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Tania Lucia Ambrosio x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307829932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006522-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUCIA AMBROSIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

THAIS MARA CORREA DA CRUZ

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SHEILA PATRICIA DUARTE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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KARINE CAMPOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006522-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TANIA LUCIA AMBROSIO CPF: 646.813.946-53 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TANIA LUCIA AMBROSIO, qualificado, contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, também qualificado, sob a alegação de que não celebrou o contrato ensejador dos descontos em seu benefício previdenciário. Assim, requer o cancelamento dos descontos, bem como a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução dos valores descontados em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça, bem como o valor da causa, e suscita tese de litigância predatória. No mérito, aduz que o serviço foi contratado pela parte autora através de assinatura digital e ligação telefônica. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, vez que a parte autora, forte nos documentos apresentados, comprovou a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, não se divisando, noutro viés, qualquer prova produzida pela requerida capaz de derruir esse cenário. Logo, segue mantido o benefício concedido à parte autora. O valor da causa está de acordo com o disposto no art. 292, V e VI do CPC. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em relação à preliminar que noticia a ocorrência de suposta litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, inexiste óbice legal ao ajuizamento de sucessivo de ações. O que não se tolera é a repetição de pedido já deduzido (litispendência) ou julgado (coisa julgada). Ademais, eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) É de se ter presente, ainda, que a conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar em questão. À míngua de outras preliminares, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora celebrou o contrato com o réu, do qual partiram os descontos realizados em seu benefício previdenciário. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cumprindo desde já ressaltar, aplicam-se ao presente caso, de modo que a responsabilidade civil do demandado, enquanto fornecedor, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada, por evidente, sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, o réu responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, exceto quando o defeito for inexistente ou a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre ressaltar que, em ações dessa natureza, onde há questionamento quanto à existência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação que possa ter originado os descontos em seu benefício previdenciário. Na espécie, o réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. É que, em análise dos documentos acostados autos, verifica-se que a parte autora realmente celebrou o contrato impugnado, por meio de ligação telefônica e assinatura digital, tendo a autora concordado com a contratação, confirmado seus dados e autorizado o desconto. Assim, não há de se falar em desconto indevido em seu benefício previdenciário, até o momento em que a autora solicitou o cancelamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE - NEGÓCIO JURÍDICO PROVADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Comprovado que a autora contratou seguro, por meio de ligação telefônica, sendo informada de todas as condições do contrato, não se há de falar em desconto indevido do prêmio em sua conta corrente. 2. A instituição financeira que desconta o valor contratado age no exercício regular do seu direito, não havendo prática de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. 3 - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente ao provado nos autos, que não contraiu a dívida que ensejou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.192765-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I. Na ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Hipótese em que a ré ao apresentar a gravação da contratação do seguro por telefone, se desincumbiu do seu ônus probatório. II. Os descontos efetuados na conta bancária da autora decorreram do exercício regular do direito da requerida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103274-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O contrato firmado via telefone não configura prática abusiva, sobretudo quando trazida a gravação telefônica do negócio, demonstrando que o produto foi apresentado de forma pormenorizada e o consumidor com ele anuiu. Ausente o cometimento de ato ilícito pela parte ré, não há como reconhecer o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152153-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PACTUAÇÃO VIA TELEFONE - GRAVAÇÃO APRESENTADA - COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A negativa genérica de contratação não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, inclusive porque foi trazida a gravação telefônica e, por óbvio, nas referidas contratações não existe documento escrito e assinado. - Inexiste dever de indenizar se ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC (dano, ato ilícito e nexo causal). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.058466-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023) Sendo assim, tenho por inverossímeis as alegações da parte autora. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sucumbente, arcará a autora com as custas processuais e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios está suspensa, pois a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Quanto à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, indefiro, pois, embora intimada, não comprovou a hipossuficiência financeira. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Jose Da Mata x Banco Do Brasil Sa

