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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631349

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631351

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631343

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Joao Carlos Da Silva Ferreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 306137338

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015280-36.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

ELÓI CONTINI

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5015280-36.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 317) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ELÓI CONTINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES Presidente

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Eloide Jorge De Mattos

ID: 294684736

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015280-88.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELOIDE JORGE DE MATTOS

80

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5015280-88.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ELOIDE JORGE DE MATTOS ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5014213-60.2025.4.03.6100

ID: 313708847

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014213-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014213-60.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: REGINA CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014213-60.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: REGINA CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança a qual a parte impetrante requer “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar o imediato cumprimento por parte do SR GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I para que o recurso protocolizado em 13/12/2023 seja encaminhado para o órgão julgador”. A inicial veio instruída com documentos O pedido liminar foi postergado para após a vinda das informações (ID 365648559). Intimada, a parte impetrada se manifestou informando que “(...)o Acórdão nº 4670/2023 foi objeto de verificação, ocasião em que se constatou a necessidade de interposição de recurso especial pelo segurado referente ao benefício de Pensão por morte previdenciária - NB 21/197.930.660-2, em 22 de abril de 2025, conforme documentação anexa. O referido recurso foi encaminhado ao 3ªCA 10ª JR - 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos” (ID 365863626). Em outras informações, a parte impetrada esclareceu “informamos que houve decisão da Câmara de Julgamento não cabendo nenhuma atuação do INSS conforme anexo” (ID 368549783). O MPF ofertou parecer (ID 370599618). É o essencial. Decido. Verifico que a parte impetrante carece de interesse processual superveniente. Isso é devido porque a autoridade impetrada esclareceu que (...)o referido recurso foi encaminhado ao 3ªCA 10ª JR - 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos” (ID 365863626). Não subsiste, portanto, interesse processual da parte impetrante no deslinde do mandamus, em razão do atendimento, na via administrativa, do pleito inicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. As custas processuais seriam devidas pela autoridade impetrada, com base no princípio da causalidade, uma vez que sua inércia motivou a impetração. Contudo, ressalta-se que o INSS é autarquia isenta do pagamento de custas. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015183-60.2025.4.03.6100

ID: 314694075

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015183-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015183-60.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILMAR FERNANDES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DENUZZO - SP253384 REU: MUNICIPIO DE SÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015183-60.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILMAR FERNANDES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DENUZZO - SP253384 REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS CONITEC D E C I S Ã O ID 371606984 e ID 371611622: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo e Município de São Paulo, nos quais se requerem o saneamento de vício(s) na decisão proferida (ID 371156951). Alegam, em síntese, obscuridade/omissão acerca de quem deverá dar cumprimento à ordem de fornecimento de medicamento. A parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (ID 373903769). É o relato do essencial. Decido. O manejo de embargos declaratórios destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. De fato, a decisão concessiva da tutela de urgência não foi clara quanto a quem incumbiria a obrigação primária do fornecimento do medicamento pleiteado, o que pode criar dificuldades para a efetivação da medida. Com efeito, compete à União, primariamente, a obrigação imposta na presente decisão, nos termos do Tema 1234. Nestes termos, onde se lê: “Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar aos réus que forneçam, no prazo de 15 (quinze) dias, e de forma contínua, o medicamento Pembrolizumabe na dose de 200mg endovenoso a cada 21 dias, conforme relatório e prescrição médica, a ser ministrado em ambiente hospitalar qualificado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON junto ao SUS (Enunciado nº 7, Fonajus)”. Leia-se: “Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a UNIÃO forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, e de forma contínua, o medicamento Pembrolizumabe na dose de 200mg endovenoso a cada 21 dias, conforme relatório e prescrição médica, a ser ministrado em ambiente hospitalar qualificado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON junto ao SUS (Enunciado nº 7, Fonajus). Fica consignado que ocorrerá o redirecionamento caso comprovada a impossibilidade de aplicação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração dos entes públicos (Estado de SP e Município de SP), conforme fundamentos acima explicitados, devendo ser mantida no mais a decisão embargada tal como proferida. Intimem-se. Prossiga-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015280-66.2024.8.24.0930

ID: 314937776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015280-66.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA …

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Processo nº 5017220-60.2025.4.03.6100

ID: 311613029

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017220-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017220-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLEONICE GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017220-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLEONICE GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLEONICE GOMES DA SILVA ontra ato praticado pelo GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que dê andamento ao processo administrativo nº 44234.840208/2021-29 (NB nº 42/202.066.242-0), tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Afasto a ocorrência de prevenção do presente feito, com o processo sob nº 5025134-15.2024.4.03.6183, em razão de referir-se a objetos distintos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 27 de junho de 2025. pkl

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Processo nº 5013922-60.2025.4.03.6100

ID: 323015354

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013922-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SANTO ROSSATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE CRISTINA CORREA

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MAURO SERGIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013922-60.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JAIR SANTO ROSSATO Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA CORREA - SP164702, MAURO SERGIO RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013922-60.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JAIR SANTO ROSSATO Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA CORREA - SP164702, MAURO SERGIO RODRIGUES - SP111643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por JAIR SANTO ROSSATO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela provisória, com vistas a obter provimento jurisdicional para isentar e/ou suspender a exigibilidade do pagamento, até final e r. sentença, da monta de R$ 157.684,28 a vencer em 30/05/2025; ou autorizar o depósito judicial dessa monta de R$ 157.684,28, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com o processo de nº 5000253-74.2025.4.03.6314, haja vista que se trata de ação proposta no Juizado Especial Federal Cível e com pedido de desistência. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa é contingente à presença de três requisitos (CPC, art. 300, caput e §§): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver tutelado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Objetiva a parte autora a concessão de tutela de urgência consistente em declarar-lhe o direito à isenção do imposto de renda por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna). Não obstante, entendo que o perigo da demora não está demonstrado. A parte autora afirma laconicamente precisar de seus proventos de aposentadoria para custear despesas de saúde, sem detalhar tais gastos ou como seu tratamento médico estaria sendo comprometido pelos descontos de IRPF. Assim, havendo empecilho normativo à concessão da tutela provisória, deve ela ser indeferida. Quanto ao pedido de depósito, é faculdade do contribuinte efetuar o depósito judicial de tributo cuja legitimidade pretende questionar, para o fim de suspender a sua exigibilidade, nos moldes do que prescreve o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, enquanto discute o mérito da exação fiscal. Sendo assim, nada a decidir neste tocante. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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