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Processo nº 5006348-57.2025.4.04.7005

ID: 327107221

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006348-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE PHILIDOR VALDENDZKY VALDESHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP41470… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se o cadastro processual a fim de que sejam incluídos no plolo ativo Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent. 2) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos Autores. Anote-se. 3) Cuida-se de ação objetivando a expedição dos vistos para Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent, respectivamente, esposa e filho do autor, Viel Laurent, cujo pedido foi deferido no processo administrativo de reunião familiar n.º 08228.023441/2023-21. O Autor Viel Laurent reside legalmente no Brasil desde junho/2023. Formalizou pedido de reunião familiar pelo sistema MIGRANTE Web, conforme portaria Interministerial MJSP/MRE nº. 28, de 10 /04/2023, para reunir no Brasil sua esposa e filho (menor de idade) que se encontram em território haitiano. Relataram que o cadastro foi realizado em 21/06/2023. O pedido foi deferido em 15/03/2024 e publicado em 02/03/2024, contudo, sem prazo determinado para o "chamamento de expedição do visto". Anexaram comprovantes do processo administrativo ( evento 1, COMP9 e evento 1, COMP10 ). Com a emenda à inicial ( evento 10, EMENDAINIC1 ), o processo veio concluso. Decido. A concessão de visto para reunião familiar é regulada pela Lei n. 13.445/2017, que estabelece: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Especificamente em relação aos haitianos, a situação foi objeto da Portaria Interministerial n. 13, de 16/12/2020, que Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, a qual estabelece que o requerimento de visto temporário para reunião familiar deve ser instruído com os seguintes documentos: Art. 3º. Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; III - formulário de solicitação de visto preenchido; IV - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e V - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País. A despeito das sensíveis considerações dos Autores e da instabilidade social existente no Haiti, não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. Saliente-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." Nesse sentido, julgados recentes daquela Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. (...) (TRF4, AC 5015558-21.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/04/2024)(grifei). CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003660-91.2022.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." 2. Outrossim, conforme informado anteriormente com o advento da recente Portaria MJSP/MRE nº 38, há a possibilidade do familiar residente no Brasil solicitar o visto temporário, com o compromisso do Poder Executivo em analisar de maneira célere e priorizando a análise de pedidos em que conste grupos prioritários. Assim, havendo possibilidade de análise administrativa, deverá a parte antes requerer seu pedido na via adequada. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024601-32.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/03/2024) Quanto à alegada demora para a emissão de visto mesmo com o deferimento do pedido administrativo, entendo necessária prévia oitiva da parte Ré, principalmente porque a alegação de demora excessiva não dispensa coleta de informações sobre o andamento atualizado dos trâmites administrativos e sobre justificativas eventualmente razoáveis para algum atraso na emissão do visto. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se. 3) Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentar resposta no prazo legal. 4) Após, intimem-se os Autores para, querendo, manifestarem-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Na sequência, intimem-se as partes acerca do interesse em produzir provas, DEVENDO ESPECIFICÁ-LO E JUSTIFICÁ-LO.Havendo interesse, volte-se o feito concluso para despacho. 6) Cumpridos os itens supra, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista a exisência de interesse de incapaz. 7) Nada sendo requerido, volte para sentença.

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Processo nº 5019218-48.2022.4.04.7003

ID: 290934953

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019218-48.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAEL GUIDELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019218-48.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : IVAEL GUIDELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - par… RECURSO CÍVEL Nº 5019218-48.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : IVAEL GUIDELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de gesseiro, nos períodos de 02/01/1995 a 06/01/1998, 01/08/2003 a 21/09/2004, 01/10/2005 a 06/06/2008, 01/07/2009 a 28/06/2012, 01/07/2013 a 03/06/2014 e de 17/07/2018 a 21 24/04/2019, por exposição à agentes nocivos (álcalis cáusticos, cal, poeira, sulfato de cálcio e ruído); (ii) o retorno dos autos para a análise das arguições da parte autora e análise da prova emprestada/realização de prova pericial para todos os períodos não reconhecidos. O recorrente suscitou como precedente paradigma julgado da 7ª Turma Recursal de São Paulo. O voto/acordão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 45, VOTO1 ): " 4. Da atividade especial: períodos de 02/01/1995 a 06/01/1998, 01/08/2003 a 21/09/2004, 01/10/2005 a 06/06/2008, 01/07/2009 a 28/06/2012, 01/07/2013 a 03/06/2014, 01/07/2014 a 03/02/2017 e de 17/07/2018 a 24/04/2019 O autor sustenta que, nos períodos em que exerceu a função de gesseiro, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos, incluindo poeiras, álcalis cáusticos e sulfato de cálcio, além de ruído excessivo, sem a devida proteção eficaz. Argumenta que a atividade envolvia contato constante com materiais potencialmente prejudiciais à saúde e que a documentação apresentada, como PPP e laudos técnicos, confirma a presença de agentes químicos e físicos no ambiente de trabalho. O autor exerceu a atividade de gesseiro ou auxiliar de gesseiro conforme as empresas abaixo discriminadas: 02/01/1995 a 06/01/1998 – Zanon Santos & Cia Ltda (Empresa baixada ) 01/08/2003 a 21/09/2004 e 01/10/2005 a 06/06/2008 – R. C. G. Toy - Gesso (empresa baixada ) 01/07/2009 a 28/06/2012 – N.Y Toy - Gesso (Empresa baixada ) 01/07/2013 a 03/06/2014 – M. C. T. Garcia Gesso - ME (Empresa baixada ) 01/07/2014 a 03/02/2017 – F. Ferreira Aplicações de Gesso (Empresa ativa) 17/07/2018 a 24/04/2019 – Gesso Nova Era Ltda. ME (Empresa baixada ) Considerando a extinção de quase todas as empresas acima, o autor apresentou apenas o PPP emitido pela F Ferreira Aplicações de Gesso Eireli ( evento 1, PROCADM13, p. 28 ). De acordo com o documento, o autor fazia a montagem de placas em gessos em tetos, sancas, divisórias e molduras, com uso de ferramentas para corte, realização de furos e acabamentos, trabalho em altura. O PPP registra como risco a exposição a ruído de 82 dB(A), com dose 0,66, portanto abaixo do limite de tolerância. Também registra exposição habitual e intermitente a gesso (sulfato de cálcio), com uso de EPI eficaz. O laudo técnico ( evento 13, LAUDO3 ) confirma os dados do PPP, e afasta a especialidade da atividade. Vale destacar que o sulfato de cálcio não é substância listada na NR-15 ou no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. O autor ainda pede a aplicação de laudo por similaridade para as empresas baixadas, qual seja, o LTCAT da empresa Inácio & Cia Ltda. ( evento 1, PROCADM14, p. 6 ), que avalia a atividade de gesseiro em termos semelhantes ao do PPP acima. No laudo, verifica-se a exposição a ruído de Lavg 78,2 dB(A), abaixo do limite de tolerância. Indica-se também a exposição a álcalis cáusticos, cal, poeira e sulfato de cálcio. Quanto à exposição a álcalis cáusticos, a TRU da 4ª Região entende que só caracteriza a especialidade na manipulação em estado bruto, e não como componente inerte de material de construção, como é o caso dos autos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À SODA CÁUSTICA OU HIDRÓXIDO DE SÓDIO, EM SEU ESTADO BRUTO. ANEXO 13 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível estabelecer de forma genérica que qualquer exposição à soda cáustica se enquadre no Anexo 13 da NR-15, exigindo-se que o produto manipulado se encontre em seu estado bruto, o que demanda análise da situação fática em cada caso concreto, não bastando a mera menção da substância soda cáustica ou hidróxido de sódio nos documentos técnicos para fins de enquadramento no referido anexo. 2. Fixada a tese de que a manipulação de soda cáustica ou hidróxido de sódio, em seu estado bruto, tem previsão no Anexo 13 da NR-15, sob o gênero álcalis cáusticos, sujeitando-se à análise qualitativa, não sujeita a limites de tolerância.. 3. Incidente conhecido e provido. (TRF4, PUIL 5019632-55.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 18/10/2024) Portanto, não é o caso de reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de que aqui se cuida." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise das razões recursais, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. Em exame ao acordão atacado, vislumbram-se as seguintes conclusões do Colegiado Recursal: "O PPP registra como risco a exposição a ruído de 82 dB(A), com dose 0,66, portanto abaixo do limite de tolerância. Também registra exposição habitual e intermitente a gesso (sulfato de cálcio) , com uso de EPI eficaz." "O laudo técnico ( evento 13, LAUDO3 ) confirma os dados do PPP, e afasta a especialidade da atividade. Vale destacar que o sulfato de cálcio não é substância listada na NR-15 ou no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 ." " Indica-se também a exposição a álcalis cáusticos, cal, poeira e sulfato de cálcio. Quanto à exposição a álcalis cáusticos, a TRU da 4ª Região entende que só caracteriza a especialidade na manipulação em estado bruto, e não como componente inerte de material de construção, como é o caso dos autos " Portanto, verifica-se que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008357-55.2025.4.04.0000