ID: 259656857

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029123-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA MATA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDREISA ANGELICA DE MOURA SANFINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029123-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA JOSE DA MATA CPF: 206.481.706-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JOSE DA MATA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi inscrita no programa PASEP e que, ao solicitar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada, deparou-se com um saldo que reputa irrisório e incorreto, alegando que os valores não foram devidamente atualizados ao longo dos anos. Afirma ter apurado, por meio de parecer técnico, que o valor correto devido seria substancialmente maior. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada, devidamente atualizada, além de indenização por danos morais e materiais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero administrador das contas PASEP, cabendo ao Conselho Diretor do Fundo a definição dos índices de atualização. Alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão, tanto no tocante à atualização geral quanto à referente aos planos econômicos, e se opôs à inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a regularidade da administração da conta, a correção das atualizações conforme a legislação aplicável, e a ausência de ato ilícito ou dano indenizável. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a improcedência total dos pedidos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;". Ao contrário do que alega a instituição financeira ré, a demanda em análise não discute os índices de atualização em si, mas sim a alegação de que o valor devido não foi atualizado corretamente pelo banco administrador, ou seja, uma suposta falha na prestação do serviço. A matéria discutida, portanto, enquadra-se perfeitamente na tese fixada pelo STJ, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Quanto à alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora a relação subjacente ao PASEP tenha natureza administrativa e de benefício social, a atuação do Banco do Brasil como administrador das contas envolve prestação de serviço. Eventuais falhas nessa prestação podem, em tese, atrair a disciplina consumerista. Contudo, a responsabilidade do banco no presente caso decorre especificamente de sua função legal como administrador (Lei Complementar nº 8/70, art. 5º) e da falha apontada nessa gestão, cuja legitimidade para responder foi afirmada pelo STJ no Tema 1150, tornando despicienda, para fins de aferição da legitimidade e responsabilidade no caso concreto, a discussão aprofundada sobre a incidência ou não do CDC. No que tange à prescrição, o STJ, no mesmo Tema 1150, definiu que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Considerando a data em que a parte autora tomou ciência do saldo (data do saque) e a data do ajuizamento da ação, não se verifica o decurso do prazo decenal. Afasto, pois, a prejudicial de prescrição. Quanto à inversão do ônus da prova, embora não se trate de típica relação de consumo, é inegável que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas PASEP e depositário dos valores, detém controle exclusivo sobre os registros detalhados das movimentações, atualizações e eventuais saques ocorridos. Possui, portanto, maior aptidão técnica e documental para demonstrar a regularidade da gestão e a correção dos saldos. A parte autora, por sua vez, apresentou elementos iniciais (extratos e planilha de cálculo) que indicam a incorreção do saldo. Cabia ao réu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar prova robusta de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a comprovação de saques anteriores ou a demonstração da correta aplicação dos índices e rendimentos legais ao longo de todo o período, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a alegações genéricas e juntada de extratos que, por si só, não elucidam completamente a controvérsia sobre a correção das atualizações passadas. Desta forma, a análise do mérito considerará a documentação carreada e a distribuição ordinária do ônus probatório, interpretada à luz da aptidão de cada parte para produzir a prova necessária. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte autora, especificamente quanto à correta atualização do saldo e aplicação dos rendimentos devidos ao longo do tempo. Conforme estabelece o artigo 5º, caput, da Lei Complementar nº 8/70, compete ao Banco do Brasil a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor. Essa função implica o dever de gerir os valores depositados com diligência, aplicando corretamente a atualização monetária e os juros definidos pela legislação e pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou extratos de sua conta PASEP e planilha de cálculo indicando que o valor sacado foi substancialmente inferior ao que seria devido caso as atualizações tivessem sido aplicadas corretamente ao longo dos anos, conforme os parâmetros legais vigentes em cada período. O Banco réu, em sua defesa, não logrou êxito em demonstrar a correção da evolução do saldo da conta da autora. Não apresentou cálculos detalhados que justificassem o saldo final encontrado, nem comprovou eventuais saques parciais que pudessem ter reduzido o montante, além daqueles já registrados nos extratos e considerados pela parte autora. Limitou-se a afirmar genericamente a regularidade dos procedimentos e a juntar extratos que, isoladamente, não são suficientes para comprovar a correta aplicação de todos os índices de atualização e rendimentos devidos ao longo de décadas. Cabia ao Banco do Brasil impugnar especificamente os cálculos do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Instado a especificar provas, o Banco manifestou desinteresse na produção de outras, conforme certificado nos autos. Nesse contexto, diante da demonstração inicial pela autora de que o saldo estava incorreto e da ausência de prova em contrário por parte do réu, que detinha melhores condições técnicas e documentais para fazê-lo, conclui-se pela falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP. Essa falha resultou em dano material para a autora, correspondente à diferença entre o valor efetivamente sacado e o valor que deveria estar disponível caso as atualizações tivessem sido corretamente aplicadas. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE SALDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor, servidor público inscrito no PIS/PASEP, alegou que os valores depositados em sua conta não foram devidamente atualizados, o que gerou um saldo inferior ao devido, pleiteando a correção e pagamento do valor que entende devido. O Banco contestou, alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela ação referente à atualização do saldo do PASEP; (ii) determinar se o Banco foi responsável por falha na atualização dos valores da conta do autor, gerando-lhe prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na administração do PASEP, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do Banco em demandas relacionadas à ausência de aplicação de rendimentos devidos. A demanda não discute os índices de correção do PASEP, mas a falha na sua aplicação, sendo o Banco responsável pela administração das contas e pela correta atualização dos valores de acordo com as diretrizes do Conselho Diretor do PASEP. A prova apresentada pelo autor comprova que o saldo do PASEP foi corrigido em desacordo com a legislação aplicável, fato que não foi adequadamente impugnado pelo Banco, que não produziu prova contrária. O Banco, ao ser intimado para produzir provas, optou por não apresentar elementos que demonstrassem saques ou a correta a tualização dos valores, configurando falha no cumprimento de seu dever de gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. Cabe ao Banco comprovar a correta atualização dos saldos de contas do PASEP, conforme as diretrizes legais aplicáveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385410-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) A apuração exata dessa diferença deverá ser feita pela parte autora, mediante simples cálculo aritmético. Passo à análise do pedido de danos morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de servidora pública que, após décadas de serviço e expectativa de recebimento dos valores acumulados em sua conta PASEP – um direito socialmente assegurado –, vê seu patrimônio desfalcado por falha na gestão da instituição financeira responsável. A frustração de receber um valor irrisório, muito aquém do esperado e do legalmente devido, após anos de espera, gera inegável angústia, sentimento de impotência e violação da confiança depositada na instituição administradora. Tal situação configura lesão a direito da personalidade, notadamente à dignidade da pessoa humana e ao seu patrimônio moral, extrapolando a esfera do mero prejuízo material. A conduta omissiva do banco réu, ao não gerir corretamente os valores, foi causa direta desse abalo moral, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando a longa espera da autora, a frustração de sua legítima expectativa e a falha na gestão por parte de instituição financeira de grande porte, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, quantia que compensa o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito e serve como medida educativa ao réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu, BANCO DO BRASIL SA, a pagar à parte autora, MARIA JOSE DA MATA, a diferença entre o valor efetivamente sacado de sua conta PASEP e o valor que deveria estar creditado na data do saque, caso tivessem sido aplicados corretamente todos os índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos previstos na legislação específica do PASEP ao longo de todo o período em que a conta esteve ativa. O montante exato será apurado mediante simples cálculos aritméticos, observando-se as diretrizes legais aplicáveis à atualização das contas PASEP em cada período. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária e juros de mora a contar da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020490-41.2025.8.21.0027

ID: 325698620

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020490-41.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3K COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CERVO VEBER

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EDUARDA MACHADO AZZI

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MONITÓRIA Nº 5020490-41.2025.8.21.0027/RS AUTOR : 3K COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CERVO VEBER (OAB RS107668) ADVOGADO(A) : EDUARDA MACHADO AZZI (OAB RS135198) DESPACHO/DECISÃO Vi… MONITÓRIA Nº 5020490-41.2025.8.21.0027/RS AUTOR : 3K COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CERVO VEBER (OAB RS107668) ADVOGADO(A) : EDUARDA MACHADO AZZI (OAB RS135198) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais . 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para pagamento por meio de mandado/carta AR (artigo 700, § 7 º, do Código de Processo Civil), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do 701 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte ré de que caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para representá-la nesse processo, sendo que para isso deverá comparecer na Rua Alameda Montevideo, 308, sala 01, Bairro Nossa Senhora das Dores, Santa Maria/SP - CEP: 97.050-545., levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. O atendimento na Defensoria é realizado de segunda a sexta-feira no horário das 12h às 19 h, sem intervalo. (Telefone da Defensoria: 55- 3218.1032). 2.2. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do Código de Processo Civil); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento do débito e não oferecidos embargos monitórios , constituiu-se, ex vi legis , o título executivo judicial. (a) Intime-se a parte autora para juntada do cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. (b) Com a resposta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença, e intime-se a parte exequente para recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 dias, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça. (c) Pagas as custas, intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado constituído, ou por mandado/carta AR se: não tiver advogado constituído, se for representada pela Defensoria Pública, ou se por outra razão for requerida a intimação por essa via, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial. 5.1) Have ndo pagamento: (a) desde já, DEFIRO a expedição de alvará, em favor da parte exequente, exceto se houver anotação de penhora no rosto dos autos, caso em que os autos deverão ser conclusos. (b) intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do seu crédito, sendo que: (b.1.) o silêncio será interpretado como integral satisfação, devendo os autos tornarem em conclusão para extinção. (b.2) no caso de entender que há diferença a ser saldada, deverá nesse mesmo prazo apresentar novo demonstrativo devidamente atualizado, devendo a serventia, em seguida, sem nova conclusão, intimar o executado para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 5.2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias: (a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC., além de sujeitar-se a parte executada à penhora sobre seus bens até a integral satisfação da dívida, conforme disposto no artigo 513, §2º do Código de Processo Civil. (b) fica a parte executada advertida que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, cada um no percentual de 10% (dez por cento), incidirão sobre o restante. (c) fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (d) havendo pedido de penhora de valores (SISBAJUD) e/ou indicação de bens para penhora por termo nos autos, voltem conclusos para análise do pedido; em caso contrário, intime-se a parte exequente para que em 10 dias indique bens à penhora, apresentando documentos de propriedade ATUALIZADOS. Destaco que a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, está disponível à parte exequente diretamente junto ao Sistema E-PROC. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5011857-05.2024.8.13.0672

ID: 322264135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011857-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA BORGES STEGMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011857-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: SANDRA HELENA BORGES STEGMANN CPF: 450.994.056-49 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Evidência c/c Cobrança, ajuizada por SANDRA HELENA BORGES STEGMANN em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) é servidora pública aposentada do Município de Sete Lagoas; (ii) o Município, por meio da Lei Municipal nº 6.544/2001, alterada pela Lei nº 6.699/2002, garantiu a complementação de aposentadoria aos servidores estáveis e efetivos até a instituição de regime próprio complementar de previdência; (iii) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0495198-06.2016.8.13.0000, firmou tese no sentido de que a referida lei municipal não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após a redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, por violar o caráter contributivo do sistema previdenciário; (iv) o TJMG modulou os efeitos da decisão para preservar o direito à complementação dos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos para requerer a aposentadoria na data do julgamento do IRDR; (v) a autora preenche os requisitos para a complementação, pois era servidora efetiva, nomeada após aprovação em concurso público em 18/06/1991 (Ato nº 105/91) e na data do julgamento do IRDR (19/09/2018) já havia cumprido os requisitos para requerer sua aposentadoria, tendo se aposentado por tempo de contribuição em 22/06/2015; (vi) existe valor a ser complementado, correspondente à diferença entre o valor recebido na ativa e o valor do benefício de aposentadoria concedido pelo INSS. Com base nesses fatos, a autora requereu a concessão de tutela provisória de evidência para que o Município seja compelido a implementar a complementação de sua aposentadoria, pagando mensalmente a diferença entre o valor do seu último vencimento recebido no cargo de Professora e o valor do benefício de aposentadoria recebido pelo INSS, no valor de R$ 1.340,96. No mérito, pede a condenação do réu na obrigação de fazer, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da aposentadoria (22/06/2015). Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida (ID 10255845614), para determinar que o ente municipal realize a complementação da aposentadoria da parte autora, que deverá corresponder à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração quando aquela ainda estava na ativa, excluindo-se as verbas não incorporáveis, a ser cumprida no prazo de 90 dias corridos, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS apresentou contestação (ID 10291182895), alegando, em síntese, que: (1) a implementação da complementação passa por uma série de questões ainda pendentes, como a definição do percentual que incidirá no valor da complementação, em atendimento ao caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário; (2) a concessão da tutela de evidência requerida se mostra temerária, por trazer um grande risco ao orçamento público; (3) o pedido de tutela de evidência não merece prosperar por força de óbice legal intransponível, bem como ante a ausência de seus requisitos; (4) não existe o direito à complementação ao servidor público aposentado abaixo do teto do INSS; (5) os índices a serem observados em eventual condenação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10310737730), refutando as alegações do Município e reiterando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No que pertine à matéria debatida, o artigo 40, da Constituição Federal, com redação recentemente dada pela Emenda Constitucional de nº 103/2019, estabelece que “o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”. Entretanto, o sistema contributivo dos servidores públicos remota à Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição da República. Diante disso, foi editada a Emenda nº 84/2010 à Constituição Estadual, cujo artigo 9º alterou o disposto no artigo 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 36 - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (…). Por sua vez, no âmbito local, existe a Lei de nº 6.544/2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do Município de Sete Lagoas: Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, da administração direta e indireta é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - na conformidade do que estabelece as Leis Federais 8.212 e 8.213 ambas de 24 de Julho de 1991. Art.2º. O Executivo Municipal deverá tomar as medidas necessárias ao implemento da compensação previdenciária entre INSS e o Município prevista na Lei Federal nº 9.796 de 05 de Maio de 1999 referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas aos servidores públicos municipais. Art. 3º. Os cofres municipais da administração direta e indireta assumirão a responsabilidade pela complementação do pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estáveis e efetivos até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência. (Redação dada pela Lei nº 6699/2002) Art. 4º. A complementação de que trata o artigo anterior será devida quando se tratar dos seguintes benefícios: I - Aposentadoria; II - Pensão; III - Auxíli-Doença; IV - Licença-Maternidade; (…). Com efeito, a norma municipal é clara em atribuir ao ente municipal a complementação dos benefícios previdenciários até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência. Contudo, não se pode perder de vista que o artigo 40 da Constituição Federal, sublinha o caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Assim, pela leitura das legislações supracitadas, conclui-se que a Lei Municipal de nº 6.544/2001 não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, posto que não assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, violando o caráter contributivo, já que inexiste qualquer previsão acerca da contribuição a ser paga pelo servidor. O tema em pauta foi objeto do IRDR de nº 1.0672.13.037458-6/003, julgado nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - EC 20/98 QUE ALTEROU O ART. 40 DA CR/88 - EC 84/10 QUE ALTEROU O ART. 36 DA CEMG - LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA.- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.- Firma-se a tese no sentido de que a Lei Municipal de Sete Lagoas sob nº 6.544/2001, que prevê o custeio da complementação de aposentadoria exclusivamente pelo município, não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, por violar o caráter contributivo do sistema previdenciário então instituído pela EC nº 20/98 e reiterado pela EC nº 41/2003. O juízo de não recepção produzirá efeitos ex nunc para preservar o direito dos servidores municipais que já auferiam o benefício até o julgamento deste IRDR, para assegurar que continuem a recebê-lo, bem como para desonerá-los de devolver os valores já percebidos de boa-fé. (TJMG - IRDR - Cv 1.0672.13.037458-6/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) - Original sem grifos. Já em sede dos Embargos de Declaração de nº 1.0672.13.037458-6/005 e 1.0672.13.037458-6/006, o e.TJMG modulou ainda mais os efeitos da não recepção da lei municipal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão.- Havendo omissão quanto à modulação de efeitos, que não seguiu às inteiras o precedente firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, é de se acolher os embargos de declaração.- Considerando o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal em caso similar (Embargos de Declaração em ADI nº 1.0000.15.001992-5/003), infere-se que deve ser atribuído efeito prospectivo (ex nunc) à hipótese, de modo a preservar o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR, independentemente de haver ou não sentença judicial.V.V (…). (TJMG. Julgamento 26/11/2019. Publicação em 16/12/2019) - Original sem grifos. Cumpre sublinhar que não há notícias de modificação do IRDR pelas Instâncias Superiores. Dessa forma, levando em conta que o colendo Tribunal Mineiro preservou o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR (19/09/2018 lançado no campo de andamentos do e.TJMG e 27/09/2018 no campo da ementa), independentemente de haver ou não sentença judicial, compete a este Juízo averiguar se o caso em tela se amolda à exceção prevista no bojo dos embargos de declaração supramencionados. Ressalte-se que na respeitável decisão superior não foi feita ressalva quanto à modalidade da aposentadoria. Igualmente, percebe-se que nem a lei municipal e nem o paradigma já citado excluíram o direito aos servidores que aposentaram abaixo do teto do INSS, como aduzido pelo ente público em outros feitos análogos. Dessa forma, não havendo distinção legal, a complementação deve ser feita aos servidores que cumprirem os requisitos previstos em lei. Pois bem. No caso em pauta, a autora aposentou-se em 22/06/2015 (ID nº 10225313531), ou seja, antes do julgamento do IRDR de nº 1.0672.13.037458-6/003. A demandante certamente aposentou-se como servidora pública efetiva, vez que aprovada em 18/06/1991 em concurso público (ID nº 10252785760), portanto, faz jus à complementação de aposentadoria. Contudo, cabe destacar que a Lei Municipal não estabeleceu que a complementação refere-se ao valor da remuneração atual do cargo, razão pela qual, para fins de complementação, deve ser levado em conta o vencimento recebido no momento da aposentadoria. Ainda, cumpre sublinhar que no Tema 163, o STF decidiu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Por consequência, se não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público as verbas de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros, do mesmo modo não são incorporáveis à complementação de aposentadoria. Desse modo, os pedidos devem ser em parte julgados procedentes, de modo a compelir o ente municipal a realizar a complementação da aposentadoria no importe relativo à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração de quando ainda estava na ativa (na época da aposentadoria), observando que os valores não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público não serão objeto de complementação. No mais, quanto ao pagamento das parcelas retroativas, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, confirmo a tutela concedida e condeno o ente municipal a realizar a complementação da aposentadoria da demandante, que deverá corresponder à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração à época da aposentadoria, excluindo-se as verbas não incorporáveis. Ainda, condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, observando o marco prescricional quinquenal. Registro que em relação a obrigação de pagar eventuais verbas vencidas, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento era devido e os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da citação, tudo conforme decidido pelo STF no RE n.º 870.947/SE. Diante da irretroatividade da lei, após a vigência da Emenda Constitucional de nº113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá o disposto no artigo 3º, qual seja: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. De outra forma, reposicionando quanto à obrigação de atualização dos valores a serem complementados (parcelas vincendas), caberá ao ente público observar os índices de recomposição de reajuste previsto em lei municipal própria. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, a serem apresentadas em sede de cumprimento de sentença. O ente público é isento de custas, mas suporta o reembolso das adiantadas pela parte autora. Na eventualidade de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, e caso nada senda requerido no prazo de 05 dias pelas partes, arquivem-se com a respectiva baixa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

