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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332690548

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332744432

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332688641

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332993800

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Leandro Pacheco Hoher Da Trindade

ID: 292890338

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013070-18.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LEANDRO PACHECO HOHER DA TRINDADE

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013070-18.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013070-18.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LEANDRO PACHECO HOHER DA TRINDADE EDITAL Nº 310077533961 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALICE TEIXEIRA BUGILA endereço: Rua Desembargador Pedro Silva, 2034, apto 24, bloco 12 - Coqueiros - 88080700, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Desembargador Pedro Silva, 2100, apto 102 - Coqueiros - 88080700, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Valdemiro Cunha, 626, Quitinete 03 - Forquilhinha - 88106520, São José/SC (Residencial), Rua Delminda Silveira, 960, Penitenciária de Florianópolis - 521537IPEN - Agronômica - 88025500, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Desembargador Pedro Silva, 2034, ap 24, bl 12 - Residencial Coqueiro - Coqueiros - 88080901, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Adriano Enning, s/nº, COPE - Santa Tereza - 88125000, São Pedro de Alcântara/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu Leandro Pacheco Hoher da Trindade, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido no evento 74, DESPADEC1. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, tanto que respondeu ao presente processo em liberdade. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP. Quanto à motocicleta Honda/BIZ, placa MDY-4678 apreendida, DETERMINO a devolução à legítima proprietária Alice Teixeira Bugila, a qual deverá ser intimada pessoalmente para que providencie a retirada do veículo, no prazo de 30 dias; quanto ao valor de R$ 550,00, depositado pelo réu a título de fiança, por se tratar de sentença condenatória, deverá ser destinado ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa (art. 336 do CPP) e o restante, se houver, deverá ser restituído ao réu. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5013070-27.2025.8.21.0013

ID: 317457037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-27.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FRANCISCO BENDER

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GIORDANO NICOLINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-27.2025.8.21.0013/RS AUTOR : EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : GIORDANO NICOLINI (OAB RS13128… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-27.2025.8.21.0013/RS AUTOR : EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : GIORDANO NICOLINI (OAB RS131281) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da documentação encartada, evento 1, OUT7 , defiro a AJG ao autor. 2) Reclama deferimento a tutela provisória. Alegado o desconhecimento das contratações, havendo a possibilidade, assim, de verificar-se a inexistência da dívida pela própria ausência da relação contratual, é vedada a negativação do nome da parte autora em órgão(s) de restrição ao crédito, até porque se mostra inviável exigir-se, máxime no limiar da demanda, prova negativa dessa contratação. E se fraude realmente houve, como afirmado, patente a impossibilidade prática de a parte demandante reunir, desde já, elementos firmes e concludentes nesse sentido De consignar, indo além, que a urgência e a possibilidade de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é circunstância inerente à hipótese, frente às limitações decorrentes do cadastramento indevido em órgão(s) de restrição ao crédito. Também por esse viés, há de se considerar que a medida prevenirá maiores danos à parte autora no curso do processo, facilitando a defesa de seu direito, o que vai ao encontro do que prevê a lei de regência (art. 6º, VI e VIII, do CDC). Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória postulada, para DETERMINAR que se oficie ao SPC e SERASA ordenando a imediata exclusão do nome da parte autora de seus cadastros de inadimplentes, inseridos em virtude do débito sub judice , evento 1, COMP6 . 3) Considerando (a) a omissão da parte autora em relação à realização da audiência de conciliação, (b) a natureza da ação e, por fim, (c) que poderá o feito a qualquer tempo ser encaminhado ao CEJUSC para oportunizar as partes, se houver interesse, a autocomposição do conflito, na linha do art. 139, V, do CPC, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 5013070-70.2024.4.03.6100

ID: 332751130

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013070-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILLENE GOES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARGENTI GALDAO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013070-70.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA MARGENTI GALDAO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013070-70.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA MARGENTI GALDAO - SP257841, MILLENE GOES DE SOUZA - SP360586 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A, objetivando que autoridade competente viabilize a compensação dos créditos já reconhecidos pela DRJ, por meio da transmissão da respectivas DCOMPS; ou subsidiariamente, que a autoridade coatora seja intimada para quantificar o crédito dentro do prazo de 30 dias. Após decisão que deferiu parcialmente a liminar (ID 330693541) e a prestação de informações pela autoridade impetrada (ID 335703993), a impetrante peticionou ao ID 339579747, informando que a SRFB efetivou a restituição requerida em 16 dos 20 PER/DCOMPs objeto da ação. Ao ID 353865747, requereu a desistência da ação em relação às PER/DCOMPs remanescentes. É o relatório. Decido. As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença. Conforme disposto no artigo 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Com efeito, o objeto da presente demanda era que autoridade competente viabilizasse a compensação dos créditos já reconhecidos pela DRJ, por meio da transmissão da respectivas DCOMPS; ou subsidiariamente, que a autoridade coatora fosse intimada para quantificar o crédito dentro do prazo de 30 dias. Assim, tendo em vista a informação da própria impetrante de que a restituição pretendida já foi efetuada, em relação a 16 das 20 PER/DCOMPs listadas na inicial, resta demonstrada a perda superveniente do interesse processual, neste ponto. Por fim, em relação às PER/DCOMPs remanescentes, de rigor a homologação da desistência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) Nos termos dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil c/c 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação aos PER/DCOMPs indicados na petição de ID 339579747. ii) Em relação aos PER/DCOMPs remanescentes, homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte impetrante (ID 353865747) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo, ainda, a liminar deferida ao ID 330693541. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013070-22.2025.4.04.7001

ID: 311341654

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013070-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VIVIANE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013070-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VIVIANE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013070-22.2025.8.13.0701

ID: 275343827

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 2ª VARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5013070-22.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.E.S.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE UBERABA 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERABA-MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA I. C. Dos S. ¿ … COMARCA DE UBERABA 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERABA-MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA I. C. Dos S. ¿ PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. O Exmo. Sr. Dr. Fabiano Garcia Veronez, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta cidade e Comarca de Uberaba/MG, na forma da lei, etc.. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara Criminal, tramitam os autos PJE nº 5013070-22.2025.8.13.0701 de Medidas Protetivas, em que tem como autor(a) a vítima I. C. Dos S., nascida em 02/12/1995, natural de Coruripe, filha de M. C. DOS S., e como Agressor J. E. Dos S. S., onde foram concedidas as medidas protetivas, decisão ID 10441038646, fixadas em favor da vítima, as seguintes condições: 1) Determino o afastamento do custodiado da residência situada na Rua Olavo Castanheira da Rocha Filho, nº 589, Bairro Parque dos Girassóis III, na cidade de Uberaba/MG, devendo ser oportunizada a retirada dos seus pertences pessoais através de terceira pessoa; 2) Proíbo a aproximação, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, bem como o contato, por qualquer meio de comunicação, de J. E. DOS S S. em face da ofendida I. C. DOS S.. Intime-se o requerido da presente decisão, cientificando-o que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada a sua prisão. Intime-se a ofendida da presente decisão, cientificando-a que as obrigações e os direitos são recíprocos e, por isso, não pode se aproximar ou manter contato com o requerido, sob pena de revogação da medida protetiva e outras providências cabíveis. Cientifique-se as partes de que os assuntos envolvendo os filhos menores em comum deverão ser dirimidos perante o juízo competente para tanto, não cabendo à esfera criminal resolver referidas questões, bem como que os assuntos relativos aos menores deverão ser intermediados por uma terceira pessoa enquanto perdurar as medidas protetivas de urgência, devendo a ofendida e o requerido se absterem de qualquer tipo de contato. Informo a ofendida que, caso perceba a necessidade, poderá se dirigir a qualquer tempo ao Centro Integrado da Mulher (CIM), onde receberá atendimento psicossocial. Considerando a natureza inibitória das medidas protetivas, que devem perdurar enquanto existir situação de risco, fica a ofendida intimada para em caso de desnecessidade das medidas protetivas adotadas, poderá a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer formalidade específica, bastando a mera comunicação à Secretaria do Juízo ou, ainda, por meio de Advogado/Defensor Público, requer a revogação. Cientifique a ofendida que deverá manter o endereço e telefone de contato atualizado de forma a permitir intimações futuras em especial para quando no prazo de 01 ano for feita a verificação acerca da necessidade da manutenção das medidas. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da ofendida, deverá a Secretaria intimá-la para que informe se a situação de risco ora informada persiste e se há necessidade de manutenção das medidas. E constando dos autos que o (a) (s) vítima I. C. Dos S., acima qualificada, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente edital que, afixado em lugar público e de costume neste Fórum, servirá para intimá-la dessa decisão, podendo recorrer no prazo de cinco dias, querendo. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 19/05/2025. Eu, Marco José Ferreira, Oficial Judicial B, o digitei. Dr. Fabiano Garcia Veronez.

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Dionice De Lara Galvao x H. Speck - Arte, Sign E Serigrafia Ltda

ID: 324074834

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013070-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONICE DE LARA GALVAO

Polo Passivo:

H. SPECK - ARTE, SIGN E SERIGRAFIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RANIER WEIMER AGUIAR

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MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5013070-84.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : DIONICE DE LARA GALVAO ADVOGADO(A) : MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI (OAB SC045255) EMBARGADO : H. SPECK - ARTE, SIGN E SERI… Embargos de Terceiro Cível Nº 5013070-84.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : DIONICE DE LARA GALVAO ADVOGADO(A) : MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI (OAB SC045255) EMBARGADO : H. SPECK - ARTE, SIGN E SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : RANIER WEIMER AGUIAR (OAB SC039280) ATO ORDINATÓRIO I) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo serem intimadas para integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), ficam as partes intimadas para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e se apresentados na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol, relembre-se às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, pois assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do art. 477, § 3°, do CPC; b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do expert . II) Escoado o prazo, serão os autos remetidos conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas. OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS .

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