ID: 304863909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008357-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIROYUKI FURUKAWA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FELIPE FURUKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) … Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) DESPACHO/DECISÃO Relatório Ricardo Hiroyuki Furukawa Transporte interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50398082120234047000 ( e54 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. São fundamentos da agravante para reforma da decisão agravada: O STJ em 2024 no REsp 2.128.507, firmou entendimento no sentido de que o juiz não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal estadual, após a extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes; Como o parcelamento da dívida foi aceito pela SEFAZ, não há do que se cogitar em inadimplência do débito ou garantia do pagamento, uma vez que as negociações realizadas, o agravante não atrasou uma parcela sequer; Não há, pois, no CPC regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes; Mesmo que a LEF no art. 28 disponha que o Juiz possa ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor para que haja a garantia da execução, isso não foi feito no presente processo, uma vez que as outras dívida foram renegociadas; cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicação do art. 32, § 2º, o qual preconiza que, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"; com a aceitação do parcelamento pela SEFAZ a obrigação do pagamento do valor integral decai, sendo que o pagamento das parcelas se tornou a obrigação principal, o que está sendo feito pelo agravante. E ainda, não houve a reunião das Execuções de Dívidas pelo Juízo, uma vez que todas estão em parcelamento, o que não há motivo algum, da manutenção da penhora. A agravante emendou a petição inicial do recurso ( e8d1 ), nos seguintes termos: […] houve o bloqueio de valores na conta do agravante, superiores a 40 mil reais. A alegação do valor de 15 mil reais no Recurso, se refere ao dinheiro que estava aplicado, contudo, há um valor maior, por isso requer-se o provimento para o desbloqueio das contas. Consoante a isso, todas as dívidas foram aceitas o parcelamento, e não há garantias de que esses valores em penhora, serão efetivamente para o pagamento de outra dívida, pois as outras também também estão parcelada. A parte agravada respondeu ao recurso ( e12d1 ). A agravante noticiou ( e14d1 ) novo reparcelamento feito junto a Receita Federal e requereu a intimação da União para verificar se está correto e, caso esteja , a extinção do recurso. A União informou ( e14d1 ) que a parte aderiu a Transação pelo Edital PGFNDAU 06/24 em 16 de maio de 2025, tendo sido deferido em 22 de maio de 2025, no entanto o recurso foi interposto pela parte contrária, não cabendo a União a desistência do mesmo . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e54d1 na origem): 1. Peticionou a parte executada requerendo, diante do parcelamento dos valores em execução, o levantamento do bloqueio realizado no SISBAJUD ( eventos 32 , 43, e 53). Instada a respeito, o exequente informou que o parcelamento foi solicitado no mesmo dia do bloqueio, requerendo sua manutenção, e também por existirem outras execuções fiscais contra o executado (evento 51). Decido. 2. Conforme atestam os documentos trazidos aos autos, o pedido para adesão no programa de parcelamento foi efetuado no dia 12/02/2025, enquanto a ordem de bloqueio ocorreu no dia 07/02/2025, com bloqueios nos dias 07, 08, e 10/02/2025 (eventos 34/39, e 52, ANEXO2). Mesmo que o parcelamento tivesse sido requerido e deferido no mesmo dia do primeiro bloqueio dos valores (sob a modalidade teimosinha), quando da ordem do bloqueio, no dia 07/02/2025, os créditos estavam plenamente exigíveis, pois não havia, àquele tempo, suspensão da exigibilidade de nenhum dos créditos. Ao que tudo indica, foi a partir da ordem de bloqueio que, então, se procurou realizar o parcelamento. O tempo decorrido entre a ordem e o efetivo bloqueio de valores deriva do próprio sistema e da instituição bancária em cumprir a ordem, fato que não tem o condão de atrair uma suspensão de exigibilidade à data da solicitação. Assim, devem ser mantidos os valores vinculados ao processo executivo. […], indefiro o pedido formulado pela parte executada. Destaco que não houve excesso de penhora, pois a ordem de bloqueio foi interrompida quando da informação de parcelamento, além de que todos os valores foram bloqueados até o dia 10/02/205, antes, portanto, da adesão ao parcelamento em 12/02/2025. E desnecessário, portanto, apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado. 4. Como há informação de parcelamento ativo, suspenda-se o curso desta execução fiscal durante a adesão da parte executada ao parcelamento noticiado e até a integral satisfação dos débitos exequendos. Ressalto que, ocorrida a rescisão do parcelamento, caberá à parte exequente comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução. 5. Intimem-se. Garantia de outra execução fiscal A decisão agravada determinou a manutenção da penhora na execução fiscal de origem, considerando que o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu antes dos efeitos do parcelamento. Não houve qualquer determinação de transferência ou utilização do depósito judicial para garantia de outras execuções fiscais ou pagamento de outras dívidas da executada fiscal. A questão não foi analisada pelo Juízo de origem, que consignou na decisão agravada não ser necessário apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado . Não há interesse recursal; não se deve conhecer o recurso nessa parte. Penhora de ativos financeiros antes do parcelamento A tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica diretamente a este caso: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A orientação é seguida nesta Corte: o Superior Tribunal de Justiça definiu que o bloqueio via SISBAJUD deve ser mantido se a concessão do parcelamento tributário ocorreu em momento posterior à constrição (Tema 1012/STJ) (TRF4, AG 50144021220244040000, Primeira Turma, 18set.2024). Neste caso, como constou na decisão agravada, os bloqueios de ativos financeiros ocorreram antes do requerimento de parcelamento ( e39 e e51d2p1 na origem). Não foi oferecida de fiança bancária ou seguro garantia, não se aplicando a ressalva da tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser mantida a penhora. Está presente a hipótese da al. b do inc. IV do art. 932 do CPC. Dispositivo Pelo exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na porção conhecida, nego-lhe provimento . Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem . Preclusa esta decisão, à baixa .

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Carlos Gomes Da Silva Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300282227