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Processo nº 5001118-05.2025.4.03.6183

ID: 301140263

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001118-05.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RODRIGO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-05.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGO MARTINS - SP38354… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-05.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGO MARTINS - SP383545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança movida LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ, brasileira, separada, aposentada, portadora do RG ° 9979318 SSP/SP, e inscrita no CPF n.° 064.968.088-05, em face da UNIÃO FEDERAL. A autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB42/206.528.666-5, concedida em 28/12/2022. Relata que no momento do cálculo de concessão da aposentadoria o INSS desconsiderou os recolhimentos vertidos como segurado facultativo – no teto previdenciário – e considerou para o cálculo do salário de benefício os valores recolhidos pelo MEI no período. Inconformada, a autora moveu ação previdenciária de revisão de aposentadoria, a fim de que fosse computada, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, as contribuições previdenciárias vertidas como segurada facultativa. Entretanto, a ação foi julgada improcedente, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal em sede recurso (autos n.° 5020490-42.2023.4.03.6301, o qual tramitou perante à 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo.). Assim sendo, move a presente demanda visando a repetição dos valores recolhidos como segurado facultativo, no teto previdenciário, especificamente com relação aos seguintes períodos: de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022. Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos. (ID 352782614 e ID 354297125). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (ID 353938584). O feito inicialmente foi ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citada, a autarquia previdenciária aduziu a ilegitimidade passiva, consignando que a partir da edição da Lei nº 11.457/2007, a arrecadação das contribuições previdenciárias, do salário-educação e da contribuição Incra foi centralizada na Receita Federal do Brasil – RFB, sendo que nos termos do art. 16 desse diploma legal o débito original referente à tais contribuições constituem Dívida Ativa da União. Desse modo, a União seria dotada da capacidade tributária ativa em relação às contribuições sociais, não ostentando o INSS legitimidade para figurar no polo passivo de processo no qual se questione a relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição previdenciária. (ID 355616154). Oportunizou-se a autora manifestar-se sobre a contestação. (ID 355742030). Nesse sentido, a autora apresentou manifestação concordando com a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, requerendo a inclusão da União Federal. (ID 356684877). Em sede de decisão, foi deferida a substituição processual determinando-se a inclusão da União Federal, julgando extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva em face do INSS. (ID 357044279). Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação aduzindo, como preliminar de mérito, a prescrição do direito de restituição do indébito das parcelas a mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido, sustentou estarem prescritas as parcelas referentes aos períodos de 03/2016 a 11/2017, 01/2018 a 04/2018, 06/2018 a 01/2020. Oportunizou-se a autora manifestar-se sobre a contestação e as partes especificarem as provas a serem produzidas. Constou réplica à contestação.(ID 365612321). É a síntese do necessário. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia a restituição dos valores excedentes retidos de sua remuneração a título de contribuição ao RGPS, na parte em que superaram o limite máximo previsto para o salário-de-contribuição. O tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento. Neste sentido, de acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos. Jurisprudência do STJ, do TRF1 e do TRF3. Nesse sentido: VOTO - EMENTATRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por não ter a parte autora comprovado a resistência da parte adversa. Pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária . 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual em decorrência falta de requerimento administrativo na esfera administrativa na medida em que houve a contestação de mérito, opondo-se ao pedido da parte autora, configurando, portanto, resistência à pretensão. 3. Aplica-se o prazo quinquenal da LC nº 118/05 para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo . Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 02/04/2019, impende reconhecer a incidência do lapso extintivo sobre os recolhimentos efetuados anteriormente a 02/04/2014.4. Conforme dispõe o art. 28, § 5, da Lei 8 .212/1991, o teto dos benefícios pagos pelo INSS é o limite máximo do salário de contribuição. Assim, comprovado o pagamento acima desse teto previsto, é devida a devolução dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária.5. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA ACIMA DO TETO. REPETIÇÃO . INSS. LEI Nº 11.457/07. SUCESSÃO LEGAL . UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO . REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A legitimidade passiva do INSS foi afastada em função do advento da Lei nº 11 .457/07, quando os débitos referentes às contribuições anteriormente atribuídas ao INSS e a terceiros passaram a constituir dívida ativa da União. Nada obstante, como a sucessão legal do INSS pela União se deu por força da Lei nº 11.457/07, descabe falar em nulidade, bastando a simples substituição da autarquia pela União. 2 . Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475 do CPC/73), assim como aquelas proferidas contra a União cuja condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. No caso em apreço não há remessa necessária . Trata-se de ação ordinária cujo valor do direito controvertido era inferior a 60 salários mínimos à época (salário mínimo de R$ 350,00 em 2006; 60 x R$ 350,00 = R$ 21.000,00; valor da causa em 06/2006: R$ 5.079,89 fls. 11) . 4. Para ações desta natureza, exige-se o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir (STJ, REsp1.734.733, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 28/11/2018) . Entretanto, a apresentação de contestação de mérito caracteriza o interesse de agir pela pretensão resistida (STF, RE 631240, Roberto Barroso, Tribunal Pleno, repercussão geral, publicação 10/11/2014). 