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Processo nº 5014149-35.2021.8.08.0048

ID: 326273281

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014149-35.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HANDERSON LOUREIRO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5014149-35.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAMON DE SENA FERREIRA REQUERIDO: LOURINALDO ALVES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 DECISÃO A parte demandante postulou a utilização de sistemas conveniados para a localização do endereço da parte demandada. 1 - Considerando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, como medida mais célere e eficaz, procedi às pesquisas de endereço da parte demandada junto aos sistemas Sniper, InfoJud e RenaJud: Os resultados seguem anexos a esta decisão. 2 - INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos resultados e, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, indicar em qual deles deverá ser realizada a nova tentativa de citação, especificando se o ato deverá ser cumprido por carta com aviso de recebimento ou por mandado. 2.1 - Fica a parte ciente da ressalva contida no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 3 - Após a manifestação da parte demandante (item “2”), fica a secretaria, desde já, AUTORIZADA a expedir a citação, conforme postulado. 3.1 - A presente decisão valerá como mandado/carta, devendo a secretaria atentar-se ao envio da contrafé. 3.2 - Em havendo mais de um endereço inédito encontrado e indicado pela parte demandante, fica autorizada a secretaria diligenciar em todos antes do prosseguimento ao item “4.1”. 4 - Cumprida a diligência e sendo o resultado positivo, certifique-se aguardando o prazo de defesa. 4.1 - Caso contrário, ou seja, cumprida a diligência e sendo o(s) resultado(s) negativo(s), INTIME-SE a parte demandante para, em 15 (quinze) dias, indicar exclusivamente concessionárias de serviço público (energia, água, telefonia) para a expedição de ofícios, a fim de obter o endereço atualizado da parte demandada. Fica vedada a indicação de empresas privadas e o requerimento de citação por WhatsApp ou e-mail, pois, em relação ao segundo caso, a citação eletrônica é inviável diante da ausência de autorização legal expressa e de um sistema devidamente implementado, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP; REsp n. 2.045.633/RJ). 4.2 - Havendo a indicação (item “4.1”), fica a secretaria, desde já, AUTORIZADA a expedir o(s) ofício(s), informando o nome completo e o CPF/CNPJ da parte demandada. 5 - Com a resposta do(s) ofício(s), fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos resultados e, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, indicar em qual(is) deles deverá ser realizada a nova tentativa de citação, especificando se o ato deverá ser cumprido por carta com aviso de recebimento ou por mandado. 6 - Após a manifestação da parte demandante (item “5”), fica a secretaria, desde já, AUTORIZADA a expedir a citação, conforme postulado e com mesma ressalva do item “2.1”. 7 - Em não havendo endereços inéditos após a diligência de item “4.1”, o que deve ser indicado pela parte demandante e certificado pela secretaria, fica, desde logo, AUTORIZADA a sua CITAÇÃO POR EDITAL, na forma dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. 7.1 - CUMPRA-SE, para a citação por edital, o previsto no art. 257, parágrafo único, do CPC, ficando dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação. 7.2 - ESTABELEÇO, conforme determinação do art. 257, III, do CPC, o prazo do edital em 20 (vinte) dias, a fluir da data da publicação. 7.3 - Decorrido o prazo do edital e não havendo resposta da parte demandada no prazo legal, o que deve ser certificado, NOMEIO curador especial, na forma do art. 72, II, do Código de Processo Civil, o Defensor Público designado para atuação nesta Vara, que deverá ser intimado pessoalmente dos atos processuais. 7.4 - Após, com a intimação da parte demandada, por advogado ou pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte demandante para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9512718 Petição Inicial Petição Inicial 21100113032924200000009177076 9513487 1. PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 21100113032960000000009177842 9513489 2. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100113032982600000009177844 9513492 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIENCIA Documento de comprovação 21100113033012400000009177847 9513497 4. RG Documento de Identificação 21100113033078700000009177852 9513500 5. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 21100113033115500000009177855 9513753 6. CTPS Documento de Identificação 21100113033166300000009178158 9513756 7. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 21100113033234600000009178161 9513759 8. VEÍCULO DETRAN Documento de comprovação 21100113033263200000009178164 9513762 9. DOCUMENTOS MÉDICOS_compressed Documento de comprovação 21100113033295100000009178167 9513763 10. PRONTUÁRIOS E BAU DA SANTA CASA Documento de comprovação 21100113033331100000009178168 9513765 11. IMAGENS RAIO X Documento de comprovação 21100113033381400000009178170 9513766 11.1. RAIO X DA CLAVÍCULA Documento de comprovação 21100113033404900000009178171 9513771 12. VIDEO DO ACIDENTE 01 Documento de comprovação 21100113033421700000009178176 9513772 12.1. VIDEO DO ACIDENTE 02 Documento de comprovação 21100113033472200000009178177 9513775 13. NOVO ACIDENTE DE TRABALHO APÓS SINISTRO_compressed Documento de comprovação 21100113033588500000009178180 9550744 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21100414283114800000009213393 10352428 Despacho Despacho 21111617164741900000009984030 12339933 Petição (outras) Petição (outras) 22022416311652100000011894079 12340253 Petição - comprovar hipossuficiência - comprovante de renda - Ramon Petição (outras) em PDF 22022416311692700000011894098 12340258 Contracheque 11.2021 Documento de comprovação 22022416311707100000011894103 12340262 Contracheque 12.2021 Documento de comprovação 22022416311730200000011894457 12340268 Contracheque 01.2022 Documento de comprovação 22022416311744700000011894463 15030117 Decisão Decisão 22060917012927700000014472368 15030117 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22060917012927700000014472368 17397292 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22090218130620000000016733614 17397300 LISTA DE POSTAGEM 135 PAG1 Outros documentos 22090218130639100000016733622 17951900 487586517 Aviso de Recebimento (AR) 22092312430582800000017262709 17951895 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22092312430656000000017262304 18877626 Petição (outras) Petição (outras) 22102510283755200000018149288 22769563 Decisão Decisão 23031517413691500000021860445 26221826 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060614365203900000025149623 27769564 Petição (outras) Petição (outras) 23071017343361600000026628159 36400871 Despacho Despacho 24020720385198000000034804344 38303745 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022015535446300000036593277 41098054 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24041014441114900000039200589 44545322 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24061017454012900000042428200 44822306 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061410260797400000042687833 44822307 Lista de Postagem 106 Outros documentos 24061410260812500000042687834 45585604 AR 3262 Aviso de Recebimento (AR) 24062712513171900000043399487 45583899 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062712513239400000043399482 45752755 Petição (outras) Petição (outras) 24062816564849500000043555717 56755851 Despacho Despacho 24121717110657400000053348092 56755851 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121717110657400000053348092 56755851 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121717110657400000053348092 56756991 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121813250415900000053750088 56756993 CAPA DO MANDADO 5460648 Outros documentos 24121813250431100000053750090 56774849 Petição (outras) Petição (outras) 24121814562434600000053766153 57008076 Mandado NÃO entregue: 5460648 Expediente: 9262948 Certidão 25010300095048200000053986724 65813124 Certidão Certidão 25032612165712200000058426925