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019632-66.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MATHEUS VELOSO BASTOS SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5019632-66.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CARLOS GOMES DA SILVA JUNIOR CPF: 064.008.856-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA VISTOS. CARLOS GOMES DA SILVA JÚNIOR, nos autos devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Segundo a inicial, o autor é cliente do banco réu e possuía um limite de crédito disponível, na modalidade cheque especial, no montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), o qual era “utilizado como garantia para a liquidação de débitos que viesse a ocorrer em sua conta corrente” (sic). Disse que, confiante na regularidade dos serviços prestados pelo banco, bem como na existência de saldo disponível, somado ao limite de cheque especial, agendou, em setembro de 2024, o pagamento de boletos em débito automático para o dia 10/10/2024, sendo um no valor de R$7.568,54 (BMW Financeira) e outro no valor de R$8.802,52 (fatura do cartão de crédito), os quais não foram pagos. Alegou que, ao verificar o aplicativo do banco, constatou saldo positivo de R$4.528,17 (quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), e observou que “o limite de seu cheque especial havia sido revogado unilateralmente pelo Banco Santander sem qualquer aviso prévio, entre o final de setembro e o dia 10 de outubro de 2024” (sic), o que lhe causou transtornos significativos. Acrescentou que a situação lhe gerou prejuízos, haja vista que precisou desembolsar o valor adicional de R$609,25 (seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos) para o pagamento em atraso dos boletos previamente agendados. Em seus pedidos, requereu a condenação do réu ao pagamento de restituição, em dobro, do valor indevidamente pago, qual seja, R$1.218,50 (mil e duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos) ou, em caso de entendimento diverso, a devolução em sua forma simples (R$609,25), além de indenização, por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Banco Santander Brasil S.A. apresentou contestação em ID 10460317149, oportunidade em que aduziu que o cheque especial é uma linha de financiamento promovida de forma discricionária aos clientes, cujo limite era renovado mês a mês e, “após uma análise criteriosa do banco requerido, o limite não foi renovado” (sic). Disse que não está obrigado a conceder e a manter o crédito de seus clientes, tendo a alteração do limite de crédito ocorrido conforme previsto no contrato. Apontou a inexistência de conduta ilícita praticada por si a consubstanciar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e devolução de valores. Informou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada a audiência una em ID 10468492328, as partes não lograram êxito na composição amigável. Na ocasião, a parte autora reiterou os termos da inicial e, após, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Cuida-se de ação de restituição em dobro c/c indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pontuo, que a parte ré não suscitou, nestes autos, a preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na inexistência de demonstração, pela parte autora, de providências administrativas prévias ao ingresso da presente demanda para a resolução do litígio, razão pela qual não há falar em aplicação dos efeitos estabelecidos pelo Tema 91 IRDR – TJMG – Processo nº 1.0000.22.157099-7/002, suspenso em razão da admissão dos recursos especial e extraordinário de números 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010. Inexistem outras questões prévias para análise. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício. Passo, assim, a analisar o mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em se encontra, pois prescinde da produção de outras provas, consoante se extrai de manifestação e requerimento expresso das partes em audiência. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), haja vista que o requerente se enquadra como consumidor, e o requerido, como fornecedor de serviços, no cerne dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Além disso, a Súmula 297 do STJ dispõe sobre a aplicação do CDC sobre as instituições financeiras. Nesse sentido, o CDC considerou direitos básicos do consumidor frente ao mercado consumerista a informação adequada de serviços, em suas variações, a proteção contra a publicidade enganosa, a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou enganosas, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção ou reparação dos danos de cunho material e moral. Em relação à inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que ela não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão. Desse modo, as especificações de eventual pedido de inversão do ônus da prova devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos, motivo pelo qual não merece guarida o pedido formulado. Saliento, ainda, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, que cabe à parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor. Dito isso, compulsando detidamente os autos, constato que é fato incontroverso que o autor teve o limite de seu cheque especial revogado pelo banco réu, o que se confirma tanto pela narrativa das partes, quanto pelos documentos acostados aos autos. Registro que, em que pese o banco réu tenha alegado que agiu em consonância com o previsto no “contrato de condições gerais” (sic), e que a concessão de crédito é um ato discricionário, o que, de fato, não se questiona, certo é que não trouxe aos autos prova de que o autor foi previamente notificado da revogação do limite de cheque especial contratado, de forma que sua conduta foi abusiva e prejudicial ao autor, quem tinha o costume de utilizar do crédito ofertado. Vejo, através dos extratos bancários trazidos em IDs 10439817200 a 10439817204 que, até o mês de setembro/2024, havia disponível na conta bancária do autor, o limite de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), contratado através da linha de crédito denominada “MASTER 10 D S/ JUROS” e, ainda, que aqueles documentos revelam que, até o limite de 10 dias, não seriam cobrados juros pela utilização do “Santander Master”, senão vejamos: Dessa forma, considerando que o cancelamento unilateral da linha de crédito contratada pelo autor afetou o saldo existente em sua conta bancária, esse composto pelo somatório do limite concedido a título de cheque especial e o saldo efetivamente existente, o valor disponível não era suficiente para pagamento dos boletos previamente agendados, os quais foram pagos com atraso de 05 dias (vencimentos: 10/10/2024; pagamentos: 15/10/2024), conforme se observa dos documentos de ID 10439817200 – pág. 01 e ID 10439817208, gerando a incidência de juros no valor total de R$609,25 (seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos), o que não ocorreria em caso de utilização do limite do cheque especial que, como anteriormente mencionado, possuía 10 dias de uso sem a incidência de juros. Dessa forma, tenho que o autor faz jus ao pagamento de restituição do valor dos juros pagos e referentes aos boletos mencionados na inicial, haja vista a revogação unilateral e sem aviso prévio do limite de cheque especial contratado, cuja oferta concedia o direito de uso, por até 10 dias, sem a cobrança de juros. Portanto, torna-se devida a restituição no importe de R$609,25 (seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao valor total pago a maior pelos boletos não debitados na conta bancária do autor, em razão da revogação unilateral e sem aviso prévio do limite de cheque especial contratado, devendo a devolução respeitar a regra simples, certa de que, a restituição na forma dobrada à previsão do art. 42, § único do CDC, requer a presença de elementos de má-fé, ou demonstração contrária à boa-fé objetiva. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Observo, pelas provas carreadas aos autos que, de fato, o limite de cheque especial do autor foi revogado unilateralmente pelo banco réu, sem notificação prévia ao autor. No entanto, em que pese não tenha havido a prévia notificação do autor, o que, decerto, poderia configurar falha na prestação de serviços do banco réu, certo é que o dano moral, no presente caso, não se trata de dano presumido, cabendo à parte autora demonstrar a efetiva lesão extrapatrimonial. Dessa forma, para configurar o dano moral não basta o mero dissabor, o aborrecimento, e a aflição exacerbada. O dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não se pode admitir que a situação vivenciada seja superestimada, pois, ao meu sentir, a situação narrada não submeteu o autor a uma situação vexatória e angustiante. Portanto, o acontecimento relatado, por si só, não é daqueles a ensejar-lhe a indenização pretendida. Por isso, à falta de evidência de sua repercussão prejudicialmente moral, ou seja, de terem sido atingidos valores inerentes à honra da requerente, não ultrapassam o conceito de mero contratempo. Sendo assim, considerando que o autor não comprova os fatos narrados em sua peça exordial, em relação aos danos extrapatrimoniais, bem como à falta de evidência de sua repercussão prejudicialmente moral, ou seja, de terem sido atingidos valores inerentes à honra do requerente, não há falar em indenização por danos morais. Em conclusão, a parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor o importe de R$609,25 (seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos), a título de restituição/ressarcimento, corrigido monetariamente a partir da data do pagamento (15/10/2024) pelo IPCA, e os juros de mora, a partir da citação, com incidência da Taxa Selic, deduzidos do IPCA. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação de pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Breno Angioletti Licio x Luciana Bernardo Luciano e outros

