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Processo nº 5008977-13.2025.4.04.7002

ID: 276800802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008977-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA MOIZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008977-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ELIZABETH DE OLIVEIRA MOIZES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008977-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ELIZABETH DE OLIVEIRA MOIZES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009559-13.2025.4.04.7002

ID: 276801050

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009559-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA APARECIDA ROHDEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNAN MARTINS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009559-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUCILA APARECIDA ROHDEN ADVOGADO(A) : TAYNAN MARTINS FERREIRA (OAB PR119368) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009559-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUCILA APARECIDA ROHDEN ADVOGADO(A) : TAYNAN MARTINS FERREIRA (OAB PR119368) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011468-47.2025.4.04.0000

ID: 276757852

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011468-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICK DAMIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAX WARNER SANTOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL EM Habeas Corpus Nº 5011468-47.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002090-13.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PACIENTE/I… AGRAVO REGIMENTAL EM Habeas Corpus Nº 5011468-47.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002090-13.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PACIENTE/IMPETRANTE : ERICK DAMIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL NO PRESENTE HABEAS CORPUS MANEJADO EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS QUE OBJETIVAVA SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, o que não é o caso. 2. Na hipótese dos autos o habeas corpus foi impetrado com o objetivo de reformar a sentença que denegou a ordem de habeas corpus, porque "a pretensão do impetrante/paciente não se alinha integralmente à prescrição médica nem à autorização emitida pela ANVISA, tendo em vista que não busca o acesso aos medicamentos regularmente prescritos e autorizados pelo órgão regulador. Ao invés disso, pretende manter o cultivo de Cannabis sativa sem a devida autorização legal ou controle sanitário, optando por não utilizar os produtos atualmente disponíveis no mercado brasileiro. Reitero que o paciente/impetrante não demonstrou a ineficácia dos medicamentos de canabinoides regularmente comercializados no Brasil para o tratamento de sua enfermidade, tampouco comprovou a imprescindibilidade da importação desses fármacos." 3. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída, o que não se realizou na hipótese. 4. Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5014312-13.2025.4.04.7002

ID: 329114653

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014312-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS GAUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014312-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA DOS SANTOS GAUTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014312-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA DOS SANTOS GAUTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013665-18.2025.4.04.7002

ID: 342012283

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5013665-18.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DAYANA RAIMUNDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIERRY DINCA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5013665-18.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : PRISCILA DAYANA RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não P… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5013665-18.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : PRISCILA DAYANA RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal ajuizado pela defesa de PRISCILA DAYANA RAIMUNDO DA SILVA . A parte beneficiária, assistida por sua defesa, aceitou a proposta do Ministério Público Federal, conforme termo de acordo assinado que foi juntado aos autos ( evento 1, PED_HOMOLOG_ACORDO1 ). Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela designação de audiência para a homologação judicial do acordo ( evento 9, MANIF_MPF1 ). No entanto, neste juízo, os acordos de não persecução penal são formalizados por memoriais, de modo a tornar mais ágil seu processamento, principalmente em casos em que o beneficiário já se encontra assistido por defensor, bem como todos os requisitos legais estão comprovados no incidente. Ademais, foram juntadas as certidões de antecedentes da parte beneficiária ( processo 5008686-13.2025.4.04.7002/PR, evento 4, CERTANTCRIM1 e evento 3, CERTANTCRIM1 ). Assim, homologo o acordo de não persecução penal e devolvo os autos ao Ministério Público Federal para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Altere-se a situação da parte. Em vista de que o acordo prevê a quitação da prestação pecuniária por meio da utilização do valor afiançado, oportunamente promova-se a transferência do valor acordado ao Juízo de execução. Com a distribuição da respectiva execução e adoção das diligências necessárias, suspendam-se os autos à espera de ser finalizada a execução do acordo. Caso sobrevenha a extinção da punibilidade do beneficiário por cumprimento do acordo, concluam-se os autos no Inquérito Policial para que se analise eventual restituição de saldo do valor afiançado e arquive-se o presente feito. Por fim, solicito ao Ministério Público Federal para que informe o número do processo de execução distribuído.

