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"5012669-47.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca

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1. Jeferson Celestino De Almeida (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrido)

ID: 321538662

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1313177-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RHC 217673/MG (2025/0212394-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI… RHC 217673/MG (2025/0212394-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.131317-7/000 (fls. 383/390) e preservou a custódia cautelar, interpõe recurso ordinário JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA – preso em flagrante em 28/10/2024, com conversão da prisão em preventiva pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG, no Processo n. 5027025-47.2024.8.13.0672, e posteriormente denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (fls. 41/44). O acórdão tem esta ementa (fl. 383): HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REVOLVIMENTO DE PROVA - VIA IMPRÓPRIA - ORDEM DENEGADA. - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (art. 312 do CPP). - As condições pessoais do paciente, mesmo quando favoráveis, por si sós, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada caso a caso a necessidade de manutenção da prisão cautelar. - In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública, ante ao risco de reiteração delitiva. - Conforme leciona a doutrina e orienta a jurisprudência, somente é possível o trancamento da ação penal em sede de writ, em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocorrência do fato acusado ou extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. - O habeas corpus não é via própria para discussão de matéria de mérito, por demandar revolvimento de matéria probatória. - Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, para encerramento da instrução criminal. - Ordem denegada. Neste Tribunal Superior, o recorrente sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, porquanto se encontra segregado cautelarmente por mais de 6 meses, por seu suposto envolvimento nos delitos previstos no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sem que houvesse complexidade alguma na respectiva causa que pudesse motivar tal dilação, sendo que até o momento não ocorreu a audiência de instrução e julgamento (fls. 401/402). Ressalta, ademais, que a decisão impugnada se deu de forma abstrata e sem a devida fundamentação que justifique a prisão preventiva. Requer, assim (fl. 407 – grifo nosso): a) Liminarmente, a concessão da ordem, para permitir que o recorrente aguarde solto o julgamento deste recurso, expedindo-se para tanto o salvo conduto; b) Meritoriamente, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva e permitir que o recorrente se defenda solto, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e, de eventuais recursos raros, para nossas cortes superiores, expedindo-se o competente alvará de soltura. O pedido liminar foi deferido a fim de relaxar a prisão preventiva de Jeferson defiro Celestino de Almeida, salvo se por outra razão estiver preso, bem como para determinar ao Juízo de primeiro grau competente que aplique medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (inclusive, se assim o entender, o monitoramento eletrônico), ressalvando que eventual descumprimento das medidas culminará no imediato encarceramento (fl. 416). As informações foram prestadas (fls. 424/426 e 556), e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 563/568). É o relatório. Relativamente ao aventado excesso de prazo, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fl. 388 – grifo nosso): [...] cumpre registrar que os prazos para a consecução da instrução criminal servem como parâmetro geral, mas variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado à luz da razoabilidade. [...] Não vislumbro, pois, no presente caso, qualquer letargia do aparato judicial, que ofenda o princípio constitucional da razoável duração do processo, preconizado pelo art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e que resulte em lesão ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, observa-se que o juízo de origem justificou eventual demora para a realização da audiência de custódia na prestação de informações (doc. de ordem 43), in verbis: "[...] Após, foi designada AIJ para o dia 12/05/2025, às 13he30min, data mais próxima disponível na superlotada pauta do Juízo, o qual vem se atendo à preferência legal dos feitos envolvendo réus presos, ID 10392171433. O feito aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento. [...] [...] Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei, ainda, que houve a audiência de instrução e julgamento no dia 12/5/2025, contudo, até a presente data, não houve a prolação de sentença. Ora, considerando que o recorrente se encontra preso há mais de 8 meses, que não há complexidade no feito (furto qualificado), tampouco pluralidade de réus, pois a ação penal abarca um único réu, e, ainda, levando-se em conta que a audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 12/5/2025, ou seja, há quase dois meses, sem, até o presente momento, haver sido proferida a sentença, entendo estar caracterizada a ilegalidade manifesta, apta, portanto, a ensejar o relaxamento da prisão preventiva. Com efeito, apesar de a prisão preventiva estar idoneamente fundamentada (fl. 254), verifico a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Ante o exposto, ratifico a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente na ação penal de que tratam os presentes autos, determinando sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e também a eventual decretação de nova prisão, em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5012669-47.2024.8.13.0672"

1. Jeferson Celestino De Almeida (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrido)