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Processo nº 5001129-94.2025.8.13.0145

ID: 335410155

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001129-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARKAD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5001129-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ARKAD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CPF: 53.053.842/0001-78 RÉU: 52.512.891 JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO CPF: 52.512.891/0001-69 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de ação ajuizada por ARKAD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em face de JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que, decorrido o prazo concedido no ID 10490996955, a parte autora não forneceu o endereço da parte requerida para o regular prosseguimento do feito, sendo certo é incumbência da parte autora diligenciar e apresentar o endereço para citação do réu, uma vez que a causa operativa do movimento processual é constituída pelas pessoas que atuam na relação processual. Registro que, para o caso dos autos, em razão do rito previsto na Lei 9.099/95, não existe necessidade desta Julgadora realizar todas as pesquisas em sistemas conveniados e de determinar a expedição de ofícios para a busca de endereço, vez que, nestes autos, não faz sentido algum exaurir o uso das ferramentas à disposição do Juízo na localização de endereço do réu, já que a constatação de que o réu se encontra em local ignorado ou incerto pode ser verificada pela primeira falta de citação, sem a necessidade movimentação da máquina judiciária por tantas outras vezes, isso seguindo os princípios insculpidos na Constituição Federal e na legislação ordinária, especialmente o artigo 2º da Lei 9099/95, o qual permite concluir, sem muito esforço, que procedimento perante o Juizado Especial marca-se ou destaca-se por sua SIMPLICIDADE, vale dizer, os conflitos sociais que aqui se pretende dirimir devem seguir uma tramitação simples, informal nos seus atos e termos. Na verdade, vários requerimentos com a mesma finalidade de pesquisa do endereço da parte requerida, segundo penso, buscam, implicitamente, instituir, nestes autos, o rito comum previsto no Código de Processo Civil e a violação do rito previsto da Lei 9.09995. Nessa linha, constato que a presente ação foi distribuída em 14/01/2025 e, até a presente data, não foi possível efetivar a citação do réu, uma vez que o endereço informado pela parte autora não foi suficiente para possibilitar a efetivação da relação processual e todos os efeitos legais do ato citatório. Diante disso, constato a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por necessário, registro que o presente feito se arrasta durante muito tempo sem a localização do requerido e, assim sendo, tenho que os autos não podem ficar paralisados à mercê de uma decisão ou aguardando a apresentação de endereço, eis que tais medidas não podem prevalecer nos dias atuais, uma vez que, por disposição constitucional, assegura-se a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal). Em conclusão, tendo-se em vista a economia processual, hei por bem prezar pela celeridade da máquina judiciária, fator de extrema importância nos dias atuais, a fim de julgar extinto presente feito, sem resolução de mérito, na forma da lei processual civil vigente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO EXTINTO o presente processo, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, cancelo a audiência designada nos autos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Devolva-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte autora, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5019268-70.2019.4.04.7200

ID: 299236053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019268-70.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONES ZMORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENT… Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando que há benefício ativo, deixo de determinar a imediata implantação do direito reconhecido, vez que necessária, ainda, a apuração do melhor benefício, devendo a parte autora optar por aquele que considerar mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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George Francisco Batista Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 295228365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-60.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5019268-60.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA CPF: 100.634.576-01 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer tutela de urgência para determinar que a parte ré reative sua conta. Sustenta que, em 07/05/2025, adquiriu um console Nintendo Switch 2, 256GB, nas cores preto, azul e vermelho, no valor de R$ 4.184,91 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), através do site da ré (www.amazon.com.br). Narra que o pedido, após processado e confirmado pela plataforma, foi unilateralmente cancelado em 15/05/2025, sob justificativa genérica de que a conta do autor teria violado as condições de uso. Alega que, além do cancelamento da compra, a ré procedeu ao encerramento definitivo de sua conta, impedindo-o de refazer a compra ou utilizar outros serviços da plataforma, sem apresentar fundamento específico ou comprovação de eventual violação contratual. Relata que tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos acerca do encerramento e da suposta violação, por meio de e-mails, reclamação no “Reclame Aqui” e notificação extrajudicial, mas a ré limitou-se a afirmar que a conta violou as condições de uso, sem detalhamento ou apresentação de provas. Argumenta, ainda, que, após o cancelamento da compra, o valor do console aumentou para R$ 4.499,90 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), gerando-lhe prejuízo de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), caso queira adquirir novamente o produto. Sustenta que a ré, ao encerrar unilateralmente sua conta, prejudicou-o também no acesso a outros serviços vinculados à conta, como Kindle, Amazon Music e Amazon Prime, mesmo sem qualquer pendência ou violação contratual comprovada. Junta aos autos e-mail de confirmação de pedido (ID’s 10464279692 e 10464314954); comprovante de pagamento (ID 10464303270); e-mails de encerramento de conta (ID’s 10464305614, 10464289085, 10464313557); e-mails de contato (ID’s 10464312705 e 10464316406); reclamação no site Reclame Aqui (ID’s 10464306560 e 10464302611); preço do produto (ID 10464274191); aviso de conta encerrada (ID 10464312061); e e-mail negando a reativação (D 10464313962). DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, não apenas conservativa, como é a cautelar, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300, do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito (fumus boni juris) está assentada na verossimilhança fática (aparência de veracidade dos fatos) e na plausibilidade jurídica (possível enquadramento do caso concreto à norma invocada). Já o perigo na demora (periculum in mora) está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito pretendido. Pois bem. Em análise sumária das alegações, não verifico a probabilidade do direito da parte autora que justifique a concessão da medida liminar. No caso concreto, observa-se que a controvérsia apresentada envolve a legalidade do encerramento da conta, o qual a parte ré alega que a medida foi adotada por violação de suas condições de uso (ID 10464305614). Nesse contexto, observa-se que a pretensão antecipatória formulada pela parte autora está diretamente vinculada ao mérito da demanda, notadamente quanto à legalidade e à regularidade do fechamento da conta, o que demanda dilação probatória, para apuração das circunstâncias que motivaram o encerramento. Assim, deve a matéria ser apreciada em momento oportuno, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antecipar os efeitos pretendidos importaria, neste momento inicial, em esgotamento parcial do objeto da ação, o que não se coaduna com a função da tutela provisória. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 300, "CAPUT", DO CPC, SENDO DE RIGOR A ABERTURA AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA ANÁLISE MAIS COMPLETA DOS TERMOS EM QUE SE DEU O BANIMENTO DA CONTA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282608-37.2023.8.26 .0000 Brotas, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 28/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. NA OPORTUNIDADE, CONSIGNO QUE, CASO HAJA OPÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE A PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO TJMG Nº 1477/PR/2023, FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS VIRTUALMENTE, ESPECIALMENTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE as partes. Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada. CUMPRA-SE. CONFIRO À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA O SEU ESTRITO CUMPRIMENTO. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5015679-94.2025.8.13.0145

ID: 305553267

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015679-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO: 5015679-94.2025.8.13.0145 AUTOR: NAIR DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 722.686.466-53 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização com pedido de tutela provisória onde a autora informa que verificou descontos em seu benefício em favor da ré desde novembro de 2022, muito embora não tenha relação jurídica com a ré. Assim, pugna declaração de inexistência do débito, com a condenação da ré restituir o valor em dobro, além de pagar uma compensação financeira a título de danos morais. A ré apresentou contestação em ID. Num. 10453246177 onde alega preliminares de mérito. No mérito informa que não há irregularidades nos descontos, uma vez que a autora era associada, que já procedeu com o cancelamento dos descontos, não existindo danos para serem indenizados. Réplica apresentada em ID. Num.10453539017. A tentativa de conciliação restou frustrada na audiência realizada em ID. Num. 10457501800, com isso e por ter pedido de produção de prova oral, a audiência foi convolada em instrução. Vieram os autos para julgamento DECIDO. De imediato, cabe consignar que a alegação do réu para a suspensão do processo não merece prosperar, uma vez que questão afeta a operação perpetrada em face das associações (operação “sem desconto”) não pode ser utilizado como óbice a continuidade do feito, já que trata de questão inerente a atividade exercida pela ré e não atinge a administração da mesma com a perda do controle de suas atividades, não se enquadrando em hipótese de “força maior”, porque do contrário estaria transferindo para o consumidor o risco de sua atividade. Por existirem preliminares de mérito para serem enfrentadas, passo a analisá-las. Em relação a incompetência deste Juízo pela necessidade de prova pericial, atento a causa de pedir da autora, tenho que a demanda não é complexa e a regularidade do vínculo entre as partes pode ser comprovado por outros meios de prova sem ser a prova pericial. A falta de interesse de agir também não merece melhor sorte, uma vez que a tese fixada no IRDR 91 do TJMG foi suspensa e quando a ré apresentou contestação resistiu a pretensão da autora. Quanto a inépcia da inicial, atento aos princípios da Informalidade e Simplicidade, associado ao fato da parte autora ter quantificado o pedido e a ré ter apresentado judiciosa contestação, resta afastada a referida preliminar. Quanto a prejudicial de prescrição alegada pela ré, tal questão será enfrentada em caso de uma eventual condenação. Superadas tais questões e não existindo nulidades ou irregularidades para serem sanadas, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se há prévia relação jurídica entre as partes para justificar os descontos questionados nos autos no benefício da autora em favor da ré e ao depois analisar as consequências jurídicas. De imediato, cabe consignar que independente da natureza jurídica da ré, consigno que ao disponibilizar um serviço, se enquadra como fornecedora (art. 3º do CDC) e com isso deverá ser aplicado o CDC. Sem mais delongas, atento a inicial e peça de defesa verifico que a autora é analfabeta e que supostamente teria se filiado a ré, tendo para tanto a ré juntado nos autos um termo de filiação, bem como um áudio para comprovar o vínculo. Pois bem. Sabe-se que contrato significa um conjunto de deveres e direitos livremente estabelecidos por acordo entre as partes que o integram, respeitando-se às limitações impostas por lei. Porém, tal autonomia concedida as partes com a nova teoria contratual trazida com a constitucionalização do direito civil impõem análise diferenciada aos princípios contratuais clássicos, dentre os quais a autonomia. Assim, devem tais princípios conviverem com a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico e função contratual do contrato. Em resumo, o contrato não é mais visto apenas como instrumento de satisfação de interesses individuais e egoísticos. Importa analisar outros aspectos, como a possibilidade de gerar eventual vantagem exagerada, enriquecimento sem causa, adequação aos interesses da sociedade. Sabe-se também que de acordo com o art. 6º, do CDC, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", e também o direito à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Adiante, o art. 39, inciso IV, do CDC, veda ao fornecedor de serviços a seguinte prática reputada abusiva: "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Nessa senda, ainda que tenha sido observado a regras para contratação por pessoa analfabeta, consoante descreve o art. 595 do CC, é fato também que a autora em seu depoimento confirma que a selfie foi tirada para contratar empréstimo e que na gravação apenas repetiu o que a pessoa mandava falar e ainda informou que não tinha sido oferecido vinculação a associação. Considerando as peculiaridades do caso, dada a hipervulnerabilidade da autora, a referida prática contratual viola o direito à informação, a boa-fé contratual e coloca a consumidora em situação de desvantagem, pois dado sua idade e por ser analfabeta não tem como ser esclarecida sobre o tipo de contratação e produtos fornecidos, pois muitas das vezes não é repassado de forma detalhada o objeto do contrato. Soma-se a isso, o fato de malgrado a ré ter informado que a vinculação é regular, não juntou nos autos nenhuma contraprestação por parte da ré para comprovar a regularidade. Com isso, diante do modo peculiar de contratar, emerge a possibilidade de as obrigações assumidas (se é que o foram) serem iníquas, abusivas etc., porque colocam os consumidores em situação de desvantagem exagerada. Nessa senda, tenho que no caso em análise estamos diante de prática abusiva, prevista no art. 39, inciso IV, do CDC, e por conseguinte é medida que se impõe o reconhecimento da nulidade do contrato estabelecido entre as partes e atento ao efeito ex-tunc quanto a declaração de nulidade dos contratos, os valores descontados pela ré no período de novembro de 2022 a janeiro de 2025 a título da contribuição SINDNAPI são indevidos, devendo a ré restituir para a autora o valor de R$ 883,35. Cabe consignar que em relação a restituição dos valores, deve-se levar em consideração o prazo prescricional de 05 anos a contar da distribuição desta ação (03/04/2025) para os valores pretéritos, conforme entendimento abaixo colacionado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1728230/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Terceira Turma, julgamento 08/03/2021 e publicado no do DJe 15/03/2021). Assim, entendo que o período cobrado na inicial não está prescrito. No mais, sendo indevido o desconto atento a prática abusiva da ré, resta ausente a boa-fé da ré quanto procedeu com o desconto, logo é medida que se impõe em condenar a ré a restituir o referido valor em dobro. Quanto ao dano moral, sabe-se que o dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor do padecimento moral. No caso dos autos, os descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário referente a um contrato não celebrado, por si só, são hábeis a configurar danos morais indenizáveis, pois, superam os limites do mero aborrecimento, especialmente, por tratar de verba de caráter alimentar associado ao fato de ser pessoa que recebe módicos proventos, o que compromete a sua subsistência, pois não são programadas. Nesse diapasão, para fixação do valor a ser indenizado, devem ser consideradas a extensão do dano, o objetivo de dissuadir o réu da prática ilícita de atos da mesma natureza e ao mesmo tempo, reparar o ofendido pelo constrangimento sofrido. Destarte, considerando as circunstâncias do caso, notadamente o período dos descontos (por mais de 1 ano) e proventos módicos recebidos pela autora, tenho por bem fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00, valor suficiente para amenizar os abalos sofridos e dissuadir o réu da reiteração de atos da mesma natureza. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC para o fim de : 1) reconhecer a nulidade da relação jurídica entre as partes e com isso declaro a inexistência do débito da autora quanto as contribuições “ SINDNAPI” ; 2) condenar a ré a restituir em dobro a parte autora o valor de R$ 883,35 referente ao mês de Novembro de 2022 a Janeiro de 2025; 3) condenar a ré a pagar uma compensação financeira a título de danos morais a autora no valor de R$ 3.000,00. O valor do dano material deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do desembolso até a data de 29.8.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, e o dano moral valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art.389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até o pagamento , de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado, , já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.R.I. Juiz De Fora, 26 de maio de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015679-94.2025.8.13.0145 AUTOR: NAIR DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 722.686.466-53 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 26 de maio de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029065-94.2025.8.13.0145

