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Processo nº 5018698-58.2024.8.08.0024

ID: 260470984

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018698-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5018698-58.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ADSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei no 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei n° 12.153/09. Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Adson Pereira da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pelo cancelamento do PCDD n° 2023-LCQGP, sob o argumento de ausência de notificação e nulidade ante a decadência da pretensão punitiva administrativa, eis que decorrido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para expedição da notificação de penalidade de cassação do direito de dirigir. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de Id. 45520700. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa no Id. 49955750, suscitando a perda superveniente do objeto/interesse de agir, considerando o cancelamento do PCDD n° 2023-LCQGP, na forma dos subsídios de Id. 49955751. Pois bem. Com efeito, extraio dos autos que o autor se insurge contra o PCDD n° 2023-LCQGP, nos termos da inicial, Id. 42799672. De fato, constato que o PCDD n° 2023-LCQGP instaurado se encontra cancelado, vide consulta de processos administrativos - espelho SIT de Id. 49955751. Nesta senda, há de se reconhecer que o demandado efetuou o cancelamento do processo administrativo, mesmo sem a presença de decisão judicial nesse sentido, proferida neste feito. Portanto, se a pretensão do requerente era a anulação/cancelamento do ato administrativo e isto já ocorreu após o ajuizamento da ação, tenho que há perda superveniente do interesse de agir. Por conseguinte, entendo que não há utilidade em eventual provimento jurisdicional, dado que a parte requerente já alcançou o que pretendia com a presente demanda. Partindo-se de tal premissa, tenho que os pedidos deduzidos na exordial perderam seu objeto. Nesta disposição de ideias, oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. […] Contudo, há de se reconhecer que administrativamente o requerido cancelou o auto de infração discutido nos autos, e, consequentemente, o procedimento de suspensão ao direito de dirigir do recorrente, conforme observo ao ID 6687980, tendo ocorrido, nesse caso, a superveniente falta de interesse de agir, eis que não há mais qualquer utilidade nos pleitos de nulidade de auto de infração e de processo administrativo formulados. Pende de análise, tão somente, o pedido de restituição de valores, que ainda deve ser processado junto ao juízo de origem, haja vista que o requerido sequer chegara a ser citado para responder a demanda. Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada, reconhecendo a superveniente falta de interesse de agir referente aos pedidos de nulidade de auto de infração e de suspensão do direito de agir, extinguindo o feito em relação a estes na forma do art. 487, VI, do CPC, e, determinando a restituição dos autos ao juízo de origem para que processe o pedido de restituição de valores formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, face o resultado do julgamento. É como voto. (TJES – RECURSO INOMINADO – 5002934-96.2023.8.08.0014, Relator(a): Des.(a) LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, Turma Recursal – 3ª Turma, julgamento em 15/May/2024) Por fim, reitero que a perda do objeto da presente demanda, neste caso o cancelamento do processo administrativo que aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir do requerente, acarreta na extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse processual superveniente. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto em relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c artigo 493, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 26 de março de 2025. LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. NILDA MARCIA DE A. ARAUJO Juíza de Direito DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5018698-67.2021.8.24.0008

ID: 334055349

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5018698-67.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDY MERLYN BENTHIEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada… Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025 14:00:00 será híbrida (presencial e por videoconferência) . Cada uma das partes envolvidas deve acessar o ambiente virtual por meio do link único através do aplicativo Microsoft Teams (manual para advogado e público externo clicar no rodapé) 1 2 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlOTE3NjMtNmM0My00NzBlLTkxZjUtNjk3ZmNmOTgzYWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d A respeito da participação das partes e da(as) testemunha(as) na audiência: a) O depoimento pessoal da parte autora - Não foi requerido; b) O depoimento pessoal da parte ré - Foi requerido ( evento 165, CERT1 ). c) As testemunha(as) da parte autora: DENIS ROBERTO DE SOUZA ( evento 162, CERT1 ) e DOUGLAS DICKMANN ( evento 161, CERT1 ). d) As testemunha(as) da parte ré: Devem ser arroladas pelo advogado da parte ré ( evento 143, CERT1 ). Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; As partes/testemunhas/procuradores deverão acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar as instruções. O link dá acesso à sala virtual da 3ª Vara da Fazenda de Blumenau; Informo que não é possível participar da audiência utilizando o programa Teams pela página da WEB, sendo necessário BAIXAR O APLICATIVO no celular/tablet, ou o programa no computador, para que possa ingressar em uma das salas. Sendo de inteira responsabilidade do procurador da parte e/ou que arrolou a testemunha providenciar o acesso ao sistema. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel pois a qualidade do sinal é ruim), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua. Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência. Toda parte/testemunha/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual; d) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro); e) Os participantes deverão ter em mãos documento de identificação, caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 ↩ 2. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211

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Processo nº 5018698-98.2021.4.04.7108

ID: 333685875

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-98.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TRINDADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLETE TERESINHA MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERES… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) ADVOGADO(A) : MOZARTH MARTINI SPIER (OAB RS083253) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial e por tempo de contribuição do autor, com análise da exposição a agentes nocivos e da eficácia do uso de equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor após 2/12/1998, pela exposição a agentes químicos, diante da existência de informação no PPP sobre fornecimento e uso de EPI eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para simples inconformismo com a decisão, mas apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso, pois o acórdão analisou adequadamente as provas e fundamentos relevantes, inclusive a questão do uso de EPI, conforme entendimento do STF no ARE 664335/SC (Tema 555) e jurisprudência do TRF4 no IRDR 15. 4. A exposição a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como cancerígenos, dispensa análise quantitativa para enquadramento como especial, sendo possível o reconhecimento da especialidade em atividades na indústria calçadista mesmo diante de indicação de uso de EPI. 5. O prequestionamento da matéria foi realizado conforme artigo 1.025 do CPC/2015, com possibilidade de aplicação das sanções do artigo 1.026 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito; 2. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em atividades com exposição a hidrocarbonetos aromáticos não é afastado pela simples menção ao uso de EPI. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 489, § 1º, I e IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, e 30, I, alíneas a e b; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, código 1.1.6 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, códigos 1.1.5 e 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; Medida Provisória nº 1.729/1998 convertida na Lei nº 9.732/1998; NR-15 do MTE; NR-06 do MTE. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 4/12/2014; TRF4, IRDR 15, processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, 6ª Turma, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 13/9/2017. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005603-16.2024.8.13.0672

ID: 256381779

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005603-16.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5005603-16.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES CPF: 743.117.356-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Trata-se de ação judicial proposta por ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10195270249. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018698-19.2024.4.03.6301

ID: 294777974

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018698-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTOS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018698-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018698-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARLY SANTOS BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada, a parte autora (52 anos, cuidadora de idosos e diarista autônoma) não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “VII. Análise e discussão dos resultados: Pericianda com 52 anos de idade, cuidadora de idosos e diarista autônoma, refere dor em articulações, principalmente em joelhos; e em coluna vertebral, particularmente regiões cervical e lombar, com irradiação para membros, desde 2009, sem antecedentes de traumas ou acidentes. Foi submetida a correção artroscópica cirúrgica de lesão meniscal em joelho esquerdo em 05/10/2022, sem apresentar atualmente manifestações clínicas importantes ou alterações corpóreas reflexas (distrofias musculares, sinais inflamatórios agudos, bloqueios articulares, etc.) que justifiquem limitações para exercer suas atividades habituais atuais, após detalhado exame físico, descrito acima. Constatam-se as patologias da Autora em exames de Imagem, que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando como complemento do exame clínico apurado para concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões. Elucidando, portanto, existem as doenças (Poliartralgia, Lombociatalgia e Cervicobraquialgia) clinicamente estabilizadas neste momento e que após o tratamento citado não evidenciou progressão clínica insatisfatória, consequentemente não caracterizando incapacidade para sua atividade laborativa habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5018698-73.2021.8.13.0105

ID: 256449173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-73.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA MARCELINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018698-73.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO BARBOSA MARCELINO DE JESUS CPF: 316.912.776-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária e Indenização por Danos Morais movida por João Barbosa Marcelino de Jesus em face do Banco BMG S/A. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que foi induzida ao erro ao celebrar um negócio jurídico com o réu, não tendo consciência de que estava adquirindo um cartão na modalidade de cartão de crédito consignado, motivo pelo qual faria jus à uma indenização a título de danos morais e, subsidiariamente, requereu a transformação da modalidade do empréstimo celebrado entre as partes. A decisão de ID 6584438087 deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação do feito, bem como determinou a inversão do ônus da prova. O réu apresentou contestação no ID 6921873076, alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos para a concessão da liminar. No mérito, sustentou a regularidade dos negócios jurídicos em questão e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos e a ausência do dever de indenizar. Decisão de ID 6951978008 determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. º 1.0000.20.602263-4/001, tema de nº 73. A parte ré juntou documentos referente a fatura e saques relacionados com a parte autora (ID 7090513040). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10296312813). Na fase de especificação de provas, a parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 10302292470), enquanto a parte ré solicitou o depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício ao Banco do Rio Grande do Sul (ID 7090768023). A parte ré manifestou pela extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir da parte autora (ID 10366959224). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em relação preliminar de ausência de interesse de agir, razão não assiste a parte ré, uma vez que, conforme entendimento vinculante do TJMG, tal alegação de necessidade de prévia tentativa de solução do conflito se mostra contraditória e impertinente, pois a postura adotada judicialmente pela ré permite presumir que a pretensão da autora seria recusada administrativamente. Nesse sentido: “ Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Pois bem, superada a preliminar, passo a apreciar a prova requerida pela parte ré. Inicialmente, considerando a relevância do fato para a lide, determino a expedição de ofício ao Banco do Rio Grande do Sul para que informe a titularidade da conta nº 351154560-3, agência 758-3, bem como a existência de depósitos nos valores de R$ 1.198,00, em 06 de julho de 2017; R$ 220,92, em 20 de maio de 2019; e R$ 230,83, em 03 de setembro de 2020. A fim de averiguar a dinâmica da contratação debatida nos autos, defiro o depoimento pessoal do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de setembro de 2025, às 13h30min, devendo as partes, seus procuradores e suas testemunhas comparecerem à sala 101 deste Fórum. Na impossibilidade de comparecimento presencial, deverão acessar a sala virtual, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/gvs1civ Intimem-se o requerente pessoalmente para a tomada de seu depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385 do CPC. Cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Certifique-se eventual decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LRR/NDO

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Maria Joana Goncalves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 261383824

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005021-16.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005021-16.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão de Permanência, Tarifas, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA JOANA GONCALVES CPF: 044.623.426-58 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JOANA GONÇALVES, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam decotadas do contrato as cláusulas abusivas referentes às tarifas de “Registro de Contrato”, “Avaliação do Bem” e “Cadastro”; sejam restituídos em dobro os valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. O réu requer prazo”para juntar as tarifas do contrato” É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Primeiramente, acerca do pedido de concessão de prazo para “juntar as tarifas do contrato”, as tarifas já estão previstas no contrato e, além disso, o réu não demonstrou a necessidade de outro prazo, além daqueles concedidos para apresentação defesa e especificação de provas, para exibir de documentos, tendo apresentado pedido sem qualquer fundamentação. Indefiro, portanto, o pedido em questão. Em preliminar de contestação, o réu questiona o valor atribuído à causa. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora visa anular cláusulas previstas em valor certo no contrato, cujo montante total alcança R$ 1.462,98 O valor atribuído à causa, a par disso, não pode ser aquele contido na petição inicial, na medida em que, em caso de procedência dos pedidos, o proveito econômico nem perto chegará do montante apontado pelo autor. Tenho, assim, que, em perspectiva, eventual procedência dos pedidos dará à parte autora um proveito econômico não muito distante de R$ 4.000,00, pelo que acolho a preliminar para fixar o valor da causa no referido montante. Sem outras preliminares, julga-se o mérito. Relativamente às tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ao julgar o REsp. nº. 1578553/SP, sob a forma de recurso repetitivo, o c.STJ firmou tese acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em voga, a cobrança das referidas tarifas é inadmissível, porquanto não há prova do efetivo desembolso dessa despesa pela instituição financeira em favor do consumidor. Infere-se, pois, que o consumidor não teve conhecimento do que estava pagando e a quem é devido o valor respectivo, cumprindo notar que a instituição financeira nem ao menos se preocupou em demonstrar como chegou aos valores cobrados, ou mesmo fez juntar aos autos os comprovantes de repasse a quem de direito. A toda evidência, a cobrança das tarifas em voga configura uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, que redunda no desequilíbrio da relação jurídica, em total desrespeito aos artigos 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, do CDC Decerto, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empreendedor e tratando-se de providências de interesse exclusivo da instituição financeira, tal custo não pode ser transferido ao consumidor. Sobreleva notar que a mera existência de previsão contratual de cobrança dessas tarifas não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tal cobrança. Acerca da tarifa de cadastro, o STJ decidiu por sua licitude em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.251.331/RS e REsp 1.255.573-RS (art. 543-C do CPC, incluído pela Lei 11.672/2008) que não permite julgamento diverso pelos Tribunais Estaduais. Além disso, de acordo com a súmula 566, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Logo, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de Tarifa de Cadastro, devendo ser mantida a sua estipulação. Constatada a incidência de encargos abusivos, é devida a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo da compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça fixo tese segundo a qual: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (Tema 929) Entretanto, houve modulação daquele entendimento: "Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EAREsp n. 676.608/RS) Dessa maneira, para devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nas relações de consumo. Somente para cobranças após 30/03/2021, data de publicação do acórdão, será aplicável a conclusão de que, para devolução em dobro (art. 42 CDC), bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tão somente para declarar a abusividade das cláusulas de Avaliação e Registro do Contrato, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. Por consequência, condeno a ré na repetição, em dobro, do indébito do excedente das parcelas, restrito aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Desde já fica autorizada a compensação dos créditos, se demonstrado pelo réu a existência de saldo devedor decorrente do contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 35% das custas processuais, ficando os outros 65% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 17% sobre o valor da causa (17% de R$ 4.000,00), que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. Determino a alteração do valor da causa para R$ 4.000,00. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Celso Goncalves Pires e outros x Spe Menttora Multipropriedade Ltda

ID: 335459828

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010162-16.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GONCALVES PIRES MEIRE ALESSANDRA DIAS PIRES

Polo Passivo:

SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALVES LUSTOSA

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CELSO GONCALVES PIRES

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THAIS CRISTINA NUNES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5010162-16.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MEIRE ALESSANDRA DIAS PIRES CPF: 008.012.366-06 e outros RÉU: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA CPF: 24.157.580/0001-93 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização ajuizada por CELSO GONÇALVES PIRES e MEIRE ALESSANDRA DIAS PIRES em face de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA. Em suma, os autores narram ter celebrado, em janeiro de 2018, contrato de aquisição de uma cota imobiliária, em regime de multipropriedade no empreendimento "Golden Dolphin Supreme", em Caldas Novas/GO, com prazo de entrega estipulado para 30 de junho de 2020. Afirmam ter quitado integralmente o valor do bem em 22 de julho de 2022. Aduzem, contudo, que a ré descumpriu o prazo contratual, informando, por meio de comunicado em 2023, que a nova data para a entrega seria somente em dezembro de 2026. A justificativa apresentada pela demandada foi a ocorrência da pandemia de COVID-19. Os autores rechaçam tal justificativa, considerando-a desproporcional para um atraso de mais de seis anos, e sustentam a nulidade da cláusula de eleição de foro, por se tratar de um contrato de adesão em uma inequívoca relação de consumo. Com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em entendimentos sumulados, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondentes aos valores de diárias que deixaram de usufruir desde a data prevista para a entrega; b) indenização por danos morais, em valor equivalente a 1/4 das diárias vencidas e vincendas. A parte ré apresentou contestação, alegando a ocorrência de força maior e fato do príncipe, consubstanciados na pandemia de COVID-19 e nos decretos municipais de Caldas Novas/GO que paralisaram as atividades de construção civil, o que configuraria excludente de sua responsabilidade civil. Defendeu a legalidade da cláusula contratual que prorroga o prazo em tais hipóteses. Subsidiariamente, sustentou a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória prevista no contrato, devendo esta prevalecer, conforme tese fixada no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, asseverou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora declarou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento da lide. A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos em ID 10368836006. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, na medida em que os autores se enquadram no conceito de consumidores e a ré no de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objeto do contrato é a aquisição de unidade imobiliária como destinatário final. Em se tratando de contrato de adesão, como o presente, a jurisprudência é pacífica quanto à nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor. Assim, correta a propositura da ação no foro do domicílio dos autores (Sete Lagoas/MG), com fundamento no art. 101, I, do CDC, competência esta que se tornou definitiva pela não oposição da ré em sua contestação. Quanto ao mérito em si, a controvérsia reside em aferir a responsabilidade da promitente vendedora pelo considerável atraso na entrega da obra e, em caso positivo, mensurar as consequências jurídicas e patrimoniais de seu inadimplemento. O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. O contrato previa a entrega para 30 de junho de 2020. Ainda que se considere o prazo de tolerância de 180 dias úteis, o prazo final para a entrega se esgotaria no início de 2021. A ré, contudo, reprogramou a entrega para dezembro de 2026, um atraso que supera, em muito, qualquer previsão razoável. A tese defensiva se ampara, exclusivamente, na ocorrência de força maior, decorrente da pandemia de COVID-19. Sem razão, contudo. Embora a pandemia tenha representado um evento de severas repercussões globais, sua caracterização como força maior apta a excluir a responsabilidade civil do fornecedor deve ser analisada com parcimônia e à luz das circunstâncias do caso concreto. No âmbito da construção civil, a pandemia e suas consequências são consideradas fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a crise sanitária não é suficiente para justificar atrasos desproporcionais, cabendo à construtora demonstrar o nexo causal direto e o impacto efetivo e intransponível no cronograma da obra, o que não se verifica nos autos. A requerida limitou-se a alegações genéricas, sem comprovar que a paralisação temporária das obras, que de fato ocorreu por alguns meses, seria causa idônea a justificar um adiamento superior a seis anos. Portanto, resta caracterizada a mora exclusiva da ré desde o exaurimento do prazo de tolerância contratual. Configurada a mora da construtora, surge o dever de indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos adquirentes. Os autores pleiteiam lucros cessantes, enquanto a ré defende a aplicação exclusiva da multa moratória prevista no contrato. No caso dos autos, o contrato prevê expressamente uma cláusula penal de natureza moratória em desfavor da promitente vendedora. Assim, descabe a cumulação com lucros cessantes, devendo prevalecer a penalidade contratualmente estabelecida. Dessa forma, a ré deverá ser condenada ao pagamento da multa contratual de 0,3% (três décimos por cento) ao mês, calculada sobre a porção do preço já adimplido pelos autores, incidente desde o término do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega da unidade imobiliária. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida. Embora o entendimento do STJ seja no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral, a Corte Superior ressalva as hipóteses em que as circunstâncias do caso concreto ultrapassam o mero dissabor. No presente caso, o atraso na entrega do empreendimento é excepcional e injustificável. A espera por mais de seis anos, frustrando a legítima expectativa dos consumidores de usufruir de um imóvel de veraneio, adquirido para períodos de alta temporada e lazer familiar, extrapola, e muito, os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A conduta da ré, ao postergar indefinidamente a concretização do sonho dos autores, sem apresentar solução adequada, gera inegável angústia, aflição e sentimento de impotência, configurando o dano moral in re ipsa. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Sopesando tais critérios, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho parcialmente os pedidos para: Condenar a parte ré a pagar aos autores, a título de cláusula penal moratória, o valor correspondente a 0,3% (três décimos por cento) ao mês sobre os valores efetivamente pagos, a ser apurado em liquidação de sentença. A referida multa deverá incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias úteis (a ser calculado em dias úteis a partir de 30/06/2020) e até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condenar a parte ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para os autores. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018698-81.2023.8.09.0051

