, a partir de 14/3/2025, passou a ter vigência a Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo o § 3º no artigo 82, a fim de dispor acerca de dispensa dos procuradores do adiantamento das "custas processuais" em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos a nova redação, vigente a contar de 14 de março de 2025: [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (NR) Faço o destaque de que, tratando-se de custas judiciárias, espécie de tributo, impositiva a interpretação restritiva do novo dispositivo legal, do que decorre a conclusão de que não abrange eventuais despesas processuais a serem desembolsas/antecipadas no curso das demandas supramencionadas, nem custas e despesas processuais relacionadas às demandas que tenham por objeto o arbitramento de honorários advocatícios. 3 - A par de tal alteração, que implica diretamente na dispensa de recolhimento de taxa judiciária pelo advogado quando do ajuizamento de tais demandas apontadas na nova legislação - e, subsequentemente, na eventual análise de gratuidade de justiça, quando solicitada -, há discussão em curso sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), desde abril de 2024, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação no STJ ou na segunda instância, que discutam exclusivamente a questão da legitimidade para executar os honorários . Considerados tais desdobramentos, acima minuciosamente esclarecidos - em especial a alteração do Código de Processo Civil, que dispensa advogados do adiantamento do pagamento de custas processuais em ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios -, reconsidero o posicionamento que vinha adotando (determinação de inclusão do advogado(a) beneficiário(a) da verba sucumbencial também executada com o principal), por economia processual, deixando de determinar a emenda da inicial para inclusão do advogado titular de parte do valor exequendo ( honorários advocatícios), até que definida a discussão acerca da legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.242 do STJ). Intimo parte demandada (art. 513, 2º, CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC) pague o montante da condenação - hipótese em que restará isenta da medida coativa estatuída no artigo 523, §1º do CPC -, ou deposite a parte por si tida como incontroversa – hipótese em que sujeitar-se-á à medida coativa prevista no art. 523, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, em branco - sem pagamento: a) intime-se a parte credora para apresentar o demonstrativo do débito atualizado, com acréscimo ao cálculo da multa e dos honorários advocatícios fixados para a nova fase, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; b) após, considerando a possibilidade de imediato prosseguimento dos atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC) e em atenção à prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, CPC), voltem conclusos para busca de ativos junto ao sistema SISBAJUD.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assis Pereira Vieira x Traditio Companhia De Seguros

ID: 330401783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-13.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-13.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSIS PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-13.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSIS PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROSA (OAB SC030238) EXECUTADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Para fins de incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC/2015, intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias. 2.1. A intimação deverá ser realizada: a) através do advogado que atuou em defesa da parte na fase cognitiva; b) por ofício com aviso de recebimento (AR) ao endereço em que tenha sido citada, caso tenha sido revel; ou c) por edital, caso tenha assim sido citada, devendo ser nomeado preferencialmente o mesmo curador especial que já atuou na fase de conhecimento. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se o credor para dizer sobre a satisfação do crédito e requerer o que de direito em cinco dias. 3.1. No caso de concordância do exequente em relação ao valor pago espontaneamente, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão, na forma indicada pelo respectivo patrono, observando eventual retenção de imposto de renda. 3.2. Por outro lado, decorrido o prazo do item 2 e não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado do débito incluindo a multa do item 2. 4. Os honorários de sucumbência somente serão cabíveis na hipótese de escoamento do prazo fixado para pagamento voluntário. 5. Ressalto que o pedido de penhora será analisado após intimação da parte ré para pagamento voluntário. Ademais, eventual excepcionalidade só está autorizada mediante comprovação dos requisitos do art. 300. Não efetuado o pagamento e indicado o valor atualizado do débito, prossiga-se na seguinte forma: 1. Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema Sisbajud a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras e cooperativas de crédito do país em nome da parte executada, com a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 dias após a data de cadastro . Aguarde-se resposta. 1.1. Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta, desbloqueando-se eventuais excessos. 