ID: 314933042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029065-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MENDES LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO CASSIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5029065-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES LOUZADA CPF: 332.289.906-30 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexistência de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, proposta por Maria de Fátima Mendes Louzada em face do Banco BMG S.A. A autora alega que jamais contratou a modalidade de cartão de crédito com RMC, embora venha sofrendo descontos mensais desde 2021 diretamente em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 62,54 (sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Argumenta que o contrato foi firmado de forma ardilosa, sem a devida transparência, e que jamais recebeu ou desbloqueou qualquer cartão. Requer, assim, a suspensão dos descontos sobre seus vencimentos, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. E o Breve relatório. Decido. Defiro o benefício da Assistência Judiciária gratuita, uma vez que preenchidos os pré-requisitos pela parte Autora. Nos termos do art. 300 do CPC/15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem, no caso em tela, entendo que, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Com efeito, com a documentação juntada aos autos, não é possível verificar a existência das situações elencadas na peça inicial, necessitando o juízo de maior dilação probatória, com a formação do contraditório. Isso porque o empréstimo foi feito no mês de junho de 2021. Assim, somente após a instrução probatória e a juntada de outros documentos é que o pedido poderá ser avaliado. Vejamos o extrato com o indicativo do desconto e a data de efetivação, conforme Id. 10478973558: Registre-se que o periculum in mora não restou patente, até porque o contrato foi realizado há mais de um ano. Assim, apenas o fumus boni iuris não é suficiente à concessão da tutela de urgência, haja vista o caráter cumulativo dos requisitos previstos para essa técnica processual, que visa à adequada distribuição do ônus do tempo no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).Deferimento/manutenção de tutela provisória de urgência, dentre outros requisitos, depende de evidenciação de probabilidade de direito e de ausência de perigo de dano inverso. Se descontos próprios de cartão de crédito consignado são questionados sob a alegação de que a parte pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas o banco réu apresenta instrumento assinado contendo informações que fragilizam a tese autoral de erro substancial quanto à modalidade contratual, não deve ser deferida tutela de urgência para impedir a reserva de margem consignável, até porque isso pode gerar dificuldade para a retomada de descontos em folha de pagamento.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.250761-6/001, Relator(a): Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC - REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.I - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada deve ser concedida quando existirem elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante que não nega a existência de contratação junto à instituição bancária, mas apenas questiona a modalidade contratual efetivada.III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, demandando o caso dilação probatória.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.233858-0/001, Relator(a): Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024). Da mesma forma, não há de falar no provimento do recurso para compelir a parte ré a não proceder inclusão do nome da autora, no SPC, SERASA e demais entidades de proteção ao crédito. Isso porque, a própria autora na sua inicial alegou a existência da obrigação com o réu, impossibilitando o deferimento do pedido de impor ao réu obrigação de não fazer. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida. Cite-se com as cautelas legais. Decorrido o prazo para defesa, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca ou através de uma das câmaras arbitrais vinculadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A parte autora considerar-se-á intimada na pessoa de seu advogado (§ 3º do art. 334 do CPC). Não obtida a conciliação, em sendo o caso (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para impugnação. Em seguida, proceda-se à especificação de provas, as quais deverão, desde já, ser detalhadamente indicadas. Após, conclusos os autos para decisão saneadora. Cite(m)-se e intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5018298-94.2025.8.13.0145