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Manuel Ribeiro Filho x Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e outros

ID: 326723586

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014149-29.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GASPAROTO TONIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALAMINI

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STELLA FARFUS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

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RAFAEL WALLBACH SCHWIND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSKOW CARDOSO

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DENIS AUDI ESPINELA

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EDUARDO DA GRACA

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RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA

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EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO

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GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA

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TELMO BERNARDO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAISA MENDES DA SILVA BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

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RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PETRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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BIANCA SANTORO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TORRES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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RACHEL LUZARDO DE ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO WINCH SCHMIDT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO LONGO FERRARO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

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CAROLINA FREIRE NASCIMENTO

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VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS

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PEDRO BORGES DA SILVA TELES

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LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES

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JULIANA SALINAS SERRANO

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

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GISLENI VALEZI RAYMUNDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014149-29.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO (OAB SP253826) ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA (OAB BA025677)… Agravo de Instrumento Nº 5014149-29.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO (OAB SP253826) ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA (OAB BA025677) AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADO(A) : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA ADVOGADO(A) : JULIANA SALINAS SERRANO INTERESSADO : RICARDO SANTOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES ADVOGADO(A) : PEDRO BORGES DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS INTERESSADO : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAROLINA FREIRE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADVOGADO(A) : ANGELO LONGO FERRARO ADVOGADO(A) : MARCELO WINCH SCHMIDT ADVOGADO(A) : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES ADVOGADO(A) : RACHEL LUZARDO DE ARAGAO INTERESSADO : JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA INTERESSADO : IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ ADVOGADO(A) : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES LINS INTERESSADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS INTERESSADO : FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO INTERESSADO : ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADO(A) : ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ana casarin INTERESSADO : CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO ADVOGADO(A) : RENATO FERMIANO TAVARES ADVOGADO(A) : FILIPE MIGUEL ARANTES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : TAISA MENDES DA SILVA BISPO ADVOGADO(A) : JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA ADVOGADO(A) : TELMO BERNARDO BATISTA INTERESSADO : ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO INTERESSADO : MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO INTERESSADO : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA GRACA ADVOGADO(A) : DENIS AUDI ESPINELA INTERESSADO : CONSTRUTORA OAS LTDA - CONSTRUTORA COESA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL WALLBACH SCHWIND ADVOGADO(A) : MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE ADVOGADO(A) : Guilherme Augusto Vezaro Eiras ADVOGADO(A) : STELLA FARFUS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI ADVOGADO(A) : MAYARA GASPAROTO TONIN DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o artigo 144, II, do CPC que: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; Como é de conhecimento público, atuei como Desembargador Federal na 8ª Turma desta Corte, entre os anos de 2019 e 2025, e neste período participei de inúmeros julgamentos vinculados aos fatos discutidos no âmbito da Operação Lava-Jato. Embora não se trate, a rigor, do mesmo processo que originou o presente recurso, não se pode desprezar que as ações penais e cíveis da "Operação Lava-Jato" dizem respeito aos mesmos ilícitos, havendo, na grande maioria delas, identidade de fatos e de personagens. Nessa perspectiva, muito embora não se constate a perfeita adequação ao impeditivo da Norma Processual Civil, há que se compreender que minha atuação precedente na esfera criminal, associado à objetiva identidade de fatos e envolvidos, tem, ao menos em tese, potencialidade de influenciar na solução dos processos cíveis e potencial para interferir na necessária imparcialidade para condução e julgamento dos processos correlatos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5016768-21.2023.4.03.6100

ID: 263038065

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016768-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Acórdão

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016768-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA CARLOS DE SOUSA CAIV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016768-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA CARLOS DE SOUSA CAIVANO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016768-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA CARLOS DE SOUSA CAIVANO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por JULIANA CARLOS DE SOUSA CAIVANO (ID 290293570) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento no âmbito do FIES (ID 290293569). Pretende a reforma da sentença, aduzindo, em síntese: “impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001). As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PELA APRONTA AO ART. 37 DA CF”. Com contrarrazões (ID 290293581, ID 290293682, ID 290293683 e ID 290293684), os autos subiram a esta E. Corte. Redistribuído o feito, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016768-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JULIANA CARLOS DE SOUSA CAIVANO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. É como tem julgado esta Corte em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. - No caso dos autos, embora a recorrente não tenha trazido qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, alega que não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento FIES, bem como que nem todas as vagas disponibilizadas para o financiamento foram preenchidas, suprimindo-se as vagas remanescentes. - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. 2 - A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3 - No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. 4 - Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. 5 - Nesse esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 6 - Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. 7 - Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. 8 - Digno de nota que somente pode se inscrever no processo seletivo o candidato que possua “a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos” (art. 11, II, da Portaria MEC nº 38/2021), donde se conclui que as vagas serão sempre preenchidas por aqueles não têm condições de arcar com os custos do ensino universitário, concretizando o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF). 9 - No caso em apreço, contudo, não obstante a alegação de preenchimento dos requisitos para a obtenção do financiamento, a agravante não demonstrou ter atingido a nota de corte exigida, nos termos das normas que regem a seleção. 10 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) Em face do exposto, nego provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016768-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JULIANA CARLOS DE SOUSA CAIVANO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288-A, DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora): Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, de acordo com o art. 1.013, CPC. A presente demanda diz respeito à ilegalidade de utilização da nota do Enem como meio de classificação. Inicialmente, a legitimidade passiva do FNDE é patente, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3o A gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A legitimidade passiva ad causam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) advém do próprio contrato, no qual figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação anterior à Lei n° 13.530/2017, instituidora do FIES. 2. A União Federal, por sua vez, é legítima para figurar no polo passivo como ente público do qual o Ministério da Educação é órgão integrante, a quem cabe a gestão do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.2023.818-PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 25.09.2012, Dje, 04.10.2012, encontra-se consolidada que a União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. 3. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 4. Não obstante o contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, como bem anotado na r. sentença, a questão referente ao direito da aluna de residência médica da especialidade de Anestesiologia em estender a carência do contrato de FIES encontra amparo no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010) e Portaria Conjunta nº 2/2011 (anexo II), da Secretaria de Atenção à Saúde, da Educação na Saúde e de Gestão do Trabalho. 5. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002417-75.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) Passo a apreciar o mérito recursal. Observo que a questão dos autos versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. A respeito do tema a Lei nº 10.260/2001 dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Assim, resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. Diante das atribuições que lhe foram concedidas o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38/2021, referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2021, dispondo o seguinte texto: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Ainda, há a Portaria nº 209/2018 do Ministério da Educação, atinente ao financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018, que diz: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Compulsando os autos, nota-se que o apelante obteve pontuação inferior à exigida para o curso pretendido. Entretanto, frise-se que a obtenção da nota mínima mencionada é um dos requisitos indispensáveis para que o interessado possa concorrer às demais etapas do processo seletivo do FIES. Desta feita, apenas os candidatos com pontuações mais altas e, por conseguinte, com melhor ordem de classificação serão selecionados para participar do programa de financiamento estudantil devido a limitação de vagas para cursar nível superior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) Além disso, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que se deve atentar ainda para o princípio da reserva do possível, não sendo factível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Em remate, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC, como já determinado em sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critériosde classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, majorou para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325441061