ID: 291881539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-81.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5018698-81.2023.8.09.0051 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em desfavor de DANILO RODRIGUES PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora aduz que é instituição financeira que possui como cliente a empresa CASA DE REPOUSO M & M LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.904.149/0001-63, titular da conta corrente nº 130020882, agência 4354. Alega que em 16/09/2020 recebeu comunicação de seu cliente informando desconhecer movimentações financeiras realizadas em sua conta, fato que motivou a instauração de procedimento interno de apuração, o qual confirmou a ocorrência de operações irregulares.Sustenta que a transação contestada ocorreu no dia 16/09/2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo como beneficiário o requerido, que recepcionou a quantia em conta de sua titularidade mantida junto ao banco INTERMEDIUM, conta corrente nº 75955091, agência nº 1.Afirma que, identificada a irregularidade, diligenciou para reverter a operação, logrando recuperar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), remanescendo um saldo devedor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Informa que, para resguardar os interesses de seu correntista, procedeu com a devolução integral do montante subtraído, sub-rogando-se nos direitos de seu cliente.Requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.738,70 (dez mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta centavos), correspondente ao valor do prejuízo acrescido de correção monetária e juros.A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes.Após tentativas infrutíferas de localização do requerido, foi deferida sua citação por edital, conforme decisão de fls. 89, tendo sido o edital regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29/11/2024 (fls. 93).A Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral às fls. 100, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.O autor ofereceu réplica às fls. 103, reiterando os termos da inicial e insistindo na necessidade de juntada dos extratos bancários e expedição de ofício ao banco INTERMEDIUM.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor reiterou o pedido de juntada dos extratos bancários e de expedição de ofício ao banco INTERMEDIUM (fls. 106), enquanto a Defensoria Pública manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 110).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO:Inexistindo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.1. Delimitação das questões de fato e direito relevantesEm conformidade com o disposto no art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A efetiva ocorrência da transação bancária irregular na data de 16/09/2020, no valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A comprovação do recebimento da quantia pelo requerido em conta de sua titularidade; c) A demonstração da recuperação parcial do valor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) A caracterização do direito de regresso do autor em face do requerido, nos termos dos arts. 346 a 351 do Código Civil; e) A determinação do quantum debeatur, incluindo correção monetária e juros aplicáveis.2. Distribuição do ônus probatórioA distribuição do ônus da prova observará os parâmetros estabelecidos no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II).Não vislumbro, no caso em análise, hipótese que justifique a inversão do ônus probatório ou sua distribuição dinâmica, permanecendo, portanto, a regra geral de distribuição.3. Delimitação da atividade probatóriaApós análise circunstanciada dos requerimentos probatórios formulados pelas partes, decido:a) DEFIRO a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada dos extratos bancários da conta do cliente do autor (CASA DE REPOUSO M & M LTDA), com a finalidade específica de comprovar a ocorrência da transação contestada e a subsequente restituição dos valores ao correntista. Determino à parte autora que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos referidos documentos, observando a necessária preservação do sigilo dos dados do correntista que não sejam estritamente relevantes para a demonstração dos fatos controvertidos.b) DEFIRO a expedição de ofício ao BANCO INTERMEDIUM para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os extratos bancários da conta corrente nº 75955091, agência nº 1, de titularidade do requerido DANILO RODRIGUES PEREIRA, relativos especificamente às movimentações ocorridas no dia 16/09/2020, para comprovação da transação objeto da lide. O ofício deverá conter a advertência de que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil.4. Outras providênciasDetermino à Secretaria que proceda às seguintes diligências:a) Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos bancários da conta corrente nº 130020882, agência 4354, de titularidade da CASA DE REPOUSO M & M LTDA, referentes ao mês de setembro de 2020, com destaque para as operações realizadas no dia 16/09/2020, bem como os documentos comprobatórios da restituição dos valores ao correntista;b) Expeça-se ofício ao BANCO INTERMEDIUM, conforme determinado no item 3.b desta decisão, consignando a necessidade de resposta no prazo de 15 (quinze) dias;c) Após a juntada dos documentos solicitados, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias;d) Ato contínuo, declaro saneado e organizado o processo, conforme estatuí o artigo 357, I, II e IV, do Código de Processo Civil, nos termos acima alinhavados.Cientes as partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitação de ajustes deverão ser realizados no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do artigo 357, sob pena de estabilidade da presente decisão.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5018698-46.2025.4.03.9999

