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Jose Avelino De Oliveira x Wsul - Gestao De Creditos Judiciais Ltda

ID: 338627732

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013869-16.2017.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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JONAS RAFAEL KLEIN

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ANDRE PACKER WEISS

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KEMPNER, PACKER & KLEIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LEANDRO KEMPNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013869-16.2017.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JOSE AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO KEMPNER (OAB SC033227) ADVOGADO(A) : ANDRE PACKER WEISS (O…

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Processo nº 5010959-72.2024.4.04.7107

ID: 331704517

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010959-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010959-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) SENTENÇA 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010959-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) SENTENÇA 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 2.1) reconhecer a condição da parte autora de pessoa com deficiência leve, a partir de 10/10/1970; 2.2) reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no(s) período(s) de 07/09/1974 a 13/12/1978 ; 2.3) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no(s) período(s) de 01/02/1981 a 06/10/1984 e 01/12/1984 a 04/05/1987 (somente o tempo de serviço especial prestado até 13/11/2019 deve ser convertido em tempo de serviço comum); 2.4) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência (NB 201.781.834-2 ), a contar da DER (25/05/2022), com RMI a ser apurada pelo INSS; e 2.5) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando a sucumbência recíproca, mas não idêntica, a parte autora será responsável pelo pagamento de 1/3, e o INSS de 2/3, dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Também condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais. No entanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5011444-72.2024.4.04.7107

ID: 323383414

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011444-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE FOGACA DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011444-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO CESAR MARTINS DA MOTA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os emba… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011444-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO CESAR MARTINS DA MOTA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para retificar/complementar a sentença do evento 34, SENT1, cujo dispositivo passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os fins de: - DECLARAR que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 01/07/1986 a 28/09/1986, 15/12/1986 a 01/08/1988, 19/12/1994 a 21/08/1995, 01/01/1997 a 05/03/1997, 16/10/1998 a 02/11/1998, 04/06/2001 a 11/09/2001, 01/12/2005 a 29/05/2006, 05/03/2007 a 03/10/2007, 03/03/2008 a 04/11/2009, 12/04/2010 a 19/01/2011, 01/02/2011 a 15/07/2011 e 26/07/2011 a 11/11/2019 e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, observado o fator 1,75 para o período de 19/12/1994 a 21/08/1995, conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal a ser apurada pela parte ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DER e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observado ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 80% a ser arcado pelo réu e 20% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais valores resta suspensa em relação à parte autora em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida. Custas finais pela parte ré, a qual é isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 192.339.466-2 ESPÉCIE 42 - Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 11/11/2019 DIP Primeiro dia do mês da implantação administrativa RMI A apurar Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5013869-71.2025.8.24.0018

ID: 292895827

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO NUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013869-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA aforou(ara… Procedimento Comum Cível Nº 5013869-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a declaração da nulidade e inexistência de débitos atinentes aos contratos de empréstimos n. 0072384460, n. 0062486027 e n. 0061556412; 3) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$9.214,56, a título de restituição em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; 4) a inversão do ônus da prova; 5) a produção de provas em geral; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. A parte ré apresentou procuração (ev(s). 05). DECIDO. I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante. II) Considerando que a parte ré compareceu ao feito e, até o momento, não praticou ato de defesa (apresentação de contestação), bem como que a procuração apresentada (ev. 05) não tem previsão de outorga de poderes específicos para receber citação, é inviável o suprimento da citação neste momento (CPC, art. 239, § 1.º), de forma que deve ser expedida a respectiva ordem de citação. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 01. doc(s). 06-08); 2) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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Processo nº 5026471-25.2024.8.24.0020

ID: 323670522

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026471-25.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA MANGANELLI CORREA

Acórdão

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5026471-25.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MARILDA MANGANELLI CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC0… RECURSO CÍVEL Nº 5026471-25.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MARILDA MANGANELLI CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo e previdenciário. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de criciúma aposentado(a). diferenças salariais, advindas de aumento na carga horária (40 horas), progressões funcionais e seus reflexos. recálculo do RMI. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. sustentada a ocorrência de prescrição da pretensão objeto da demanda. acolhimento parcial. Em que pese não se esteja diante da prescrição do fundo do direito, tal como apontado em sentença, há de se declarar prescritas as verbas devidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação, considerando a interpretação analógica do enunciado 40 da Turma de Uniformização: "O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO POR MÉRITO E DAS VANTAGENS AGREGADAS SOBRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, FORMULADO PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, NÃO CONFIGURA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM SI E, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO" . (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 5001156-69.2022.8.24.0018, SESSÃO DE 16.06.2023). Nesse sentido: "(...) ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CASO DE PARCIAL ACOLHIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 40, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (...) ASSIM, DEVEM SE DECLARAR PRESCRITAS AS DIFERENÇAS ANTERIORES AO QUINQUÊNCIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (...) ". (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013869-02.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando em parte a sentença, a fim de declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Sem custas ou honorários, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013869-10.2024.4.02.0000

ID: 303553986

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-10.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ19… Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DOs RECURSOs. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conhecendo de agravo de instrumento, extinguiu o processo principal sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, reconhecida de ofício, e julgou prejudicada a análise do mérito do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, relativamente aos argumentos apresentados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Em relação ao primeiro embargante, a alegação de omissão quanto à imposição de honorários sucumbenciais não subsiste, pois o processo foi extinto por fundamento de ordem pública – inadequação da via eleita –, reconhecido de ofício, razão pela qual não se cogita em condenação em honorários. Ademais, a tese de ilegitimidade passiva sustentada pelo réu foi expressamente rejeitada no acórdão, o qual destacou que o militar, enquanto beneficiado por pagamento indevido, ostenta legitimidade passiva ad causam . 4. No tocante aos embargos opostos pela UNIÃO, igualmente não se constata omissão. O acórdão deixou claro que eventuais pagamentos a maior devem ser discutidos nos próprios autos de cumprimento de sentença, em trâmite na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se justificando o ajuizamento de nova ação de cobrança. 5. A alegação de violação ao princípio da não-surpresa não prospera, uma vez que a inadequação da via eleita é matéria de ordem pública, apreciável de ofício em qualquer grau de jurisdição. 6. Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Deixa-se de conhecer do recurso apresentado em duplicidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento a ambos os embargos de declaração, deixando de conhecer aquele apresentado em duplicidade (evento 38, TRF2), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5014645-72.2024.4.04.7107

ID: 312688363

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014645-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEO BROILO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE KELLER

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Apelação Cível Nº 5014645-72.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : DIRCEO BROILO & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KELLER (OA… Apelação Cível Nº 5014645-72.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : DIRCEO BROILO & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 634/STJ. I. CASO EM EXAME Apelação em mandado de segurança que objetiva a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição (art. 195, I, “b”) outorga competência à União para instituir contribuições tendo como base de cálculo a receita ou faturamento. A Lei nº 12.973/14 alterou as leis que regem as contribuições ao PIS e à COFINS, estabelecendo que sua base de cálculo comum corresponde ao conceito de receita bruta. O STF ainda não decidiu a questão sob enfoque constitucional (RE 592.616 – Tema 118), e tampouco determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema, o que afasta eventual sobrestamento. O STJ, no julgamento do Tema 634 (REsp 1.330.737/SP), firmou entendimento de que o ISS integra o conceito de receita/faturamento e, por isso, deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada no Tema 69/STF (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) não se aplica automaticamente ao ISS, em razão das distinções entre os tributos. A jurisprudência do TRF4, inclusive em julgamentos com quórum estendido (art. 942 do CPC), reitera a aplicabilidade do entendimento do STJ, no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo das contribuições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O valor do ISS compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, aplicando-se a orientação vinculante do STJ no Tema 634. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, "b"; Lei nº 12.973/2014; Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12, § 5º; CPC, art. 942; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.330.737/SP (Tema 634), Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 10.06.2015, DJe 14.04.2016; STF, RE 574.706 (Tema 69); STF, RE 592.616 (Tema 118); TRF4, AC 5005800-81.2015.4.04.7102/RS; TRF4, AC 5003840-86.2021.4.04.7100; TRF4, AC 5025638-94.2021.4.04.7200. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5006497-72.2024.4.04.7107

ID: 332534477

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006497-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MARTINAZZO PASQUALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NICKEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006497-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA ROSA MARTINAZZO PASQUALI ADVOGADO(A) : LUCAS NICKEL (OAB RS070407) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006497-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA ROSA MARTINAZZO PASQUALI ADVOGADO(A) : LUCAS NICKEL (OAB RS070407) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do processo para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - JEF" e intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado. Indefiro eventual pedido de remessa dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que é atribuição da parte exeqüente apresentar a memória de cálculo dos valores que entende devidos. Ressalto que a Justiça Federal do Rio Grande Sul disponibiliza no seu portal eletrônico planilhas para confecção de contas das mais variadas naturezas, inclusive para o caso dos autos. Destaco, por oportuno, que, mesmo nos casos em que a parte exequente é beneficiária de assistência judiciária gratuita, de tal fato não decorre atribuição ao Núcleo de Cálculos Judiciais da função de órgão auxiliar do(a) advogado(a) particular livremente contratado pela parte exequente, a fim de assessorar-lhe, inclusive sobre cálculos. Essa responsabilidade é inerente ao mister assumido pelo(a) causídico(a) e cabe a ele(a) desincumbir-se. Não sendo apresentados os cálculos, arquive-se o feito, sem prejuízo do restabelecimento posterior do andamento processual, com a vinda do cálculo apresentado pela parte demandante. 2. Apresentados, intime-se a União para impugnar a execução, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, ou não havendo impugnação, serão requisitados os valores, nos moldes da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Transmitida a requisição, o processo terá sua situação alterada para suspenso, nela permanecendo enquanto aguardar o pagamento. 5. A parte credora será intimada acerca da existência de saldo depositado na instituição bancária responsável pela requisição de pagamento (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), bem como para levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, de posse do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, o beneficiário deverá comparecer a qualquer agência da respectiva instituição bancária para receber as importâncias depositadas, independentemente de alvará. 5.1 Caso prefira, poderá solicitar a transferência do numerário para conta de sua titularidade, devendo informar os dados bancários para tanto (banco, agencia, conta). 5.2. Requerida tal providencia, requisite-se a CEF ou Banco do Brasil para que a proceda. 6. Ao final do prazo, será verificado o extrato da conta. Havendo saldo, a parte credora será novamente intimada nos termos do item anterior. 7. Decorrido o prazo e permanecendo saldo, a parte credora será cientificada por meio mais expedito (carta de intimação, mensagem eletrônica ou telefonema). 8. Não sacados os valores, será comunicado à instituição bancária responsável (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), via SISCOM/requisição Eproc, solicitando o estorno aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª região. 9. Com a resposta ou confirmado o levantamento dos valores, os autos serão baixados dos registros.

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Processo nº 5002035-72.2024.4.04.7107

ID: 278426860

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002035-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINES SCARIOT TOSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002035-72.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : MARINES SCARIOT TOSS ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) ATO ORDINATÓRIO Considerand… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002035-72.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : MARINES SCARIOT TOSS ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5013869-88.2025.8.13.0079

ID: 278644480

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA RIOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013869-88.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: RAQUEL PEREIRA RIOS LIMA CPF: 004.994.926-84 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos os autos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenche os requisitos legais, nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora alega que firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária com a parte ré para a aquisição de um veículo Fiat Idea Attractive 1.4 (placa OMA2B96, RENAVAM 481822542), no valor financiado de R$ 24.000,00, a ser pago em 56 parcelas de R$ 845,99, com vencimento inicial em 05/04/2024 e final em 05/11/2028. Diante da impossibilidade de arcar com as prestações e da frustrada tentativa de renegociação com o Banco, a Autora, após análise da documentação, alega a existência de juros extorsivos e taxas abusivas no contrato. Requer a concessão da tutela de urgência para que não ocorra a negativação do seu nome, para que seja mantido na posse do veículo e para que seja autorizado o depósito das parcelas do contrato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Pois bem. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, conforme as Súmulas 380 e 382 do STJ. Portanto, configurada a mora do devedor, constitui exercício regular do direito do credor o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao pedido de consignação em pagamento, entendo que, muito embora seja possível a cumulação dos pedidos de revisão contratual com o de consignação em pagamento, só é admissível no caso em que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e se evidenciado que a parte ré se nega a receber o valor. No caso em debate, porém, a parte autora pleiteia o depósito de valor por ela apurado unilateralmente, não se sabendo, até regular instrução do feito se tal valor é o correto, motivo pelo qual o pedido de depósito de valor inferior ao previsto no instrumento não tem como ser deferido. Ainda, não há prova de recusa de recebimento pela parte ré. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada eis que ausentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova por entender que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, estando perfeitamente ao alcance da parte autora a comprovação da suposta ilegalidade dos encargos contratuais. Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC, além de constar o prazo legal de quinze para contestar. Deverá a parte ré, no prazo de defesa, manifestar expressamente quanto a seu interesse na realização da audiência de conciliação. Apresentada contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de quinze dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte, no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de dez dias. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A Secretaria deve observar, no caso de reconvenção, se foram recolhidas as custas do pedido reconvencional, intimando o réu para tanto, em caso negativo. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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