ID: 263074002

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018298-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5018298-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 103.999.776-78 RÉU: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 36.583.700/0001-01 Vistos, etc. 1 - Expeça-se certidão de triagem, se ainda não foi feito. Não havendo pendências a serem sanadas, cumpram-se as determinações a seguir. 2 - O(s) autor(s) requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, a OAB/PR, ao comentar os referidos dispositivos acima, arremata que: “Impossibilidade de indeferimento liminar do benefício. Caso o julgador tenha dúvida sobre a hipossuficiência econômica da parte, pode, de ofício, determinar as diligências necessárias para verificar se existe, ou não, hipossuficiência econômica do postulante. É vedado ao juiz determinar, de plano, que a parte comprove seu estado de necessidade financeira para a causa, especialmente com a exigência do famigerado atestado de pobreza. Entretanto esta exigência deve ser fundamentada, ou seja, não basta ao juiz pura e simplesmente determinar que a parte demonstre seu estado de necessidade jurídica, mas, isto sim, cumpre ao julgador, minimamente, demonstrar suas dúvidas sobre a necessidade, ou não, de concessão do benefício, até mesmo porque tal análise se dá à luz do caso concreto. (...). Pedido formulado por pessoa física goza da presunção juris tantum de necessidade do benefício. Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples alegação de hipossuficiência econômica, havendo, no caso, presunção juris tantum de que a parte não pode arcar com as despesas processuais. Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de desconstituí-la transfere-se ao juiz e à parte contrária. Decidiu o STJ, comentando similar dispositivo da Lei nº 1.060/1950, que “O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014, DJe de 19/12/2014). Pedido formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade. Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (CPC anotado – OAB/Paraná). O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, já entendia que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Posto isso, determino que a parte autora recolha, em 30 dias, as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou, então, com base no artigo 77, IV, do CPC, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça: a) CNIS do requerente da gratuidade da justiça, fornecido pelo INSS; b) cópia dos contratos de trabalho constantes na carteira de trabalho; c) 03 últimos contracheques do requerente a gratuidade da justiça; d) declaração última do imposto de renda do requerente da gratuidade da justiça; e) CRLV do(s) veículo(s) de propriedade requerente da gratuidade da justiça, com avaliação da tabela FIPE. f) extrato bancário dos últimos 03 meses das contas bancárias de titularidade do requerente da gratuidade da justiça. Deverá o requerente da gratuidade da justiça se manifestar sobre todos os itens acima. Caso esteja impossibilitado de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente. Advirta-se ao requerente da gratuidade da justiça que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos acima pode ensejar a aplicação de multa e penalidades legais. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5009665-94.2025.8.13.0145