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5014149-40.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

JESSICA DE ANDRADE RANGEL

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JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5014149-40.2022.8.08.0035 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: MAYARA BRUNORO CAVALCANTI, M. G. B. REQUERIDO: JOHNE GONCALVES THEMOTEO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES33461 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA DE ANDRADE RANGEL - ES30752 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, ajuizada por MAYARA BRUNORO CAVALCANTI, por si e representando sua filha menor, MARIANA GONÇALVES BRUNORO, em face de JOHNE GONCALVES THEMOTEO. As partes acordaram parcialmente em audiência quanto à dissolução da união estável e à guarda da filha (ID 63966021), prosseguindo o feito em relação à partilha de bens e aos alimentos. A parte autora alega que, na constância da união, foram adquiridos um apartamento e um veículo, os quais devem ser partilhados. Pleiteia, ainda, a fixação de alimentos para a filha no importe de R$2.291,22 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). O réu, em sua defesa, alega que o imóvel foi adquirido com recursos de sub-rogação de bem particular e contesta sua capacidade financeira para arcar com os alimentos pleiteados. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público, em seu parecer (ID 66220744), opinou pela fixação dos alimentos em um salário-mínimo e meio, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Partilha de Bens A controvérsia principal na partilha de bens reside na alegação do réu de que o apartamento, adquirido na constância da união, teria sido pago com valores provenientes da venda de um imóvel particular seu, anterior à união estável (sub-rogação). No entanto, a parte autora logrou êxito em comprovar, através da certidão de ID 65561596, que o referido imóvel (matrícula 27.687, mencionado no ID 27053526) ainda se encontra na titularidade do réu, o que afasta por completo a tese de sub-rogação. Ademais, a escritura de união estável firmada entre as partes (ID 15088781) estabelece o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum na aquisição dos bens durante a convivência. Desta forma, tanto o apartamento (matrícula 141.806) quanto o veículo Volkswagen Fox, placa MPJ7932, adquiridos na constância da união, devem ser partilhados em 50% para cada parte. Dos Alimentos No que tange aos alimentos para a filha menor, a necessidade é presumida. Quanto à possibilidade do alimentante, as provas dos autos demonstram uma capacidade financeira superior à declarada pelo réu. A parte autora comprovou que o réu possui diversas fontes de renda, como aluguéis de um prédio com várias unidades em Barramares (cuja aquisição foi comprovada no ID 17774507), salário como síndico do condomínio onde reside (fato admitido na contestação de ID 27053521) e a própria confissão em rede social de que "vive de renda passiva" e é "empresário". Soma-se a isso o fato de o réu ostentar um padrão de vida luxuoso em suas redes sociais e ter adquirido, no curso do processo, um novo veículo (Ford Fusion) avaliado em quase R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Tais fatos, aliados ao parecer do Ministério Público, justificam a fixação da pensão alimentícia em valor superior ao ofertado pelo réu. Da Assistência Judiciária Gratuita O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu deve ser indeferido, uma vez que as provas dos autos demonstram sua ampla capacidade financeira, sendo incompatível com a alegação de hipossuficiência. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR a extinção da união estável havida entre as partes, com data de término em 10 de abril de 2022, conforme homologado em audiência (ID 63966021); 2) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos seguintes bens: a) O apartamento de matrícula 141.806, localizado no Edifício Itaville, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. b) O veículo Volkswagen Fox 1.0, ano 2013/2013, placa MPJ7932. 3) FIXAR a pensão alimentícia definitiva a ser paga pelo réu em favor da filha, MARIANA GONÇALVES BRUNORO, nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício formal, no importe mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos, após os descontos legais (INSS e IR), incidindo sobre 13º salário, férias, e demais verbas de natureza não indenizatória, a ser descontado em folha e depositado em conta de titularidade da genitora; b) Na hipótese de desemprego, exercício de atividade autônoma ou trabalho sem vínculo formal, no valor mensal de 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora; c) Em ambas as hipóteses (a e b), o alimentante deverá arcar, ainda, com 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos prescritos e não fornecidos pelo SUS, bem como 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar, mochila e uniforme. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Se interposto recurso de apelação, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o Apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC, art. 1003, § 5º). Se o Apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.010, § 3º do CPC e 438, XXI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Caso dispensado o pagamento de custas processuais ou a parte que deve arcar com as despesas do processo se encontre amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do Ato Normativo n. 011/2025 do TJES e da legislação estadual aplicável. Havendo sucumbência e não estando a parte vencida sob o pálio da gratuidade de justiça, caso não seja efetuado o recolhimento de custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual n. 9.974/2013, com a redação dada pela Lei n. 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: i) promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025; ii) em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005613-21.2023.4.03.6100

ID: 277529324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005613-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACOMODACOES SP LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PARANHOS NEVES

