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Vilma Silvestre Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317871247

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-08.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ARIANE SOUZA ALVES E MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PENDEK FOGAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0003302-08.2019.8.16.0145 Processo: 0003302-08.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VILMA SILVESTRE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Vilma Silvestre da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relata a parte autora que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido em razão da “não constatação de incapacidade laborativa” (NB 625.761.464-7 e DER: 23/11/2018). Alega que, em razão de sua incapacidade, não possui condições de trabalhar (mov. 1.1). No mérito, requereu a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 114.1 e 1201.), alegou que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a incapacidade é preexistente à filiação. No mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos em mov. 120.2 O laudo médico pericial foi juntado em mov. 110.1. A parte autora apresentou impugnação em mov. 123.1. A decisão de mov. 130.1, determinou o juntamento antecipado da lide, tendo em vista que as partes não pleitearam a produção de outras provas (mov. 127 e 128). Em mov. 136.1, foi determinado a apresentação pelo INSS do CNIS e a cópia do Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição da autora. O INSS apresentou em mov. 142, no qual informou que a requerente está recebendo aposentadoria por idade, benefício inacumulável com benefício por incapacidade. Requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Intimada, a parte autora alegou que a incapacidade é anterior a concessão da aposentadoria por idade. Ainda, requereu que a aposentadoria por idade (NB 209.099.610-7), concedida em 08/03/2023, seja convertida em aposentadoria por invalidez, mais vantajosa à autora, nos termos do Art. 354, § único do Decreto nº 3.048/1999 e Tema 334 do STF e sua conversão em permanente desde a data da perícia 03/06/2023, com a devida majoração de 25% (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, bem como se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo a análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dispõe o mesmo diploma legal acerca do auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Extrai-se desses dispositivos legais que referidos benefícios sujeitam-se ao preenchimento de algumas exigências comuns, quais sejam qualidade de segurado e incapacidade laborativa, seja ela permanente, para o caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, na hipótese de auxílio-doença. Do ponto de vista doutrinário, “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. a) Da incapacidade. Buscando esclarecimentos quando ao atual quadro de saúde do autor, foi realizada perícia médica, conforme laudo anexado aos autos (mov. 110.1). O perito, após análise dos documentos médicos apresentados, bem como realização de exame clínico, concluiu que a parte autora: (...) A autora apresenta quadro de deficiência mental moderada e depende de supervisão contínua de adultos para viver em comunidade. Nunca apresentou autonomia. Ao exame do estado mental apresenta funcionamento psíquico globalmente prejudicado, com prejuízos cognitivos, afetivos, do pensamento, da volição, pragmatismo e crítica, que a impedem de exercer atividades de trabalho. Há incapacidade laboral total e permanente. Segundo o Perito Judicial, a parte autora faz tratamento com psiquiatra, com medicamento e encontra-se incapacitada, total e permanente. A DII foi fixada em 02/11/1956, data do nascimento da autora, com base nos exames médicos trazidos pela requerente. Conclui-se, portanto, com base nesse requisito, que a incapacidade aqui presente é aquela necessária para a obtenção do benefício de aposetadoria por invalidez, uma vez que, tornou a parte autora inapta permanente para o trabalho propiciador de renda. Destarte, preenchido o requisito da incapacidade laboral, passo à análise dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qualidade de segurado e carência. b) Da qualidade de segurado e da carência. Analisando os dados retirados do CNIS da parte autora (mov. 142.2), verifica-se que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Isso porque embora a requerente tenha se filiado ao INSS em 01/04/2007 e que a DER conste de 23/11/2018, constata-se, compulsando o laudo pericial, que a data de início da incapacidade (DII) se deu no nascimento da autora, 02/11/1956, (mov. 110.1), isto é, anterior à vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Súmula do TNU é firme no sentido da inexistência do direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é preexiste. Veja: Súmula TNU 53: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Além do mais, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido da improcedência do pedido no caso de incapacidade preexistente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 3. Conjunto probatório que demonstra que a incapacidade laboral existe desde o nascimento, não se tratando apenas de doença preexistente agravada ao longo do tempo. 4. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação e, por consequência, revogar a tutela de urgência. (TRF4, AC 5003383-82.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 01/10/2024) (negritei e grifei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 4. Conjunto probatório que demonstra que a incapacidade laboral existe desde o nascimento, não se tratando apenas de doença preexistente agravada ao longo do tempo. 5. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação. (TRF4, AC 5014149-68.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 16/04/2024) (negritei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 3. Uma vez constatado que o início da incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Sentença reformada. (TRF4, AC 5009878-16.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 19/12/2023) (negritei) No mais, em que pese o parágrafo § 1, do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, prevê uma ressalva à concessão do benefício: Art. 59 (...): § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Verifica-se que a autora não demonstrou de maneira concreta o agravamento da doença. Assim: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. A preexistência da moléstia não impede a concessão de benefício, a teor da parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação, o que restou demonstrado no caso concreto. 4. Mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez desde a DER, observada a prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5001993-15.2023.4.04.7121, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/02/2025) (negritei e grifei) Destarte, embora a autora seja portadora de incapacidade permanente, o laudo pericial de mov. 110 não demonstrou um agravamento da doença. Além do mais, não há nos autos qualquer indício que comprove uma piora no quadro clínico, sendo a improcedência do pedido medida que se impõem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazões. Após remete-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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