ID: 332160598

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009665-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE JARDIM TIRADENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5009665-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: PARQUE JARDIM TIRADENTES CPF: 51.707.009/0001-78 RÉU: STEFANIE FERNANDES CARVALHO DE FREITAS CPF: 021.432.666-77 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PARQUE JARDIM TIRADENTES em face de STEFANIE FERNANDES CARVALHO DE FREITAS, visando o recebimento da quantia pretendida em ID 10409032595, sendo certo que, após a decisão de ID 10410295430, a parte exequente, embora devidamente intimada, não emendou a inicial e requereu a remessa dos autos à Justiça Comum (ID 10439719404). DECIDO. Cuida-se de Ação de Execução. Inicialmente, consigno que o pedido de remessa dos autos para a Justiça Comum não merece acolhimento, eis que a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, não prevê a possibilidade de remessa de processos cíveis para a Justiça Comum, razão pela qual deixo de acolher o pedido formulado em ID 10439719404. Analisando os autos, verifico que o presente feito não pode prosseguir, uma vez que constato a incidência de honorários advocatícios no cálculo do valor pretendido pela parte exequente, o que não merece prosperar no âmbito dos Juizados Especiais. Nestes autos, não se mostra possível a execução de quantia referente aos honorários advocatícios, uma vez que a tentativa de recebimento do valor de honorários, nestes autos em curso no Juizado Especial, é, segundo penso, uma forma indireta de violação ao disposto na Lei 9.099/95 e também uma forma, implícita e indevida, de tentativa de ressarcimento da parte exequente, a título de dano material, nesta ação de execução, valendo anotar que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico e, assim sendo, não há falar em ressarcimento, nesta ação de execução, pela parte contrária. Nos autos do Mandado de Segurança de nº 6900369-74.2023.8.13.0145, o Excelentíssimo Juiz Relator integrante da 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu: “(…) Logo, no caso versado, não há existência de ato por parte do impetrado que viole ou ameace direito líquido e certo do impetrante. O que há é uma decisão judicial proferida em cognição sumária, que devidamente fundamentada, indeferiu a execução de valores inerentes aos honorários advocatícios contratuais. Assim, conforme bem destacado pela Juíza singular o Juizado Especial é regido por princípios, a qual visa, de maneira mais simples, clara e acessível a finalidade processual. Ademais, destaco que os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente. A parte executada não é responsável pelo pagamento dos honorários contratuais do advogado contratado pela parte exequente, tendo em vista que não participou da relação contratual e nem interferiu no valor pactuado. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou. Nestes é o entendimento consolidado do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte “A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se contrária apenas os honorários sucumbenciais. pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)” ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Isto posto, não havendo qualquer pretenso direito líquido e certo a ser tutelado, não há razões para o conhecimento deste presente mandado de segurança, diante da inexistência dos requisitos aptos para se manejar o. mandamus Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Deixo de condenar em custas processuais em razão do disposto no artigo 38 do Provimento-Conjunto 15/2010. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da lei 12.016/2009. Deixo de notificar a autoridade coatora pois desnecessária a providência, já que afigura-se dispensável e procrastinatória. Pelas mesmas razões, deixo de dar vista ao Ministério Público. (...)” - Mandado de Segurança de nº 6900369-74.2023.8.13.0145 Por necessário, registro que, ao contrário do que tenta fazer crer a parte exequente para, indevidamente, incluir no cálculo do débito principal o valor referente aos honorários advocatícios, o fato de os honorários advocatícios estarem previstos em convenção de condomínio não afasta a natureza jurídica de serem contratuais. Ainda, cumpre destacar que a parte exequente foi devidamente intimada para emendar a inicial, mas limitou-se em apresentar fundamentação acerca do motivo pelo qual requereu honorários advocatícios, sem, contudo, cumprir a ordem de ID 10410295430. Em conclusão, a extinção do processo é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5019268-91.2024.4.04.7201

ID: 314579410

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019268-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALACIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEITON LUIZ DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame… Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Não há motivo para mudar o entendimento exposto na decisão liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter protocolado o suprarreferido recurso na data informada ( evento 1, PADM7 ), tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) de andamento do processo ( evento 1, PROCADM6 ). Consultas realizadas indicam que a análise do recurso administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluída. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no tocante ao julgamento de recursos, impende observar ainda o art. 59, §1º, do mesmo diploma: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias , a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Nesta toada, destaque-se que a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022, que aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, e a Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022, que aprova o Regimento Interno do CRPS, destacam a preocupação da administração pública em garantir que os julgamentos observem os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Sendo assim, tenho que resta evidenciado que a legislação pátria buscou instituir para as autoridades administrativas o dever de analisar e decidir os pedidos a elas submetidos da maneira mais célere possível, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s)/recurso(s) administrativo(s) em comento excede(m) em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para que o pedido/recurso administrativo do(a) impetrante seja analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais)." Cumpre dizer que o presente mandamus não tem por objeto a discussão do mérito da decisão administrativa, razão pela qual o fato de a(s) autoridade(s) coatora(s) eventualmente ter(em) apresentado decisão(ões) total ou parcialmente contrária(s) às pretensões do(a)(s) impetrante(s) não implica descumprimento da decisão liminar. Por derradeiro, observo que a decisão foi cumprida no prazo estipulado, pelo que inexiste razão para a aplicação dos astreintes . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, nos termos da liminar suprarreferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas em face do benefício da AJG que concedo à impetrante e da isenção conferida à parte impetrada. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5004427-94.2025.8.13.0145