ID: 276765637

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5010723-50.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENO ANGIOLETTI LICIO

Polo Passivo:

LUCIANA BERNARDO LUCIANO SUAVE SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI

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LICIO & GHISI ADVOGADOS

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BRENO ANGIOLETTI LICIO

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MATEUS MARQUES ANTUNES

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EMANUEL DA SILVA GOMES

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010723-50.2022.8.24.0075/SC REQUERENTE : BRENO ANGIOLETTI LICIO ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) ADVOGADO(A) : CRISTINE … Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010723-50.2022.8.24.0075/SC REQUERENTE : BRENO ANGIOLETTI LICIO ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI REQUERIDO : SUAVE SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB SC043133) REQUERIDO : LUCIANA BERNARDO LUCIANO ADVOGADO(A) : MATEUS MARQUES ANTUNES (OAB SC067013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica suscitado por BRENO ANGIOLETTI LÍCIO objetivando a possibilidade de haver busca patrimonial em nome da sócia LUCIANA BERNARDO LUCIANO , para que possa saldar a dívida perseguida no processo que move contra a empresa SUAVE SONO COMÉRCIO DE COLHÕES LTDA . Citada, a requerida apresentou contestação no Evento 119. Pois bem. A sentença cujo cumprimento o presente incidente busca efetivar reconheceu que a relação jurídica das partes tem natureza consumerista, motivo pelo qual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve levar em consideração os pressupostos previstos na lei específica. Os requisitos para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando derivado de relação de consumo são próprios e independem da prova de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre sócios e sociedade. Diante dessas constatações, e fixada a premissa de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, cumpre analisar se estão presentes os requisitos que permitem a aplicação no presente caso da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica" . Nessa senda, o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que " poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" . Tem-se, com isso, que basta a demonstração de que a personalidade da empresa represente obstáculo para o ressarcimento do consumidor para que os bens dos sócios sejam passíveis de constrição. Isso porque "a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (REsp n. 279273/SP, Min. Ari Pargendler). Continua o eminente Ministro Ari Pargendler: "Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No caso em análise, a insolvência da pessoa jurídica é incontroversa, consoante se percebe a inexistência de patrimônio, inclusive tendo provido o encerramento . Em situações assim, é certo o cabimento da desconsideração da pessoa jurídica, possibilitando-se atingir os bens dos sócios por dívidas daquela, consoante lição do colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada 'teoria menor' da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um 'obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor'" (REsp 1096604/DF, Min. Luis Felipe Salomão). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos" (REsp 279.273/SP, Mina. Nancy Andrighi)." Analisando detidamente os autos, percebe-se que, embora realizadas diligências no sentido de buscar valores e bens com o fim de resguardar o crédito do credor, nada foi encontrado, pois não localizados valores e veículos por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo. Não há dúvidas, portanto, de que a personalidade jurídica da empresa ré vem causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte credora, o que é suficiente à desconsideração pretendida. Em casos semelhantes, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O INCIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS SÓCIOS. TESE DE AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E DE INEXISTÊNCIA DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER A DÍVIDA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO A ATRAIR A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SILÊNCIO DA EMPRESA DEVEDORA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO E INSUCESSO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL QUE CONFIGURAM ESTADO DE INSOLVÊNCIA. INCONTROVERSO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE AFASTA QUALQUER PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA QUE FIGURA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, § 5º, DO CDC). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Pela teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica não pressupõe obrigatoriamente a demonstração de confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, intento fraudulento em face dos devedores ou encerramento irregular das atividades da empresa. Sob essa perspectiva mais ampla, o rompimento do véu da personalidade é devido sempre que, de alguma forma, ele figure como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019632-15.2022.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-7-2022, grifo nosso). Com efeito, preenchidos os requisitos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o acolhimento da pretensão é medida de rigor. Por consequência, DECIDO e DETERMINO: 1- Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SUAVE SONO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (CNPJ n. 20.705.113/0001-08), a fim de atingir os bens da sócia LUCIANO BERNARDO LUCIANO (CPF n. 014.526.769-50). 2- Junte-se cópia desta decisão aos autos do cumprimento de sentença em apartado, realizando-se a conclusão daqueles para o seu devido prosseguimento, com a apresentação de cálculo atualizado do débito e indicação dos bens passíveis à penhora. 3- Intimem-se . 4- Preclusa, dê-se baixa definitiva ao presente incidente.