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Processo nº 5015767-74.2025.8.24.0033

ID: 301199380

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-74.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COELHO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5015767-25.2021.4.04.7205

ID: 276482455

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015767-25.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

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EVERTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015767-25.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUANA MARTINS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FING… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015767-25.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUANA MARTINS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 80, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, que "será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício", ficando o INSS autorizado a suspender o pagamento do auxílio-reclusão sempre que não apresentado o relatório emitido pela autoridade carcerária no prazo previsto pelo art. 117, § 1º do Decreto n.º 3048/99, ou a cessá-lo na hipótese em que o segurado instituidor deixe de ostentar a condição de recluso, seja por decisão do juízo da execução penal, ou pela sua evasão do estabelecimento prisional. Em face disso, a manutenção do pagamento do auxílio-reclusão fica condicionada à comprovação periódica da permanência do segurado em estabelecimento prisional, mediante solicitação a ser realizada perante a autarquia na via administrativa e que deverá ser instruída com certidão ou relatório carcerário emitido pela autoridade penitenciária. No caso dos autos, observo que a parte autora não demonstrou ter protocolado pedido de renovação de declaração de cárcere junto ao INSS após a implantação do benefício, o que motivou a suspensão dos pagamentos a partir da competência 01/07/2023, conforme informações prestadas para Autarquia ( 151.1 ), e corroboradas pelos documentos juntados no evento 153. Logo, não se vislumbra irregularidade no procedimento adotado pela Autarquia, já que a suspensão dos pagamentos encontra amparo no art. 80, § 1º, da Lei de Benefícios, em razão da ausência de demonstração da condição de preso em regime fechado do segurado instituidor. Assim, a fim de obter o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2023, deverá a autora (dependente), junto ao INSS, inclusive por meio do portal "MEU INSS", solicitar o serviço "Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão" , instruindo seu pedido com a declaração carcerária, de modo a demonstrar que o instituidor permaneceu recolhido em regime fechado desde a data de suspensão do benefício, em 01/07/2023, até a data na qual a beneficiária atingiu a idade limite de 21 anos - 10/04/2024. Portanto, indefiro o pedido formulado no evento 145. Providencie a Secretaria o cadastramento dos advogados que subscreveram a petição do evento 145, para que sejam associados como representantes da autora LUANA MARTINS DA FONSECA . Após a preclusão, retornem ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015767-68.2025.8.13.0231

ID: 325239141

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-68.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARQUES COURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015767-68.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES COURA CPF: 003.548.886-76 RÉU: BANCO PAULISTA S.A. CPF: 61.820.817/0001-09 DECISÃO Maria das Gracas Marques Coura ajuizou a presente ação em face do Banco Paulista S.A. De início, em atenção a certidão de triagem de ID 10473000001, registro que a parte autora ajuizou as ações de n. 5015766-83.2025.8.13.0231, 5015760-76.2025.8.13.0231, 5015759-91.2025.8.13.0231, porém em face de outras instituições financeiras. Não resta evidenciada, portanto, litispendência ou coisa julgada a justificar eventual extinção do processo sem resolução de mérito. Verifico ainda que os mencionados processos estão em trâmite neste Núcleo. Assim, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015766-83.2025.8.13.0231, 5015760-76.2025.8.13.0231, 5015759-91.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 0052190903, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (página 2 de ID 10468273294). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10468273294)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10468273294)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação. Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015767-53.2022.8.21.0004

ID: 329134020

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-53.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-53.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM (OAB RS117337) DESPACHO/DECISÃO 1) Inti… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-53.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM (OAB RS117337) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento Decorrido o prazo e ausente manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período que permanecerá suspenso o prazo prescricional (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). 2) Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem localização do executado ou de bens penhoráveis , proceda-se o arquivamento da presente execução, iniciando-se o decurso do prazo prescricional, lançando-se a movimentação " ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC" , Saliento que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução. 2.1) O termo inicial da prescrição no curso do processo se dá a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.2) A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.3) O juiz, após a oitiva das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus às partes (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.4) A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, o qual será presumido apenas nos casos de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5010141-13.2025.4.04.7002

ID: 277925425

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010141-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INEZ LOCH ADAMI MATHEUS FELIPE LOCH ADAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORACILDA DE OLIVEIRA

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EMILLE TAILINE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010141-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MATHEUS FELIPE LOCH ADAMI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ORACILDA DE OLIVEIRA (OAB PR091712) ADVOGADO(A) : EMILLE TAILINE BRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010141-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MATHEUS FELIPE LOCH ADAMI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ORACILDA DE OLIVEIRA (OAB PR091712) ADVOGADO(A) : EMILLE TAILINE BRITO (OAB PR100837) AUTOR : INEZ LOCH ADAMI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ORACILDA DE OLIVEIRA (OAB PR091712) ADVOGADO(A) : EMILLE TAILINE BRITO (OAB PR100837) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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