ID: 277179949

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004427-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLICONSULTAS CLINICA MEDICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5004427-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEILA MARRA DE OLIVEIRA VALLE CPF: 335.984.287-15 RÉU: POLICONSULTAS CLINICA MEDICA LTDA - ME CPF: 24.954.077/0001-69 SENTENÇA VISTOS. LEILA MARRA DE OLIVEIRA VALLE, nos autos devidamente qualificada, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS em face de POLICONSULTAS CLINICA MEDICA LTDA - ME. Segundo a inicial, a autora ficou viúva recentemente, sofre de depressão e está morando sozinha, e um dia sofreu um acidente doméstico, e com isso, agendou uma ressonância para verificar o motivo das dores, bem como agendou uma consulta com o Dr. Sergio Franga de Souza Filho, na clínica ré. Aduziu que, na consulta, Dr. Sergio Franga de Souza Filho “elogiou sua ressonância e informou, de forma grosseira, que a mesma estava com cancer e que era necessário retirar seus rins.” (sic), oportunidade na qual perguntou o que aconteceria se não retirasse os rins, sendo informada que morreria logo em seguida. Informou que se encontra assustada e não consegue dormir à noite devido a depressão e ao que foi informado na consulta. Finalizou com o pedido de condenação em danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo. POLICONSULTAS CLÍNICA MÉDICA LTDA - ME suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa e requereu a sua adequação “de acordo com os parâmetros legais”, sem apontar o valor que entende como correto para a causa, alegou a inexistência de responsabilidade da clínica ré. No mérito, alegou ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial e a inexistência de dano moral indenizável. Pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, a improcedência da ação e a condenação da autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Realizada audiência UNA de ID 10415189526, as partes não lograram êxito na composição amigável. Oportunizada a se manifestar, a parte autora reiterou os termos da inicial. Nessa ocasião, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Cuida-se de atermação. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, tenho que tal alegação não merece prosperar, uma vez que a autora descreve os fatos e aponta a requerida como parte da relação jurídica estabelecida, de modo que afasto, assim, a preliminar. Em relação à impugnação ao valor da causa, não merece acolhimento, tendo em mira que a parte autora deixou de indicar o valor pretendido a título de danos morais, o que impossibilita a alteração do valor dado à causa. Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa apresentado pela ré. Inexistem outras questões prévias para análise. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício, passo, assim, a analisar o mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em se encontra. A controvérsia da demanda consiste em verificar se houve, ou não, a ocorrência de danos morais. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, aplicada ao caso em apreço, cabe à parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face de POLICONSULTAS CLÍNICA MÉDICA LTDA - ME, em razão do atendimento prestado por um dos médicos conveniados, Dr. Sergio Franga de Souza Filho, à autora, em que alega que ele foi grosso e faltou com a ética médica durante o atendimento. Porém, melhor sorte não assiste a autora. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além disso, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a demonstração da presença dos seguintes requisitos: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. Verifico que a autora, em que pese a alegação de ter sido tratada de forma grosseira e insensível por parte do médico, Dr. Sergio Franga de Souza Filho, conveniado à clínica ré, não acostou nos autos prova mínima de que sua alegação se reveste de veracidade, se limitando apenas a anexar os exames e receitas médicas, indicando que ela realmente faz tratamento para depressão, em decorrência da perda do marido, recentemente. Outrossim, a própria autora relatou na petição inicial que procurou o Dr. Sergio Franga de Souza Filho para uma análise mais detalhada dos exames que havia realizado. Conforme documento anexado pela própria requerente (ID 10385702553), durante a consulta, ao constatar a presença de uma "volumosa massa renal direita" (sic), o médico prontamente a encaminhou para a oncologia, visando uma avaliação mais aprofundada do caso. Tal conduta demonstra o dever de cuidado e a atenção que a relação médico-paciente exige. Ainda, conforme ID 10407167396, temos acesso ao prontuário médico da autora, de número 20083, com data de 21/12/2024, que indica que o Dr. Sergio Franga de Souza Filho fez uma anotação detalhada das queixas da autora, indicando, mais uma vez, a necessidade de encaminhamento para o setor de oncologia, demonstrando que o atendimento transcorreu de forma normal. Por conseguinte, à falta de evidência de sua repercussão prejudicialmente moral, ou seja, de terem sido atingidos valores inerentes à honra do requerente, não ultrapassam o conceito de mero contratempo. Sendo assim, inexiste danos morais a serem indenizados. Como se não bastasse isso, além da ausência de demonstração de que a ré tenha praticado ato ilícito, não sendo possível imputá-la a responsabilidade civil desejada pela autora, verifico, ainda, que esta também não apresentou valores quanto ao pedido de indenização por danos morais, o que impossibilita, também, o acolhimento do pedido por este Juízo, em razão da impossibilidade de proferir sentença ilíquida, nos termos do art. 38, § único, da Lei nº 9.099/95. Em conclusão, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, formulado na inicial, é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5019268-89.2025.4.03.6100