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RAFAEL XAVIER VIANELLO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005613-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ACOMODACOES SP LTDA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005613-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ACOMODACOES SP LTDA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005613-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ACOMODACOES SP LTDA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ACOMODACOES SP LTDA objetivando, em apertada síntese, seja reconhecido seu direito de usufruir dos benefícios do PERSE, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, sobre a totalidade das receitas que compõem o resultado da pessoa jurídica (e não apenas sobre as receitas das atividades contempladas nos descritivos dos CNAEs 55.10-8-/02 e 82.30-0/01), nos termos autorizados pela redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/21, afastando-se as restrições impostas pela IN RFB nº 2.114/22 e pela MP nº 1.147/22. Subsidiariamente, pleiteou que a limitação do benefício apenas às receitas dos CNAEs 55.10-8-/02 e 82.30-0/01 respeitasse a anterioridade tributária. Finalmente, como pedido subsidiário ao anterior, requereu fosse “expressamente reconhecido e declarado o direito líquido e certo de a IMPETRANTE aplicar o benefício de alíquota zero do PERSE aos recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, vinculados às atividades contidas apenas nas descrições dos CNAEs 55.10-8-/02 e 82.30-0/01, listado no Anexo I, mas afastando-se os requisitos específicos de apuração de impostos pela Instrução Normativa n.º 2.114/22 (imposição de tratamento com base na regra do lucro da exploração) que não constem expressamente na Lei n.º 14.148/21”. Pleiteou, ainda, a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, tendo denegado a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação pelo impetrante, à qual a decisão monocrática id. 291230601 negou provimento A impetrante interpôs agravo interno, tendo repisado os argumentos aduzidos em sua exordial e na apelação. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005613-21.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ACOMODACOES SP LTDA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pelo impetrante em face da decisão id, de lavra do Juiz Federal Convocado, abaixo reproduzida, na parte que interessa ao presente recurso: "Tempestivo o recurso e respeitados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V, do CPC/2015. Cinge-se a pretensão da impetrante à fruição dos benefícios fiscais previstos no Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, sem as limitações previstas na Medida Provisória nº 1.147/2022 e na Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022. A r. sentença, ao apreciar a matéria, concluiu de forma clara e precisa, razão pela qual peço vênia para transcrever parte de sua fundamentação para adotá-la como razões de decidir: “A questão controvertida consiste possibilidade de fruição imediata pela impetrante do benefício fiscal da alíquota zero instituída pelo PERSE em relação à totalidade de suas receitas. O PERSE - Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos - tem por objetivo criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. Na exposição de motivos do PERSE, consta que os benefícios fiscais voltados ao setor de eventos justificam-se em vista da crise econômica que se abateu de modo específico sobre as atividades nele contempladas em razão da pandemia de Covid-19, por meio de “[...] um conjunto de medidas que objetivam garantir a sobrevivência do setor - que precisa seguir honrando suas despesas - até que suas atividades sejam retomadas sem restrições, bem como gerar a capacidade econômica para que assim que volte a operar, o setor tenha condições de fazer frente ao capital de giro necessário, bem como a margem para cobrir todo o endividamento contraído no período em que ficou paralisado. Entre as medidas estão: crédito, preservação dos empregos, manutenção do capital de giro das empresas, financiamento de tributos e desoneração fiscal”. A finalidade do diploma legislativo, expresso - também - no artigo 2º da Lei n. 14.148 de 2021, foi a de mitigar as perdas das pessoas jurídicas que exerçam atividades ligadas ao setor de eventos. Tanto as pessoas jurídicas, quanto as perdas, são referentes às atividades do setor de evento, de modo que a Instrução Normativa RFB n. 2.114 de 2022 não desbordou de sua competência regulamentar, ao expressar que o benefício limita-se às atividades listadas. Na mesma toada, a Medida Provisória 1.147 de 2022, por razões de segurança jurídica, deixou expressa a mesma diretiva. Depreende-se das exposições de motivos da MP, sua finalidade expressa de dar interpretação autêntica ao caput do artigo 5º. Com vistas a garantir a segurança jurídica, o § 1º inserido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, confere interpretação autêntica ao caput. A norma interpretativa aplica-se, inclusive, a fatos pretéritos, por força do disposto no artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Quanto à validade da disposição, a edição de medidas provisórias integra o processo legislativo, conforme dispõe o artigo 59, da Constituição da República, e é de competência discricionária do Presidente da República. O reconhecimento de eventual inconstitucionalidade pela ausência dos pressupostos autorizantes é medida excepcional, a qual não se justifica no caso concreto, ante a congruência das razões expostas pelo Chefe do Poder Executivo: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As alterações introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão n. 34/2016, posteriormente transformado na Lei n. 13.415/2017 são significativas a ponto de interromper a continuidade normativa do texto primitivo da Medida Provisória n. 746/2016, resultando na extinção parcial da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes. 2. A inconstitucionalidade formal de medida provisória não se convalida com a sua conversão em lei, razão pela qual, conquanto haja perda de objeto relativamente à inconstitucionalidade material, remanesce o interesse de agir no que tange à inconstitucionalidade formal. 3. No limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui ao Poder Legislativo. 4. Ação direta julgada improcedente. (ADI 5599, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Por fim, o benefício fiscal foi concedido em razão de perdas sofridas por determinados agentes econômicos, mas não em caráter oneroso - pois não houve contrapartida específica daqueles que aderiram.” Cumpre destacar, ainda, que a impetrante, não obstante exerça atividade no ramo de hotelaria, não demonstrou a regularidade de sua inscrição perante o CADASTUR, condição necessária à fruição do benefício fiscal previsto no PERSE. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL PARA O SETOR TURÍSTICO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. PREVISÃO NA PORTARIA ME 7.163/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI N. 14.118/2021 E 21, § 1º, I, DA LEI N. 11.771/2008. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ESPÉCIE NORMATIVA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência do STJ possui a firme orientação de que o conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. IV - O tribunal a quo assentou a legitimidade da exigência prevista na Portaria ME 7.163/2021, não excedendo o poder regulamentar ao exigir a inscrição prévia no CADASTUR. tendo em vista o objetivo do programa, decorrente da política tributária do Poder Executivo, qual seja, auxiliar o setor de eventos duramente atingido pela pandemia. V - Nas razões recursais, tal fundamentação não foi impugnada, limitando-se a Recorrente a alegar, apenas genericamente, que a exigência prevista na portaria ministerial extrapola os limites legais. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF. VI - A tese defendida pela Recorrente de que a Portaria ME 7.163/2021 extrapolou os limites das normas instituidora do benefício não é extraída dos arts. 2 e 4º da Lei n. 14.148/2021 e 21 § 1º, I, da Lei n. 11.771, de 2008, de modo que a revisão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente a interpretação da espécie normativa infralegal. VII - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VIII - É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.103.122/RS, 1ª Turma. Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 22/04/2024, DJe 25/04/2024) “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 4. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. 