5. Quanto à legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, embora não seja necessária prova pré-constituída da efetivação dos recolhimentos tributários vergastados que fica diferida para o momento da liquidação da sentença imprescindível é que a parte autora demonstre sua condição de contribuinte da exação atacada, que, neste caso, é a contribuição sobre valor superior ao teto. Trata-se de orientação jurisprudencial pacífica no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (por todos: AC 0017971-43 .2013.4.01.3600, 7ª Turma, Reynaldo Fonseca, eDJF1 30/01/2015) . 6.O tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Esse princípio impõe a reposição do solvens no statu quo ante sempre que constatado o pagamento sem fundamento na lei. Obrigação tributária é obligatio ex legis consoante doutrina indiscrepante, pelo que deve ser cumprida nos estritos termos da lei, inclusive no que tange ao quantum debeatur . Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento, acrescido de juros, correção monetária e multa, ressalvada quanto a esta última a hipótese do art. 138 do Código Tributário Nacional (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 2018, p. 807) . 7. Neste sentido, de acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. 8 . Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos. Jurisprudência do STJ, do TRF1 e do TRF3. 9. Não há norma autorizando o segurado a recolher contribuições calculadas sobre a totalidade de sua remuneração, independentemente do limite máximo previsto para os salários-de-contribuição . A isso se opõe expressamente o § 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que identifica esse teto para as contribuições. E inexiste qualquer pecha de inconstitucionalidade no pormenor, pois nossa Constituição Federal não traça a definição do salário-de-contribuição, reservando essa tarefa ao legislador ordinário, o que foi realizado corretamente por ocasião da edição dos novos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (TRF1, AC 0035246-31 .2006.4.01.3800, Ubirajara Teixeira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 18/12/2017) . 10. Os servidores contratados sempre estiveram filiados ao regime geral da previdência social, já que a legislação que regulamentou o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal albergou tal possibilidade até para não permitir que tais trabalhadores ficassem sem qualquer proteção previdenciária justamente por prestarem serviço ao Estado. Não só os artigos 12, inciso I e artigo 15, inciso I da Lei nº 8.212/91 previam tal hipótese, mas, sobretudo para o caso presente, o artigo 8º da Lei nº 8 .745/1993 diz claramente que ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, texto legal que trata da vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. 11. No caso dos autos, o CNIS anexado (fls . 111/115) revela que o autor, por algum período, esteve vinculado ao RGPS, simultaneamente, através de duas ou mais empregadoras, o que permite inferir ter ele recolhido valores a título de contribuição previdenciária acima do teto de salário de contribuição. 12. Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença) (TRF1, AC n. 2002 .34.00.000166-5/DF, Rafael Paulo Soares Pinto (convocado), Sétima Turma, e-DJF1: 11/04/2008; TRF1, AC 0018356-14.2010 .4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1: 28/10/2020). 13 . O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 do STJ). 14. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25) . 15. Remessa oficial não conhecida. Negado provimento à apelação da União/PFN. (AC 0009501-16 .2006.4.01.3811, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG .) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8 .212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 . O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min . Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8 .212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art . 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4 .01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011) . 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos . 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6 . Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. TRF1. (07 de 12 de 2018) . APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006797-38.2007.4.01 .3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018.6 . No caso em exame, o autor comprovou, mediante extrato do CNIS juntado com a petição inicial, documento que detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 19 do Decreto 3.038/99, que a partir de 2014, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias a acima do teto do salário-de-contribuição. 7 . Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, cujo montante da condenação será confirmado em posterior liquidação do julgado. 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando-se a ré a restituir à parte autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, observada a prescrição qüinqüenal . Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagos e não foram, com incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente à época da execução, uma vez que o objeto do referido Manual, instituído pelo Conselho da Justiça Federal, é contemplar a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. 9. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcial. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10035780420194013304, Relator.: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 28/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 28/04/2023 PJe Publicação 28/04/2023) No caso, a comprovação dos recolhimentos vertidos a maior como segurado facultativo – no teto previdenciário consta do ID 352786613 devendo os valores excedentes ser restituídos à autora. Destarte, o prazo prescricional para repetição de indébito tributário é de cinco anos, conforme o Tema 4 do STF. (Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.) Assim, faz jus a parte autora a restituição das parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, nos períodos de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação. (04/02/2025). O valor do indébito será apurado em fase de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ, brasileira, separada, aposentada, portadora do RG ° 9979318 SSP/SP, e inscrita no CPF n.° 064.968.088-05, em face da UNIÃO FEDERAL. Condeno a parte ré a restituir à autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, nos períodos de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação. (04/02/2025). Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 3.º do CPC. Sem custas, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5020490-16.2021.8.21.7000