1.1.2. Em caso de bloqueio superior ao valor gerado pelo sistema Sisbajud e sob o qual este juízo não possui qualquer tipo de ingerência, determino o imediato desbloqueio independente de novo comando judicial. 1.1.3. Ressalto, ainda, que a ordem de bloqueio pautou-se no valor indicado à responsabilidade da parte exequente. 1.2. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Inexistindo impugnação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora, que deverá indicar seus dados bancários no prazo de cinco dias. 1.3. Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado) ou parcial, proceda-se à consulta de veículos na base de dados do Renajud. RenaJud 2. Considerando a negativa de bloqueio via Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via RenaJud. Havendo veículos em nome da parte devedora, defiro a sua penhora, inclusive com inserção da restrição de transferência do veículo no RenaJud. 2.2. Expeça-se o respectivo mandado (CPC, art. 839), devendo o oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, verificar se o veículo indicado efetivamente pertence à parte executada ou se já foi alienado até o cumprimento da diligência, certificando a circunstância nos autos. 2.3. Efetivada a constrição, o oficial de justiça lavrará o competente auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 838 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 2.4. Em havendo alienação fiduciária sobre o referido veículo, determino a penhora sobre os direitos de crédito que possui a parte executada em relação ao referido veículo. Expeçam-se os ofícios necessários, inclusive ao credor fiduciário. 2.5. Em sendo constatado que o veículo não mais pertence ao devedor, certifique-se e voltem conclusos para levantamento da restrição. InfoJud 3. Por outro lado, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud e RenaJud ou acaso as penhoras sejam em valor inferior ao débito, autorizo a consulta de bens do devedor na base de dados da Receita Federal mediante sistema InfoJud. 3.1. Havendo bens imóveis declarados, defiro a sua penhora, que será realizada mediante termo nos autos (NCPC, art. 838), o qual deverá atentar para os requisitos previstos no referido artigo. Deverá o credor, no entanto, trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 3.2. Dispenso a nomeação de depositário. Assinalo que o registro da penhora é providência atribuída à parte interessada, "mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", conforme dispõem o art. 659, § 4º, do CPC, e o art. 221 do CNCGJ. 3.3. Lavrado o termo e formalizada a penhora e avaliação, dê-se ciência à parte executada, que poderá, no prazo de dez dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum à parte exequente e que será menos onerosa para si, sob as penas do art. 80, incs. IV e VI do NCPC (arts. 805 e 844). 3.4. Não sendo localizados bens, suspenda-se por ausência de bens. 4. Havendo pedido de penhora no rosto dos autos e demonstrado que a parte executada é credora na respectiva ação, efetue-se a penhora de créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos, se processos desta unidade jurisdicional, ou expedição de ofício, nas causas sujeitas a outro Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-30.2023.8.21.0052

ID: 323904405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5011036-30.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FAVARIN RODRIGUES NATALLY PAULA SANTOS BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREI… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE (OAB RS116619) ACUSADO : NATALLY PAULA SANTOS BARRETO ADVOGADO(A) : JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO (OAB RS015906) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Audiência de Instrução e Julgamento Devido ao número expressivo de testemunhas arroladas (7 testemunhas de acusação e 10 testemunhas pelas defesas), necessário o aprazamento das solenidades em dois turnos - manhã e tarde. JUSTIFICO a data, aparentemente longínqua, em virtude de gozo de férias da Magistrada para meados de julho, não havendo pauta disponível antes da data designada, considerando, principalmente, o número elevado de testemunhas a serem ouvidas. DESTACO que as testemunhas meramente abonatórias poderão ser substituídas por declarações escritas, sem qualquer prejuízo defensivo. 1.1) TURNO DA MANHÃ - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 09h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas de acusação: Ariel Silveira Dal Pont , vítima, Policial Militar Alan de Freitas Silva , vítima, Policial Militar Felipe Luiz Machado , vítima, Policial Militar Diego Mendes Zunino , vítima, Policial Militar Márcio Eduardo Mattos Fernandes , testemunha Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. 1.2) TURNO DA TARDE - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 14h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Mário Vinicius Cunha de Oliveira Volnei Roberto Lima TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE LEONARDO: Yuri Rafael Mallmann Rodrigues Andrea Barbosa da Silva Patrícia Rocha de Oliveira Robson Mallmann Rodrigues Adryan Lucas de Madureira Luis Paulo Roth Júnior Karoline Plocharski Calegari, Delegada de Polícia TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE NATTALY: ALEXANDRE RIBEIRO ALVES KAMILY FRIEDRICH DA SILVA GIULIA VOLPATO TORRES Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-81.2025.8.08.0000

