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Processo nº 5015767-25.2021.4.04.7205

ID: 276482455

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015767-25.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015767-25.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUANA MARTINS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FING… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015767-25.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUANA MARTINS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 80, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, que "será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício", ficando o INSS autorizado a suspender o pagamento do auxílio-reclusão sempre que não apresentado o relatório emitido pela autoridade carcerária no prazo previsto pelo art. 117, § 1º do Decreto n.º 3048/99, ou a cessá-lo na hipótese em que o segurado instituidor deixe de ostentar a condição de recluso, seja por decisão do juízo da execução penal, ou pela sua evasão do estabelecimento prisional. Em face disso, a manutenção do pagamento do auxílio-reclusão fica condicionada à comprovação periódica da permanência do segurado em estabelecimento prisional, mediante solicitação a ser realizada perante a autarquia na via administrativa e que deverá ser instruída com certidão ou relatório carcerário emitido pela autoridade penitenciária. No caso dos autos, observo que a parte autora não demonstrou ter protocolado pedido de renovação de declaração de cárcere junto ao INSS após a implantação do benefício, o que motivou a suspensão dos pagamentos a partir da competência 01/07/2023, conforme informações prestadas para Autarquia ( 151.1 ), e corroboradas pelos documentos juntados no evento 153. Logo, não se vislumbra irregularidade no procedimento adotado pela Autarquia, já que a suspensão dos pagamentos encontra amparo no art. 80, § 1º, da Lei de Benefícios, em razão da ausência de demonstração da condição de preso em regime fechado do segurado instituidor. Assim, a fim de obter o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2023, deverá a autora (dependente), junto ao INSS, inclusive por meio do portal "MEU INSS", solicitar o serviço "Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão" , instruindo seu pedido com a declaração carcerária, de modo a demonstrar que o instituidor permaneceu recolhido em regime fechado desde a data de suspensão do benefício, em 01/07/2023, até a data na qual a beneficiária atingiu a idade limite de 21 anos - 10/04/2024. Portanto, indefiro o pedido formulado no evento 145. Providencie a Secretaria o cadastramento dos advogados que subscreveram a petição do evento 145, para que sejam associados como representantes da autora LUANA MARTINS DA FONSECA . Após a preclusão, retornem ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015767-74.2025.8.24.0033

ID: 295047048

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-74.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COELHO DE MATTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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Processo 5015767-74.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 09/06/2025.

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Marcos Fernando Torres x Felix Anunciato e outros

ID: 275822502

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-52.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO TORRES

Polo Passivo:

FELIX ANUNCIATO JOSE LUIZ COLOMBARA

Outros

Advogados:

ALEXANDRE EMERSON MULLER

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RUTE LIMA DA SILVA

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Processo 5015767-52.2025.8.24.0008 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 20/05/2025.

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Ministério Público Federal x Ana Dos Anjos Anacleto

ID: 334123880

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015767-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ANA DOS ANJOS ANACLETO

Outros

Processo 5015767-13.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 23/07/2025.

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Vera Lucia Beck x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333201256

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015767-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BECK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

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Processo 5015767-10.2025.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 22/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Leonir De Campos

ID: 325861664

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5015767-10.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LEONIR DE CAMPOS

Outros

Processo 5015767-10.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 13/07/2025.

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Alzira Martins x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 333129983

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-38.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015767-38.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 22/07/2025.

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Claudio Dreger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278085607

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004224-25.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DREGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 20…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Alan Roberto Kruger

ID: 278394236

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004321-25.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALAN ROBERTO KRUGER

80

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 202…

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Valmor Da Trindade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278385682

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023624-25.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR DA TRINDADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 202…

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