ID: 324525270

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020490-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA CARNIEL RAIMUNDO CARNIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA RITA KUMMEL CARRER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA RITA KUMMEL CARRER

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Precatório Nº 5020490-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : RAIMUNDO CARNIEL ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER (OAB RS026944) ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER REQUERE… Precatório Nº 5020490-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : RAIMUNDO CARNIEL ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER (OAB RS026944) ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER REQUERENTE : ALBINA CARNIEL ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER (OAB RS026944) ADVOGADO(A) : ANA RITA KUMMEL CARRER ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5037511-70.2025.4.04.7000

ID: 324436300

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037511-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELVERINA LUCHETTI PRANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037511-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DELVERINA LUCHETTI PRANDI ADVOGADO(A) : MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB PR082977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037511-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DELVERINA LUCHETTI PRANDI ADVOGADO(A) : MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB PR082977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento(s) Tafamidis, para tratamento do diagnóstico de amiloidose cardíaca (CID E85). Alega que necessita do(s) medicamento(s) para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.030.351,52 e juntou documentos com a inicial, dentre eles, declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC1 , p. 53); comprovante de renda ( evento 1, DOC1 , p.33-41); receita médica ( evento 1, DOC1 , p. 54); laudo médico ( evento 1, DOC1 , p.53); negativa administrativa ( evento 1, INIC1 , p. 110). A ação foi inicialmente ajuizada perante à Justiça Estadual em 04/06/2025. Parecer favorável do Ministério Público no evento 1, INIC1 , p.95-97). Foi proferida decisão na Justiça Estadual deferindo a tutela de urgência e determinando a remessa do feito à Justiça Federal, por se tratar de medicamento cujo valor do tratamento é superior a 210 salários-mínimos ( evento 1, INIC1 , 122-128). Decido . Polo passivo O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, com a ressalva de que ele poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Justiça gratuita e prioridade de tramitação Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. Prescrição médica No teor do julgamento dos embargos de declaração no RE 855178 (16/04/2020), no sistema da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o deferimento de medicamentos via decisões judiciais deve pressupor o receituário via SUS. O voto do Ministro Edson Fachin, voto-vista que levou à tese firmada, elucidou diversos aspectos do julgamento, e, dentre as premissas que o nortearam, concluiu que a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 . Os parâmetros do art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 são os seguintes: Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Ao analisar o formulário preenchido pelo médico assistente da parte autora, não se verifica ter a prescrição sido feita no âmbito do serviço público . Competência O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC, tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido, já com a retificação determinada em sede de embargos de declaração: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Se inserem no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Medicamentos com autorização sanitária da Anvisa ou autorização de importação Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou conflito de competência referente a pedido de fornecimento de canabidiol, tendo delimitado posicionamento no sentido de que o Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal se aplica apenas às hipóteses de concessão de medicamentos registrados pela Anvisa: (...) Portanto, não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. (...) Assim, devido à ausência de registro do medicamento solicitado na Anvisa e a necessidade da União compor o polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Desse modo, se conclui que eventual apreciação da Anvisa a respeito dessa classe de medicamentos não se traduz em registro propriamente dito e atrai a aplicação do Tema n° 500 do STF, que deve ser observado para fins de competência e solução do caso concreto. Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024. Para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT. - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. No caso dos autos a ação foi ajuizada na Justiça Estadual em 04/06/2025. Os autos foram redistribuídos à Justiça Federal em 10/07/2025. O pedido é de fornecimento de medicamento cujo valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos, razão pela qual a responsabilidade financeira é da União, estando presentes a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Acolho a competência. Incapacidade financeira A parte autora juntou aos autos comprovante de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 e declaração de imposto de renda ano-calendário 2024, indicando o recebimento de benefício previdenciário ( evento 1, INIC1 , p.33/41), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do(s) medicamento(s) pleiteado(s). Emenda à inicial Intime-se a autora para, no prazo de 15(quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar à inicial, com o cumprimento das determinações abaixo. Valor da causa Nos termos do Tema nº 1.234 do STF o valor da causa deve corresponder ao custo do tratamento requerido nos autos, calculado com base no menor valor da lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). Seguindo esse parâmetro, o menor valor encontrado em consulta à lista CMED para o medicamento requerido é: Na sua ausência, nos termos da jurisprudência pacífica do TRF da 4ª Região, o parâmetro a ser utilizado para o valor da causa é o valor que a parte autora despenderia se fosse adquirir o medicamento por sua conta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1. É pacífico na jurisprudência que o valor dado à causa deve refletir, da maneira mais próxima da realidade, o benefício econômico pretendido pela parte autora. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor que a parte autora dispenderia se fosse adquirir o medicamento por sua conta. (TRF4, AG 5020490-47.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/08/2016) A autora, inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 169.195,96. Após, com a retificação, o valor da causa foi alterado para R$ 2.030.351,52. Nos termos da fundamentação acima e do art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento, tratando-se de medicamento de uso contínuo. Assim, intime-se a autora para retificar o valor da causa . Condicionantes Intime-se a autora para, no mesmo prazo acima e com a urgência que entender necessária, apresentar: (a) receita médica atualizada prescrita por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS , com atendimento do abaixo determinado. Quanto ao medicamento prescrito é preciso esclarecer que o tafamidis 20mg foi analisado pela CONITEC, com recomendação de não incorporação, conforme a Portaria SCTIE/MS nº 177, de 21 de dezembro de 2022: Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis meglumina no tratamento de pacientes com cardiomiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classes NYHA II e III acima de 60 anos de idade. De acordo com o Relatório de Recomendação nº 795 do Comitê " os membros do plenário concordaram que, embora a demanda envolva proposta de tratamento para uma condição clínica rara, com boa evidência, deve ser considerada a razão de custo-efetividade e o impacto orçamentário da tecnologia, visto as incertezas relacionadas a população elegível ". Houve incorporação, entretanto, do tafamidis 61mg, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 26, de 19 de junho de 2024: Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis 61mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e III acima de 60 anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.119685/2023-92. De acordo com a perícia médica elaborada nos autos do processo nº 5061139-25.2024.4.04.7000 ( evento 16, LAUDOPERIC1 ), a formulação com 61mg do tafamidis foi desenvolvida para simplificar a administração do medicamento, reduzindo a quantidade de comprimidos necessários ao dia, mas ambos tem o mesmo princípio ativo e são indicados para o tratamento da cardiomiopatia amiloide associada à transtirretina. Ocorre que a consulta a CMED retrata que não foi tão somente a administração do medicamento que importou na alteração da miligramagem do tafamidis , mas também a abrupta redução dos custos. Não há dúvida que tal fato impactou diretamente na avaliação realizada pela CONITEC em 2024, visto que foi o custo-efetividade a impedir a incorporação do tafamidis quando da apreciação do comitê em 2022. Desta forma, promova-se a parte autora a adequação da receita médica, com a correspondente alteração do valor da causa, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo . (b) laudo médico fundamentado , nos termos explicitados acima, indicando não apenas a necessidade/imprescindibilidade do medicamento, mas também as evidências que fundamentam a prescrição médica e a utilização e/ou contraindicação ao uso das alternativas previstas no SUS. O relatório médico deve especificar os medicamentos disponíveis no SUS que foram utilizados em relação aos quais houve falha terapêutica ou eventos adversos, indicando a posologia, tempo de uso e razão da descontinuidade e, eventualmente, a impossibilidade de utilizar as alternativas disponíveis no SUS. (c) RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência; d) PRONTUÁRIO MÉDICO de atenção primária e especializado a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Modelo de pedido poderá ser obtido pela parte autora no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde ; Apresentada satisfatoriamente a emenda à inicial, proceda a Secretaria às necessárias retificações na autuação. Após, voltem-me conclusos para análise do feito. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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