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 328581525

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Após a negativ… RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Após a negativa de seguimento do pedido de uniformização, a parte autora apresenta o presente recurso. Tratando-se de julgado derivado de Turma Recursal, a parte poderá interpor, de forma concomitante e sem violar a eficácia da unirrecorribilidade, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois, ou mesmo os três. Não poderá, entretanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal conduta não só violaria o princípio da unirrecorribilidade, como também a preclusão consumativa. Por isso, conceber novo recurso contra a decisão que aplicou a tese firmada, conforme determinado pelo STF, permitindo nova forma de impugnação, é inviável, uma vez que tenderíamos ao infinito, interpondo novos recursos para combater decisões contrárias ao interesse dos recorrentes. Ademais, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Pelo exposto, considerando a preclusão consumativa ocorrida, e que o recurso especial é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso interposto em face de decisão de juízo de admissibilidade de anterior inconformismo interposto pela parte autora. Intimada acerca do julgado da Turma Recursal, a parte manifestou tempestiva irresignação, conforme modalidades recursais existentes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Na sequência, intimada sobre o conteúdo da decisão de inadmissão, interpõe novo recurso, o qual não reclama trânsito, em virtude da preclusão do prazo recursal. Isso porque, pela regra geral, constitui o agravo o meio processual adequado a ser utilizado em situações como a presente, desde que não se tratando de decisão irrecorrível, circunstância para qual a legislação vigente disponibiliza, acaso satisfeitas suas condicionantes, o mandado de segurança. Não permite o sistema recursal pátrio, todavia, o incidente nacional quando não admitido o regional; ou o recurso extraordinário quando fragilizado o incidente nacional; tampouco, ainda, o recurso extraordinário quando afastado o incidente regional. Isso porque existe um prazo para que a parte interessada manifeste sua irresignação, após intimada do conteúdo do julgado do colegiado. Posteriormente, preclusa estará a oportunidade de recorrer, mostrando-se intempestivo o recurso e/ou incidente sucessivo ou subsequente. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBOS DA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. No presente caso, o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local no tocante à abusividade das cobranças, em razão do disposto nas Súmulas nº. 5 e 7 deste STJ. Precedentes. 3. Primeiro agravo não provido e segundo agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 719.675/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015 - sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade, veda-se à mesma parte interpor mais de um recurso contra uma única decisão. Assim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento, visto que atingido pela preclusão consumativa. 2. Ausentes as omissões apontadas pela agravante, fica descaracterizada a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. (...) (AgRg no AREsp 578.750/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015 - sem grifo no original). AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg na Rcl 18.751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). Outrossim, em se tratando de julgado derivado de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a parte poderá interpor, após intimação, concomitantemente, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois - quaisquer deles -, bem como, enfim, os três. Não poderá, no entanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal proceder desrespeita a eficácia da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão jurídica. Frente ao exposto, não conheço do recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5019632-08.2023.4.03.6302

ID: 307369466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019632-08.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIVANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019632-08.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERIVANE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP17093… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019632-08.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERIVANE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial formulado por ERIVANE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem do período descrito na petição inicial como tempo de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 11/01/2010 a 13/11/2019. O autor não faz jus ao reconhecimento do período pretendido como tempo de atividade especial, eis que não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência dos formulários, conforme já enfatizei no item supra. Verifico que a parte autora apresentou laudo pericial de processo judicial trabalhista (promovido pelo próprio autor), em face do ex-empregador (JAVEP - Veículos, Peças e Serviços Ltda.). No entanto, não há elementos que indiquem se o referido laudo foi acolhido pelo juízo trabalhista, tampouco tem informações acerca da manifestação da parte reclamada quanto às suas conclusões. Nesse contexto, trata-se de documento unilateral e desprovido da indispensável chancela judicial, não podendo, por isso, embasar o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. Verifico, ainda, que a parte autora apresentou formulários previdenciários de terceiros, o que vale apenas para os terceiros, observadas as suas situações específicas (e não para o autor). O autor apresentou, ainda, trechos de PPRA’s da empresa referentes a diferentes anos, os quais indicam variados níveis de ruído e a presença de diversos agentes nocivos em distintos setores. No entanto, não é possível identificar em qual setor o autor efetivamente laborou, tampouco os agentes nocivos aos quais esteve de fato exposto no desempenho de suas funções, eis que não apresentou o PPP correspondente. Logo, os documentos apresentados não devem ser considerados, pois não substituem o que é expressa e legalmente exigido para a comprovação pretendida, como detalhado no item acima. Destaco, por fim, que não cabe a realização de perícia, conforme item 1 supra. 2 – Pedido de aposentadoria: Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, o autor ainda não preenche os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria programada até a presente data. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5019632-87.2025.4.02.5001

ID: 321727013

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019632-87.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA VIEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019632-87.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : GRAZIELA VIEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS (OAB ES037441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019632-87.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : GRAZIELA VIEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS (OAB ES037441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por GRAZIELA VIEIRA MONTEIRO em face do (a) CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando liminarmente, que se determine que a Autora Coatora proceda à imediata retificação do CNIS. Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação da liminar requerida. Inicial instruída com documentos. Requer assistência judiciária a seu favor. É o breve relatório. Decido. 1. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte impetrante, nos moldes do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é medida excepcional, que deve ser resguardada para os casos em que o impetrante demonstra que baseia sua pretensão em fundamentação relevante , bem como que corre o risco de ver a medida se tornar ineficaz , caso venha a ser concedida apenas ao final da demanda (art. 7º, III, Lei nº. 12.016/2009). No caso dos autos, entendo que não se faz presente , ao menos neste momento inicial , o risco de a medida se tornar ineficaz . A mera alegação abstrata de que a parte autora virá a sofrer prejuízos patrimoniais também não acarreta o reconhecimento de perecimento imediato de direito que justifique a concessão da medida liminar, em sacrifício do contraditório prévio, embora seja um motivo que possa configurar o periculum in mora , após a oitiva prévia da parte contrária. No mesmo sentido, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária . Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado , como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação . 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada . [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator . 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito . [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) A par disso, no caso dos autos, a probabilidade do direito ( fumus boni juris) somente será possível de aferição após o exercício do contraditório, haja vista que, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos do réu, enquanto Administração, necessária se faz a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao pleiteado benefício . Com efeito, para as situações análogas ao presente, tenho em consideração os inúmeros casos em que a questão é resolvida já com as informações da autoridade – implicando em extinção do processo sem resolução do mérito. Convém ressaltar, ainda, que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere , e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Ademais, nunca é demais lembrar que a sentença de procedência proferida em sede de mandado de segurança tem eficácia imediata , nos moldes do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, independentemente da análise do periculum in mora . Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória . Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito , poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória a qualquer momento. Consigna-se, também, que, com a implantação do processo eletrônico, o tempo do procedimento tem sido abreviado, com a rápida conclusão do processo para sentença, sendo que este Juízo tem cumprido o prazo normativo máximo para conclusão de sentença no Gabinete. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009). Esta decisão servirá como ofício. Ainda, a Secretaria deverá, com base na Portaria Conjunta nº 02, DIRBEN/DIRAT/INSS, de 23/10/2018, realizar a notificação na pessoa do representante da Gerência Executiva do INSS/ES. 5. Intime-se também o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Advirto que, em face do rito legal do mandado de segurança, o prazo para a entidade manifestar seu interesse em ingressar no feito e apresentar sua defesa é de dez dias , conforme reservado às informações da autoridade tida como coatora. 6. Após a apresentação das informações, intime-se o Parquet para manifestação. 7. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019632-81.2025.8.09.0079

ID: 328941412

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019632-81.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BORGES COSTA DE AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BORGES COSTA DE AMARAL

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5019632-81.2025.8.09.0079 Polo Ativo Ricardo Borges Costa De Amaral Polo Passivo Nu Financei… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5019632-81.2025.8.09.0079 Polo Ativo Ricardo Borges Costa De Amaral Polo Passivo Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RICARDO BORGES COSTA DE AMARAL, em face de NU FINANCEIRA S.A. - NUBANK, ambos qualificados nos autos.Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.Fundamento e DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida nestes autos é unicamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Ainda, observo que estão presentes os pressupostos processuais.Porém, antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, assim como as questões pendentes do processo, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.A requerida, em preliminar, aduz a ausência de pretensão resistida, alegando que, em nenhum momento a parte autora a acionou através de seus canais oficiais de comunicação.O interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).” Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda.Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela parte requerida.Por não haver preliminares ou prejudiciais serem enfrentadas, passo à análise do mérito.De início, destaco que incidente na hipótese o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que demonstrada a relação de consumo entre os sujeitos processuais.Aduz a parte autora que seu nome fora negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida que já havia sido quitada.Por tais razões, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais.A parte ré, por sua vez, defendeu a ausência de danos morais na hipótese.Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a manutenção da negativação do nome da autora, após o adimplemento da dívida, enseja o dever de indenizar.É lição simplória processual que cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC).No caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou, mediante juntada de relatório/extrato, que seu nome foi negativado pela empresa ré, em razão da fatura de n. B466EB6F8906440C, no importe de R$ 7.653,31, cujo vencimento ocorreu em 02/01/2023.Demonstrou, ainda, que não havia nenhum débito de fatura em aberto junto ao requerido, na época da inscrição de seu nome, conforme demonstram os documentos juntados perante o evento n. 01, arq. 09.Contudo, pelo que se observa, apesar do adimplemento, na data do ajuizamento da ação, o nome do autor ainda se mantinha negativado, tendo o requerido realizado a baixa apenas em 23/01/2025, isto é, posteriormente ao ajuizamento da ação.A requerida, lado outro, não comprovou nos autos que a manutenção do nome da requerida nos órgãos restritivos de crédito se deu de modo regular, ônus que lhe competia.Por vezes, estabelece a Súmula 548 do STJ que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.No caso, a retirada da restrição, contudo, só foi efetivada em 23/01/2025 (evento 11), ou seja, após a quitação do débito que lhe deu origem e após o ajuizamento da presente ação.Assim, é possível constatar que a negativação foi excluída após o prazo estipulado pelo Tribunal Superior, sendo cabível a indenização por dano moral.A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5683694-78.2019.8.09.0051 APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR S/A APELADO: ALEXANDER ALVES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Comprovada a quitação da dívida, era ônus da empresa de locação de veículos providenciar a retirada do nome do demandante dos órgãos de restrição ao crédito, pelo que a manutenção desta restrição, de maneira indevida e injustificada, gera, ao constrangido, dano moral passível de indenização. 2. Nos termos da Súmula nº 548 do STJ, ?incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito?. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 56836947820198090051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021)". No que concerne ao pedido de danos morais, tenho que merece prosperar.Por vezes, é cediço que a indevida inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes caracteriza o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) por falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que configura, via de regra, o dano moral in re ipsa. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DESABONADORA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito que lhe deu origem, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável. 2 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 55431934220218090136 RIALMA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Rialma - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)". A obrigação indenizatória, contudo, só deve ser acolhida quando comprovada a ausência de anotações preexistentes.No caso concreto, analisando os documentos carreados aos autos, verifico que quando a negativação aqui questionada fora incluída (03/07/2024), não havia anotações preexistentes ativas em nome da autora.Logo, não há se falar em aplicação da súmula 385, do STJ.Sobre o quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades.Há de se considerar, também, para fixação da reparação, o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógicos – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito.Assim, no caso concreto, verifico ser evidente que os transtornos causados à autora, a qual permaneceu com o seu nome restrito nos órgãos de proteção ao crédito por mais de um ano, mesmo após a quitação da dívida.Outrossim, há de se considerar o evidente constrangimento e incômodo suportado pela demandante, a qual foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado por falha da requerida.Por tais razões, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).Saliento que, com fulcro na Súmula 326 do STJ, no tocante ao dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a reparar o dano moral sofrido pela parte autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (data em que a restrição deveria ter sido baixada), nos termos do Enunciado Sumular n. 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), desde a data desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Em caso de interposição de recurso, deverá a parte recorrente juntar aos autos, no decurso do prazo recursal, documentos que comprovem, de forma satisfatória, a sua hipossuficiência econômica.Sentença publicada e registrada através de sistema eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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Processo nº 5019632-81.2025.8.09.0079

ID: 328941421

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019632-81.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5019632-81.2025.8.09.0079 Polo Ativo Ricardo Borges Costa De Amaral Polo Passivo Nu Financei… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5019632-81.2025.8.09.0079 Polo Ativo Ricardo Borges Costa De Amaral Polo Passivo Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RICARDO BORGES COSTA DE AMARAL, em face de NU FINANCEIRA S.A. - NUBANK, ambos qualificados nos autos.Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.Fundamento e DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida nestes autos é unicamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Ainda, observo que estão presentes os pressupostos processuais.Porém, antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, assim como as questões pendentes do processo, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.A requerida, em preliminar, aduz a ausência de pretensão resistida, alegando que, em nenhum momento a parte autora a acionou através de seus canais oficiais de comunicação.O interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).” Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda.Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela parte requerida.Por não haver preliminares ou prejudiciais serem enfrentadas, passo à análise do mérito.De início, destaco que incidente na hipótese o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que demonstrada a relação de consumo entre os sujeitos processuais.Aduz a parte autora que seu nome fora negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida que já havia sido quitada.Por tais razões, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais.A parte ré, por sua vez, defendeu a ausência de danos morais na hipótese.Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a manutenção da negativação do nome da autora, após o adimplemento da dívida, enseja o dever de indenizar.É lição simplória processual que cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC).No caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou, mediante juntada de relatório/extrato, que seu nome foi negativado pela empresa ré, em razão da fatura de n. B466EB6F8906440C, no importe de R$ 7.653,31, cujo vencimento ocorreu em 02/01/2023.Demonstrou, ainda, que não havia nenhum débito de fatura em aberto junto ao requerido, na época da inscrição de seu nome, conforme demonstram os documentos juntados perante o evento n. 01, arq. 09.Contudo, pelo que se observa, apesar do adimplemento, na data do ajuizamento da ação, o nome do autor ainda se mantinha negativado, tendo o requerido realizado a baixa apenas em 23/01/2025, isto é, posteriormente ao ajuizamento da ação.A requerida, lado outro, não comprovou nos autos que a manutenção do nome da requerida nos órgãos restritivos de crédito se deu de modo regular, ônus que lhe competia.Por vezes, estabelece a Súmula 548 do STJ que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.No caso, a retirada da restrição, contudo, só foi efetivada em 23/01/2025 (evento 11), ou seja, após a quitação do débito que lhe deu origem e após o ajuizamento da presente ação.Assim, é possível constatar que a negativação foi excluída após o prazo estipulado pelo Tribunal Superior, sendo cabível a indenização por dano moral.A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5683694-78.2019.8.09.0051 APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR S/A APELADO: ALEXANDER ALVES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Comprovada a quitação da dívida, era ônus da empresa de locação de veículos providenciar a retirada do nome do demandante dos órgãos de restrição ao crédito, pelo que a manutenção desta restrição, de maneira indevida e injustificada, gera, ao constrangido, dano moral passível de indenização. 2. Nos termos da Súmula nº 548 do STJ, ?incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito?. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 56836947820198090051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021)". No que concerne ao pedido de danos morais, tenho que merece prosperar.Por vezes, é cediço que a indevida inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes caracteriza o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) por falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que configura, via de regra, o dano moral in re ipsa. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DESABONADORA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito que lhe deu origem, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável. 2 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 55431934220218090136 RIALMA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Rialma - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)". A obrigação indenizatória, contudo, só deve ser acolhida quando comprovada a ausência de anotações preexistentes.No caso concreto, analisando os documentos carreados aos autos, verifico que quando a negativação aqui questionada fora incluída (03/07/2024), não havia anotações preexistentes ativas em nome da autora.Logo, não há se falar em aplicação da súmula 385, do STJ.Sobre o quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades.Há de se considerar, também, para fixação da reparação, o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógicos – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito.Assim, no caso concreto, verifico ser evidente que os transtornos causados à autora, a qual permaneceu com o seu nome restrito nos órgãos de proteção ao crédito por mais de um ano, mesmo após a quitação da dívida.Outrossim, há de se considerar o evidente constrangimento e incômodo suportado pela demandante, a qual foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado por falha da requerida.Por tais razões, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).Saliento que, com fulcro na Súmula 326 do STJ, no tocante ao dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a reparar o dano moral sofrido pela parte autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (data em que a restrição deveria ter sido baixada), nos termos do Enunciado Sumular n. 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), desde a data desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Em caso de interposição de recurso, deverá a parte recorrente juntar aos autos, no decurso do prazo recursal, documentos que comprovem, de forma satisfatória, a sua hipossuficiência econômica.Sentença publicada e registrada através de sistema eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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