ID: 336925349

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLLY SCHNEIDER MOTTA

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: NICOLLY SCHNEIDER MOTTA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, registrada sob o nº 5019983-52.2025.8.08.0024, ajuizada em seu desfavor por NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, que deferiu o pedido liminar para determinar a correção da redação da autora no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da PMES, garantindo-lhe o direito de prosseguir nas etapas subsequentes, caso obtivesse nota mínima. Em seu recurso (id. 14817063), o recorrente alega que a decisão liminar atacada viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e da isonomia. O Estado do Espírito Santo sustenta que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, já que a convocação para correção das redações observou rigorosamente o critério previsto no item 3.18 do Edital nº 01/2024 – CFO/PMES, o qual prevê a correção de até quatro vezes o número de vagas ofertadas, respeitando a proporcionalidade entre as listas de ampla concorrência e de cotas. Afirma que a exclusão da candidata, classificada na 136ª posição, da fase de correção da redação não configura ilegalidade, pois a convocação foi limitada à 128ª posição, respeitando-se a proporcionalidade prevista no edital e na legislação estadual de cotas (Lei Estadual nº 11.094/2020). Alega, ainda, que a retificação posterior do edital, com ampliação do número de vagas para 50, não enseja reabertura de etapas já encerradas, sob pena de afronta à segurança jurídica e violação à vinculação ao instrumento convocatório. Destaca, por fim, que a manutenção da decisão liminar pode gerar efeito multiplicador e grave insegurança jurídica, estimulando a judicialização de casos semelhantes. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo para suspender a decisão liminar proferida nos autos originários. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/ 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Conforme é cediço, em se tratando de recurso interposto em face de decisão apreciando tutela provisória de urgência, a cognição está limitada pelo juízo exercido por ocasião da decisão recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que a demanda originária foi ajuizada por Nicolly Schneider Motta contra o Estado do Espírito Santo e o IDECAN, visando à correção de sua prova discursiva no concurso regido pelo Edital nº 01/2024 – CFO/PMES. A autora alegou que, embora tenha sido classificada na 136ª colocação geral, teve sua redação excluída da fase de correção. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado de 1º grau deferiu a tutela de urgência requerida, assim consignando: “(...) Adentrando análise do feito, convém consignar que nas demandas inerentes a Concursos Públicos, o Edital é a lei interna do certame, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. No caso concreto, vejo que o Edital do Concurso Público dispôs expressamente: “3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória.” Ou seja, seriam corrigidas as redações de até 4 (quatro) vezes o número de vagas inicialmente ofertadas no Concurso Público (30 de ampla de concorrência, 08 de pardos/negros e 02 indígenas, totalizando 40 vagas - ID 69871635). Desse modo, seriam corrigidas até 120 redações de candidatos da ampla concorrência. No entanto, a parte autora, ao final da prova objetiva, permaneceu na 136ª posição (ID 69871642, p. 5), não avançando para as etapas subsequentes do Concurso Público. Sequencialmente, vejo que a Administração Pública, por meio do 4º Termo Retificador do Edital de Abertura, aumentou o número de vagas de 40 para 50 (37 para a ampla concorrência, 10 para pardos/negros e 03 para indígenas - ID 69871632). Desse modo, à luz do subitem 3.18 do Edital, entendo que a Administração Pública deveria ter aumentando o número de correções da prova dissertativa proporcionalmente, corrigindo até 148 redações da Ampla Concorrência, além dos candidatos empatados na última colocação. Desde já, registro conhecer do entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado de que “a ampliação do número de vagas no decorrer do concurso público não impõe à Administração o dever de flexibilizar cláusula de barreira para fins de correção da prova de redação, quando ausente previsão editalícia nesse sentido (TJES, Data: 13/May/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5009723-22.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição)”. No entanto, esses julgados paradigmáticos tiveram como "ratio decidendi" Concursos Públicos com cláusula de barreira com quantidade pré-definida de candidatos (número fixo), onde realmente esse aumento proporcional não seria obrigatório. Por outro lado, no caso dos autos, o próprio Edital do Certame Público estabeleceu a correção proporcional ao número de vagas ofertadas para o cargo público. Consequentemente, à luz do subitem 3.18 do Edital, se houve um aumento no número de vagas, deve haver um aumento proporcional do número de provas dissertativas corrigidas. Portanto, considerando que a parte autora, na colocação que ocupou ao final da prova objetiva (136ª) estaria inserida dentro das colocações que teriam sua prova dissertativa corrigida, caso a Administração Pública observasse o mencionado item do Edital, entendo restar evidenciada a plausibilidade do direito autoral. O perigo de demora se funda na própria eliminação da parte autora do Concurso Público, de modo que cada dia que permanece fora do páreo incorre em mais transtornos à marcha do certame, caso somente seja reinserida posteriormente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizativos da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR aos requeridos que reintegrem imediatamente a requerente NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, promovendo a correção da prova discursiva da Autora, por avaliador imparcial, com observância aos critérios objetivos definidos no edital e com devida fundamentação técnica individualizada e caso aprovada, DETERMINO a participação da parte Autora nas fases subsequentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/CFO/2024, para o cargo de Oficial Combatente (QOC), promovido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A presente decisão somente garante a reserva de vaga da requerente, ficando a sua nomeação/ posse, caso figure em posição suficiente na lista classificatória, condicionada à ocorrência do trânsito em julgado. (...)” Pois bem. Após examinar com cautela os fundamentos apresentados, concluo que restaram evidenciados os requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo postulado pelo Agravante. Inicialmente, é necessário salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência consolidada sobre a constitucionalidade da denominada cláusula de barreira em sede de concursos públicos. Vejamos: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 635739 AL , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TR NSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TR NSITO. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.739/AL. CANDIDATO EXCEDENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NORMA EDITALÍCIA PARA ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 44171 DF 2013/0364484-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2015) Na hipótese, convém trazer à baila os itens do Edital nº 01/ 2024 CFO/ PMES que são relevantes à análise da controvérsia: "3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória. 3.19. Não havendo candidatos negros e indígenas aprovados na prova objetiva, será corrigida a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, respeitados os empates na última colocação. 3.20. Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso” Vê-se, pois, que de acordo com o critério estabelecido no referido item 3.18 do edital, seriam corrigidas até 120 (cento e vinte) provas discursivas de candidatos inscritos na modalidade de ampla concorrência. Todavia, a parte autora, ora agravada, ao término da fase objetiva do certame, obteve a 136ª (centésima trigésima sexta) colocação na referida lista, posicionamento este que a excluiu do rol de candidatos convocados para a correção da redação e, por consequência, das etapas subsequentes do Concurso Público. E, a análise do edital de abertura do certame evidencia a inexistência de qualquer previsão que determine que a ampliação do número de vagas ofertadas acarretaria, automaticamente, a flexibilização ou modificação dos critérios eliminatórios e classificatórios previamente estabelecidos, os quais permanecem vinculados às disposições originais do instrumento convocatório. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de flexibilizar a cláusula de barreira terminaria por implicar na criação de novo critério de aprovação que não encontra respaldo no edital, o que configuraria afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos e comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das regras que regem o certame público. Assim, deve ser concedido o efeito suspensivo postulado. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada. Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da presente decisão. Intime-se NICOLLY SCHNEIDER MOTTA para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-54.2024.8.13.0040

ID: 277260479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-54.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CRISTIANE DA SILVA (034.373.386-25), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0646-29) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 643.978.655-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/06/2023) DIP 01/04/2025 DCB 04/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados VALOR LÍQUIDO: R$7.000,00(valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 330445210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014183-67.2023.4.04.7005

ID: 325554798