ID: 260662400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO BIELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER (originária ou reafirmada). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (i) reconhecer o trabalho especial no lapso de 22/2/1989 a 4/3/1997; (ii) fixar a sucumbência. A parte autora interpôs apelação, na qual requer o enquadramento dos períodos de 29/12/1981 a 20/02/1982, de 01/07/1982 a 31/12/1983, de 15/08/1983 a 25/09/1983, de 18/10/1983 a 09/01/1984, de 22/03/1984 a 15/01/1985, de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 14/05/1985 a 6/10/1985, de 20/11/1985 a 12/02/1988, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 09/11/2013, bem como a concessão do benefício requerido. Por seu turno, a autarquia interpôs apelação, na qual suscita, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado. Ao final, deixou prequestionada a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Inicialmente, não há que ser observado o reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) de 13/03/1985 a 30/04/1985 – consta anotações em carteira de trabalho do exercício de atividade rural em estabelecimento agropastoril, enquadrando-se nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: STJ, AINTARESP – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 860631 2016.00.32469-5, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016; RESP – Recurso Especial - 1309245 2012.00.30818-2, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/10/2015. (ii) de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013 – laudo pericial anota a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência. Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos formulários, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Frise-se, ainda, que a perícia judicial foi realizada de forma escorreita, atestou efetivamente a presença de agente nocivo nas funções do demandante, além de ter sido elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho suficiente ao deslinde da lide. Cumpre acrescentar que as informações do perito merecem credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeiras até que se prove o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Ademais, a mera irresignação da parte com as constatações do perito, sem o apontamento de divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para anular a perícia. Não obstante, inviável é o enquadramento dos intervalos de 29/12/1981 a 20/02/1982, de 01/07/1982 a 31/12/1983, de 15/08/1983 a 25/09/1983, de 18/10/1983 a 09/01/1984, de 22/03/1984 a 15/01/1985, de 14/05/1985 a 6/10/1985. Nesse sentido, em relação ao colhedor de citrus (o serviço de mão de obra rural), não está previsto nos decretos regulamentadores, nem pode ser caracterizada como insalubre pelo simples enquadramento da atividade. Também é incabível o reconhecimento da especialidade em razão da atividade desempenhada, uma vez que o enquadramento na hipótese prevista no código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 refere-se à trabalhadores na agropecuária, situação não verificada, porque nem o cargo exercido nem o estabelecimento do empregador indicam especificamente essa situação. Quanto à exposição à "radiação não ionizante", ao "calor" e à penosidade provenientes de fonte natural, representada pelos raios solares, por se tratar de elementos próprios da atividade, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não legitimam o reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido, porquanto não restou evidenciado, por meio da prova técnica carreada aos autos, que incidiam sobre o segurado de modo excepcional ou excessivo. Isso porque o "calor" a que estava submetido era relacionado a meras intempéries climáticas, inidôneo a gerar reconhecimento de tempo especial. É preciso que haja fonte artificial de calor para que seja possível o reconhecimento da atividade especial. Acerca do tema, trago os seguintes precedentes: TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5043232-93.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, DJEN Data: 20/5/2021; TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5313449-17.2020.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal David Diniz Dantas, Intimação via sistema Data: 26/2/2021; TRF3 - 10ª Turma, AC n. 0035126-48.2012.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal Baptista Pereira, Julgamento: 14/10/2014; TRF3 - APELREEX 00021417020054039999, Juiz Convocado Alexandre Sormani - Turma Suplementar da Terceira Seção, DJF3 DATA: 15/10/2008; TRF3, AC 00466070320154039999, Desembargador Federal Gilberto Jordan - Nona Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/2/2017; TRF1 - Recursos 05034573820164058312, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho - 1ª Turma Recursal, Creta - Data: 9/2/2017 - Página N/I. Desse modo, os períodos de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013, devem ser considerados como atividade especial. Desse modo, inviável é a concessão do benefício de aposentadoria especial, em razão da ausência do requisito temporal (25 anos de atividade especial), nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, considerados os períodos reconhecidos devidamente convertidos, somado ao montante apurado administrativamente a parte autora não atingiu os requisitos necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER. Não obstante, como a parte autora deu continuidade aos recolhimentos previdenciários, na data anterior ao ajuizamento da ação, contava mais de 30 anos de contribuição, e faz jus ao benefício requerido, consoante apurado na planilha: Em razão do cômputo de tempo de serviço especial entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108, Relator Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, publicado em 13/12/2017; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0002863-91.2015.4.01.3506, Relator Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 31/10/2018). Ademais, importante frisar que não são contemplados pela hipótese de reafirmação da DER (Tema n. 995 do STJ) para fins de fixação dos efeitos financeiros da condenação ou revisão, os casos nos quais o preenchimento dos requisitos ocorre até a data do ajuizamento da ação (STJ; Primeira Seção; EDcl nos EDcl do Resp n. 1.727.063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020). Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste acórdão, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do INSS e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, ficando, porém, em relação a esta, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações para, nos termos da fundamentação: (i) delimitar o enquadramento como especial dos interstícios de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) fixar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TRABALHADOR EM AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a especialidade pretendida (trabalhador em agropecuária e ruído). - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computados os períodos de contribuição até o ajuizamento da ação. - Em razão do cômputo de tempo de serviço especial entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. Precedentes. - Não são contemplados pela hipótese de reafirmação da DER (Tema n. 995 do STJ) os casos nos quais o preenchimento dos requisitos ocorre até a data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste acórdão, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do INSS e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, ficando, porém, em relação a esta, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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