5. No caso concreto, a impetrante alega possuir direito de gozar dos benefícios do Perse por exercer a atividade de código CNAE 1813-0-01 – impressão de material para uso publicitário (ID 286404080). Tal CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. 6. Apenas se identifica direito líquido e certo na pretensão de observância das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (ApRemNec 5001772-88.2023.4.03.6109, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. GISELLE FRANÇA, j. 26/04/2024, Intimação via sistema 07/05/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIAS ME NºS. 7.163/2021 E 11.266/2022. LEI Nº 11.771/2008. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausência de nulidade no julgamento monocrático do recurso de apelação (art. 932 e incisos, do CPC/2015) considerando-se que não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno 2. A concessão dos benefícios do Perse alcança as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos regularmente cadastradas no Ministério do Turismo (CADASTUR). A exigência do cadastro junto ao Ministério do Turismo não decorre especificamente das Portarias ME nº 7.163/2021 e ME nº 11.266/2022, mas sim da própria Lei nº 11.771/2008, que inclusive fixa os requisitos e condições para tal. 3. Embora a atividade exercida pela apelante conste no Anexo II das Portarias ME nº 7.163/2021 e 11.266/2022, à época da instituição do Perse, esta não se encontrava regularmente cadastrada no Ministério do Turismo (CADASTUR), conforme estabelecido no art. 21, parágrafo único, I, da Lei nº 11.771/2008. 4. Em se tratando de benefício fiscal outorgado ao contribuinte, as deduções fiscais devem obedecer aos critérios e condições previamente estabelecidos na lei e sobre os quais paira interpretação restritiva, consoante disposto no art. 111 do CTN. 5. Agravo interno improvido.” (ApRemNec 5005342-86.2022.4.03.6119, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 26/04/2024, Intimação via sistema 03/05/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil.". Impende consignar, inicialmente, não haver impedimento ao julgamento monocrático na hipótese dos autos, à vista da possibilidade de se levar ao órgão colegiado, por meio do agravo interno, o conhecimento do tema debatido. Insta ressaltar, nos moldes da decisão agravada, ser pacífico o entendimento do STJ quanto à inexistência de nulidade na hipótese de prolação de decisão monocrática, sujeita a eventual interposição de agravo interno para julgamento pelo órgão colegiado, conforme jurisprudência constante no decisum atacado e a seguir colacionada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. [...]”. (AgInt no AREsp nº1525948, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 24/03/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". [...] (AgInt no REsp 1587174/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) [g.n.] “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. [...] 4. Ausência de violação ao art. 932 do NCPC. Segundo o entendimento sumulado no Enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Constata-se, assim, a ausência de vício no julgamento monocrático. Examinado mérito do recurso propriamente dito, verifica-se não haver elemento apto a infirmar conclusão do julgado no tocante à limitação dos benefícios do Perse às receitas decorrentes das atividades desenvolvidas pela impetrante contempladas na legislação regente do programa. Nos termos da sentença proferida, cuja fundamentação foi adotada pela decisão monocrática, a legalidade da restrição decorre da própria finalidade da instituição do programa, qual seja, de mitigar as perdas sofridas pelos setores de eventos/turismo em decorrência da pandemia da COVID 19. Com efeito, a lei instituidora do Perse não teve como escopo a concessão de benefícios às empresas que desenvolvessem qualquer atividade, mas tão somente àquelas que tivessem atividades concernentes ao setor da economia referente a realização de eventos e turismo, severa e diretamente afetado pela pandemia. O benefício fiscal em questão é, desde sua instituição, restrito ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos – esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia. Em nenhum momento houve a intenção da lei de beneficiar ou minimizar perdas de atividades não relacionadas ao setor de eventos/turismo, razão pela qual há de se interpretar as normas que instituíram o Perse sob esse enfoque, a saber, de que os benefícios sempre foram, desde a instituição do programa, destinados exclusivamente a esse setor, não sendo aplicáveis às atividades não elencadas nas normas que regulam o programa. Nesse passo, a Medida Provisória 1.212/2023 e a IN RFB 2.114/2022 apenas repisaram a previsão da Lei 14.148/21, isto é, de que o benefício fiscal se aplica tão somente sobre as receitas e resultados oriundos das atividades previstas nos anexos da Portaria ME 7.163/2021, relacionadas ao setor de eventos/turismo, muito afetadas pela pandemia do Covid-19. Não se verifica, portanto, nos termos da sentença e da decisão monocrática, terem a Medida Provisória 1.212/2023 e a IN 2114/2022 incorrido em qualquer ilegalidade, não havendo reparo a ser feito, nesse ponto. No tocante, entretanto, às atividades exercidas pela impetrante (atividade principal CNAE 55.10-8-02 - Apart-hotéis e uma das atividades secundárias CNAE 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas ), constata-se estarem previstas no Anexo I da Instrução Normativa 7.163/21, as quais não exigiam, para a fruição dos benefícios do Perse, a existência cadastro do Cadastur, razão pela qual de rigor o provimento do presente agravo interno unicamente para a alteração do decisum em sua parte final. Com efeito, a Portaria ME 7.163/21 dispôs no § 2º do artigo 1º, in verbis: “Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. §1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.” Nesses termos, estando as atividades CNAEs (principal e uma das secundárias) previstas no anexo I da Portaria 7.163/2021, faziam jus aos benefícios do PERSE, os quais poderiam ser usufruídos desde sua instituição, caso atendidos os demais requisitos para o programa, nos termos da Lei nº 14.148/21, incumbindo ao contribuinte informar nas DCTF’s a parcela dos tributos devidos, correspondentes à renda da atividade prevista na legislação de regência do PERSE, mantendo as informações em sua escrita contábil. Dessarte, a decisão monocrática deve ser reformada unicamente no tocante à inscrição no Cadastur, não exigida no caso do impetrante, nos termos acima. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AS ATIVIDADES REFERENTES AO SETOR DE EVENTO/TURISMO - LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA 7.163/21- CADASTUR NAO EXIGIDO - AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Pacífico o entendimento do STJ quanto à inexistência de nulidade na hipótese de prolação de decisão monocrática, sujeita a eventual interposição de agravo interno para julgamento pelo órgão colegiado. 2. Os benefícios fiscais previstos no Perse são, desde sua instituição, restritos ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos – esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia. Em nenhum momento houve a intenção da lei de beneficiar ou minimizar perdas de atividades não relacionadas ao setor de eventos/turismo, razão pela qual há que se interpretar as normas que instituíram o Perse sob esse enfoque, quer seja, de que os benefícios sempre foram, desde a instituição do programa, destinados exclusivamente a esse setor, não sendo aplicáveis às atividades não elencadas nas normas que regulam o Perse. 3. Nesse passo, a Medida Provisória 1.212/2023 e a IN RFB 2.114/2022 apenas repisaram a previsão da Lei 14.148/21, ou seja, de que o benefício fiscal se aplica tão somente sobre as receitas e resultados oriundos das atividades previstas nos anexos da Portaria ME 7.163/2021, relacionadas ao setor de eventos/turismo, muito afetadas pela pandemia do Covid-19. Decisão monocrática mantida, nesse ponto. 4. No tocante, entretanto, às atividades exercidas pela impetrante (atividade principal CNAE 55.10-8-02 - Apart-hotéis e uma das atividades secundárias CNAE 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas ), constata-se estarem previstas no Anexo I da Instrução Normativa 7.163/21, as quais não exigiam, para a fruição dos benefícios do Perse, a existência cadastro do Cadastur, razão pela qual de rigor o provimento do presente agravo interno unicamente para a alteração do decisum em sua parte final. 5. Decisão monocrática reformada unicamente no tocante à inscrição no Cadastur, não exigida no caso do impetrante. 6. Agravo interno provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5014149-29.2025.4.03.6301

