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Processo nº 5014186-34.2025.8.08.0012

ID: 328956326

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014186-34.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5014186-34.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: JOVITA CARMEM GONZAGA RODRIGUES Nome: JOVITA CARMEM GONZAGA RODRIGUES Endereço: DORALICE DE ABREU, 167, BOA SORTE, CARIACICA - ES - CEP: 29141-213 DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69) Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado, tendo em vista a ausência de justificativa do pedido, não se evidenciando qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei, ficando vedada sua alienação antes do término do presente processo ou sem autorização deste juízo. c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DESCRIÇÃO DO BEM Bem(ns): CHASSI: 9BRB29BT5H2146420, RENAVAM: 001115257592, PLACAS: PKK5C12, MARCA/MODELO: TOYOTA/ETIOS XS SEDAN 1.5 F, ANO/FABRICAÇÃO: 2016, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRATA, ANO/MODELO: 2016. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230, 16 de julho de 2025. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72110575 Petição Inicial Petição Inicial 25070213511775200000064032356 72110579 1_Petição Inicial_20039440141 Petição inicial (PDF) 25070213511839300000064032360 72110580 2_Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070213511925900000064032361 72110582 3_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070213512030600000064032363 72110584 4_Ata Documento de Identificação 25070213512124100000064032365 72110588 5_Contrato_20039440141 Documento de comprovação 25070213512221400000064032369 72110591 6_Notificação_20039440141 Documento de comprovação 25070213512314100000064032372 72110592 7_Planilha_20039440141 Documento de comprovação 25070213512390400000064032373 72110594 8_Detran_Gravame_20039440141 Documento de comprovação 25070213512481000000064032375 72110597 9_Guias de Custas_20039440141 Juntada de Guia em PDF 25070213512569900000064032377 72621306 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070916450187100000064490544

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Processo nº 5013119-34.2025.8.08.0012

ID: 308551947

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013119-34.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013119-34.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA DA PENHA MIGUEL Endereço: Travessa Tancredo Neves, 78, CASA, Dom Bosco, CARIACICA - ES - CEP: 29147-330 Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 REQUERIDO(A) Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Endereço: Rua Pedro Borges, 30, COMPLEMENTO 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO A parte autora requer provimento jurisdicional de urgência que determine ao requerido que suspenda os descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato não reconhecido. Tenho que a dúvida quanto à efetiva contratação de produtos e serviços milita em favor do consumidor, notadamente nesta fase processual, em razão dos princípios que o protegem em Juízo, na forma que preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Registro, por outro lado, que a ordem de suspensão de descontos não causa qualquer prejuízo ao requerido, pois a qualquer tempo pode ser revertida. Ante o exposto, presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, DEFIRO o requerimento e determino ao requerido que, de forma imediata, suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora ou mesmo em sua conta corrente, sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo do valor descontado. Intimem-se. Oficie-se diretamente o INSS. Designo Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, para o dia: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 21/07/2025 Hora: 17:20 LOCAL: Sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 23 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Lucia De Araujo Gomes x Banco Agibank S.A

ID: 338216791

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005165-34.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

IURY ALVES FERNANDES

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JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5005165-34.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: LUCIA DE ARAUJO GOMES Endereço: Avenida Brasil, -, Novo Horizonte, CARIACICA - ES - CEP: 29158-112 Advogado do(a) REQUERENTE: IURY ALVES FERNANDES - ES39640 REQUERIDO Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1.000, PREDIO 12 E-1, EDIF PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Acesse nossa página na internet DECISÃO No Id. 70378687, embargos de declaração opostos por LUCIA DE ARAUJO GOMES, em que alega, em síntese, a existência de obscuridade, contradição e omissão na fundamentação da sentença proferida no Id. 69750549. Sustenta que a decisão é contraditória ao não reconhecer os danos morais, apesar da fundamentação acerca da má-fé da instituição financeira. Aponta também omissão quanto à aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Apresentadas contrarrazões no Id. 71095778. Conheço do recurso de embargos declaratórios opostos, já que presentes os pressupostos necessários ao seu exame. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do mérito. A parte embargante aponta contradição e obscuridade no julgado ao não condenar o embargado ao pagamento de danos morais, mesmo reconhecendo a falha na prestação do serviço e a nulidade do contrato. Não há, contudo, contradição a ser sanada. A sentença fundamentou de forma clara o seu entendimento, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a simples contratação indevida de empréstimo consignado ou cartão de crédito, sem outras consequências mais gravosas, não configura, por si só, dano moral indenizável. A decisão expressamente ponderou: "No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a simples contratação indevida de RMC/RCC/Empréstimo, sem outras consequências mais gravosas, não configura, por si só, violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar reparação extrapatrimonial. [...] passo a alinhar o entendimento à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça". Desta forma, a fundamentação que levou à improcedência do pedido de danos morais foi devidamente exposta, não havendo que se falar em contradição ou obscuridade. O que a embargante demonstra é o seu inconformismo com o resultado do julgamento, o que não pode ser revisto pela via estreita dos embargos de declaração. Quanto à alegada omissão sobre a inversão do ônus da prova, a questão foi implicitamente analisada no corpo da sentença, que reconheceu a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A decisão se baseou na falha do banco em comprovar a regularidade da contratação, aplicando, na prática, a distribuição dinâmica do ônus probatório em favor da consumidora. A sentença destacou que "seria ônus do réu a comprovação da regularidade da contratação e ciência adequada ao consumidor acerca das condições do contrato, suas características, dos riscos e custos financeiros ao longo do tempo, o que não ocorreu". Tal trecho demonstra que a questão probatória foi devidamente considerada para o deslinde da controvérsia. Portanto, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgado que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de Id. 69750549 em todos os seus termos. Intimem-se desta decisão. Diligencie-se. Cariacica/ES, 28 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Maria Da Graca Da Silva Menezes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306150289

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-35.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, pois suas solicitações remontam dezembro de 2024, ou seja, a autora possuiu mais de seis meses para apresentar suas provas. O autor não trouxe nenhuma justificativa para o deferimento da dilação do prazo. Desta forma, diante do silêncio para parte autora, declaro a perda da prova da autora , o que não configura cerceamento de defesa, pois não houve atendimento da determinação no prazo concedido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO EM QUE INSTADAS AS PARTES A FAZÊ-LO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARTS. 560 E 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe à parte autora, na ação de reintegração de posse, comprovar os requisitos do artigo art. 561 do CPC, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a data em que ocorreu o ilícito; e, d) a continuação ou a perda da posse. No caso, a parte requerente não comprovou os requisitos da ação possessória, sobretudo a posse anterior exercida sobre o imóvel. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50034874820168210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) - grifei II - Defiro o pedido de expedição de ofício postulado pelo banco réu. Expeça-se ofício ao Banco BANRISUL (Agência 0107) para que informe se houve transferência de valores na conta bancária da autora, correspondente ao TED realizado pela FACTA FINANCEIRA, no período de outubro até dezembro de 2023. Com resposta, vista às partes. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Transportadora Jolivan Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 278791516

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

ID: 324020165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PLETSCH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLIO LUIZ DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENR… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMILTON JOSE PLETSCH , contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da contratação de empréstimo consignado com o banco recorrido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manter a sentença de improcedência quando a parte autora alega, na inicial, desconhecer a contratação, mas a instituição financeira comprova a regularidade do negócio jurídico celebrado por meio digital, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a manifestação válida de vontade do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a formalização eletrônica do contrato. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002109-86.2024.8.24.0010, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5004429-11.2022.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-09-2022; Recurso Inominado n.º 5006497-31.2024.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5011688-08.2023.8.24.0038, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5006353-57.2024.8.24.0075, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5008851-34.2025.8.08.0012

ID: 291674640

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008851-34.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5008851-34.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: GILZEMAR CANDIDO DA SILVA Nome: GILZEMAR CANDIDO DA SILVA Endereço: Rua Ayrton Senna, 00032, CASA, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-849 DECISÃO / MANDADO Para o deferimento da ordem de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, necessária a comprovação da mora do devedor. Para tanto, no Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu o C. STJ que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, considerando que restou comprovada a mora do devedor, bem como o envio de notificação com Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado no contrato, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na inicial, por entender não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial atualizados, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) Modelo: RENAULT/LOGAN EXP 1016V Ano Fabricação: 2011 Cor: PRATA Chassi: 93YLSR7RHBJ750152 Placa: OCW3926 RENAVAM: 327454601. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. d) Efetivada a Busca e Apreensão do bem, este deverá permanecer na Comarca, salvo em havendo o decurso do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, e ante a ausência de quitação da dívida em referido prazo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67976722 Petição Inicial Petição Inicial 25043015483893300000060352788 67976732 Petição Fiel depositário_ES Petição (outras) em PDF 25043015483913900000060352796 67976734 PROCURAÇÃO ITAU 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043015483933800000060352798 67976737 Ata Itau Unibanco Holding Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043015483961800000060352801 67976741 custo inicial Documento de comprovação 25043015483987300000060352805 67976743 contrato Documento de comprovação 25043015484005400000060354057 67976744 notificação Documento de comprovação 25043015484029000000060354058 67976745 detran Documento de comprovação 25043015484047800000060354059 67976746 planilha Documento de comprovação 25043015521647800000060354060 69239646 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052017000813200000061467985 69239646 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052017000813200000061467985 69790128 Petição (outras) Petição (outras) 25052818495143000000061960878 69790130 27406813712 Petição (outras) em PDF 25052818495153200000061960880 69790131 27406813713custoinicial Documento de comprovação 25052818495174300000061960881 Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito

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Processo nº 5014865-34.2025.8.08.0012

ID: 334741116

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014865-34.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5014865-34.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVAN BRITO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação proposta por GILVAN BRITO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Pois bem. Tratando-se de ação acidentária, a competência para seu processamento é do Juízo Estadual, conforme previsto na exceção contida na parte final do art. 109, I, da CF/88. O STF inclusive já se debruçou sobre o tema, seja na Súmula 235, seja na tese de repercussão geral fixada no tema 414. Entretanto, verifico uma questão de incompetência material, de natureza absoluta, que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado (art. 64, § 1º, CPC). Isso porque na Comarca da Capital, que abrange os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, há varas especializadas em acidentes de trabalho, que funcionam no Juízo de Vitória. Assim, entendo ser o caso de declinar a competência para remessa àquele Juízo. Esse é o entendimento corrente do E. TJES, conforme se vê na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL Nº 5.077/95. LCE Nº 234/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 5.077/95 criou a Vara Especializada em Acidentes de Trabalho, na Comarca da Capital (Juízo de Vitória), com jurisdição nas Comarcas de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana, conforme art. 1º, inciso II, da referida lei. 2. Por seu turno, a Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo) preceitua no art. 64, inciso I, que compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de acidente de trabalho, processar e julgar as causas administrativas e contenciosas referentes à matéria, mesmo quando interessada a Fazenda Pública, autarquias e empresas públicas. 3. Trata-se, portanto, de competência absoluta em razão da matéria, revelando a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível de Serra/ES para processar e julgar o feito originário, por se tratar de ação que visa o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. 4. Dessa forma, não merece reforma a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Serra/ES, a qual declinou a competência para o processamento e julgamento do feito (CPC, art. 64, §1º) e determinou a remessa dos autos para Vara de Acidente de Trabalho desta Comarca (Capital). 5. Recurso conhecido e improvido." (TJES. 4ª. CÂM. CÍVEL. AI nº 5011372-90.2022.8.08.0000. Rel. Desa. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. J. 05/10/2023) Importante frisar que, embora a Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória tenha sido integrada por força do Ato Normativo TJES nº 032/2025, a competência para julgamento de tais ações foi atribuída às Varas de Fazenda Pública de Vitória, conforme se vê no art. 3º, § 1º do referido Ato Normativo. Deste modo, nos termos do art. 64 do CPC, declino da competência para julgamento desta ação, determinando a remessa para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes do Trabalho de Vitória, a que couber por sorteio. Intimem-se. Preclusa, remeta-se com as homenagens deste Juízo. Dil-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72636625 Petição Inicial Petição Inicial 25070917132747700000064504977 72636630 01- PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 25070917132766500000064504980 72636631 02- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070917132797000000064504981 72636632 03- RG Documento de Identificação 25070917132826100000064504982 72636634 04- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25070917132855000000064504984 72636636 04.1- DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25070917132874600000064504986 72636637 05- AJG Documento de comprovação 25070917132895700000064504987 72636640 06- CTPS Documento de comprovação 25070917132923200000064504990 72636641 07- EXTRATO CNIS Documento de comprovação 25070917132950800000064504991 72636643 08-LAUDO PERICIAL Documento de comprovação 25070917132973800000064504993 72636644 09- CARTA DE CONCESSAO Documento de comprovação 25070917132998700000064504994 72636645 10- CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de comprovação 25070917133023300000064504995 72636647 Quesitos_GILVAN_BRITO_DA_SILVA. Documento de comprovação 25070917133046800000064504997 73186582 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071617371499300000064994998

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Danilo Ferreira Warmiling x Felipe Carlim Ribas Dos Santos e outros

ID: 297759035

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA WARMILING

Polo Passivo:

FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS VOLNEI JOSE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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LARISSA BERNARDI

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HELENA RAQUEL STENGER

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RUBENS EMILIO STENGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA… Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) ADVOGADO(A) : RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286) RÉU : VOLNEI JOSE VENTURI ADVOGADO(A) : LARISSA BERNARDI (OAB SC058600) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a denunciação da lide formulada pela parte passiva ( evento 47, DOC1 ) e, em consequência, determino a citação da(s) parte(s) litisdenunciada(s) REALVALE REDE DE BENEFÍCIOS, com endereço na Rua General Osorio, 660 - Velha, Blumenau - SC, CEP 89.041-000, para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do processo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , observa-se dos documentos juntados que a parte não comprovou a renda mensal auferida. Anoto, outrossim, que, embora o réu Felipe não tenha especificado o modelo de seus veículos, em simples consulta ao site da Tabela FIPE é possível verificar que o modelo mais simples de um Honda/Civic, 2024, custa mais de R$ 150.000,00, valor expressivo, sem considerar que não é o único automóvel que FELIPE possui. A respeito da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República preceitua que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Todavia, " ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027342-45.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 28.02.2019). Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , porquanto não verificado o estado de hipossuficiência.

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Processo nº 5011567-17.2025.4.04.0000

ID: 333928043

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS GIROTTI DA SILVA PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Agravo de Instrumento Nº 5011567-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : DENIS GIROTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5011567-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : DENIS GIROTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVADO : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório com status "bloqueado". Efeito suspensivo. Cancelamento das requisições de pagamento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou a transmissão imediata do precatório com status "bloqueado" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, visando impedir atraso no pagamento e possibilitar cancelamento ou restituição em caso de provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de precatório com status "bloqueado" para pagamento de valores ainda controvertidos, diante da ausência de trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, conforme o art. 100 da Constituição Federal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de precatório para valores controvertidos, sem trânsito em julgado da impugnação, é inviável, pois não há montante incontroverso a ser requisitado, conforme o art. 100, § 5º, da CF/1988 e o CPC, art. 535, § 3º, I, e na linha de precedente do STF (STP 823 Extn-sexta-AgR, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/06/2022). 4. A jurisprudência do TRF4, na linha do precedente do STF, orienta que a expedição de precatório depende da existência de parcela incontroversa, transitada em julgado ou imune a recurso, não sendo possível a requisição de pagamento enquanto persistir controvérsia sobre os valores executados, ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento relacionado. 5. O cancelamento das requisições de pagamento é medida adequada diante da ausência de crédito incontroverso e da pendência de solução definitiva da controvérsia, garantindo a observância da legislação vigente (art. 100, § 5º, da CF/1988 e art. 535, § 3º, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido para ratificar a decisão liminar que determinou o cancelamento das requisições de pagamento expedidas com status "bloqueado". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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