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Processo nº 5012669-36.2024.4.04.7202

ID: 275372190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-36.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI BOTH BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO AIMI

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ANITA MUXFELDT AIMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-36.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSEMERI BOTH BASSO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-36.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSEMERI BOTH BASSO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência . 1. Considerando que: (a) a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS) e que o Ministro Relator, com base no art. 1.035, §5° do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional; (b) que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, tendo sido essa indenização/complementação recolhida após a aludida emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 , quando houver período indenizado/complementado ( ou a ser indenizado/complementado ) extemporaneamente após a aludida emenda . Esclareço que, cabe à parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. 2. Após o decurso do prazo para a parte autora se manifestar: 2.1) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício apenas pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 2.2) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. Intime-se.

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Processo nº 5027995-47.2024.8.13.0672

ID: 256134621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027995-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS LIBOREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027995-47.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: FERNANDA RODRIGUES GONCALVES CPF: 063.308.546-45 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 10394053990) em face da sentença proferida neste feito (ID 10390205188), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por FERNANDA RODRIGUES GONCALVES. Alega o Embargante, em síntese, que a sentença padece de omissão, uma vez que não observou a existência de ordens de suspensão processual emanadas em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível (IUJ nº 1.0000.23.194848-0/000) e, posteriormente, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001), ambos versando sobre a matéria objeto da presente lide – pagamento de ajuda de custo/auxílio alimentação a policiais civis. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 10403274728), aduzindo que a sentença não incorreu nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O Embargante aponta omissão na sentença por ter esta prosseguido no julgamento do mérito a despeito da existência de determinação de suspensão dos feitos que versam sobre a mesma matéria, oriunda do IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De fato, o artigo 982, I, do Código de Processo Civil, determina a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado ou na região, conforme o caso, quando admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ocorre que a finalidade precípua de tal suspensão é evitar decisões conflitantes e garantir a aplicação uniforme da tese a ser fixada no incidente, paralisando-se, para tanto, o andamento dos processos antes que seja proferida decisão de mérito. No caso em apreço, a sentença embargada (ID 10390205188) já foi proferida, tendo este juízo entregue a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento. A suspensão determinada no bojo do IRDR visa obstar o prosseguimento de feitos pendentes de julgamento, o que não é mais a situação destes autos. Embora a existência do IRDR e da respectiva ordem de suspensão seja incontroversa, a sentença não pode ser considerada omissa por ter sido prolatada. A omissão, como vício sanável por embargos de declaração, refere-se à ausência de manifestação sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado na própria decisão. O fato de existir uma ordem geral de suspensão não torna omissa, contraditória ou obscura a sentença que já julgou o mérito, ainda que sua prolação tenha ocorrido quando já vigente a ordem de sobrestamento. Eventual discussão sobre a validade ou eficácia da sentença frente à ordem de suspensão do IRDR extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, cujo escopo não é anular ou reformar o julgado, mas apenas integrá-lo ou aclará-lo. A questão sobre a aplicabilidade da tese a ser firmada no IRDR a este caso concreto deverá ser observada em fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Não se vislumbra, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de Minas Gerais, mantendo a sentença de ID 10390205188 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5104638-81.2023.8.24.0023

ID: 324166095

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104638-81.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DAROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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KARINA BONK DA SILVA

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Apelação Nº 5104638-81.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ROGERIO LUIZ DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ADVOGADO(A) : KARINA BONK DA SILVA (OAB SC061539) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Apelação Nº 5104638-81.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ROGERIO LUIZ DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ADVOGADO(A) : KARINA BONK DA SILVA (OAB SC061539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGERIO LUIZ DAROS em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Dr. Jaime Pedro Bunn, que julgou procedente o pedido a fim de conceder auxílio-acidente a partir de 18/01/2013, declarada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a contagem prescricional deve levar em consideração o pedido administrativo de auxílio-acidente. Sem as contrarrazões (evento 89), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Termo inicial e marco suspensivo da prescrição quinquenal Acerca do impacto do pedido administrativo na contagem da prescrição quinquenal, deduz-se, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, que regula a suspensão do prazo, que "Não corre a prescrição durante a demora que (...) tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la (...) A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento (...)" . Nesse passo, o entendimento consolidado desta Corte de Justiça prevê que "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa (AgRg n. 1.436.219/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3-6-2014)" (Apelação n. 5000793-49.2020.8.24.0084, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023). É o caso da Súmula 74/TNU, pois "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final". De outra sorte, quando o pedido administrativo reconhece o direito, ocorre a incidência do art. 202, VI, do Código Civil, em que a prescrição é interrompida apenas uma vez, " por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" , passando-se à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, em que "recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Ao analisar eventual prazo interruptivo na Apelação n. 5012669-98.2021.8.24.0008, restou atestado que, porque naquele caso "o pedido extrajudicial do autor não restou atendido" (Apelação n. 5012669-98.2021.8.24.0008, rel. Pedro Manoel Abreu, j. 14-03-2023), o instituto seria inaplicável, restando apenas o marco suspensivo, o que não ocorre se a autarquia reconhece a pretensão, quando se aplica a "interrupção do prazo (...) observância do art. 202, VI, do CC. Lapso prescricional que volta a correr pela metade" (Apelação n. 5008711-68.2021.8.24.0020, rel. Jorge Luiz de Borba, j. 30-05-2023). Vale ressaltar que, com o acolhimento administrativo, a citação judicial deixa de interromper novamente a prescrição, uma vez que, conforme decidido no REsp n. 1.786.266/DF, julgado em 11/10/2022, alvo do Informativo n. 754/STJ, "a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (...) e outra em decorrência de ação judicial (...) apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos". Assim, se reconhece o direito na via administrativa a partir de determinada data, a autarquia federal acolhe parcialmente o pedido administrativo e, de conseguinte, causa a interrupção da prescrição, desde o despacho, quando o acolhe, mas ocorre a suspensão da prescrição, desde o pedido, quanto ao que rejeita. Na hipótese, o pedido de auxílio-acidente, feito em 10/07/2023 (evento 12, OUT3), foi acolhido para conceder a benesse desde aquela data, tendo a sentença, por sua vez, determinado a retroação à DCB em 18/01/2013, declarada a prescrição quinquenal com base na Súmula 85/STJ, assim redigida: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Ao conceder o benefício a partir da DER, a autarquia federal causou a suspensão da prescrição quanto à pretensão de retroação à DCB anterior. Assim, o marco inicial da contagem da prescrição continua sendo a data da propositura da ação em 08/11/2023, mas deve ser excluido da contagem o prazo entre a entrada do requerimento em 10/07/2023 e a decisão de deferimento parcial administrativo, correspondente à data de despacho de benefício em 24/08/2023 (evento 12, OUT3). Desse modo, contado desde 08/11/2023 mas excluído o lapso entre 10/07/2023 e 24/08/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/09/2018, não 08/11/2018, mas também não 10/07/2018. 3. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), uma vez que "não se aplica (...) em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (Tema 1059/STJ). 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5012669-86.2025.8.21.0026

ID: 334327404

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012669-86.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES

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LOIVA PACHECO DUARTE

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LUCIANE HERINGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-86.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : Luciane Heringer (OAB RS078684) ADVOGADO(A) : LOIVA PACHE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-86.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : Luciane Heringer (OAB RS078684) ADVOGADO(A) : LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) ADVOGADO(A) : TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR digital (ou mandado, caso o endereço não seja atendido pelo correio ou paga condução para tanto, ou carta precatória para endereço não pertencente a esta Comarca e não atendido pelo correio) para, em três dias, contados da citação (art. 829, caput , do CPC), pagar(em) o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput , do CPC), ciente(s) de que os honorários serão reduzidos pela metade, havendo pagamento integral do débito no prazo acima referido (art. 827, § 1º do CPC). Registrei o recebimento da execução no Sistema EPROC, de modo que a certidão a que se refere o art. 828 do CPC , conforme requerido pela parte exequente, pode ser providenciada por esta diretamente na aba "ações" do referido sistema, à qual caberá informar o juízo sobre os atos promovidos para tal averbação. Deverá(ão), também, o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado eletrônico, quando a citação ocorrer por carta precatória (art. 915, c/c 231, ambos do CPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida e comprovado o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer(em) que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente(s) de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se, neste caso, a oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Caso a citação seja feita por oficial de justiça e este não encontre o(s) executado(s) para citá-lo(s) , deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução - art. 830, do CPC -, prosseguindo-se, havendo suspeita de ocultação, no cumprimento do § 1º do referido artigo (citação com hora certa). Certificado o decurso do prazo sem que tenha ocorrido a comprovação de pagamento integral do débito, o depósito a que se refere o art. 916 do CPC, ou a oposição de embargos à execução, dê-se vista ao(s) exequente(s) para dizer(em) sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001844-75.2025.8.26.0168

ID: 334789872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001844-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDIOMAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1001844-75.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lindiomar Silva Santos - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de … Processo 1001844-75.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lindiomar Silva Santos - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pelo requerido. A não apresentação de determinados documentos na via administrativa não impede o conhecimento da pretensão em juízo, desde que o pedido de aposentadoria tenha sido formulado e o INSS tenha analisado o requerimento. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CABÍVEL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.A apresentação de documentos novos em juízo não afasta o interesse de agir, desde que tenha havido requerimento administrativo prévio, conforme jurisprudência do STF no RE 631.240/MG e reiterada pela 7ª Turma do TRF-3.(...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012669-21.2021.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) 2. No mais, as partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado. 3. Limita-se a controvérsia à apuração da qualidade de segurado especial do requerente e o consequente cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Defiro, pois, a produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. 4. Para Audiência de Instrução e Julgamento designo o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Judicial deste Juízo, localizada no edifício do Fórum local, Rua Bolívia, 137, Jardim América, nesta cidade e comarca, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 250/251. 4.1 Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência preferencialmente por via telepresencial. Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 4.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2IzNTNlNmUtZWNlNS00MzY0LTk5MmUtODg1M2UxNGEyYzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 4.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 4.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 4.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para participarem do ato. 5. As testemunhas deverão ser intimadas pelas partes (artigo 455 do CPC), para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 5.1 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. 5.2 Em se tratando de testemunha(s) arrolada(s) pela autarquia ré, expeça-se mandado para intimação da(s) mesma(s), exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. 6. Intimem-se as partes na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para comparecimento à audiência supra designada. 6.1 Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 5031293-47.2024.8.13.0672

ID: 301013137

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031293-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031293-47.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANESSA CASTRO GONTIJO LIMA CPF: 012.785.046-56 RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. CPF: 35.635.824/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer ajuizada por VANESSA CASTRO GONTIJO LIMA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. A autora alega, em síntese, que realizou compra parcelada na plataforma da ré, quitando todas as parcelas. No entanto, afirma que continuou a ser cobrada por suposto saldo devedor de R$ 125,66 e teve a conta na plataforma bloqueada, bem como recebeu mensagens de cobrança. Foi deferida liminar para determinar a exclusão da futura restrição informada em ID 10370238649. A parte ré contestou sustentando a regularidade de sua conduta ID 10439777193. Afirmou que a autora possuía débitos pendentes no serviço "SParcelado", o que justificaria as cobranças e o bloqueio da conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve resumo do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A autora alega ter quitado suas obrigações, juntando comprovantes de pagamento (ID 10364758938). A ré, em sua defesa, não impugnou especificamente tais pagamentos, mas alegou a existência de outros débitos em aberto que justificariam sua conduta. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer débito remanescente em nome da autora, conforme lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário apresentada nos autos não prova a efetiva existência de saldo devedor, vez que não foi regularmente assinada. Assim, não havendo prova da existência de débito legítimo, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Como consequência lógica, o bloqueio da conta da autora na plataforma, motivado por essa suposta inadimplência, mostra-se indevido. Portanto, o pedido de desbloqueio da conta, para regular acesso a crédito, bem como o pedido de abstenção de novas cobranças referentes a este débito devem ser acolhidos. A autora fundamenta pedido de indenização por danos morais em dois pontos: a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e o bloqueio de sua conta na plataforma. Quanto à negativação, não há prova que de fato ocorreu. A "Carta Serasa" juntada em ID 10364760881 é, na verdade, uma comunicação prévia, informando sobre a possibilidade de inscrição caso o débito não fosse quitado, e não o comprovante da efetiva inscrição. Sem a prova do registro desabonador, não há que se falar em dano moral in re ipsa decorrente de negativação. Destaque-se que o documento de ID 10442438842 também não prova a existência de negativação indevida, já que se refere, tão somente, a aba negociação da plataforma Serasa. Quanto ao bloqueio da conta, embora reconhecida a sua ilicitude pela ausência de comprovação do débito, a situação não enseja, por si só, dano moral indenizável. O documento de ID 10364748347 demonstra que a própria ré, por meio de atendente, orientou a autora sobre como proceder para a solução administrativa da questão. Contudo, não há provas de que a autora tenha dado seguimento às orientações para desbloqueio administrativo. O dano moral não se confunde com mero aborrecimento. Para sua caracterização, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que extrapole os dissabores do cotidiano. No caso, a autora não demonstrou qualquer prejuízo concreto ou abalo extraordinário decorrente da falta de livre acesso aos recursos da plataforma. Portanto, ausente a prova da negativação e não configurado o dano moral em razão do bloqueio da conta, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 125,66, ou qualquer outro saldo remanescente, determinando que a ré se abstenha de realizar cobranças, bem como DETERMINAR que a ré, SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao desbloqueio da conta da autora em sua plataforma. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009080-47.2024.8.13.0672

ID: 328874570

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009080-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA SANTOS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURY ANDRADE LACERDA

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009080-47.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEUZA MARIA SANTOS DE SA CPF: 006.871.016-03 RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A. CPF: 20.855.875/0001-82 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de dois Embargos de Declaração opostos em face da r. sentença proferida no ID 10465996040, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. A ré MAGAZINE LUIZA S/A opôs os primeiros embargos (ID 10473170309), alegando, em síntese, a existência de obscuridade na decisão. Argumenta que, como estabelecimento comercial, não possui ingerência sobre o lançamento de débitos no cartão de crédito da autora, sendo tal responsabilidade exclusiva da administradora do cartão (NEON). Sustenta ser impossível cumprir a determinação de se abster de realizar cobranças, pois não controla a fatura. Requer, ao final, o reexame do caso para que se reconheça a sua impossibilidade de cumprimento e, por consequência, o afastamento de sua responsabilidade. A autora NEUZA MARIA SANTOS DE SA, por sua vez, opôs os segundos embargos (ID 10474886500), apontando omissão no julgado. Afirma que a sentença, ao declarar a inexistência do débito principal de R$ 682,95, não se manifestou expressamente sobre o pedido de inexigibilidade dos juros e encargos moratórios decorrentes da dívida, conforme pleiteado na inicial. Pugna pela integração da sentença para sanar o vício. É o breve relatório. Decido. Conheço de ambos os recursos, pois tempestivos e cabíveis à espécie. Analiso-os conjuntamente, mas em tópicos separados, dada a diversidade de suas razões. A) Dos Embargos de Declaração de MAGAZINE LUIZA S/A (ID 10473170309) A ré embargante alega obscuridade. Contudo, da leitura de suas razões, o que se extrai é um claro inconformismo com o mérito da decisão, que a condenou de forma solidária. A sentença não padece de obscuridade. A decisão foi límpida ao reconhecer a responsabilidade solidária de ambas as rés com base na teoria da cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor. A eventual dificuldade operacional ou a divisão interna de responsabilidades entre as empresas rés não torna a decisão judicial obscura nem afasta a responsabilidade perante o consumidor, parte vulnerável da relação. O que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma suposta obscuridade, é a rediscussão do mérito da causa e o reexame da sua responsabilidade, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. A via recursal eleita não se presta a reformar o julgado, mas apenas a aprimorá-lo, sanando os vícios elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, por não se vislumbrar qualquer vício, mas sim mero inconformismo, os embargos da ré devem ser rejeitados. B) Dos Embargos de Declaração de NEUZA MARIA SANTOS DE SA (ID 10474886500) A autora aponta omissão no julgado, e com razão. Conforme se verifica na petição inicial (ID 10208259304, item 4.3), houve pedido expresso para que a declaração de inexistência do débito abrangesse também "os juros e encargos acrescidos ao longo do tempo". A r. sentença, em seu dispositivo, limitou-se a declarar a inexistência do débito no valor principal de R$ 682,95, silenciando sobre os encargos acessórios. Trata-se de omissão que deve ser sanada. A declaração de inexistência do débito principal implica, por consequência lógica, a inexigibilidade de todos os encargos dele decorrentes, pois o acessório segue a sorte do principal. A ausência de manifestação expressa sobre este ponto, que foi objeto de pedido, torna a tutela jurisdicional incompleta. Assim, o acolhimento dos embargos da autora é medida de rigor. Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S/A (ID 10473170309), por não vislumbrar qualquer vício na r. sentença, mas sim mero inconformismo com o mérito da decisão. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela autora NEUZA MARIA SANTOS DE SA (ID 10474886500), para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integro a r. sentença (ID 10465996040), determinando que o item 1 de seu dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação: "1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 682,95 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), bem como de todos os juros, multas e demais encargos contratuais e moratórios dele decorrentes, referente às compras impugnadas, devendo as rés, solidariamente, se absterem de realizar quaisquer cobranças relativas a ele, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento;" No mais, permanece a r. sentença em seus demais termos. Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012669-04.2025.4.03.0000

ID: 306247460

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEOQUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012669-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: NEOQUIMA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012669-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: NEOQUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL rsmf D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Neoquima Indústria e Comércio Ltda. - EPP. contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetivava (Id. 363713445 dos autos originais): 1. O recebimento deste Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para reformar a decisão que indeferiu a liminar, determinando à autoridade coatora que promova a remessa dos débitos da Agravante à PGFN, no prazo de 5 dias, viabilizando sua inscrição em dívida ativa e adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, tendo em vista inclusive a necessidade de emissão da CND; Pleiteia a concessão da tutela recursal, à vista do periculum in mora, decorrente de prejuízos à atividade empresarial ante a impossibilidade de acesso aos programas de regularização fiscal. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da tutela recursal em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Quanto à antecipação da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. No que se refere ao periculum in mora, a parte recorrente desenvolveu o seguinte argumento: “A negativa do pedido liminar inviabiliza o acesso imediato aos programas de regularização fiscal e implica risco de inscrição em dívida ativa fora dos prazos e condições vantajosas. Trata-se de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a antecipação dos efeitos da tutela recursal.” O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo à atividade empresarial ante a impossibilidade de acesso aos programas de regularização fiscal, porém sem a comprovação documental dessa condição. Saliente-se que a parte recorrente acostou documentos à inicial da ação de origem, mas nenhum deles comprova que há débitos vencidos a mais de 90 dias, como determinam o Decreto-Lei nº 147/1967, a Portaria PGFN nº 33/2018 e a Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. A concessão de medidas excepcionais exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode lastrear em risco presumido (STJ: AgInt no TP 1.477/SP e AgInt na Pet 12.234/RJ). Em consequência, ausentes, em princípio, os requisitos legais, não legitima a providência almejada. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se.

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Processo nº 5012669-16.2025.4.03.6301

ID: 327355710

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ SANTOS PRATES DE ABREU

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VALDIVINO EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-16.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZABETH GONCALVES DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-16.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ SANTOS PRATES DE ABREU - SP477802, VALDIVINO EURIPEDES DE SOUZA - SP328448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 24/07/2025 às 10h30min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra, a ser realizada no consultório localizado à Av. Paulista, 2073 – sala 908 – 9º andar – Edifício Horsa I – Cerqueira César – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012669-65.2024.4.02.0000

ID: 329991475

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-65.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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Agravo de Instrumento Nº 5012669-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIR… Agravo de Instrumento Nº 5012669-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE : REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. MILITARES ANTIGO DF. ACUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÕES GEFM, GFM E VPNI. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, ESPÓLIO DE JOSE ALVES DE OLIVEIRA , do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento oposto pela embargante. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. O acordão embargado analisou expressamente as teses de impossibilidade de compensação e de violação da coisa julgada. 6. O art. 535, VI do CPC permite a alegação de compensação como matéria de defesa em sede de cumprimento de sentença, a título exemplificativo das teses modificativas ou extintivas da obrigação, sistemática que ensejou a Tese 476 do STJ. 7. Contudo, o dispositivo legal e o entendimento firmado pelo STJ admitem a utilização de fatos supervenientes à coisa julgada e, também, de matéria que não poderia ser oposta ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Ademais, nos casos de ação coletiva, a condenação é genérica e não possui eficácia executiva de plano, que fica condicionada à individualização dos titulares do direito e a respectiva particularização de seus créditos. O pedido e a causa de pedir do mandado de segurança coletivo ora executado eram a percepção da VPE pelos substituídos e não a sua acumulação com outras vantagens. 8. O julgamento embargado não diverge da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em temas semelhantes no sentido de que as gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal não são acumuláveis com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual Distrito Federal. (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.927.540/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 09/09/2024). 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também não reconhece violação ao Tema Repetitivo 476 e ao art. 535, VI do CPC na decisão que admite a compensação das gratificações não acumuláveis pagas administrativamente em sede de cumprimento de sentença formada em ação coletiva. (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 2.110.285, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 19/05/2025). 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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