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014183-67.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedime… AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedimento Investigatório do MP n. 5009474-86.2023.4.04.7005, ofereceu denúncia em face de CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. Deixou de propor acordo de não persecução penal. Propôs suspensão condicional do processo. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 06/11/2023 ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 31, CERT1 ), tendo, por intermédio de seu advogado constituído, concordado com as condições propostas pelo MPF para a suspensão condiconal do processo. Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu - processo nº 5009969-96.2024.4.04.7005/PR em tramitação nesta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, inclusive com sentença condenatória ( evento 70, SENT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 73, MANIF_MPF1 ). O acusado apresentou resposta à acusação por defensor constituído ( evento 91, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que requereu a inépcia da denúncia e a absolvição do acusado com fundamento no princípio da insignificância ou na ausência de dolo específico. Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 Preliminares 1.1.1 Inépcia da denúncia A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização da conduta que teria sido praticada pela ré. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal. Ressalto, ainda, que para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê: HABEAS CORPUS. SUPRIMIR TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS (ART. 1º DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. A justa causa é a condição mínima erigida pela norma legal, pela jurisprudência e pela doutrina para que não ocorra uma acusação leviana e temerária, movida por interesses que não são jurídicos, desatrelado de provas e de fundamentos sérios. Entretanto, no caso concreto, em que pese a alegação da defesa, ela se encontra demonstrada. (TRF4, HC 5024994-62.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 22/6/2017, grifo nosso). No caso dos autos, a denúncia apresentada está lastreada em elementos probatórios suficientes para compor a justa causa exigida para deflagração da ação penal, o que em nada ofende o artigo 41 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria está devidamente demonstrada conforme Representação Fiscal para Fins Penais n° 0927500-67427/2023, notadamente do Auto de infração e apreensão de mercadorias nº 0927500-67418/2023 e da Relação de Mercadorias n° 0927500-67193/2023. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. 1.1.2 Princípio da insignificância No julgamento do REsp 1.688.878/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis : RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) (grifo do Juízo) Contudo, o julgado não reviu o entendimento acerca da reiteração delitiva, atendo-se tão somente ao montante considerado como parâmetro para aplicabilidade do princípio da insignificância. Desse modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial até então adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual está filiado este Juízo , a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de descaminho. Infrator contumaz. Existência de diversos procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor. Princípio da insignificância . Não aplicabilidade, não obstante a expressividade financeira do tributo seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02 (atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda). Precedentes. Regimental não provido. (ARE 1448073 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) (grifo do Juízo) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O STF já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância . Hipótese em que a notícia de que o ora agravante responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (HC 167235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) (grifo do Juízo) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). 2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede o reconhecimento do crime de bagatela. Além disso, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico da condenação, previsto no inciso III do art. 92 do CP, podendo incidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do delito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie, já que foi apontada a necessidade de impedir a reiteração criminosa do acusado. 4. Ademais a análise acerca da necessidade da CNH para que o agravante exerça sua profissão perpassa pela análise dos elementos probatórios dos autos, providência rechaçada na via do recurso especial, conforme os ditames da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.337.741/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023 - grifo nosso) (grifo do Juízo) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (grifo do Juízo) Em reforço ao posicionamento acima, em 28/2/2024, no julgamento do Recurso Especial nº 2.083.701/SP, o STJ enfrentou a temática da contumácia delitiva e fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1218: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp 2.083.701 / SP, Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 04/03/2024) (grifo do Juízo) Considerando que, in casu , a parte ré já foi autuada em outros processos administrativos ( processo 5009474-86.2023.4.04.7005/PR, evento 8, DOC1 , p. 2 ) , afasto a aplicação do princípio da insignificância. Diante do exposto, indefiro o pleito. 1.1.3 Demais teses apresentadas pela defesa se confundem com mérito, razão pela qual, deixo de apreciá-las neste momento e resguardo a análise oportunamente em sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. Consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes