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Processo nº 5007950-05.2024.4.04.7107

ID: 312391247

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007950-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA HELENA BETIOLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007950-05.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARCO ANTONIO LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA BETIOLLO (OAB RS032829) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminare… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007950-05.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARCO ANTONIO LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA BETIOLLO (OAB RS032829) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, no mérito, julgo procedentes os pedidos, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) reconhecer o exercício da atividade especial, pela parte autora, no período de 01/12/2016 a 28/07/2017, que deverá ser averbado para todos os efeitos em relação ao NB 186.423.519-2; b) condenar o INSS a: b.1) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 186.423.519-2, convertendo-o em benefício de aposentadoria especial, com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data do início do benefício (07/08/2017), com RMI equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, ficando ciente a parte autora da vedação de manutenção, após a implantação efetiva do benefício, de qualquer atividade laborativa que a exponha aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sob pena de cessação do benefício (Tema 709 do STF), nos termos da fundamentação; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a DIB e a data do trânsito em julgado desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/08/2019, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação retrolançada. Custas isentas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas n.s 111 do STJ e 76 do TRF4). Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5013867-54.2023.4.04.7005

ID: 272677693

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-54.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SAVARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DJALMA SALLES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013867-54.2023.4.04.7005/PR AUTOR : E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SAVARIS (OAB PR112085) ADVOGADO(A) : DJALMA SALLES JUNIOR (OAB PR029410) ATO OR…

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Alexandre Pinheiro Barbieri e outros x Lucas Da Costa Gambaro

ID: 323161072

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013867-05.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI ALINE DANIELE SANT ANA HUGO HOCHSPRUNG PROVENZA DOS REIS JAIME BECKER LUIZ CARLOS BERNARDES MARINO SEBASTIAO GRIESE ROGERIO PROVENZA VIEIRA DOS REIS SANDRA DE FATIMA VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUCAS DA COSTA GAMBARO

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO LOUIS PABST WANKE

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FELIPE FAVA FERRAREZI

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APELAÇÃO Nº 5013867-05.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50138670520238240008/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE : ALINE DANIELE SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FAV…

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Joao Batista Peixoto Alves e outros x Luiz Antonio Amorim Garcia e outros

ID: 332007412

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-24.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEIXOTO ALVES WERNER DIETSCHI

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMORIM GARCIA MAURICIO LUIZ POISL MICROMEGA COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA REMI DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DIAS SIMÕES

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LEONARDO FONSECA CULAU

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EDUARDO DORFMANN ARANOVICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DE CAMPOS ARANOVICH

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AFONSO LICORIO FROHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMAO PEDRO FROEHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-24.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WERNER DIETSCHI ADVOGADO(A) : NATÁLIA DE CAMPOS ARANOVICH (OAB RS048090) ADVOGADO(A) : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) A…

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Processo nº 5002906-05.2024.4.04.7107

ID: 307442613

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002906-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO CYRO BOFF

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002906-05.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELADO : OTAVIO CYRO BOFF (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO…

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Processo nº 5011442-05.2024.4.04.7107

ID: 337223145

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011442-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUAFAST PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JACOBOSKI

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CLAUDIO LOPES PREZA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5011442-05.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AQUAFAST PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA …

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Processo nº 5013867-63.2024.4.02.5101

ID: 310473472

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GOMES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) AUTOR : DAVI CARVALHO PERE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) AUTOR : DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 09/07/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5011345-05.2024.4.04.7107

ID: 332817220

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011345-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DEBIASI SALVI

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Apelação Cível Nº 5011345-05.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : SERGIO FERRI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DEBIASI SALVI (OAB RS082495) EMENTA PR…

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Processo nº 5013867-59.2022.4.03.6183

ID: 326652546

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013867-59.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JUSLAINE ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5013867-59.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5013867-59.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FLAVIA DIAS DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5012315-05.2024.4.04.7107

ID: 307274161

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012315-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEKO ACESSÓRIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5012315-05.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELADO : KEKO ACESSÓRIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HENRIQUE …

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