ID: 338388563

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014149-29.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ETEVALDO SANTOS DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014149-29.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ETEVALDO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000051-31.2025.4.03.6142

ID: 276177863

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000051-31.2025.4.03.6142

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE PRUDENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA

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RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000051-31.2025.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins IMPETRANTE: JOAQUIM JOSE PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RIC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000051-31.2025.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins IMPETRANTE: JOAQUIM JOSE PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAQUIM JOSÉ PRUDENTE, pessoa natural qualificada nos autos, contra omissão praticada pelo SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, autoridade federal aqui parcialmente qualificada, objetivando, em síntese, a concessão de ordem judicial para que o INSS cumpra, imediatamente, diligência determinada pelo CRPS, consistente na contagem do tempo de contribuição do requerente. Em apertadíssima síntese, aduz o impetrante que efetuou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, que restou indeferido. Posteriormente, em 15/09/2022, recorreu ao CRPS, que determinou que o INSS realizasse a contagem de tempo de contribuição com a maior brevidade possível (ID 352387625). Porém, até a data do ajuizamento desta ação, a autoridade impetrada não teria cumprido tais determinações. Entende ser ilegal a demora, razão pela qual impetrou o presente mandamus. A inicial foi instruída com documentos reputados de interesse. Na sequência, posterguei a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça para a sede de sentença, ao passo que determinei a requisição das informações necessárias. Nesse sentido, a autoridade coatora esclareceu que “(...) o INSS implementou a política de fila única para análise dos benefícios. Essa iniciativa tem como objetivo otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome do(a) Sr(a). JOAQUIM JOSÉ PRUDENTE, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44235.775557/2022-33 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico”. Ouvida a respeito das informações passadas, o impetrante requerer a concessão da ordem para que o INSS cumpra as diligências determinadas pelo CRPS. Por fim, o MPF, uma vez intimado, esclareceu que não se manifestaria acerca do mérito da ação por não entrever interesse público que justificasse a sua intervenção. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes são evidentes. Assim, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda, passo a proferir sentença. Buscando a impetrante a concessão de ordem, vejo que a determinação para que o INSS realizasse a diligência referida pelo CRPS (ID 352387625 e ID 351562844) foi proferida em 03/01/2024, ao passo que, até o momento da impetração desta ação, em 31/01/2025, tal diligência não foi realizada. E a inércia prosseguiu mesmo depois do ajuizamento da demanda, na medida em que a autoridade impetrada informou que a irresignação ainda continuava pendente de análise pela Previdência Social. Assim, estou convencido de que, desde 03/01/2024, data em que o recurso administrativo foi julgado, até o momento – ou seja, por mais de 01 ano e 04 meses –, as diligências não foram, injustificadamente, realizadas, o que, per se, torna evidente o direito líquido e certo invocado. Nesse sentido, dispondo o inciso LXXVIII, do art. 5.º, da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/04, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; o art. 49, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”; o § 1.º, do art. 59, do mesmo diploma, que “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”; o § 5.º, do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”; e, a sua regulamentação, constante no parágrafo único do art. 174, do Decreto n.º 3.048/99, que “o prazo fixado no caput [os mesmos quarenta e cinco dias] fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas”, não resta dúvidas de que, no caso concreto, a autoridade impetrada extrapolou o prazo razoável legalmente estabelecido para oferecer uma resposta ao recurso do impetrante, o que, por certo, autoriza a concessão da segurança nos moldes em que pleiteada. A corroborar meu entendimento, cito como jurisprudência do E. TRF da 3.ª Região a ementa do acórdão proferido na Remessa Necessária de autos n.º 5033355-21.2023.4.03.6100, publicada no D.E. de 25/07/2024, de relatoria do Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho: “E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E DILIGÊNCIAS DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB . No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. A Lei n. 9.784/1999 prevê, em seu art. 59, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, protocolado recurso administrativo em 21/05/2020 e requerida a realização de diligência pelo CRPS em 07/05/2021, até a data de impetração do writ, mais de dois anos depois, a medida ainda não havia sido cumprida, o que ocorreu somente após concedida a liminar pelo juízo a quo. 5 . Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do recurso da parte, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Remessa necessária conhecida e não provida. (grifei) (TRF-3 - RemNecCiv: 50333552120234036100 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/07/2024). É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isso, resolvendo o mérito do processo, julgo procedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC) e concedo a segurança para assegurar ao impetrante, JOAQUIM JOSÉ PRUDENTE, o direito de ser realizada a diligência determinada pelo CRPS, no processo nº 44235.775557/2022-33 (ID 352387625), consistente na realização da contagem de tempo de contribuição, com posterior remessa do processo administrativo ao CRPS. Considerando a decisão administrativa do CRPS e dado o grande lapso temporal transcorrido desde sua prolação, pode se encontrar fora da órbita de atribuições da autoridade inicialmente apontada como coatora, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino que a ordem aqui concedida seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo órgão da Administração Pública Federal ao qual, no presente, estiver atribuída a análise da irresignação para decisão, sob pena de aplicação de multa diária (v. art. 139, inciso IV, c/c art. 497, ambos do CPC) no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para apuração da responsabilidade funcional (improbidade) e consequente regresso em desfavor do responsável pelo atraso. Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (v. art. 25, da Lei n.º 12.016/09). Custas ex lege. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, nos moldes do disposto art. 13, caput, da Lei n.º 12.016/2009. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

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Processo nº 5014149-57.2025.8.09.0051

ID: 306846167

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014149-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS RESENDE PRAIS

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SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS

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RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5014149-57.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. R… RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5014149-57.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. RECORRIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS DECISÃO PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 39) e recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 40), ambos com pedido de efeito suspensivo, do acórdão unânime visto na mov. 24, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Gerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DAS EXPRESSÕES “PROTESTO” E “CARTÓRIO” POR EMPRESA PRIVADA. MANIFESTAÇÃO DO CNJ POR MEIO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para determinar que a agravante retire os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e material publicitário, bem como esclareça a correta natureza de seus serviços, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização dos termos “protesto” e “cartório” por empresa privada que intermedeia serviços de protesto pode induzir o consumidor a erro e, consequentemente, justificar a concessão da tutela de urgência para impedir tal uso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que impede a análise de questões não apreciadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 4. O uso das expressões “protesto” e “cartório” por empresa privada que não exerce função pública pode gerar confusão nos consumidores, levando-os a acreditar que estão utilizando serviços oficiais dos tabelionatos de protesto. 5. O artigo 236 da Constituição Federal e o artigo 11 da Lei nº 8.935/94 estabelecem que a atividade notarial e de registro é de competência privativa dos cartórios extrajudiciais. 6. O CNJ, na CONSULTA nº 0004185-86.2015.2.00.0000), recomendou “que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, providenciem a elaboração de proposta de projeto de lei com vistas a regu1amentação da utilização das expressões ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’, nos moldes da Lei Estadual de Santa Catarina nº 16.578/2015, como forma de proteger o usuário do serviço extrajudicial e conferir clareza na informação divulgada pelas empresas privadas que se propõe a intermediar a entrega dos documentos emitidos pelos serviços notariais e de registro”. 7. A lei catarinense (LEI Nº 16.578, DE 15 DE JANEIRO DE 2015), citada na consulta, dispõe que: “Art. 2º As denominações cartório e cartório extrajudicial são exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei. Art. 3º É vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada: I – utilizar os termos cartório ou cartório extrajudicial no seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia; e II – fazer qualquer menção aos termos cartório ou cartório extrajudicial para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.” 8. A documentação apresentada demonstra que a agravante divulga expressões como “centralização em um único cartório” e “protesto online”, o que reforça a possibilidade de indução do público a erro quanto à natureza dos serviços oferecidos. 9. O perigo de dano se configura pela continuidade da veiculação de informações ambíguas, que podem prejudicar os consumidores e os tabelionatos de protesto, justificando a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. 10. A reforma da decisão concessiva de tutela provisória somente se justifica diante de manifesta ilegalidade ou contrariedade às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. O uso das expressões “protesto” e “cartório” por empresa privada que intermedeia serviços de protesto pode induzir o consumidor a erro, justificando a concessão de tutela de urgência para impedir sua utilização.” “2. A atividade notarial e de registro é privativa dos cartórios extrajudiciais, sendo temerária a utilização de termos que remetam a tais serviços por particulares que não detenham delegação do poder público.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 236; Lei nº 8.935/94, art. 11; CPC/2015, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 09/02/2022, DJe 09/02/2022; TJGO, AI nº 5438225-83.2018.8.09.0000, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 20/03/2019; TJGO, AI nº 5095383-53.2024.8.09.0065, Rel. Des. [Nome do Relator], 1ª Câmara Cível, j. [Data de Julgamento]; TJGO, AI nº 5057786-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 03/06/2024, DJe 03/06/2024.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 34). Nas razões do recurso especial, a parte recursante alega, em suma, violação dos artigos 489, § 1º, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso extraordinário, aduz ofensa aos artigos 5º, inciso II e 170, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos recursos. Preparo visto nas movs. 39 e 40. Suficientemente relatados. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, limitando-se a formular mero pedido genérico de concessão do efeito suspensivo aos recursos, sem se atentar em demonstrar a existência da plausibilidade do direito, bem como do perigo da demora, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo aos recursos se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a estes recursos especial e extraordinário. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/2

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Processo nº 5022976-21.2023.4.03.6100

ID: 257476054

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022976-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DE PADUA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE CASTRO HERNANDEZ

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ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022976-21.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA HELOISA DE PADUA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO - SP461531-E, LU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022976-21.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA HELOISA DE PADUA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO - SP461531-E, LUCIANA DE CASTRO HERNANDEZ - SP233937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda pelo procedimento comum proposta por MARIA HELOISA DE PADUA LIMA, objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a condenação da requerida à substituição da aplicação da TR como índice de correção monetária pelo INPC ou IPCA-E, desde janeiro de 1999. Juntou procuração e documentos. Em 02/08/2023, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 296338216). A CEF compareceu espontaneamente aos autos no dia 03/08/2023 e apresentou contestação no ID 296616186. A parte autora, em 28/08/2023, apresentou o pedido de desistência da presente demanda (ID 299315964). Em 29/08/2023, restou proferido despacho por meio do qual foi exposto que “considerando que o comparecimento espontâneo da CEF supre a citação (art. 239, §1º, CPC), apresentada a contestação, o pedido da autora está condicionado à sua concordância (art. 485, §4º, CPC)”. Determinou-se, ainda, a apresentação de comprovante de recolhimento de custas pela autora (ID 299369277). O recolhimento das custas processuais foi devidamente comprovado em 28/09/2023 (ID’s 302346486, 302347241 e 302398718). Posteriormente, no dia 17/03/2025, a autora apresentou sua desistência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 357344444). Em 18/03/2025, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, foi proferido o despacho ID 357335008 intimando a parte autora a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que se ressaltou que o silêncio será entendido como desinteresse. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Insta consignar, de início, que o comparecimento espontâneo da CEF aos autos, com a apresentação de contestação, supre a citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. No entanto, considerando o julgamento da ADI 5090 em 12/06/2024, com publicação do acórdão em 09/10/2024, a desistência apresentada pela parte autora em 17/03/2025 independe do consentimento da ré (artigo 1040, §3º do CPC). Assim sendo, diante do requerido pela parte autora na petição de ID nº 357344444, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado, para que produza os regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus de sucumbência, embora seja devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no caso em tela, enseja verba honorária mínima exorbitante em seu desfavor, frustrando assim o artigo 1º do CPC, bem como a finalidade da ação judicial e a própria natureza da verba honorária, que visa remunerar o trabalho exercido em função da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. Assim, a fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) No mesmo sentido é possível encontrar precedentes desta Corte julgados após o enfrentamento da matéria no tema 1.076 do STJ: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.4. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017419-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne-se demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000947-62.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Dado o elevado valor da causa no caso concreto (R$ 707.505,88), a aplicação do art. 85, 2º do CPC resultará na condenação em verba honorária excessiva tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando a quantidade de petições (apenas a contestação), e o esforço demandado pelo causídico, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, em detrimento da outra parte, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que se mostra suficiente a remunerar adequadamente do advogado da ré. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5036362-21.2023.4.03.6100

ID: 256779145

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036362-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA ELVIRA RAMOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JOAO ANDRE LANGE ZANETTI

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DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS

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MARCELO ALVES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036362-21.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036362-21.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: KJ RECORD DISPLAYS LTDA, JOSE LOURENCO DE SOUZA FILHO, ROSA ELVIRA RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS - SP272423, JOAO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299, MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 D E S P A C H O Trata-se de exceção de pré-executividade em que o devedor alega, em suma, que em 16/01/2023, ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processo tramita perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, SP, sob n. 1000546- 81.2023.8.26.0309, e que, por força do artigo 49 da Lei 11.101/2005, está impedida de efetuar o pagamento das obrigações assumidas anteriormente à distribuição daquela ação, posto que os pagamentos somente poderão ser realizados nos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado. Assim, considerando que nestes autos se busca a satisfação de crédito concursal e que teria ocorrido a perda superveniente do interesse de agir da excepta, defende que seja esta execução extinta, determinando-se a habilitação da CEF nos autos da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, que seja suspenso este processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que ocorrerá a novação do crédito exequendo, nos termos dos artigos 6º e 59 da Lei 11.101/2005, ou, ainda, que seja suspenso nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da existência de prejudicialidade externa entre a presente execução e o processo de recuperação judicial. Sustenta que o "limite de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias tem como objetivo assegurar que, neste ínterim, já tenha sido o plano de recuperação submetido ao crivo da Assembleia Geral de Credores. Com isso, ao menos em tese, antes de encerrado o prazo já teria sido concedida a recuperação, com a consequente novação dos créditos no plano contemplados". Pelas mesmas razões, argui a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento, em razão do disposto no artigo 76 da Lei 11.101/2005, que prevê a existência do Juízo Universal, sendo este competente para conhecer da constrição de bens que se relacionam com o plano de recuperação judicial, conforme determina a Súmula 480 do STJ. Alega, ainda, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e que não houve a juntada de outros documentos indispensáveis à propositura da ação, entendendo que a planilha de cálculo trazida pela exequente não contém os requisitos do art. 798, p. único, do CPC. A CEF se manifestou no ID 352278345, pedindo que seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Por fim, consta dos IDs 359730096 e 359730487, informação sobre o andamento do processo de recuperação judicial n. 1000546- 81.2023.8.26.0309. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade não tem base em lei, resultando de construção jurisprudencial, passando-se a admitir seu uso no intuito de apontar ao órgão julgador questões de ordem pública, sobre as quais poderia conhecer de ofício, em virtude da inequívoca prova documental, levando à flagrante nulidade da execução, o que, todavia, não se verifica no caso concreto. Conforme consta do extrato de consulta processual juntado no ID 359730487, no processo de recuperação judicial n. 1000546- 81.2023.8.26.0309, em 07/10/2024, foi indeferida a prorrogação do stay period, em razão da falta de colaboração das recuperandas com a apresentação dos documentos contábeis. Portanto, nada obsta o prosseguimento desta execução em face da pessoa jurídica executada. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue transcrita: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (APÓS MAIS DE DEZ ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DE ACORDO COM O INCISO I DO § 4-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), AS SUSPENSÕES (DAS EXECUÇÕES DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS) E A PROIBIÇÃO DOS CORRELATOS ATOS CONSTRITIVOS NÃO SÃO APLICÁVEIS CASO OS CREDORES NÃO APRESENTEM PLANO ALTERNATIVO. RETOMADA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei n. 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas inerentes ao procedimento, ou se subsistiria, em alguma extensão, a competência do Juízo recuperacional. 2. Embora seja importante explicitar os novos regramentos ofertados ao stay period, em especial a consequência expressa na lei decorrente de seu encerramento (esta, sim, efetivamente relevante ao desfecho do presente incidente), esclareça-se refugir do restrito âmbito de cognição do conflito de competência examinar o acerto da decisão exarada pelo Juízo da recuperação judicial que reconhece o exaurimento do prazo do período de blindagem ou, ao contrário, que determina a prorrogação do período de blindagem ou a subsistência de seus efeitos (eventualmente fora do novos parâmetros legais). O questionamento da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial com este conteúdo deve ser engendrado na via recursal própria. 3. Conforme disposto pela Lei n. 14.112/2020, após o período máximo de blindagem (de 360 dias), a subsistência do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes) somente pode ser admitida se os credores, observado o quórum legal para a correlata deliberação, reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). 4. O disposto no contido no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores, as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei" . 5. Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6º, §§ 4º e 4º-A, inciso I), não se afigura possível, com amparo em norma principiológica do mesmo diploma legal, manter o sobrestamento da execuções individuais, a despeito do encerramento do período de blindagem sem deliberação do plano e sem apresentação de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extensão dos efeitos do stay period, sem que haja a indispensável autorização dos credores para tanto (seja como intuito de apresentar um plano facultativo, seja com o fim exclusivo de prorrogar o prazo para dar continuidade às negociações). 6. Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional. 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido. 7. Hipótese dos autos: No caso, o deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante deu-se há mais de dez anos (em 2013) e até o presente momento não houve deliberação da assembleia de credores. Somente em 2022, o Tribunal de origem, em grau recursal, reconheceu, formalmente, o escoamento do período de blindagem. Durante todo esse período - que, por lei, haveria de ser específico e determinado -, os credores concursais, pelo que se pode depreender, encontraram-se inviabilizados de perseguir seu crédito, o que não se coaduna, a toda evidência, com os propósitos da lei que busca equalizar os interesses contrapostos da recuperanda e dos credores, sem que um possa anular por completo o do outro. 7.1 Diante do exaurimento do stay period - e inexistindo decisão exarada pelo Juízo recuperacional destinada a determinar sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (no caso, ao contrário, o Juízo recuperacional, em grau recursal, reconheceu seu encerramento) -, a execução do crédito trabalhista concursal em exame pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, com a determinação dos inerentes atos constritivos, sem caracterizar, a esse fim, conflito de competência com o Juízo recuperacional. 8. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.)" Ademais, não consta informação de que a CEF teria habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial. Portanto, não há que se falar em suspensão ou extinção deste processo em relação à empresa executada, nem existe a alegada relação de prejudicialidade externa. Quanto à alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, também não assiste razão à excipiente. A exequente instruiu a ação de execução com título líquido, conforme planilhas de evolução da dívida (ID 309528459) e posição de dívida (ID 309528460), indicando o indexador contratual (SELIC), o sistema de amortização (Price), os encargos contratuais, os juros aplicados, o valor da multa e a data do vencimento do débito, com indicação discriminada dos valores devidos. O artigo 28 da Lei 10.931/2004 é expresso ao estabelecer que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". O E. STJ tem jurisprudência consolidada pela liquidez e certeza do título de crédito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1492696 2019.01.17638-7, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019). Destarte, o título objeto da execução é líquido, certo e exigível, sendo incabível discutir os critérios adotados para a apuração do cálculo, em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de defesa discutível somente ação de embargos de devedor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determinando o regular prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se o feito no arquivo permanente, até manifestação da parte interessada. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

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