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"5013869-72.2024.4.04.7107" - Resultados da Busca

Processo nº 5013869-56.2018.8.09.0011

ID: 338102726

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-56.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÔNICA CRISTINA DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: 3upjcivela…

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Processo nº 5013869-56.2018.8.09.0011

ID: 338046910

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-56.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÔNICA CRISTINA DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo : 5013869-56.2018.8.09.0011Requerente : JOSE MARIA SILVARequerido: WANDE…

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Processo nº 5013869-86.2025.8.09.0051

ID: 310141576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5013869-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantu… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantuaria Alves DECISÃO Trata-se de ação penal privada ofertada por Jose Augusto Gomes de Faria via Queixa-Crime (mov. 01) em desfavor de GRAZIELLY ROBERTA CANTUARIA ALVES e SARAH GOMES DE FARIA, incursas nas sanções dos artigos 138 e 139, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na exordial acusatória.Originalmente distribuído ao 3º Juizado Especial Criminal, que, na movimentação n. 09, se declarou incompetente para julgar a presente causa em razão do preceito secundário máximo cominado.Com a remessa dos autos a este juízo, o Ministério Público, na movimentação n. 15, emitiu parecer manifestando pelo recebimento da proemial acusatória.Ato sequente, este juízo determinou a intimação do querelante para comprovar a hipossuficiência alegada documentalmente ou adimplisse com a guia de custas iniciais devida ao processamento da presente ação penal privada (mov. 17).A defesa das quereladas constituiu defensor próprio que se habilitou aos autos e apresentou resposta à acusação, ocasião em que alegou preliminares de rejeição da denúncia, pugnou pela inserção dos autos em segredo de justiça, e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 19).Querelante junta aos autos extrato de conta bancária e talão de conta de energia, além de uma imagem constando a mensagem: "não há informação para o exercício informado", não sendo possível se aferir do que realmente se trata a referida imagem (mov. 21).Após, a defesa das quereladas apresenta petição manifestando-se pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao querelante, bem como pugnando seja instaurado procedimento investigatório criminal no intuito de se apurar eventual crime contra a administração da justiça cometido pelo querelante e seu procurador ao pugnar pelos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 24).Oportunizado o contraditório ao querelante sobre a petição apresentada pelas quereladas, rechaçou os argumentos apresentados pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito (mov. 29).Ato sequente, indeferi a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao querelante por manifesta ausência de comprovação quanto à hipossuficiência alegada, intimando-o para adimplir com a guia de custas iniciais sob pena de ser extinta a ação pela perempção (mov. 31).Certificou-se o decurso de prazo em branco ao querelante, vindo-me os autos conclusos em seguida (mov. 36).No mesmo dia, o querelante acostou petição informando sobre a impetração de mandado de segurança, ao que requereu a suspensão da presente ação e dispensa do recolhimento das custas iniciais até o julgamento do remédio impetrado (mov. 38).Em movimentação imediatamente posterior, requer a emissão da guia de custas iniciais alegando a denegação da ordem do writ impetrado (mov. 39).A defesa do querelado, por sua vez, requer seja indeferido o pedido do querelante, ao argumento de ter ocorrido a preclusão do direito, uma vez que o remédio impetrado não seria o sucedâneo recursal adequado ao questionamento da decisão profligada (mov. 40).É o breve relatório. Decido.Da análise dos autos, nota-se que o querelante teve negada a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo-o intimado para pagar a guia de custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo fixado em 06/06/2025 o querelante requereu, na mesma data, a suspensão da exigibilidade do recolhimento da guia de custas iniciais e do feito, ao argumento de ter impetrado mandado de segurança perante este sodalício.Após suposta denegação da ordem no writ impetrado a parte querelante requer a concessão de novo prazo para pagar a guia de custas iniciais. A querelada, por sua vez, insurge-se ao requerimento do autor, alegando ter havido preclusão ao direito e requer o arquivamento do feito.Inicialmente, convém ressaltar que o mandado de segurança impetrado pela parte autora sequer foi conhecido, uma vez que fora direcionado a uma das Turmas Recursais – vide autos n. 5448625-56, apensos aos presentes – a qual não possui competência para analisar a matéria questionada. No entanto, ainda que fosse admitido o remédio impetrado, conforme bem pontuado pela parte querelada, não teria o condão de aplicar efeito suspensivo aos presentes autos de plano, uma vez que não ser o sucedâneo recursal adequado para questionar a decisão profligada, razão pelo qual entendo ter transcorrido em branco o prazo fixado ao querelante.Em que pese o acima exposto, entendo que o não recolhimento das custas inaugurais no prazo impróprio concedido não preclui o seu direito a postular sua demanda em juízo, uma vez que compareceu ao processo dispondo-se a adimplir com as custas iniciais – ainda que de forma posterior ao prazo concedido.Em suma, o prazo impróprio concedido para o recolhimento da guia de custas inicias não é peremptório.No caso em análise, o querelante foi devidamente intimado, sendo-o concedido prazo de 15 (quinze) dias, para que desse andamento ao feito com o devido recolhimento à guia de custas iniciais, no entanto, o prazo concedido transcorreu em branco. Exatos 10 (dez) dias após a certificação da serventia sobre o decurso de prazo em branco, o querelando comparece aos autos pugnando pela emissão da guia de custas iniciais.Nesse diapasão, convém colacionar o que dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da perempção em matéria criminal, in verbis (grifei):Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.Conforme cediço, o instituto da perempção no processo criminal consiste na perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência ou de representação em virtude de seu não exercício no prazo legal. Funciona como causa extintiva da punibilidade, nos exatos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sobre a questão, leciona Guilherme de Souza Nucci (2024):“O termo advém do verbo perimir, que significa colocar um termo ou extinguir. Dá-se a extinção da punibilidade do querelado, nos casos de ação penal exclusivamente privada, quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação. Assim, o juiz, considerando as hipóteses retratadas no art. 60 do Código de Processo Penal, reconhece a perempção e coloca fim ao processo. Funciona como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular. (…)”Isso significa que o não impulsionamento da ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguidos, sendo devidamente intimado para tanto faz perecer a ação.Nota-se que a parte autora compareceu aos autos dentro desse prazo estipulado pela legislação processual penal retromencionada, razão pelo qual entendo salutar a concessão de novo prazo – improrrogável – à parte autora para recolher devidamente a guia de custas iniciais, comprovando-se nos autos o cumprimento da determinação. Ante ao exposto:1. Intime-se a parte autora para que recolha a guia de custas inicias no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a contagem da data da expedição do boleto pela UPJ1.1 À UPJ para que expeça a guia de custas iniciais.Recolhidas as custas, ou transcorrido o prazo fixado em branco, volvam-me os autos conclusos.Expeça-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-3 ___________________________________Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5013869-72.2024.4.04.7107"

Processo nº 5013869-56.2018.8.09.0011

Processo nº 5013869-56.2018.8.09.0011

Processo nº 5013869-86.2025.8.09.0051