ID: 329500456

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019268-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO EDMUR SIMAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019268-89.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELICIO EDMUR SIMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019268-89.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELICIO EDMUR SIMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 IMPETRADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FELICIO EDMUR SIMAO FILHO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ e FNDE, para que seja assegurado ao impetrante o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES. O impetrante encontra-se regularmente matriculado no 4º semestre do curso de Medicina da Universidade Santo Amaro, mantida por Obras Sociais e Educacionais de Luz, tendo sido classificado para o FIES/2025, permanecendo na lista de espera, sem previsão de convocação. Alega que a continuidade nos estudos está ameaçada, pois a instituição exige o pagamento imediato das parcelas, sem que o financiamento tenha sido formalizado. Encaminhou notificação extrajudicial à UNISA solicitando, enquanto perdurar a espera pelo FIES, a concessão de bolsa parcial ou a suspensão da cobrança das mensalidades, sem resposta até o momento. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.260 de 12.04.2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior estabelecendo, em sua atual redação: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (. . .) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1°O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (. . .) Do exposto infere-se que a lei delegou expressamente ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a formulação da política de oferta de financiamento e ao Ministério da Educação a formulação das políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes. Há, ainda, previsão expressa para a edição de regulamentos pelo Ministério da Educação no âmbito de sua competência, fundamento legal para a edição da Portaria n.º 38 de 22.01.2021, que dispôs sobre as regras e os procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, das quais destaco: CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (. . .) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Parece clara a impossibilidade do Estado custear o ensino superior para todos os estudantes que atendam aos critérios econômicos estabelecidos para o FIES, o que torna essencial a criação de um processo de seleção e desempate, cujos critérios, nos termos da própria lei que rege o FIES, ficaram a cargo do MEC. A mesma lógica se aplica às listas de espera. No caso em apreço, verifica-se que o impetrante encontra-se em lista de espera do processo seletivo para vagas do FIES (ID 376869920). Neste contexto, não vislumbro a existência de qualquer ilegalidade por parte das impetradas, uma vez que o impetrante possui mera expectativa de obtenção do financiamento: "6.5. A participação do CANDIDATO na lista de espera assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado às vagas para as quais se inscreveu neste processo seletivo do Fies, estando a pré-seleção condicionada à disponibilidade de vaga no Grupo de Preferência e no curso/turno/local de oferta/IES, observado o tipo de vaga e modalidade de concorrência" (Edital n. 3, de 15 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2025). Ainda na esfera constitucional, também invocada pela autora, é preciso ter em conta que a educação é um direito de todos e um dever do estado, (caput do artigo 206), sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o ensino médio gratuito de universalização progressiva e a o acesso ao ensino ao superior segundo a capacidade de cada um, (incisos I, II e V do artigo 208 da CF), o que justifica a existência de processos seletivos por desempenho para o acesso às universidades públicas e privadas, e também para os programas de custeio e financiamento para cursos particulares. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao representante do Ministério Público Federal para parecer, vindo a seguir conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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